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Valter Leite Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 279780018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039518-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTER LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1039518-26.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Leite da Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Visto… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1039518-26.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Leite da Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Flavia Borba Mantovani x Itau Seguros S/A

ID: 306198893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-30.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA BORBA MANTOVANI

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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BRUNO RIBELATO VINHA

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ANA VALESKA SOUZA BITTENCOURT LUSSARI

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Processo 1000911-30.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Flavia Borba Mantovani - ITAU SEGUROS S/A - Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. De saída, não vinga a … Processo 1000911-30.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Flavia Borba Mantovani - ITAU SEGUROS S/A - Passo à análise das preliminares arguidas em contestação. De saída, não vinga a alegação de ilegitimidade ativa. Extrai-se da documentação acostada a fls. 34/58 que a autora é parte do contrato de financiamento imobiliário, coligado ao contrato securitário aqui debatido e, portanto, parte legítima para figurar no polo ativo. No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Financiamento Habitacional. Seguro Prestamista. Negativa de indenização securitária por morte sob a alegação de que o segurado omitiu doença preexistente determinante para o falecimento quando da contratação. Sem razão. Ilegitimidade ativa. Não configurada. Pedido que, se deferido, interfere positivamente na esfera jurídica da Autora, que ademais compôs o contrato de financiamento coligado a de seguro objeto da presente lide, sendo parte legítima para figurar no polo ativo. Indenização securitária. Cabimento. A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 607 do STJ. Art. 757 do Código Civil. Prova insuficiente a comprovar a omissão dolosa de doença grave preexistente, ou mesmo a relação de causalidade entre tal quadro clínico e a morte do Autor. Exames médicos juntados que, desacompanhados de parecer médico idôneo, nada comprovam. Precedentes do TJSP. Repetição do indébito. Não cabimento. Ausência de comprovação de dolo ou má-fé da seguradora. Devolução que deve acontecer de forma simples. Precedentes do TJSP. (...) RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1028169-26.2023.8.26.0405; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) - grifei. Também não deve prosperar a impugnação ao valor da causa, posto que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 145.000,00, montante este constante do contrato a fls. 34, uma vez que a demandante postula a quitação do financiamento, conforme visto. De acordo com a disciplina ditada pelo artigo 291 do CPC, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Nessa perspectiva, o valor da causa reflete exatamente o que a parte pretende obter com a propositura da demanda. Sua determinação decorre da formulação do pedido, exatamente como consta da petição inicial, no exato momento da propositura. Eventuais questionamentos posteriores a respeito do alcance do pedido são irrelevantes para a apuração do valor da causa. Inoportuna se apresenta, desta forma, a análise realizada pelo Juízo a respeito de aspectos da causa de pedir, que refletiram na formulação do pedido, por se tratar de matéria que deverá ser objeto de análise na fundamentação da sentença. Desse modo, eventual reconhecimento da limitação ao valor do prêmio enseja apenas o julgamento de improcedência ou parcial procedência do pedido, mas não a alteração do valor da causa. De mais a mais, a parte ré sequer apontou o valor que entende correto. Sobre o tema, colaciono a seguinte decisão: "SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES. PREVALECIMENTO DA ATRIBUIÇÃO FEITA NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DEVE RETRATAR EXATAMENTE O RESULTADO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR, TAL COMO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA DA INDICAÇÃO POSTERIOR DE MOTIVOS QUE LEVARIAM À REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO. 1. Houve o acolhimento da impugnação ao valor da causa, sob o fundamento de que a cobertura securitária não teria o alcance indicado na petição inicial, em razão do que foi fixado valor menor. 2. Entretanto, o valor da causa deve representar exatamente o resultado econômico pretendido pelo autor, no momento da propositura da demanda, ou seja, refletir o alcance do pedido. São irrelevantes, para essa determinação, as questões que vierem a ser suscitadas posteriormente, que serão analisadas na fundamentação da sentença para a formulação do julgamento do pedido. 3. A atribuição feita na petição está correta, pois realizada em estrita conformidade com a disciplina legal, e por isso deve prevalecer." (TJSP; Agravo de Instrumento 2075231-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) - grifei. Também não merece acolhimento a impugnação à gratuidade judiciária, na medida em que houve deferimento à parte autora após a juntada dos documentos acostados a fls. 31/63, os quais não foram infirmados pela parte ré. Por fim, já houve a regularização da representação processual da autora a fls. 202, conforme consignado anteriormente. Assim, ficam rechaçadas todas as preliminares arguidas. No mais, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, inclusive as já mencionadas, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando sua pertinência. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, uma vez que se trata a autora de pessoa incapaz (fls. 61). Int. - ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), BRUNO RIBELATO VINHA (OAB 323681/SP), ANA VALESKA SOUZA BITTENCOURT LUSSARI (OAB 427394/SP)

