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Resultados para "1013721-11.2023.8.26.0482" – Página 24 de 24

Carlos Eduardo De Campos x Vanessa Lemos Bezerra Modolo

ID: 324381725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001876-41.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO

Intimação

Advogados:

PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA … Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO, qualificados nos autos, sede em que a parte autora sustenta, em apertadíssima síntese, que é credora da importância de R$ 1.614,66, referente a cheques emitidos pela ré. Pretende, a partir do histórico, a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a sua conversão em mandado executivo. Instrumento de procuração e documentos à fl. 05/24. Determinado o depósito dos cheques em Cartório (fl. 25), efetuado conforme certidão de fl. 28. Devidamente citada (fl. 34), a ré ofereceu embargos monitórios (fl. 36/44, instrumento de procuração e documentos à fl. 45/382), sede em que aduz: (i) cobrança indevida, porquanto os cheques teriam sido repassados ao autor por uma funcionária de empresa terceira, de nome PAVANELLI DESIGN, com quem a emitente teria contratado a instalação de móveis planejados e 1 pedra cozinha com cuba n 2 Tramontina embutir, frontão de 15cm em cima da pia. Com passa prato (preto são Gabriel acab. 45º) (fl. 38), este último não entregue, sendo a empresa terceira condenada à restituição do valor relativo a este serviço na ação nº 1002858-60.2020.8.26.0624, que tramitou perante o Juizado Especial Cível local; (ii) assevera que o autor teria agido de má-fé, uma vez que conhecia a situação que envolvia a embargante e a vendedora da empresa terceira, com que o autor mantinha relação comercial, na dicção da embargante. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela condenação do autor-embargado a multa prevista pelo artigo 702, §10, do CPC, e pela procedência dos embargos monitórios. Impugnação do autor a fl. 386/387. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 396), o autor demonstrou desinteresse na dilação probatória, enquanto que a ré requereu a produção de prova documental, realização de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Decisão saneadora de fls. 402/406 defere a realização do depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, bem como determina que a ré colacione documentos para análise da gratuidade da justiça. Documentos colacionados à fl. 407/519. Decisão de fls. 520/526 indefere os benefícios da gratuidade da justiça à ré, bem como designa data para realização de audiência de instrução e julgamento. Em audiência, conforme termo de fls. 547/548, houve a suspensão do processo, em virtude do reconhecimento de prejudicialidade externa do resultado do julgamento dos autos nº 1002858-60.2020.8.26.0624 sobre estes. A ré, em petição de fls. 554/555, noticia o trânsito em julgado dos autos supramencionados, colacionando documentos à fl. 556/579, de maneira a pugnar pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude de, a seu ver, sceder perda superveniente do interesse processual. Autor se manifesta sobre petição e documentos retro à fl. 583. Sobreveio Sentença de fl. 584, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O Autor interpôs embargos de declaração (fls. 587/588) em desafio aos termos da Sentença supra, vez que não haveria, a seu ver, prejudicialidade externa relativa ao resultado da ação supramencionada sobre esta. Manifestação da ré sobre os embargos retro à fl. 592/594. Decisão de fls. 595/601 acolhe os embargos de declaração retromencionados e anula a Sentença de fl. 584, uma vez que a Sentença proferida nos autos da ação que tramitou no JEC não versou sobre os pontos controvertidos destes autos, bem como determina que as partes apresentem suas alegações finais, trazidas aos autos à fl. 606/609 (ré) e 610 (autor). Decisão de fl. 611 determinou que a embargante se manifestasse acerca do interesse na produção das provas deferidas pelo decisum de fls. 402/406, porém permaneceu silente, conforme fl. 614. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a parte autora pretende a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo em seu favor, com relação a 02 (dois) cheques devolvidos pela sacada, totalizando o débito em seu dizer de R$ 1.614,66 (na data do ajuizamento). A parte ré opôs embargos monitórios, sede em que sustenta (quanto ao mérito), a seu ver, que não haveria dívida, porquanto os cheques em tela foram dados em pagamento para uma empresa terceira (e repassados por uma funcionária desta ao autor), contratada pela ré, para instalação de móveis planejados e pedra de cozinha com cuba, sendo que esta última não teria sido entregue, o que culminou na condenação da empresa terceira à devolução dos valores em ação judicial que tramitou no JEC desta comarca, conforme autos supramencionados (dos quais o autor não participou). Pois bem. Na definição contida no art. 700 do CPC, cabe ação monitória a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. E neste passo, o pedido monitório é parcialmente procedente, sendo de se rejeitar os embargos monitórios apresentados. Ora, cheque trata-se de típico título de crédito abstrato/não causal, sujeito aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo de sua própria natureza o circular, como de fato, no caso concreto, houve ampla circulação decorrente de não preenchimento do beneficiário e endosso em brabco Bem é verdade que se admite a discussão da causa subjacente à emissão do título em sede de ação monitória (recaindo o ônus probatório inteiramente à parte ré), porém, a ré/embargante não invoca nenhuma questão relacionada ao autor, e sim, ao suposto descumprimento de contrato por empresa terceira, em que a ex-funcionária Taline teria repassado os cheques em questão ao autor. Não importa que o contrato com terceiro tenha sido objeto de outra ação judicial, em que o autor não foi parte: como é cediço, a Sentença excepcionadas as hipóteses de ações coletivas ou com efeitos erga omnes faz coisa julgada apenas entre as partes em que passada (limites subjetivos da coisa julgada): Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (CPC/2015) Em verdade, pois, a ré pretende opor ao cumprimento do título de crédito, exceção pessoal que supostamente possui frente a terceiro, que não é parte nesta monitória. O que é vedado, nos exatos termos do art. 25, da Lei do Cheque: Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. (Lei nº 7.357/85, destaques nossos) De outra vertente, aão há nenhum indício de má-fé por parte do autor, pois a embargante limita-se apenas a alegar que o autor teria conhecimento das relações comerciais anteriores e suposto vínculo profissional/negocial com a vendedora da empresa terceira, o que não importa para analise da questão, como visto, sob a perspectiva das relações cambiais. Da análise dos documentos carreados pela embargante em sede de embargos, desponta que no ambiente do contrato de fls. 72/76, firmado com a empresa terceira, sequer há menção aos dois cheques de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) discutidos nos presentes autos, o que demonstra a falta de verossimilhança das alegações da embargante. Necessário frisar, ainda, que a embargante foi instada a se manifestar, conforme Decisão de fl. 611, sobre o interesse na produção da prova oral deferida pelo decisum de fls. 402/406, porém se manteve silente, a resultar na certidão de fl. 614. Independente disso, a ré seuqer buscou questionar a natureza cambial da relação que envolve o autor com os cheques, sendo que indubitável que ela é a sacadora, a qual não precisa ter relação negocial direta com o autor para ser cobrada. Ora, um cheque com beneficiário em branco e endosso em branco significa que o cheque foi emitido sem um beneficiário específico (em branco) e que o endosso, a transferência do cheque, também foi feito em branco, ou seja, sem indicar um novo beneficiário.Isso transforma o cheque em um título ao portador, podendo ser pago a qualquer pessoa que o apresente ao banco Cabe ressaltar, ainda, que a petição inicial veio suficientemente instruída com a prova do débito, havendo cópias dos 02 (dois) cheques (fls. 11/14), depositados em Cartório (certidão de fl. 28), de modo que tenho por preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC/2015. Em reforço:AÇÃO MONITÓRIA - Cheque prescrito - Sentença de extinção do feito com relação a um correquerido - Ilegitimidade passiva - Insurgência da requerente - Possibilidade - Assinatura no anverso do título que comprova o endosso em branco - Endossante que é coobrigado pelo pagamento do crédito estampado no título de crédito - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1038363-86.2017.8.26.0602; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019) Nada obstante, o pedido monitório somente não é integralmente procedente, porquanto os cálculos do débito (fls. 20/24) estão manifestamente incorretos e deverão ser refeitos em sede de cumprimento de sentença. A parte autora aplicou tanto correção monetária, quanto juros moratórios (fixos em 1% a.m.), a partir das datas de emissão dos cheques, o que está em desacordo com as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo nº 942/STJ. Encargos tratam-se de matéria de ordem pública, de modo que permitida a sua adequação de ofício. Assim, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJ/SP (que contempla as modificações havidas no art. 389 e parágrafo único, do CC/2002), a partir das datas de emissão dos respectivos títulos, enquanto que os juros moratórios, serão de 1% (um por cento) a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, momento em que passarão a variáveis (art. 406, §§1º e 3º, do CC/2002), estes incidindo a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos (ou, se não houver, a partir da citação). Vide: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016, destaque nosso) Em reforço: em>Monitoria Cheques prescritos - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Suficiência a embasar o pleito - Constituição do título executivo judicial - Demonstração da "causa debendí" - Desnecessidade - Ônus da prova da inexistência do débito cabe à requerida- apelante (emítente) - Inoponíbilidade da s exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Coisa julgada em outro feito aproveita somente às partes, não tendo o requerido- apelado integrado tal processo - Prova testemunhai insuficiente à descaracterização de tais presunções e conclusões - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9144758-12.2006.8.26.0000; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado C; Foro de Santos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2007; Data de Registro: 11/12/2007) DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO Ação monitória Cheque Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Presença dos requisitos Rejeição - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (STJ, Súmula 531) Cheques emitidos para pagamento de prestação de serviço Alegação de que a prestação de serviço se deu junto a empresa de que é sócio Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da transação e cobrança Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu Obrigação positiva e líquida a termo certo de vencimento Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei nº 7.357/85 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.556.834/SP (Tema 942, STJ) Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/07/2024 e 01/09/2024, comportando adequação, de ofício - Sentença parcialmente modificada Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020414-11.2023.8.26.0482; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a converter o mandado monitório em título executivo judicial, no valor dos 02 (dois) cheques de fl. 11/14, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir das respectivas datas de emissão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que passarão a ser variáveis na forma do art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002, tudo a ser liquidado por meras operações aritméticas em sede de cumprimento de sentença. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inc. I do CPC/2015. Considerando que a parte autora sucumbiu de parcela ínfima de sua pretensão, condeno a parte ré/embargante no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos, consignando-se que eventual cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524 do CPC e do artigo 1286, § 2º das NSCGJ. PIC - ADV: PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP)

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Carlos Eduardo De Campos x Vanessa Lemos Bezerra Modolo

ID: 335002404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001876-41.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO

Intimação

Advogados:

PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES

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EDUARDO RODRIGUES

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Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA … Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO, qualificados nos autos, sede em que a parte autora sustenta, em apertadíssima síntese, que é credora da importância de R$ 1.614,66, referente a cheques emitidos pela ré. Pretende, a partir do histórico, a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a sua conversão em mandado executivo. Instrumento de procuração e documentos à fl. 05/24. Determinado o depósito dos cheques em Cartório (fl. 25), efetuado conforme certidão de fl. 28. Devidamente citada (fl. 34), a ré ofereceu embargos monitórios (fl. 36/44, instrumento de procuração e documentos à fl. 45/382), sede em que aduz: (i) cobrança indevida, porquanto os cheques teriam sido repassados ao autor por uma funcionária de empresa terceira, de nome PAVANELLI DESIGN, com quem a emitente teria contratado a instalação de móveis planejados e 1 pedra cozinha com cuba n 2 Tramontina embutir, frontão de 15cm em cima da pia. Com passa prato (preto são Gabriel acab. 45º) (fl. 38), este último não entregue, sendo a empresa terceira condenada à restituição do valor relativo a este serviço na ação nº 1002858-60.2020.8.26.0624, que tramitou perante o Juizado Especial Cível local; (ii) assevera que o autor teria agido de má-fé, uma vez que conhecia a situação que envolvia a embargante e a vendedora da empresa terceira, com que o autor mantinha relação comercial, na dicção da embargante. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela condenação do autor-embargado a multa prevista pelo artigo 702, §10, do CPC, e pela procedência dos embargos monitórios. Impugnação do autor a fl. 386/387. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 396), o autor demonstrou desinteresse na dilação probatória, enquanto que a ré requereu a produção de prova documental, realização de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Decisão saneadora de fls. 402/406 defere a realização do depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, bem como determina que a ré colacione documentos para análise da gratuidade da justiça. Documentos colacionados à fl. 407/519. Decisão de fls. 520/526 indefere os benefícios da gratuidade da justiça à ré, bem como designa data para realização de audiência de instrução e julgamento. Em audiência, conforme termo de fls. 547/548, houve a suspensão do processo, em virtude do reconhecimento de prejudicialidade externa do resultado do julgamento dos autos nº 1002858-60.2020.8.26.0624 sobre estes. A ré, em petição de fls. 554/555, noticia o trânsito em julgado dos autos supramencionados, colacionando documentos à fl. 556/579, de maneira a pugnar pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude de, a seu ver, sceder perda superveniente do interesse processual. Autor se manifesta sobre petição e documentos retro à fl. 583. Sobreveio Sentença de fl. 584, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O Autor interpôs embargos de declaração (fls. 587/588) em desafio aos termos da Sentença supra, vez que não haveria, a seu ver, prejudicialidade externa relativa ao resultado da ação supramencionada sobre esta. Manifestação da ré sobre os embargos retro à fl. 592/594. Decisão de fls. 595/601 acolhe os embargos de declaração retromencionados e anula a Sentença de fl. 584, uma vez que a Sentença proferida nos autos da ação que tramitou no JEC não versou sobre os pontos controvertidos destes autos, bem como determina que as partes apresentem suas alegações finais, trazidas aos autos à fl. 606/609 (ré) e 610 (autor). Decisão de fl. 611 determinou que a embargante se manifestasse acerca do interesse na produção das provas deferidas pelo decisum de fls. 402/406, porém permaneceu silente, conforme fl. 614. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a parte autora pretende a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo em seu favor, com relação a 02 (dois) cheques devolvidos pela sacada, totalizando o débito em seu dizer de R$ 1.614,66 (na data do ajuizamento). A parte ré opôs embargos monitórios, sede em que sustenta (quanto ao mérito), a seu ver, que não haveria dívida, porquanto os cheques em tela foram dados em pagamento para uma empresa terceira (e repassados por uma funcionária desta ao autor), contratada pela ré, para instalação de móveis planejados e pedra de cozinha com cuba, sendo que esta última não teria sido entregue, o que culminou na condenação da empresa terceira à devolução dos valores em ação judicial que tramitou no JEC desta comarca, conforme autos supramencionados (dos quais o autor não participou). Pois bem. Na definição contida no art. 700 do CPC, cabe ação monitória a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. E neste passo, o pedido monitório é parcialmente procedente, sendo de se rejeitar os embargos monitórios apresentados. Ora, cheque trata-se de típico título de crédito abstrato/não causal, sujeito aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo de sua própria natureza o circular, como de fato, no caso concreto, houve ampla circulação decorrente de não preenchimento do beneficiário e endosso em brabco Bem é verdade que se admite a discussão da causa subjacente à emissão do título em sede de ação monitória (recaindo o ônus probatório inteiramente à parte ré), porém, a ré/embargante não invoca nenhuma questão relacionada ao autor, e sim, ao suposto descumprimento de contrato por empresa terceira, em que a ex-funcionária Taline teria repassado os cheques em questão ao autor. Não importa que o contrato com terceiro tenha sido objeto de outra ação judicial, em que o autor não foi parte: como é cediço, a Sentença excepcionadas as hipóteses de ações coletivas ou com efeitos erga omnes faz coisa julgada apenas entre as partes em que passada (limites subjetivos da coisa julgada): Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (CPC/2015) Em verdade, pois, a ré pretende opor ao cumprimento do título de crédito, exceção pessoal que supostamente possui frente a terceiro, que não é parte nesta monitória. O que é vedado, nos exatos termos do art. 25, da Lei do Cheque: Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. (Lei nº 7.357/85, destaques nossos) De outra vertente, aão há nenhum indício de má-fé por parte do autor, pois a embargante limita-se apenas a alegar que o autor teria conhecimento das relações comerciais anteriores e suposto vínculo profissional/negocial com a vendedora da empresa terceira, o que não importa para analise da questão, como visto, sob a perspectiva das relações cambiais. Da análise dos documentos carreados pela embargante em sede de embargos, desponta que no ambiente do contrato de fls. 72/76, firmado com a empresa terceira, sequer há menção aos dois cheques de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) discutidos nos presentes autos, o que demonstra a falta de verossimilhança das alegações da embargante. Necessário frisar, ainda, que a embargante foi instada a se manifestar, conforme Decisão de fl. 611, sobre o interesse na produção da prova oral deferida pelo decisum de fls. 402/406, porém se manteve silente, a resultar na certidão de fl. 614. Independente disso, a ré seuqer buscou questionar a natureza cambial da relação que envolve o autor com os cheques, sendo que indubitável que ela é a sacadora, a qual não precisa ter relação negocial direta com o autor para ser cobrada. Ora, um cheque com beneficiário em branco e endosso em branco significa que o cheque foi emitido sem um beneficiário específico (em branco) e que o endosso, a transferência do cheque, também foi feito em branco, ou seja, sem indicar um novo beneficiário.Isso transforma o cheque em um título ao portador, podendo ser pago a qualquer pessoa que o apresente ao banco Cabe ressaltar, ainda, que a petição inicial veio suficientemente instruída com a prova do débito, havendo cópias dos 02 (dois) cheques (fls. 11/14), depositados em Cartório (certidão de fl. 28), de modo que tenho por preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC/2015. Em reforço:AÇÃO MONITÓRIA - Cheque prescrito - Sentença de extinção do feito com relação a um correquerido - Ilegitimidade passiva - Insurgência da requerente - Possibilidade - Assinatura no anverso do título que comprova o endosso em branco - Endossante que é coobrigado pelo pagamento do crédito estampado no título de crédito - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1038363-86.2017.8.26.0602; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019) Nada obstante, o pedido monitório somente não é integralmente procedente, porquanto os cálculos do débito (fls. 20/24) estão manifestamente incorretos e deverão ser refeitos em sede de cumprimento de sentença. A parte autora aplicou tanto correção monetária, quanto juros moratórios (fixos em 1% a.m.), a partir das datas de emissão dos cheques, o que está em desacordo com as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo nº 942/STJ. Encargos tratam-se de matéria de ordem pública, de modo que permitida a sua adequação de ofício. Assim, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJ/SP (que contempla as modificações havidas no art. 389 e parágrafo único, do CC/2002), a partir das datas de emissão dos respectivos títulos, enquanto que os juros moratórios, serão de 1% (um por cento) a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, momento em que passarão a variáveis (art. 406, §§1º e 3º, do CC/2002), estes incidindo a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos (ou, se não houver, a partir da citação). Vide: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016, destaque nosso) Em reforço: em>Monitoria Cheques prescritos - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Suficiência a embasar o pleito - Constituição do título executivo judicial - Demonstração da "causa debendí" - Desnecessidade - Ônus da prova da inexistência do débito cabe à requerida- apelante (emítente) - Inoponíbilidade da s exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Coisa julgada em outro feito aproveita somente às partes, não tendo o requerido- apelado integrado tal processo - Prova testemunhai insuficiente à descaracterização de tais presunções e conclusões - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9144758-12.2006.8.26.0000; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado C; Foro de Santos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2007; Data de Registro: 11/12/2007) DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO Ação monitória Cheque Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Presença dos requisitos Rejeição - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (STJ, Súmula 531) Cheques emitidos para pagamento de prestação de serviço Alegação de que a prestação de serviço se deu junto a empresa de que é sócio Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da transação e cobrança Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu Obrigação positiva e líquida a termo certo de vencimento Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei nº 7.357/85 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.556.834/SP (Tema 942, STJ) Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/07/2024 e 01/09/2024, comportando adequação, de ofício - Sentença parcialmente modificada Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020414-11.2023.8.26.0482; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a converter o mandado monitório em título executivo judicial, no valor dos 02 (dois) cheques de fl. 11/14, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir das respectivas datas de emissão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que passarão a ser variáveis na forma do art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002, tudo a ser liquidado por meras operações aritméticas em sede de cumprimento de sentença. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inc. I do CPC/2015. Considerando que a parte autora sucumbiu de parcela ínfima de sua pretensão, condeno a parte ré/embargante no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos, consignando-se que eventual cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524 do CPC e do artigo 1286, § 2º das NSCGJ. PIC - ADV: PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP)

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