Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1026867-22.2024.8.26.0309" – Página 24 de 24

Cicero Pereira De Lima x Universal Indústrias Gerais Ltda

ID: 281250443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009143-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIVERSAL INDúSTRIAS GERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP), Jéssica Costa Estigaribia (OAB 376691/SP) Processo 0009143-22.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cicero… ADV: Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP), Jéssica Costa Estigaribia (OAB 376691/SP) Processo 0009143-22.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cicero Pereira de Lima - Exectdo: Universal Indústrias Gerais Ltda - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para o fim de extirpar a adição de honorários do artigo 523, §1º, do CPC do cálculo da parte exequente, arbitrando que o valor devido a título do débito executado é de R$ 26.542,47, para maio/2025. Por ser incontroverso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 23.527,42, com os rendimentos respectivos, em favor da parte exequente, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ela. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. É importante que se proceda à classificação da petição com nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento", a fim de dar prioridade em sua análise. Quantia principal deverá ter formulário separado de eventual valor de honorários sucumbenciais e cada qual com os valores especificados. Após, deverá a parte exequente atualizar o seu cálculo, conforme valores levantados, na forma da tese revisada definida no Tema nº 677 acima. Então, se insuficiente o valor bloqueado ainda restante, deverá a parte executada depositar o valor faltante no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Se suficiente, deverão tornar os autos conclusos para extinção da presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501100-22.2024.8.26.0309

ID: 306104179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501100-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MARCEL CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501100-22.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO MARCEL CANDIDO DE OLIVEIRA - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, afastada a prelimina… Processo 1501100-22.2024.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO MARCEL CANDIDO DE OLIVEIRA - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, afastada a preliminar, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu LEANDRO MARCEL CANDIDO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Observando-se os elementos norteadores contidos no artigo 59 do Código Penal, constando a existência de circunstâncias necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, no percentual de 1/6 (um sexto), somando 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, uma vez que o réu é portador de maus antecedentes, além de responder a outros processos, demonstrando que possui personalidade distorcid. O réu é reincidente, motivo pelo qual majoro sua sanção de 1/6 (um sexto), resultando 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) diárias. Na última etapa da dosimetria, a pena deve ser aumentada em 1/3 (um terço), em razão das majorantes do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima e mais 2/3 (dois terços), pela qualificadora do emprego de arma de fogo, somando 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão, mais 26 (vinte e seis) dias-multa. Observe-se que o disposto no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, não impõe ao juiz a escolha de uma dentre as causas de aumento presentes em cada caso concreto, mas faculta ao sentenciante a aplicação de uma delas, ou das duas, dependendo das peculiaridades de cada caso. Assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: 1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. 2. Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 512.001/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 29/08/2019). Torno essa pena definitiva ante a ausência de outras modificadoras. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, que é o mais adequado, eis que se trata de crime de roubo, que demonstra a concreta periculosidade do agente, além da presença de três causas de aumento de pena (artigos 33, § 3º, c/c 59, ambos do Código Penal), além de sua reincidência e maus antecedentes. Também a jurisprudência se manifesta acertadamente nesse sentido: Em se tratando de crime de roubo qualificado, é correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, mesmo se os réus forem primários e não houver prova da existência de maus antecedentes, pois se deve levar em conta as circunstâncias do delito que, no caso, vem causando grande comoção social (TACrimSP-AC-Rel.Mesquita de Paula-RJD25/115). Ademais, ante a reincidência e os maus antecedentes, inaplicável a Súmula 269 do E. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse sentido, julgado daquela Corte Superior. "(...) V - Sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". (...) (HC nº 578.638/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 03/06/2020). O réu não poderá apelar em liberdade, porquanto permanecem inalterados os requisitos de sua custódia cautelar. Recomende-se o acusado no presídio em que se encontra. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Assim, fica o réu LEANDRO MARCEL CANDIDO DE OLIVEIRA, condenado à pena de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, mais 26 (vinte e seis) dias-multa, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: PAMELA MEDEIROS DA SILVA (OAB 483670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1019107-22.2024.8.26.0309

ID: 278040733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019107-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

É. C. M. G. V. C. L. M. I. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedid… ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedido comporta acolhimento. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária fundado na norma do artigo 109, da Lei n.º 6.015/73, destinado à restauração, suprimento ou retificaçãode assentamento no Registro Civil. Os documentos trazidos são suficientes para embasar a pretensão, já que o registropúblico deve exprimir com exatidão e veracidade os fatos que deles constam, não havendo, outrossim, prejuízo a terceiros, tendo o Ministério Público, curador dos Registros Públicos, manifestado-se favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, acolho o pedido e o faço para determinar a retificação dos registros apontados na inicial, na forma a seguir descrita: Certidão de nascimento de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-84, Fls. 99, Termo n° 434). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar SANTA BRESSAN. Em que consta o nome dos avós paternos MARCO CECCHINI e AMALIA CECCHINI passe a constar MARCO CECCHIN e AMALIA DALLE VEDOVE. Em que consta a naturalidade do pai SEM INFORMAÇÃO passe a constar JUNDIAÍ, SP. Certidão de casamento de ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-49, Fls. 252, Termo n° 6770). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de óbito de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-30, Fls. 161, Termo n° 16869). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Em que consta o nome da esposa THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de NEUSA MARIA CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-148, Fls 152, Termo n° 36636). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI e MARIO LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-173, Fls 31, Termo n° 16070). Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Certidão de óbito de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-228, Fls 196, Termo n° 101875). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de GUILHERME VINICIUS CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-368, Fls 56, Termo n° 124219). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de MARIA INÊS CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-134, Fls 118, Termo n° 27294). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO e HELIO MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-132, Fls 31, Termo n° 3823). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Certidão de óbito de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-36, Fls 294, Termo n° 20724). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de ÉRICA CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-330, Fls 46, Termo n° 85337). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Fica consignado que caberá à parte interessada, após o regular trânsito em julgado, providenciar as devidas retificações, servindo esta sentença como mandado, desde que assinada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço deRegistro Civildas Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder ao quanto determinado. Por ausência de litigiosidade, não há condenação em honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Arquivando-se oportunamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019107-22.2024.8.26.0309

ID: 277851365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019107-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

É. C. M. G. V. C. L. M. I. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedid… ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedido comporta acolhimento. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária fundado na norma do artigo 109, da Lei n.º 6.015/73, destinado à restauração, suprimento ou retificaçãode assentamento no Registro Civil. Os documentos trazidos são suficientes para embasar a pretensão, já que o registropúblico deve exprimir com exatidão e veracidade os fatos que deles constam, não havendo, outrossim, prejuízo a terceiros, tendo o Ministério Público, curador dos Registros Públicos, manifestado-se favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, acolho o pedido e o faço para determinar a retificação dos registros apontados na inicial, na forma a seguir descrita: Certidão de nascimento de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-84, Fls. 99, Termo n° 434). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar SANTA BRESSAN. Em que consta o nome dos avós paternos MARCO CECCHINI e AMALIA CECCHINI passe a constar MARCO CECCHIN e AMALIA DALLE VEDOVE. Em que consta a naturalidade do pai SEM INFORMAÇÃO passe a constar JUNDIAÍ, SP. Certidão de casamento de ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-49, Fls. 252, Termo n° 6770). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de óbito de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-30, Fls. 161, Termo n° 16869). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Em que consta o nome da esposa THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de NEUSA MARIA CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-148, Fls 152, Termo n° 36636). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI e MARIO LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-173, Fls 31, Termo n° 16070). Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Certidão de óbito de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-228, Fls 196, Termo n° 101875). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de GUILHERME VINICIUS CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-368, Fls 56, Termo n° 124219). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de MARIA INÊS CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-134, Fls 118, Termo n° 27294). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO e HELIO MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-132, Fls 31, Termo n° 3823). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Certidão de óbito de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-36, Fls 294, Termo n° 20724). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de ÉRICA CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-330, Fls 46, Termo n° 85337). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Fica consignado que caberá à parte interessada, após o regular trânsito em julgado, providenciar as devidas retificações, servindo esta sentença como mandado, desde que assinada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço deRegistro Civildas Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder ao quanto determinado. Por ausência de litigiosidade, não há condenação em honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Arquivando-se oportunamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019107-22.2024.8.26.0309

ID: 276468473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019107-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

