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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Wilson Antonio Fernandes e outros

ID: 326522757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001684-88.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

WILSON ANTONIO FERNANDES WILSON ANTONIO FERNANDES 13927865842

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001684-88.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Wilson Antonio Fernandes 13927865842 - réu rev… Processo 1001684-88.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Wilson Antonio Fernandes 13927865842 - réu revel - - Wilson Antonio Fernandes - réu revel - Atento à petição retro, defiro o requerimento ora formulado e determino à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe ora indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Wilson Antonio Fernandes e Wilson Antonio Fernandes 13927865842; Valor atualizado:R$ 25.199,69 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este incidente ter se efetivado por meio de edital, fica, desde logo, determinada a intimação da parte devedora sobre a constrição de ativos financeiros mais uma vez por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de arguir a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, incumbindo à Serventia providenciar a elaboração da respectiva minuta, além de intimar a parte exequente para o recolhimento da taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, caso esta litigante não seja beneficiária da gratuidade judiciária. Será, todavia, dispensada a intimação em caso de revelia, já que, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, o qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e não havendo insurgência da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível à conta vinculada ao presente feito, com posterior levantamento, em favor da parte exequente, mediante a expedição do respectivo mandado eletrônico, após a apresentação do formulário MLE correspondente. E caso haja débito remanescente, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre o bloqueio, quanto ao prosseguimento do feito, ficando, desde logo deferidas, caso sejam pleiteadas, as pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e a expedição de mandado de penhora, mediante recolhimento das respectivas importâncias destinadas ao custeio destas diligências. Tendo a pesquisa obtido resultado negativo ou se referindo à quantia ínfima, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WILSON ANTONIO FERNANDES

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Banco Santander (Brasil) S/A x Allan Duarte Barbosa

ID: 296140168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013545-88.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ALLAN DUARTE BARBOSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0013545-88.2024.8.26.0005 (processo principal 1025291-67.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Allan Duarte Barbosa - réu revel -… Processo 0013545-88.2024.8.26.0005 (processo principal 1025291-67.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Allan Duarte Barbosa - réu revel - Atento ao requerimento ora formulado, ressalto que, em virtude do entendimento que tem sido manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça desta Estado (Agravo de Instrumento nº 2292834-04.2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 14.12.2023; Agravo de Instrumento nº 2343232-52.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Achile Alesina, j. 26.12.2023; e Agravo de Instrumento nº 2275817-52.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Castro Figliolia, j. 09.01.2024), este Juízo resolveu reconsiderar a exigência da realização de providências anteriores à implementação da diligência consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Ante o exposto, determino, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, segundo a modalidade de repetição programada da ordem, também conhecida como teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, cujos dados seguem ao final desta decisão. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executado abaixo: Allan Duarte Barbosa; Valor atualizado:R$ 153.420,30 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este incidente ter se efetivado por meio de edital, fica, desde logo, determinada a intimação da parte devedora sobre a constrição de ativos financeiros mais uma vez por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de arguir a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, incumbindo à Serventia providenciar a elaboração da respectiva minuta, além de intimar a parte exequente para o recolhimento da taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, caso esta litigante não seja beneficiária da gratuidade judiciária. Será, todavia, dispensada a intimação em caso de revelia, já que, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, o qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e não havendo insurgência da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível à conta vinculada ao presente feito, com posterior levantamento, em favor da parte exequente, mediante a expedição do respectivo mandado eletrônico, após a apresentação do formulário MLE correspondente. E caso haja débito remanescente, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre o bloqueio, quanto ao prosseguimento do feito, ficando, desde logo deferidas, caso sejam pleiteadas, as pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e a expedição de mandado de penhora, mediante recolhimento das respectivas importâncias destinadas ao custeio destas diligências. Tendo a pesquisa obtido resultado negativo ou se referindo à quantia ínfima, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo. Int.. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ALLAN DUARTE BARBOSA