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Processo nº 1018081-24.2025.8.26.0577

ID: 295958052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018081-24.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALE GROUP EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES

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Processo 1018081-24.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Vale Group Educacao Ltda - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob penda de in… Processo 1018081-24.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Vale Group Educacao Ltda - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob penda de indeferimento, para complementar a taxa judiciária (custas iniciais) em guia própria, atentando-se ao valor mínimo de recolhimento (5 UFESP), observando-se, ainda, o código adequado para a guia DARE (por meio de novo peticionamento (intermediário) com indicação em campo próprio do número da guia emitida e paga) e promover o recolhimento das custas para expedição de Carta AR, código 120-1. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 3- Após cumprimento integral do item 1 supra, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 5-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 8- Int. - ADV: LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES (OAB 500585/SP)

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Bianca Macedo Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 319683951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010244-56.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1010244-56.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Macedo da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morai… Processo 1010244-56.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bianca Macedo da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Bianca Macedo da Silva em face de Itaú Unibanco S.A. Narra a parte autora que, na intenção de contratar um empréstimo, acessou um site fraudulento, onde forneceu seus dados pessoais para uma suposta simulação. Após o preenchimento, passou a ser contatada via aplicativo de mensagens por pessoa que se apresentou como funcionária da financeira MM Consultoria Financeira, a qual encaminhou contrato falso e exigiu sucessivas transferências via PIX como condição para a liberação do valor contratado, o que jamais ocorreu. Sustenta que realizou diversas transferências para contas de terceiros indicados pelo fraudador, totalizando o montante de R$ 4.261,82, em apenas quatro dias. Alega que tais operações destoam completamente de seu perfil bancário, que se caracteriza por movimentações modestas, sendo responsabilidade da instituição financeira ré impedir transações atípicas que indiquem possível fraude. Pleiteia, assim, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.261,82 e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, invocando, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Deferido o pedido de justiça gratuita à autora (fls. 77). O requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas atuou como meio de pagamento, uma vez que os valores foram transferidos voluntariamente pela autora a contas de terceiros, sem qualquer participação ou culpa do banco. No mérito, sustenta a ausência de falha na prestação de serviço, alegando que não teve qualquer envolvimento com a suposta empresa ofertante de crédito, tampouco com os destinatários dos valores transferidos. Alega, ainda, que os PIX realizados estão compatíveis com o histórico de movimentações da autora, inclusive com valores semelhantes ou superiores sendo movimentados por meio digital anteriormente. Defende a inexistência de fortuito interno e a ausência de danos materiais ou morais indenizáveis. Instados a especificarem provas (fls. 108), o réu requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra e a autora se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, inciso I e 370, parágrado único, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu se confunde com o mérito e com ele será analisada. Isto porque, o réu sustenta que a autora realizou a transferência voluntariamente, tendo ele atuado meramente como prestador de serviços. Porém, essa tese preliminar deve ser afastada, uma vez que a presente ação tem por fundamento exatamente eventual falha na prestação do serviço do réu, que teria possibilitado a aplicação do golpe do qual a autora afirma ter sido vítima. A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à espécie. Malgrado a existência de relação de consumo, não é possível se estabelecer o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e o serviço do banco acionado. Conforme narrado na inicial, todas as transações questionadas foram realizadas diretamente pela autora, de forma voluntária, mediante acesso à sua conta bancária e por meio de autenticação pessoal. Os valores foram transferidos a pessoas indicadas por ela própria, sem qualquer ingerência do banco réu no processo negocial que antecedeu essas transferências. Importante destacar que o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Nesse sentido, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pode ser afastada se demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). A atuação do banco limitou-se à execução de ordens de pagamento regularmente autorizadas, sem qualquer indício de falha técnica ou operacional. Não há, pois, demonstração de defeito na prestação do serviço bancário ou de que o banco tenha concorrido, por ação ou omissão, para a consumação do golpe. Não se pode exigir da instituição financeira o controle de negociações realizadas fora do seu ambiente e sem a sua intermediação, tampouco o bloqueio de transações que não apresentam, de forma inequívoca, sinais de fraude ou desvio técnico. Dessa forma, a responsabilidade civil objetiva do banco réu resta afastada, caracterizando-se fortuito externo, aliado à culpa da vítima, que forneceu seus dados e realizou transações com terceiros desconhecidos sem diligenciar a veracidade da proposta contratual. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL. Golpe do empréstimo. Autor que negociou com estelionatários, por meio de internet e WhatsApp, acreditando se tratar de prepostos da ré e sucumbe à solicitação de depósito em conta de pessoa física, para pagamento de suposto seguro fiança. Pretensão de restituição de valores e responsabilização da ré. Não cabimento. Ausência de ingerência e de conhecimento por parte da ré, que teve seu nome indevidamente utilizado por terceiros para a prática da fraude da qual fora vítima o autor. Associação ré que, ademais, está inativa, em liquidação ordinária, há vários anos. Hipótese de culpa exclusiva da vítima de terceiro. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários. (Apelação Cível 1017912-51.2018.8.26.0005; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2020). APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais e materiais, pela qual a autora visa o ressarcimento de valores transferidos a terceiros por contrato de compra e venda de veículo fraudulento Sentença de improcedência Recurso da autora. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX Autora que realiza transferências bancárias em razão de contrato de compra e venda de veículo falso Danos materiais e morais que não podem ser imputados ao banco réu Autora vítima de golpe, não atuando com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte da instituição financeira e o prejuízo suportado pela vítima Incidência do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479 do STJ. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, sem majoração de honorários ante sua fixação no teto legal. (TJSP; Apelação Cível 1011000-26.2023.8.26.0405; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Sem prova quanto a ilicitude do banco requerido, improcede o pedido de indenização por danos morais. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada porBianca Macedo da Silva em face de Itaú Unibanco S.A Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, podendo ser exigidas caso sobrevenha modificação na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI (OAB 378834/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0008209-33.2025.8.26.0405

ID: 302465272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008209-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÃO DUPLA COMERCIO DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES

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FABRÍCIO LUIS PIZZO

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Processo 0008209-33.2025.8.26.0405 (processo principal 0000066-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MÃO DUPLA COMERCIO DE VEICULOS - Vistos. (1) Recebo o presen… Processo 0008209-33.2025.8.26.0405 (processo principal 0000066-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MÃO DUPLA COMERCIO DE VEICULOS - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.170,37, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES (OAB 108110/SP), FABRÍCIO LUIS PIZZO (OAB 184678/SP)

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Processo nº 0008209-33.2025.8.26.0405

ID: 302466011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008209-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÃO DUPLA COMERCIO DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES

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FABRÍCIO LUIS PIZZO

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Processo 0008209-33.2025.8.26.0405 (processo principal 0000066-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MÃO DUPLA COMERCIO DE VEICULOS - Vistos. (1) Recebo o presen… Processo 0008209-33.2025.8.26.0405 (processo principal 0000066-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MÃO DUPLA COMERCIO DE VEICULOS - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.170,37, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES (OAB 108110/SP), FABRÍCIO LUIS PIZZO (OAB 184678/SP)

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Processo nº 1018081-20.2020.8.26.0053

ID: 293192914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018081-20.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABENON MENEGASSI ADALBERTO APARECIDO ASSUNçãO ADRIANA CRISTINA DA SILVA AIRTON FERRAZ DE ALMEIDA ALBERTO SABA ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS ALEXANDRE BARRETO BRANDI ALEXANDRE DE LéO TéDDE ALIETE QUIRINO DA SILVA ALLINY PAULA DOS SANTOS ANA MARIA CUELLAR ANA PAULA PEREIRA SILVA ANDREA ALVES DE ALMEIDA ANDREA APOLINARIO MIGUEL ANDREA CRISTIANE PIRONDI DA SILVA ANDREA DE ANDRADE ANDREIA CAPELO DA CUNHA ANDRE LUIS DA CUNHA PAES ANTONIA GERMANO SALES ARANI TERESINHA KOCH ARLETE ROSA NUNES BENIVALDO FERREIRA SANTOS CLAUDIA REGINA DOS SANTOS CRISTINA DE FREITAS MADEIRA BARRETTI DALVA ALVES DOS SANTOS DANIELA ALESSANDRA BRUDERHAUSEN TAVARES DIMARA FERREIRA SOUZA DE CAMPOS DIONISIO SETARO TORCHIO DIUSELMA MOTA OLIVEIRA EDDY NISHIMURA EDNA FIRMINO SILVA DE ALMEIDA ELAINE ALVES DOS SANTOS EVELLYN CALADO FIORI FABRíCIO BOECHAT DO CARMO SILVA FATIMA FLORIAN GEUSA MARIA BERGAMINE GILCELIA SANTANA SANTOS GILMAR DUARTE FONSECA GISLANE CAMARGO ROMãO DA SILVA HARLEY PALHARES MUNDIM HELENA FONSECA DE CARVALHO WOVTEKUNAS HELOISA SERRA FRANCO DOS SANTOS IVANIZE MARIA DE CARVALHO JANETE DE STEFANI