É. C. M. G. V. C. L. M. I. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedid… ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedido comporta acolhimento. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária fundado na norma do artigo 109, da Lei n.º 6.015/73, destinado à restauração, suprimento ou retificaçãode assentamento no Registro Civil. Os documentos trazidos são suficientes para embasar a pretensão, já que o registropúblico deve exprimir com exatidão e veracidade os fatos que deles constam, não havendo, outrossim, prejuízo a terceiros, tendo o Ministério Público, curador dos Registros Públicos, manifestado-se favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, acolho o pedido e o faço para determinar a retificação dos registros apontados na inicial, na forma a seguir descrita: Certidão de nascimento de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-84, Fls. 99, Termo n° 434). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar SANTA BRESSAN. Em que consta o nome dos avós paternos MARCO CECCHINI e AMALIA CECCHINI passe a constar MARCO CECCHIN e AMALIA DALLE VEDOVE. Em que consta a naturalidade do pai SEM INFORMAÇÃO passe a constar JUNDIAÍ, SP. Certidão de casamento de ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-49, Fls. 252, Termo n° 6770). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de óbito de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-30, Fls. 161, Termo n° 16869). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Em que consta o nome da esposa THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de NEUSA MARIA CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-148, Fls 152, Termo n° 36636). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI e MARIO LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-173, Fls 31, Termo n° 16070). Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Certidão de óbito de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-228, Fls 196, Termo n° 101875). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de GUILHERME VINICIUS CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-368, Fls 56, Termo n° 124219). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de MARIA INÊS CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-134, Fls 118, Termo n° 27294). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO e HELIO MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-132, Fls 31, Termo n° 3823). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Certidão de óbito de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-36, Fls 294, Termo n° 20724). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de ÉRICA CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-330, Fls 46, Termo n° 85337). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Fica consignado que caberá à parte interessada, após o regular trânsito em julgado, providenciar as devidas retificações, servindo esta sentença como mandado, desde que assinada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço deRegistro Civildas Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder ao quanto determinado. Por ausência de litigiosidade, não há condenação em honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Arquivando-se oportunamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Bispo Varjão Netto x Paulo Sérgio Martins

ID: 329978214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026091-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BISPO VARJãO NETTO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO MARTINS

Intimação

Advogados:

RONALDO DIAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENIANE MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO OKUMURA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026091-22.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Bispo Varjão Netto - Paulo Sérgio Martins - Ante o exposto e o que mais dos autos con… Processo 1026091-22.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Bispo Varjão Netto - Paulo Sérgio Martins - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LENIANE MOSCA (OAB 145436/SP), CÉLIO OKUMURA FERNANDES (OAB 182588/SP), FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP), RONALDO DIAS GONÇALVES (OAB 348138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026867-70.2024.8.26.0196