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Rosana Fernandes Da Cruz Santos x Unimed De Santos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 294566590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028262-88.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA FERNANDES DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1028262-88.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosana Fernandes da Cruz Santos - Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. 1. Fls. … Processo 1028262-88.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosana Fernandes da Cruz Santos - Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. 1. Fls. 205/206: a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Malgrado haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, eis que à operadora não cabe imiscuir-se na relação médico-paciente, questionando, limitando ou impugnando o procedimento solicitado pelo especialista que o acompanha, de acordo com a orientação principiológica conferida pelo Eg. TJSP e pelo Col. STJ ao tema, não vislumbro perigo de dano a autorizar a concessão da liminar pleiteada. Isto porque o relatório médico de fls. 207/208, apesar de expressar a necessidade do tratamento, não demonstra situação de urgência, a justificar o deferimento da medida. Vale dizer, não se vislumbra risco de vida ou à integridade física da parte autora, no aguardo da solução da lide. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. Forte nessas razões, INDEFIRO a tutela de urgência. 2. Passo a proferir decisão saneadora e organizadora do processo (CPC art. 357). Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório movida por ROSANA FERNANDEZ DA CRUZ SANTOS contra UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Alega, em síntese, que em razão de problemas de saúde, o medico que a acompanha prescreveu os procedimentos de cranioplastia, tratamento cirurgico da fistula liquórica, reconstrução com retalho da galea aponeurótica, reconstrução com rotação do músculo temporal e reconstituição de paredes orbitárias e respectivos insumos necessários à cirurgia. Aduz ter sido negado pela ré o tratamento cirúrgico da fistula liquórica, a reconstrução com retalho da gálea aponeurótica, a reconstrução com rotação do músculo temporal e a reconstituição de paredes orbitárias, alem dos materiais pinça bipolar com cabo, dissector reto, template para cranioplastia, hemostático absorvível superclot, Lâminas cort3.0x0.9mm rt 12.7cm, Sistema de miniplacas, cimento ósseo para cranioplastia, chicago tip, clipe hemostático, broca drill, substituto de dura-mater e parafuso híbrido e selante dural. Discorda das negativas, visto que todos os tratamentos estão previstos no rol da ANS. Alega que a demora na realização do procedimento acarreta riscos de danos neurológicos pela compressão vascular cerebral, além de falha óssea craniofacial, impactando esteticamente. Requer a condenação da ré para cobertura dos tratamentos prescritos pelo médico que a acompanha, inclusive dos materiais necessários para tanto, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida a fls. 47/78. Citada, a ré apresentou defesa a fls. 55/72, alegando, no mérito, que a negativa parcial de cobertura foi baseada em parecer técnico de junta médica constituída, que concluiu pela impertinência de parte dos procedimentos e materiais indicados pelo médico da paciente. Sustenta inexistência de ilucitude na negativa, não havendo que se falar em danos morais. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica a fls. 164/183. Intimadas a especificarem provas, a autora não se opôs à prova pericial, tendo a ré requerido perícia e prova documental (fls. 189/192 e fls. 196/199). É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Considerando a natureza consumerista da relação posta a discussão, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à requerida a incumbência de comprovar a alegada impertinência do tratamento e materiais negados. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a adequação e pertinência dos procedimentos médicos e materiais indicados pelo médico da autora, considerando o histórico médico e quadro de saúde da autora e as normas estabelecidas pela Agência Nacional da Saúde e Conselho Federal de Medicina, acerca das indicações (fls. 25/27); e b) regularidade da análise e negativas da junta médica da ré. Para comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial médica, que se mostra a mais adequada para sanar a dúvida estabelecida. Nomeio a Sra. Renata Alves Pachota Chaves da Silva - portal auxiliares - TJSP. Intimem-se as partes a indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Prazo: 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). Apresentados os quesitos, intime-se o perito para aceitação do encargo em 05 dias via PORTAL AUXILIARES DA JUSTIÇA e por email e apresentação de proposta de honorários de forma especificada (CPC, art. 465, § 2º), devendo atentar na apresentação de proposta de honorários para a natureza e complexidade da prova. Apresentada a estimativa de honorários e não havendo impugnação pelas partes, tornem conclusos para fixação dos honorários (CPC, art.465, § 3º). Havendo impugnação aos honorários periciais, intime-se o perito para manifestação em 05 dias e após cls para decisão. Decorrido o prazo para depósito a prova será considerada preclusa por inércia da parte. Após intime-se o perito para: A) início da prova técnica; B) indicar data e local para realização da perícia; C) as partes e assistentes deverão ser intimados da perícia na pessoa de seus patronos, via DJE, para acompanhamento (CPC, arts. 466 e 474). O laudo deverá ser entregue em 30 dias e havendo necessidade de dilação, o perito deverá solicitar, por petição, prazo adicional para término da perícia, justificando o pedido, sob pena de imposição de multa (CPC,468, § 1º). O pedido de dilação não poderá exceder o prazo de 30 dias, salvo motivo justificado. Faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP)

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