JANETE ROMERO JARDEL MACEDO SOARES JOSé CARLOS DE CAMARGO JOSE FERNADES BALEEIRO KATIA BARBOSA DOS SANTOS LAUDELIRA TEIXEIRA BASTOS LIBANIA MARTINS SANT ANA LUCIENE PARLANGELI SALVADOR LUZIA MARIA DE SOUZA SANTOS PONTES MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS MARIA APARECIDA ROBLES MARIA CECY PEREIRA DOS SANTOS MARIA CRISTINA MOURA MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVEIRA MARIA D AJUDA PAULA DOS SANTOS MARIA DA PENHA MACHADO MARIA DO CARMO FERREIRA MELO MARIA ELIANE ALENCAR MARIA ERCILIA FERREIRA MARIA NIEVES MONTERROSO FELIX MARIELZA DE JESUS SACRAMENTO REIS MARIO ANTONIO GUALTIERO MALLAMO MARISA DE OLIVEIRA MOHAMED MARISA FERREIRA MARIZETE RODRIGUES DE OLIVEIRA MARLI PENHA DE OLIVEIRA MEIRE GRADWOOL GOMES DA CRUZ MERCIA REJANE DURANT TAVARES DE SOUZA MIRIA CRISTINA DA MATTA SILVA NATACHA GOMES NILTON JHUN HATA OSCAR BRANCO RIBEIRO JUNIOR OSCARINA LOPES DA SILVA PAULA DE OLIVEIRA SIQUEIRA PEDRO CARMO BIANCO PRISCILA FURLANETTO ROBERTA APARECIDA DO NASCIMENTO RONALDO CRISPIM DOS SANTOS ROSA MARLENE DE CASTILHO GARCIA ROSANA RODRIGUES ROSELI FIEL DE FARIAS ROSILENE DIAS BRITO PEDROSO SANDRA ROCHA BINA SILVIA APARECIDA INACIO SONIA CRISTINA SANTOS DE MELO SONIA MARIA MENDES NARCIZO TELMA TADEU SOARES TERESINHA CAMPINHO BRAGA UILSA GONçALVES DE OLIVEIRA VAGNER MANOEL PEREIRA VALESKA ESTELA SILVEIRA ARRUDA VANDA DE FáTIMA DA SILVA SANTOS VERA LUCIA TEIXEIRA TAKASHIMA VERONICE DOMINGOS CORDEIRO ZARIFA KHOURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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Processo 1018081-20.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marizete Rodrigues de Oliveira - - Maria Nieves Monterroso Felix - - Mario Antonio Gualtie… Processo 1018081-20.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marizete Rodrigues de Oliveira - - Maria Nieves Monterroso Felix - - Mario Antonio Gualtiero Mallamo - - Marisa de Oliveira Mohamed - - Marisa Ferreira - - Marielza de Jesus Sacramento Reis - - Maria Ercilia Ferreira - - Marli Penha de Oliveira - - Meire Gradwool Gomes da Cruz - - Mercia Rejane Durant Tavares de Souza - - Miria Cristina da Matta Silva - - Natacha Gomes - - Nilton Jhun Hata - - Maria Cecy Pereira dos Santos - - Libania Martins Sant Ana - - Luciene Parlangeli Salvador - - Luzia Maria de Souza Santos Pontes - - Maria Aparecida Ribeiro dos Santos - - Maria Aparecida Robles - - Maria Eliane Alencar - - Maria Cristina Moura - - Maria Cristina Pereira da Silveira - - Maria D Ajuda Paula dos Santos - - Maria da Penha Machado - - Maria do Carmo Ferreira Melo - - Laudelira Teixeira Bastos - - Vagner Manoel Pereira - - Sonia Cristina Santos de Melo - - Sonia Maria Mendes Narcizo - - Telma Tadeu Soares - - Teresinha Campinho Braga - - Uilsa Gonçalves de Oliveira - - Silvia Aparecida Inacio - - Valeska Estela Silveira Arruda - - Vanda de Fátima da Silva Santos - - Vera Lucia Teixeira Takashima - - Veronice Domingos Cordeiro - - Zarifa Khoury - - Oscar Branco Ribeiro Junior - - Roberta Aparecida do Nascimento - - Oscarina Lopes da Silva - - Paula de Oliveira Siqueira - - Pedro Carmo Bianco - - Priscila Furlanetto - - Sandra Rocha Bina - - Ronaldo Crispim dos Santos - - Rosana Rodrigues - - Roseli Fiel de Farias - - Rosilene Dias Brito Pedroso - - Rosa Marlene de Castilho Garcia - - Andrea de Andrade - - Antonia Germano Sales - - Andre Luis da Cunha Paes - - Andrea Alves de Almeida - - Andrea Apolinario Miguel - - Andrea Cristiane Pirondi da Silva - - Andreia Capelo da Cunha - - Ana Paula Pereira Silva - - Arani Teresinha Koch - - Arlete Rosa Nunes - - Benivaldo Ferreira Santos - - Claudia Regina dos Santos - - Cristina de Freitas Madeira Barretti - - Dalva Alves dos Santos - - Alberto Saba - - Abenon Menegassi - - Adalberto Aparecido Assunção - - Adriana Cristina da Silva - - Airton Ferraz de Almeida - - Ana Maria Cuellar - - Alessandra Gomes dos Santos - - Alexandre Barreto Brandi - - Alexandre de Léo Tédde - - Aliete Quirino da Silva - - Alliny Paula dos Santos - - Katia Barbosa dos Santos - - Ivanize Maria de Carvalho - - Gilmar Duarte Fonseca - - Gislane Camargo Romão da Silva - - Harley Palhares Mundim - - Helena Fonseca de Carvalho Wovtekunas - - Heloisa Serra Franco dos Santos - - Gilcelia Santana Santos - - Janete de Stefani - - Janete Romero - - Jardel Macedo Soares - - José Carlos de Camargo - - Jose Fernades Baleeiro - - Daniela Alessandra Bruderhausen Tavares - - Edna Firmino Silva de Almeida - - Dimara Ferreira Souza de Campos - - Dionisio Setaro Torchio - - Diuselma Mota Oliveira - - Eddy Nishimura - - Geusa Maria Bergamine - - Elaine Alves dos Santos - - Evellyn Calado Fiori - - Fabrício Boechat do Carmo Silva - - Fatima Florian - Vistos. Recebo a IMPUGNAÇÃO em cumprimento de sentença (artigo 535 do CPC). Aguardo RESPOSTA em 15 (quinze) dias. Em caso de obrigação de pagar, se o motivo único da oposição da impugnação pela Fazenda Pública for excesso de execução, informe a parte exequente, expressamente, SE CONCORDA com a redução do crédito exequendo, nos termos postulados, oportunidade em que será acolhido o valor apresentado, autorizando-se desde logo que os exequentes procedam ao cadastramento da requisição do valor devido, nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e nº 85/2014 da E. Presidência. Em caso de alegação de litispendência/coisa julgada, caso tenha(m) sido apresentado(s) pela executada o(s) número(s) do(s) processo(s) com objeto semelhante ao presente, caberá à parte exequente, no prazo para manifestação sobre a impugnação, demonstrar a inexistência de litispendência/coisa julgada, por meio de cópias daqueles autos (inicial, sentença, acórdãos, certidão de trânsito, etc) e/ou certidões de objeto e pé, que permitam a precisa identificação do objeto e alcance do outros feitos, dos benefícios implementados e valores lá executados. Advirto à parte exequente que, caso reconhecida a duplicidade de processos com objeto idêntico, poderá ocorrer a condenação por litigância de má-fé. Após, com ou sem resposta, venham os autos conclusos. Int. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE 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