Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1022869-08.2024.8.26.0451" – Página 24 de 27

Prefeitura Municipal De Piracicaba x Adriano Santos Mazzi

ID: 329534265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014430-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

ADRIANO SANTOS MAZZI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA RODRIGUES COBUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014430-08.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Adriano Santos Mazzi - Mag…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovanna Rezende Pinto e outros x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 279709153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022869-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA REZENDE PINTO LEANDRO PEREIRA PINTO MANUELA ALTIERI PINTO

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Roberto Di Berardini (OAB 350814/SP), Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 1022869-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Rezende Pinto, Lea…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010868-08.2024.8.26.0451

ID: 301574102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010868-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA MELEKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010868-08.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Guilherme Augusto de Almeida Meleke - Vistos. Tratando-se de ação cujo valor da causa é inferior a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis - Sicredi Dexis x Piraboat Nautica Ltda

ID: 300943702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006282-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

PIRABOAT NAUTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUENO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SILVEIRA TORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006282-08.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Piraboat Nautica Ltda e outros -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mhc Entregas Rapidas Ltda. x Cooperativa De Crédito Cocre - Sicoob Cocre

ID: 329973197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015982-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MHC ENTREGAS RAPIDAS LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COCRE - SICOOB COCRE

Intimação

Advogados:

MATHEUS BENASSI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015982-08.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - MHC Entregas Rapidas Ltda. - Cooperativa de Crédito Cocre - Sicoob Cocre - Fls. 368/370: Fica intimada a parte autora a r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022869-47.2024.8.26.0050

ID: 310162902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1022869-47.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN VITOR FURTADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENAN VITOR FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022869-47.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Renan Vitor Furtado de Oliveira - De proêmio, concedo ao executado o benefício da justiça gratuita, frisando-se que es… Processo 1022869-47.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Renan Vitor Furtado de Oliveira - De proêmio, concedo ao executado o benefício da justiça gratuita, frisando-se que este não se estende a pena de multa. Ocorre que a pena de multa é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao princípio da legalidade. No mais, diante da concordância do exequente, defiro o parcelamento do valor nos moldes requeridos. Intime-se para que se efetue o pagamento da primeira parcela em até 10 dias a contar da intimação, vencendo as demais até o 5º dia dos meses subsequentes, ou no dia útil imediatamente seguinte caso recaia em feriado/final de semana. O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e na legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo. Contudo, com o fito de melhor organizar os autos e acompanhar o parcelamento ora autorizado, fica desde logo assinalado à parte que deverá realizar os pagamentos via depósito judicial (portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, opção "emissão de guia" e "depósito judicial"(NÃO escolher opção prestação pecuniária), devendo anotar o número desta execução), sendo imprescindível a juntada do primeiro pagamento para comprovar o início do cumprimento da obrigação assumida, sendo que a juntada dos demais comprovantes é facultativo, já que a z. Serventia acompanhará a regularidade pelo portal de custas, a qual informará este juízo tão logo observe eventual inadimplemento, juntando aos autos o extrato da conta judicial. Caso o patrono/parte tenha dúvidas de procedimento, poderá entrar em contato com a serventia do juízo através do balcão virtual ou atendimento presencial, ficando desde logo consignado que eventual erro poderá implicar em reconhecimento de inadimplemento e rescisão do acordo. Por fim, providencie-se a retirada de eventual restrição de circulação do(s) veículo(s), mantendo somente a de transferência bem como a retirada da inscrição no SERASA, se aplicável. Intime-se. - ADV: RENAN VITOR FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 396324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Destilaria Nova Era Ltda x Dedini S/A Industrias De Base e outros

ID: 326792565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211990-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA NOVA ERA LTDA

Polo Passivo:

DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE VITOR FILLET MONTEBELLO

Despacho

Advogados:

VITOR FILLET MONTEBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211990-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211990-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Destilaria Nova Era Ltda - Agravado: Dedini S/A Industrias de Base - Agravado: Vitor Fillet Montebello - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por Destilaria Nova Era Ltda., em razão da r. decisão de fls. 637/638, proferida no cumprimento de sentença nº. 0006212-08.2024.8.26.0451, pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, que indeferiu a suspensão processual. É o relatório. Decido: Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento recursal de gratuidade processual veio desacompanhado de balanços patrimoniais da pessoa jurídica, aptos a demonstrar o real estado financeiro da agravante, sendo irrelevante a condição de recuperanda, que não enseja concessão automática da benesse. Com efeito, segundo o enunciado da súmula 481 do C. STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando que a presunção de veracidade da declaração de carência não alcança as pessoas jurídicas (art. 99, § 3º, do CPC/15), incumbia à agravante demonstrar, concretamente, a alegada hipossuficiência. Assim sendo, com fundamento no artigo 99, § 7º, do CPC/15, indefiro a gratuidade processual, e concedo à agravante o prazo de cinco dias para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Diante das peculiaridades do caso, deixo de aplicar a pena de recolhimento do preparo em dobro, prevista no artigo 1.007, § 4º, do CPC/15. Denota-se, ademais, que a extraconcursalidade do crédito de honorários advocatícios já foi judicialmente reconhecida (fls. 403/405 da origem), sem oportuna insurgência recursal pela agravante. Sem prejuízo, verifica-se que a recuper