ID: 316437471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026867-70.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CAPEL DA SILVA NAJAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026867-70.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Helena Capel da Silva Najas - Vistos. Processo em orde… Processo 1026867-70.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Helena Capel da Silva Najas - Vistos. Processo em ordem. HELENA CAPEL DA SILVA NAJAS, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ["recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência dos adicionais temporais sobre a integralidade"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Debate-se o direito ao recebimento da diferença pelo recalculo dos adicionais temporais recebidos sobre os vencimentos integrais e não sobre o vencimento base, com apoio na legislação constitucional. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/99) das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 101/102). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 108/117), impugnando-as, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 122/127). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [vide artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Cita-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Debate-se o direito ao recebimento da diferença pelo recalculo dos adicionais temporais recebidos sobre os vencimentos integrais e não sobre o vencimento base, com apoio na legislação constitucional. Defesa ofertada. Negou-se o direito e informou-se a retidão na concessão e nos cálculos dos adicionais pelo tempo de serviço recebidos sobre os vencimentos e a fluência do prazo de prescrição. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Discute-se a incidência dos adicionais na esteira da legislação constitucional [artigo 129 da Constituição Estadual] com debate sobre a sua incidência sobre os vencimentos integrais. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e esta remete a atribuição da competência aos entes federativos. É dicção da Constituição. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem om organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. Duas disposições. Uma: "Artigo 128. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço" [Constituição Estadual]. Outra: "Artigo 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição" [Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação: "Artigo 115. (...) Inciso XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento" [Constituição Estadual]. A regra estadual repete comando da Constituição Federal, quando se impede a acumulação dos acréscimos pelo princípio de simetria ["Artigo 37. Inciso XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores" da Constituição Federal]. A cisão se verte para o alcance da expressão 'vencimentos integrais' pela leitura da disposição na Constitucional Estadual. É o texto: 'adicional por tempo de serviço', de um lado, e 'sexta-parte dos vencimentos integrais', de outro. Qual seria a interpretação condizente na aplicação da expressão 'vencimentos integrais' para a incidência? Duas são as vantagens e benefícios assegurados aos servidores públicos civis estaduais pela Constitucional Estadual: (a) o adicional pelo tempo de serviço, concedido a cada quinquênio e vedada a sua limitação, sem referência à base de cálculo e, (b) a sexta-parte dos vencimentos integrais, depois de vinte anos de efetivo exercício, com a indicação expressa de incidência sobre a integralidade dos vencimentos do funcionário. Preleciona Hely Lopes Meirelles sobre a expressão "vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV" ["Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 31ª edição, p. 477]. José Afonso da Silva esclarece sobre o mesmo conceito: "Os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Nesse sentido, o termo é empregado em vários dispositivos constitucionais. Remuneração sempre significou, no serviço público, uma retribuição composta de uma parte fixa (geralmente no valor de dois terços do padrão do cargo, emprego ou função) e outra variável, em função da produtividade (quotas-partes de multas) ou outra circunstância. É tipo de retribuição aplicada a certos servidores do fisco (os fiscais) que, além de vencimentos (padrão mais adicionais etc.), tinham ou têm também o direito de receber quotas-partes de multas por eles aplicadas. Hoje se emprega o termo remuneração quando se quer abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o servidor percebe mensalmente em retribuição de seu trabalho. Envolve, portanto, vencimentos, no plural, e mais quotas e outras vantagens variáveis em função da produtividade ou outro critério. Assim, a palavra remuneração é empregada em sentido genérico para abranger todo o tipo de retribuição do servidor público, como o que também envolve o seu sentido mais específico lembrado acima. Então, o termo remuneração pode ser empregado, e não raro está empregado, no sentido de vencimentos, mas este não é empregado em lugar de remuneração. Assim é que, em face da Constituição, é ilícito dizer que o servidor tem direito a uma remuneração mensal pelo seu trabalho, que pode ser simplesmente os vencimentos (vencimento mais vantagens) ou a remuneração em sentido próprio: vencimentos (ou parte destes) acrescidos de quotas variáveis segundo critério legal; por exemplo, vencimentos e gratificação pelo comparecimento a reuniões de conselho, comissão etc. Quando a Constituição no art. 37, X, declara que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data, usou intencionalmente o termo remuneração para abranger todos os valores integrantes da retribuição dos civis e militares, a fim de que nenhuma parcela fique fora da identidade de índices. Assim também quando estatui sobre os limites máximos e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI), porque todos os termos de comparação são remuneração, assim os estipêndios dos membros do Congresso Nacional (art. 49, VII) e do prefeito (art. 29, V)" ["Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Malheiros, São Paulo]. A interpretação literal indica a conjugação da expressão vencimentos integrais para a sexta-parte somente. Para corroborar a interpretação temos o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo [Lei nº 10.261/1968, artigo 127]: "O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos" (grifei). A discussão se aprofunda na leitura da Constituição Federal, pois a Emenda Constitucional nº 19/1998 impede o efeito 'cascata' sobre os vencimentos. Ou seja, a lei nova concessiva de aumento recairá tão somente sobre o vencimento padrão (vencimento), ou, caso contrário, haverá na sua estrutura a indicação da base de cálculo sobre o qual incidirá a vantagem ou o reajuste. Volta-se ao problema inicial de interpretação do dispositivo Constitucional, sua limitação e aplicação. Caberia ao interprete a extensão da disposição posta para a sexta-parte ao benefício do quinquênio? Revendo posição pessoal sobre a matéria, e na linha de compreensão da jurisprudência, pela aplicação das novas diretrizes processuais [artigo 927 do Código de Processo Civil], a expressão "vencimentos integrais", constante do preceito da Constituição Estadual, se aplica aos benefícios concedidos pelo tempo de serviço, ou seja, ao 'quinquênio' e a 'sexta-parte'. Porém, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37, inciso XIV] e pela Constituição Estadual [artigo 115, inciso XIV, da Constituição Estadual], vedando a ocorrência do efeito cascata ou efeito repique: não haverá a incidência recíproca entre os adicionais temporais, nem a inclusão da sexta-parte na base de cálculo do quinquênio. E também haverá exclusão da incidência sobre as vantagens eventuais ou temporárias, quais sejam, as "in facto temporis, in facto oficii, propter laborem e propter personem", com ressalva para as disposições contrárias. Instala-se nova discussão sobre a incidência, pois inúmeras são as gratificações concedidas aos funcionários públicos e se caracterizam como "verdadeiros aumentos salariais disfarçados de gratificações". Hely Lopes Meirelles leciona sobre o assunto: "Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei específica (gratificações pessoais). As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas" (obra citada). Na análise das incidências proporcionadas pelo Estado de São Paulo sobre os vencimentos sob a rubrica de gratificações encontramos inúmeras incidências. Exemplos. [GG] 'gratificação geral', [PV] 'prêmio de valorização', [GTE] 'gratificação pelo trabalho educacional', [GAM] 'gratificação pela atividade do magistério', [GSAP] 'gratificação de suporte pela atividade penitenciária', [GAP] 'gratificação pela atividade policial', [GASS] 'gratificação de assistência e suporte a saúde', [GSAE] 'gratificação de suporte as atividades escolares', [PDI] 'prêmio de desenvolvimento individual', [GAI] 'gratificação de informática', entres outras. Firmou-se: "Ademais, é sabido que costumeiramente os aumentos de vencimento vêm camuflados na forma de adicionais, gratificações e outras vantagens, o que destoa completamente dos princípios e dos ensinamentos doutrinários que norteiam a matéria. Haja vista o valor do salário base (vencimento) dos apelantes com relação à remuneração. Assim, inclusive para corrigir estas anomalias criadas pela Administração para fugir dos aumentos, tem-se que a base de cálculo do adicional e da sexta-parte deve ser formada pelo vencimento mais vantagens incorporadas, excluindo-se, assim, as de natureza transitória bem como o próprio adicional. Assim, a sexta-parte e o adicional por tempo de serviço devem incidir sobre todos os vencimentos, com exceção das vantagens de caráter eventual e não incorporadas aos vencimentos, excluindo-se, também, a incidência recíproca do próprio adicional ou o 'efeito cascata' do adicional, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des (a): Moreira de Carvalho, Apelação nº 423.105.5/2-00, Data do Julgamento: 18/02/2008]. O próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou a compreensão sobre a incorporação das gratificações de natureza genérica nos vencimentos, nos proventos e nas pensões recebidas, através de Súmulas (vide Súmula 31, entre outras) e Enunciados das Câmaras de Direito Público [vide Enunciado 7, entre outros]. Portanto, a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço são os vencimentos integrais. Esta base será "a soma do padrão e das vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais" [Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6]: "Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Secção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: "A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais". A uniformização firmou o entendimento de que os adicionais por tempo de serviço incidem sobre os vencimentos integrais, independentemente do que constar na legislação infraconstitucional, pois prevalece a norma constitucional. Enfatize-se que a orientação firmada naquele incidente de uniformização de jurisprudência não vulnera a função legislativa pelo Judiciário, pois nele ficaram assentadas a interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual e a sua aplicação. Deste modo, não há que se falar em transgressão aos princípios da legalidade e da separação de poderes, artigos 5º, inciso II, e 2º da Constituição Federal, e tampouco ao artigo 115, XIV, da Constituição Paulista ou, ainda, ao artigo 37, XIV, da Carta Magna". Em resumo, reconhece-se o direito ao recebimento dos adicionais temporais ("quinquênio e sexta-parte") com incidência sobre os vencimentos integrais dos funcionários, ou seja, sobre a soma do padrão e as verbas efetivamente pagas, salvo as eventuais (pagas à título precário, temporário ou condicional), incluindo-se as gratificações de natureza genérica ("verdadeiro aumento de salário"), pois, incorporadas. Em uma síntese. "Servidor Público Estadual Ativo. Sexta-parte. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a integralidade dos vencimentos. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual, vedado o efeito cascata". Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03. Servidor Público Estadual Ativo. Quinquênio. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos "in facto temporis", "in facto oficii", "propter laborem" e "propter personam", vedado o efeito "cascata" e observada a prescrição quinquenal. Sentença reformada, neste aspecto. Correção Monetária. Cálculo conforme a redação conferida pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9494/97, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Honorários Advocatícios. Fixação por equidade. Vencida a Fazenda Pública, os valores devem ser fixados consoante critério do art. 20, § 4º, do CPC. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso do autor parcialmente provido; reexame necessário e recurso adesivo da Fazenda Pública improvidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Reexame Necessário nº 1012911-85.2014.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 16/02/2016, Des (a): Cláudio Augusto Pedrassi] (grifo nosso). Para conhecimento, a compreensão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais suspendeu a Súmula sobre o assunto [Súmula nº 5], com o objetivo de adequar o entendimento a Superior Instância, retirando a vinculação para a apreciação da matéria. Sobre o tema, "não há afronta ao posicionamento do C. STF, nos REs nºs 563.708/MS 1.153.964/SP, tendo em vista que muitas verbas criadas por lei se caracterizam como aumento ou reajuste disfarçado do vencimento, compondo-o, de forma a autorizar a sua incidência ao adicional por tempo de serviço. Além disso, o decidido no RE nº 1.153.964/SP não é vinculativo" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1008388-46.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Carlos Eduardo Pachi, Data do Julgamento: 26/06/2020]. Do mesmo modo: "Percebe-se que a interpretação sobre o tema deste E. TJSP está consolidada no sentido incidirem sobre os adicionais temporais todas as vantagens de caráter permanente. A decisão proferida nos autos do RE 1.153.964-SP, de efeito não vinculante, não tem o condão de alterar tal posicionamento. A decisão do Supremo se formou a partir de decisão monocrática do Min. Marco Aurélio no ARE 1.153.964-SP, que adotou como fundamento o que foi decidido no RE 563.708/MS (TEMA 24), de Repercussão Geral, cujo julgamento ficou decidido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Na Tese da Repercussão Geral estabeleceu-se que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Assim, é possível verificar que o caso debatido nestes autos não oferece contrariedade com o TEMA 24/STF, pois a autora, ora apelada, não está pleiteando a incidência do quinquênio sobre a sexta parte (e vice-versa), mas a incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais, exceto as verbas eventuais, o que diverge do julgado no RE nº 563.708/MS, que está a tratar da base de cálculo do quinquênio sobre todas as gratificações e vantagens não eventuais e de forma antecedente" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1034178-04.2019.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Ponte Neto, Data do Julgamento: 22/06/2020]. Num pano rápido, os adicionais temporais ("quinquênios e sexta-parte") incidirão sobre todas as verbas integrantes do vencimento padrão, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. Na análise das incidências proporcionadas pelo Estado de São Paulo sob a rubrica de gratificações encontramos inúmeras incidências, em especial. Salientou-se: "Na trilha do que se expôs, permite-se ao Poder Judiciário escrutinar a natureza das vantagens concedidas pelo Poder Público, verificando quais, dentre elas, devem ser consideradas como reajustes de vencimentos, em caráter genérico, de molde a sofrer a incidência dos adicionais temporais. Com efeito, devem estes incidir sobre os benefícios que constituem efetivamente reajuste remuneratório, excluídas as vantagens pessoais, independente da designação do benefício, adicional ou gratificação: O problema não é de designação do benefício pecuniário, não é de nomen, é de numen. Se, denominado embora gratificação ou adicional, o suposto "acréscimo" remuneratório não é vantagem monetária acrescida de modo acidental, mas reajustamento remuneratório, exatamente porque se agrega (ou inere) ao vencimento (no singular), integra sua substância (...); se as "gratificações" são devidas "pelo exercício do cargo, e só em função do exercício do cargo, sem nada a ver com o desempenho pessoal de cada servidor" -colhe-se no RE 197.648- elas constituem remuneração. (Apelação n. 0015907-07.2010, Relator Desembargador Aliende Ribeiro, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13/06/2011)" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação/Remessa Necessária nº 1034961-92.2017.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Heloísa Mimessi, Data do Julgamento: 28/08/2018] (grifos no original). Aqui, temos. Para essa análise, importa destacar a redação do artigo 133 da Constituição Estadual Paulista: "O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes