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A. D. B. x B. B. De D. S. A.

ID: 331339031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000535-20.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. D. B.

Polo Passivo:

B. B. DE D. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO MARCOS MORA

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ALINE BRAGA ROCHA

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Processo 1000535-20.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.D.B. - B.D.B. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099… Processo 1000535-20.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.D.B. - B.D.B. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois é inegável a sua caracterização. Isso porque é evidente o conflito que se instalou entre as partes e não há dúvida quanto à compatibilidade entre o provimento perseguido, a situação fática descrita e os fins buscados por meio da demanda. Veja-se que, a despeito da aventada ausência de prévia reclamação na esfera extrajudicial, o réu, ao final da sua contestação, protestou pela improcedência, ao fazê-lo manifestando sua resistência ao acolhimento do pedido, o que basta para justificar a necessidade da intervenção jurisdicional. Sendo a produção de provas complementares de natureza oral desnecessária para adequada formação do convencimento judicial, para essa finalidade sendo suficiente o exame dos dispositivos legais aplicáveis à espécie e dos documentos já colacionados aos autos, dispenso a designação de audiência de instrução, o que faço com esteio no artigo 5º da Lei 9.099/1995, e passo à imediata prolação de sentença. Os documentos juntados nas páginas 12/29 comprovam que o autor ingressou com outra demanda contra o banco réu, nela impugnando a exigibilidade do débito relativo ao contrato n. 01180409207260365623, cuja celebração negou categoricamente. O réu, ao oferecer sua contestação nos autos do outro processo instaurado entre as partes, defendeu que o débito teve origem na utilização do limite de cheque especial contratado (fls. 30/51), para comprovar sua versão tendo sido juntados extratos de movimentação da conta corrente aberta pelo autor (fls. 52/124). Ora, ainda que os extratos exibidos versem sobre a movimentação da conta desde meados de agosto de 2020, não tendo o banco réu protestado pela decretação do sigilo do processo, nem tampouco qualificado os aludidos documentos como sigilosos, não vislumbro aqui como reconhecer a obrigação de indenizar imputada à instituição financeira. Com efeito, não identifico, na essência, tenha o réu cometido eventual ato ilícito passível de indenização, tendo ele, valendo-se de documentos que, a rigor, são comuns às partes, eis que retratam a evolução da relação que entre ambas se estabeleceu, sendo a natureza comum dos documentos, vale realçar, uma das causas que justificam seja indeferida a recusa à exibição judicial dele (artigo 399, III, do Código de Processo Civil), apenas exercitado, de forma legítima, o direito de defesa a ele assegurado constitucionalmente, disso não podendo resultar eventual obrigação de indenizar (artigo 188, I, do Código Civil). Importante frisar que embora a Constituição Federal disponha que a intimidade e a privacidade consubstanciam direitos individuais fundamentais, encontrando-se o sigilo das informações bancárias neles compreendidos, a violação deles, em hipóteses como a dos autos, não caracteriza comportamento apto a render ensejo ao arbitramento de indenização moral, valendo destacar: 1) que nada obstava que o autor, ciente dos documentos exibidos, requeresse ao juiz que presidia o processo fosse determinada a tramitação dele em segredo de justiça; e 2) que a mera tramitação do processo em caráter público não necessariamente significa que terceira pessoa, a ele estranha, tenha acessado os dados nele contidos, o que para ser reconhecido pressupõe inequívoca demonstração, aqui inexistente. Válido destacar, ainda a propósito, que o artigo 7º, VI, da Lei 13.709/2018 expressamente autoriza que dados pessoais sejam utilizados em processo judicial, independentemente de autorização, para fins de defesa. E não há como ser descartada, ainda que alguns dos extratos, pela antiguidade deles, não precisassem ter sido anexados aos autos do processo, a utilidade dos demais para eventual confirmação da existência de uma dívida pendente, ao menos em tese atribuível ao autor. À vista desse panorama, não merece ser acolhida a pretensão inaugural. Nessa linha: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pretensão indenizatória fundada na alegação de indevida juntada de seus extratos bancários em anterior processo judicial movida em face do réu - Ausência de quebra de sigilo bancário. Instituição financeira ré que promoveu a juntada do extrato bancário do autor em processo judicial anterior, no contexto do exercício de seu direito constitucional de defesa. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que prevê a específica ressalva de utilização de dados pessoais para o exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, inciso VI, da Lei nº 13.853/2019) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido" (TJSP - Apelação n. 1003771-13.2022.8.26.0126 -19ª Câmara de Direito Privado - j. 15/06/2023). No mesmo diapasão: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Alegação inicial de ocorrência dedanosmoraisem razão da quebra de seu sigilobancário, ocorrida por meio da juntada de seusextratosbancáriosna Ação nº 1004173-41.2023.8.26.0003 -Documentospertinentes à tese de defesa do réu - Exercício regular do direito à ampla defesa e ao contraditório - Inteligência do artigo 7º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de dados, que garante a possibilidade de utilização de dados pessoais "para o exercício regular de direitos em processo judicial" - Autora que poderia, ademais, ter requerido a decretação de segredo de justiça nas peças anexadas pelo banco - Inocorrência de abalomoral, in casu - Necessidade de comprovação de eventual prejuízo -Ausênciade violação aos direitos da personalidade passível de reparação pecuniária - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1064405-19.2023.8.26.0100 - 21ª Câmara de Direito Privado - j. 10/06/2024). Ante todo o exposto, julgo o pedido improcedente, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: ALINE BRAGA ROCHA (OAB 361988/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULO MARCOS MORA (OAB 125986/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Amanda Francisco Ferrari Gomes

ID: 311702293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151246-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

AMANDA FRANCISCO FERRARI GOMES

Despacho

Advogados:

ROGERIO DA SILVA BRAGA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2151246-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151246-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Amanda Francisco Ferrari Gomes - Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão de fls. 196/197, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP (Processo 1007989-56.2025.8.26.0554), que, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência movida por AMANDA FRANCISCO FERRARI GOMES, deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para Determinar que a requerida, no prazo de 5 dias uteis, mantenha/restabeleça o plano de saúde da autora, na condição de dependente do ex-empregado, nas mesmas condições de cobertura, garantias e valores anteriormente praticados, mediante o pagamento integral das mensalidades pela parte autora, até o julgamento definitivo da presente ação ou até a conclusão dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos em discussão no processo nº 1017243-87.2024.8.26.0554, o que ocorrer primeiro. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a valor da causa, em caso de descumprimento da presente decisão. Sustenta a agravante, em síntese, que a manutenção do vínculo contratual é indevida, porquanto já teria sido respeitado o prazo de extensão previsto na Resolução CONSU nº 279/2011, e que não comercializa mais planos na modalidade individual/familiar, inexistindo obrigação de manter vínculo após a cessação do vínculo empregatício e o decurso do prazo de cobertura legalmente fixado. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Recurso tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o efeito suspensivo não merece deferimento. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra justificativa suficiente para suspensão da decisão agravada, que visa garantir o acesso contínuo a tratamento médico à autora, ora agravada, em fase pós-bariátrica, mediante pagamento integral das mensalidades por ela própria, o que, inclusive, preserva o equilíbrio contratual. Conforme jurisprudência consolidada, a manutenção excepcional do plano de saúde coletivo, mesmo após o transcurso do prazo máximo previsto na Resolução nº 279/2011, é admitida em situações em que a interrupção da cobertura represente risco relevante à saúde e à integridade física do beneficiário, sobretudo quando há tratamentos médicos em curso (Tema n. 1.082 do STJ), que não podem ser descontinuados sem prejuízo à vida ou à dignidade do paciente: Plano de saúde. Apólice coletiva, estipulada por ex-empregadora. Direito do funcionário demitido de ver mantida a cobertura após a rescisão do contrato de trabalho, permanecendo com a condição de beneficiário, mediante assunção do prêmio. Previsão do artigo 30 da Lei 9.656/98. Cumprimento do prazo estendido de 24 meses. Necessidade, porém, de maior extensão em razão da grave moléstia de que acometida a filha do autor e beneficiária do plano, de 24 anos, acometida de paralisia cerebral desde os 8 meses de idade (CID 10 G80) e a quem indicado tratamento contínuo e especializado em regime de home care, sob pena de se colocar em risco a sua vida. Impossibilidade de extinção do contrato do autor durante a realização do tratamento de sua filha. Precedentes. Manutenção da cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031770-82.2022.8.26.0564; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ex-empregado demitido. Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Pretendida manutenção da Autora como beneficiária do plano de saúde contratado pela ex-empregadora de seu marido, nas mesmas condições de quando ele integrava o quadro dos funcionários. Contrato que seria cancelado a partir de 26.06.2024, ante a demissão sem justa causa do beneficiário. Não restou demonstrado tenha a Ré Bradesco oferecido plano similar à Autora dependente (artigo 1º, Resolução nº 19, do CONSU e RN nº 154/2011). Restabelecimento do plano de saúde da Autora com condições semelhantes ao contrato originário que se impõe. Aplicação do Tema 989 do C. STJ mitigada, tendo em vista o acompanhamento de doença grave, realizado pela Autora. Manutenção excepcional no caso. Precedentes. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Forma de custeio do plano que deverá observar as regras regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS para os planos de natureza individual e/ou familiar. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1116625-57.2024.8.26.0100; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo apelado contra o apelante, julgada procedente em primeira instância, para manutenção de plano de saúde após demissão do genitor do autor, ora apelado, portador de Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar as teses de (i) ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo; (ii) cumprimento dos requisitos legais para manutenção do plano de saúde; (iii) possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante tratamento médico. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre a operadora de plano de saúde e o beneficiário é direta, não sendo necessária a intervenção da estipulante. 4. A rescisão do plano de saúde durante tratamento médico de doença grave é abusiva, conforme entendimento jurisprudencial e aplicação analógica do artigo 13, parágrafo único, inciso III da Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento de doença grave é vedada. 2. A relação jurídica entre operadora de saúde e beneficiário é direta, dispensando intervenção da estipulante.(TJSP; Apelação Cível 1013020-80.2024.8.26.0008; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, demitido sem justa causa, busca manutenção do plano de saúde em razão de tratamento de doença grave, com base na aplicação analógica do art. 13, inc. III, da Lei nº 9.656/1998. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o beneficiário de plano de saúde coletivo, demitido sem justa causa, tem direito à manutenção do plano durante tratamento de doença grave, considerando a aplicação do tema 1082 do STJ. III.Razões de Decidir 3.O Tema 1082 do STJ assegura a continuidade dos cuidados assistenciais a usuários em tratamento médico, desde que arquem integralmente com a contraprestação, aplicando-se analogicamente o art. 13, inc. III, da Lei nº 9.656/1998. IV.Dispositivo e Tese 4. Recurso improvido. Manutenção do plano de saúde até a alta médica definitiva, com pagamento integral das contraprestações pelo beneficiário. Tese de julgamento:1. Aplicação dos Temas 989 e 1082 do STJ para assegurar continuidade do plano de saúde em casos de doença grave. 2. Direito à manutenção do plano condicionado ao pagamento integral das contraprestações. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 13, inc. III; art. 30. Constituição da República, art. 1º, inc. III; art. 196; art. 230. Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, inc. III. Código Civil, art. 422. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.680.318-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/08/2018. STJ, REsp nº 1.842.751-RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 22/06/2022. TJSP, Ap. Cível nº 1044548-87.2023.8.26.0002, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 08/04/2024. TJSP, Ap. cível nº 1010833-91.2022.8.26.0292, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 04/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1011354-34.2016.8.26.0005, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 01/08/2018. TJSP, Apelação Cível 1003300-41.2023.8.26.0003, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 11/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1000022-57.2018.8.26.0407; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Ressalte-se que a medida tem natureza patrimonial, sendo reversível, caso não seja mantida pelo Órgão Julgador. Ciência ao juízo de origem, dispensadas informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Rogerio da Silva Braga (OAB: 469925/SP) - 4º andar

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