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022869-15.2025.8.26.0114

ID: 280980196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022869-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1022869-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. dos S. - Vistos, O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do R… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1022869-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. dos S. - Vistos, O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), consolidou entendimento quanto a viabilidade da propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando, para tanto, a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Ressalte-se, ainda, que o STJ entende que não é lícita a solicitação de envios de documentos sigilosos, como contratos bancários, ao endereço do advogado da parte (não ao da parte), de sorte que a notificação para tal finalidade não supre o requisito do prévio requerimento administrativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 568 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. 1. Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia. (REsp 1.783.687/SE, desta relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). 2. Ademais, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.549.030/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.) De tal sorte que, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, pelos canais oficiais de comunicação por ela disponibilizados; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Barbosa Da Silva e outros x Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 297864936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020735-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARBOSA DA SILVA JONATHAN CANINDE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

VITTA AGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENITA DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020735-08.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Jonathan Caninde Ribeiro da Silva - - Beatriz Barbosa da Silva - Vitta Agua Branca 2 Pir … Processo 1020735-08.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Jonathan Caninde Ribeiro da Silva - - Beatriz Barbosa da Silva - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda e outro - Ante o exposto, primeiramente HOMOLOGO o pedido de desistência da ação manifestado pelos autores durante audiência (fls. 226/227) com relação à corré PRO CONT SERVICOS A CONDOMINIO LTDA e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito à seu respeito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que JONATHAN CANINDE RIBEIRO DA SILVA e BEATRIZ BARBOSA DA SILVA movem contra VITTA ÁGUA BRANCA 2 PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, o que o faço para primeiramente declarar a nulidade das cláusulas 37, 38 e 39 do contrato no que se refere às condições de prorrogação da data de entrega das chaves do apartamento e para, assim, condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, que alcança o valor total de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), devidamente atualizado a partir da data da constituição da mora na entrega das chaves e acrescido de juros legais, a partir da citação; bem como para condená-la a restituir aos autores os valores de R$ 519,19 (quinhentos e dezenove reais e dezenove centavos), referente aos juros de obra cobrados indevidamente após o prazo, e de R$ 279,04 (duzentos e setenta e nove reais e quatro centavos), referente a taxa condominial do mês de agosto de 2024, ambos devidamente atualizados monetariamente a partir do respectivo desembolso e acrescidos de juros legais, a contar da citação. Declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Piracicaba, data do sistema. - ADV: LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dedini Sa Indústrias De Base e outros x Destilaria Nova Era Ltda

ID: 296958121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006212-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEDINI SA INDúSTRIAS DE BASE VITOR FILLET MONTEBELLO

Polo Passivo:

DESTILARIA NOVA ERA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR FILLET MONTEBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006212-08.2024.8.26.0451 (processo principal 0018757-04.2010.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dedini Sa Indústrias de Base - - Vitor Fillet Montebello - Dest… Processo 0006212-08.2024.8.26.0451 (processo principal 0018757-04.2010.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dedini Sa Indústrias de Base - - Vitor Fillet Montebello - Destilaria Nova Era Ltda - Vistos. Considerando os depósitos realizados pela Dedini, com guias juntadas nas peças sigilosas, bem como que tais depósitos foram realizados a título de arresto, não havendo possibilidade de levantamento sem prévia deliberação do Juízo, reputo desnecessária a manutenção do sigilo. Assim, determino a liberação nos autos de todas as peças sigilosas, observando-se a ordem cronológica. No mais, indefiro o requerimento de fls. 550/551, pois os honorários advocatícios sucumbenciais constituem crédito de natureza alimentar, não sujeito ao concurso de credores e ao plano de recuperação extrajudicial, nos termos do artigo 161, §1º, da Lei 11.101/05 combinado com o artigo 85, § 14º, do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO Honorários advocatícios sucumbenciais - Pedido de suspensão por força do recuperação extrajudicial da devedora - Descabimento - Ainda que o crédito tenha sido cedido pela titular (sociedade de advogados), são preservados os seus privilégios, dentre eles a não sujeição a plano de recuperação extrajudicial do devedor, independentemente da data de sua constituição Exegese do art. 85, §14, do CPC e arts. 83, §5º, e 161, §1º, da Lei 11.101/2005 com alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 Inaplicabilidade da tese repetitiva do Tema 1051 firmada pelo STJ, pois ela trata de recuperação judicial, e não extrajudicial, prevalecendo o regramento específico Decisão reformada para autorizar o prosseguimento da execução exclusivamente sobre a verba honorária sucumbencial Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2092706-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Por fim, considerando que os depósitos foram realizados a título de arresto, determino a conversão em penhora, intimando-se a devedora para eventual oposição no prazo legal. Intime-se. - ADV: VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), VERA CECILIA CAMARGO DE S FERREIRA MONTE (OAB 128132/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 262 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes