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J. P. R. e outros x A. R.

ID: 314776419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011616-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. P. R. V. P. R.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

PEDRO TEOFILO DE SA

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CRISTIANE SANTOS DE SÁ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011616-44.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1013281-78.2024.8.26.0482) (processo principal 1013281-78.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.R. - - V.P.R. - A.R. … Processo 0011616-44.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1013281-78.2024.8.26.0482) (processo principal 1013281-78.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.R. - - V.P.R. - A.R. - Vistos. Trata-se de Execução de diferença de prestações de Alimentos referente ao período de setembro a novembro de 2024. Apurou-se um débito dos meses mencionados no valor de R$ 6.618,18 (página 14). Intimado (fls. 23/24), o executado apresentou justificativa, alegando haver efetuado diversos pagamentos in natura, como Unimed, dentista e condomínio, dentre outros, e repassado à genitora das credoras as diferenças das prestações, em forma de compensação. As exequentes compareceram aos autos rechaçando as afirmações do executado (páginas 121/133). Manifestação ministerial (fls. 136/136), pela rejeição à justificativa. DECIDO. A pretensão de compensar dívida alimentar deve ser rejeitada, visto que o título judicial que se executa deve ser cumprido em seus exatos termos. Não há comprovação do alegado acordo verbal, o qual foi rechaçado pela genitora. Assim, se o devedor dos alimentos os paga de forma diversa do determinado judicialmente, trata-se de mera liberalidade sua, pois os alimentos não ensejam compensação, conforme se infere do artigo 1.707, do Código Civil: "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora." Nesse sentido é a jurisprudência: Alimentos Fixação em pecúnia Pagamentoinnatura Novação Compensação Impossibilidade. A revisão/exoneração da pensão alimentícia exige decisão judicial,demodo que mero acordo verbal entre os genitores (que, inclusive, não foi comprovado nos autos) não é capazdemodificar a obrigação alimentar fixada em processo judicial. Fixado o valor da pensão alimentícia em pecúnia, eventualpagamento"innatura" constituimeraliberalidade, não se permitindo compensação, não havendo que se falar em diminuição do débito ou existênciade"crédito" em favor do agravante. Recurso improvido.TJSP -AI 2159855-15.2022.8.26.0000 - Relator(a):Fernando Marcondes - Órgão julgador:2ª Câmara de Direito Privado - Data de publicação:04/08/2023. Assim, estando o executado ciente da obrigação de pagar as prestações alimentícias na forma como acordada pelas próprias partes (fls. 6/8), acerca das quais pende a possibilidade de segregação em caso de inadimplemento, e não tendo o executado pago integralmente a dívida alimentar, decreto a prisão civil de A. R., qualificado nos autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que quite integralmente o débito apontado, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o quanto disposto no art. 428, das Normas de Serviço da CGJ, que assim dispõe: Expirado o prazo da prisão civil, administrativa ou temporária, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação. Nos termos do § 4º, do art. 528, do CPC, "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns". Anoto que para o executado se livrar das medidas de prisão civil e protesto do pronunciamento judicial, deverá efetuar o pagamento do débito, devidamente corrigido e acrescido das prestações alimentícias que se vencerem após o período apurado e até a data do efetivo pagamento (artigo 528, §7º, CPC). Eventual pedido de protesto judicial será apreciado após o cumprimento da medida de coerção pessoal. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: PEDRO TEOFILO DE SA (OAB 114614/SP), PEDRO TEOFILO DE SA (OAB 114614/SP), CRISTIANE SANTOS DE SÁ OLIVEIRA (OAB 263357/SP), CRISTIANE SANTOS DE SÁ OLIVEIRA (OAB 263357/SP), ANDERSON RIBAS (OAB 406639/SP)

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Edmarcos Camero x Unimed De Presidente Prudente- Cooperativa De Trabalho

ID: 316246620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007903-44.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDMARCOS CAMERO

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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JEFFERSON NEVES RUSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1007903-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmarcos Camero - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - VISTOS DO PROCESSADO. Ressalto que a c… Processo 1007903-44.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmarcos Camero - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - VISTOS DO PROCESSADO. Ressalto que a controvérsia a ser dirimida por este juízo se fulcra em definir a viabilidade ou não do reajuste por faixa etária no plano de saúde familiar mantido pelo requerente, em especial no tocante à majoração de 68,67% na data em que o autor completou 59 (cinquenta e nove) anos de idade. Cabe destacar que a questão controvertida foi dirimida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça através do IRDR 952, que dispõe o seguinte: O reajuste da mensalidade de plano de saúde individual ou familiar, fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, é valido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (destaquei). Portanto, a controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário no caso em tela passa por definir se o reajuste de 68,67% em relação ao postulante, a título da mudança de faixa etária, se mostra ou não abusivo e desarrazoado. O julgado que se segue atesta que o reajuste por faixa etária, considerando, inclusive, o Enunciado oriundo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve se mostrar razoável e em consonância com base atuarial idônea: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANODE SAÚDE.REAJUSTEPORFAIXAETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. I. Caso em Exame Decisão que deferiu tutela antecipada para suspenderreajusteporfaixaetáriae limitarreajusteanual a 6,91%, enquanto a questão estiver sub judice. Agravante alega presunção de legalidade doreajusteconforme tema 952 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de Decidir 3. Percentual dereajustede 70,99% aplicado pela ré aparenta ser desarrazoado, onerando sobremaneira o consumidor. 4. Ausência de demonstração inequívoca da base atuarial doreajusteaplicado, justificando a concessão da tutela. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Reajusteporfaixaetáriadeve observar limites razoáveis e base atuarial idônea. 2. Ausência de justificativa atuarial para o percentual aplicado autoriza a manutenção da tutela. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 15, caput e § 3º. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 51, IV c.c. § 1º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Tema 952. TJSP, Agravo de Instrumento 2114327-84.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2061704-43.2024.8.26.0000, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2024.(TJ/SP Agravo de Instrumento 2188535-05.2025.8.26.0000 rel. Desembargador Moreira Viegas 5 Câmara de Direito Privado j.28.06.2025 destaquei). Desta maneira, atentando-se ao acima especificado, concedo à demandada o prazo de quinze (15) dias para informar ao juizo, com riqueza de detalhes, as razões, além da mera previsão contratual, que teriam justificado o reajuste na mensalidade do autor em 68,67%, providenciando, inclusive, a juntada de elementos aptos em atestar que a majoração em questão se encontra em conformidade com base atuarial idônea. A acionada deverá informar igualmente, no prazo especificado por este juizo no parágrafo anterior, se pleiteia ou não a realização de perícia contábil para o fim de atestar que o reajuste observou base atuarial idônea. Em sequência, com a manifestação da acionada, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao autor requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), JEFFERSON NEVES RUSSI (OAB 24684/GO)

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Processo nº 1027691-35.2025.8.26.0506

ID: 302443404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027691-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LEANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027691-35.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alex Leandro Sociedade Unipessoal de Advocacia - Tratando-se de ação de execução de honorários advocatí… Processo 1027691-35.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alex Leandro Sociedade Unipessoal de Advocacia - Tratando-se de ação de execução de honorários advocatícios, não há lugar para o adiantamento das custas processuais, nos termos da Lei n. 15.109/2025. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Alex Leandro Sociedade Unipessoal de Advocacia, 42.108.687/0001-23) - , e (Sidnei Nunes da Silva, 15077032874) - , cujo valor da causa é: (R$ 5.332,00). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: ALEX LEANDRO DA SILVA (OAB 421387/SP)

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S. A. C. De S. S. x A. F. C. S. e outros

ID: 305409518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180516-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

A. F. C. S. M. L. DOS S. C.

Despacho

Advogados:

ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2180516-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180516-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: S. A. C. de S. S. - Agravado: A. F. C. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. L. dos S. C. (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. Decisão liminar de fls. 75/79 dos autos da ação de obrigação de fazer para tratamento de saúde, que deferiu a tutela de urgência para o custeio pela operadora do tratamento multidisciplinar com método ABA prescrito para menor portador de TEA (Transtorno do espectro autista). Sustenta a agravante, em síntese, que os incisos do art. 4º da Resolução Normativa 259/11 da ANS são alternativos, de modo que, na indisponibilidade de prestador credenciado no município do beneficiário, cabe à operadora indicar prestador local não credenciado ou credenciado nos municípios limítrofes, mas possui credenciados; logo não pode ser compelida a custear o tratamento em clínica não autorizada, o que, neste caso, deveria observar as regras contratuais de reembolso. Defende, ainda, a taxatividade do rol da ANS e nega o direito à cobertura do tratamento, postulando o recebimento no efeito suspensivo e no mérito, a revogação da liminar. Recurso tempestivo e bem preparado. É o breve relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, pese os argumentos da parte agravante, extrai-se dos autos que o autor (menor), ora agravado, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) e há indicação médica expressa para o tratamento pelo método ABA (fls. 46/50), de modo que temerária a suspensão da tutela sem a oitiva da parte contrária pois medida desta natureza poderia implicar sério prejuízo à saúde do agravado -, até mesmo porque a tutela pode ser revertida após deliberação definitiva desta Câmara, mas o dano à saúde do autor pode ser permanente. Ademais, a recusa na cobertura do tratamento viola, ao menos em juízo de cognição sumária, o entendimento sintetizado na súmula 102, TJ-SP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Acrescente-se que a decisão determinou somente o fornecimento de cobertura para o tratamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais)., não impondo o atendimento em uma das clínicas fora da rede apontadas nas fls. 51/52. Contudo, o menor reside em Jaguariúna/SP e apenas indicadas na resposta (fls. 160) - clínicas em Campinas, Sumaré e Itatiba. Portanto, a questão do cumprimento ou não da tutela de urgência e eventual limitação deverá ser apreciada primeiramente na origem, para não configurar indevida supressão de instância. Acrescente-se que a terapia ABA está contemplada no Rol da ANS, na sessão de psicoterapia, sem limitação de sessões (4ª Turma. AgInt no REsp 1900671/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 12/12/2022, Info 764), além de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, conforme art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS e n° 539/2022. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que, havendo expressa indicação médica, abusiva a negativa de cobertura de tratamento sob alegação de natureza experimental ou por não estar previsto no rol da ANS. A título de exemplo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDEFERIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, visando compelir plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia, nível 3 de suporte. A decisão recorrida foi considerada em confronto com entendimento jurisprudencial e legal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é abusiva a negativa do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar prescrito para menor com TEA, sob alegação de natureza experimental ou ausência no rol da ANS. 3. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, com comprovação do diagnóstico e necessidade do tratamento. 4. Jurisprudência pacificada no sentido de que a negativa de cobertura é abusiva quando há expressa indicação médica, conforme entendimento do TJSP e STJ. 5. Recurso provido. (Tese de julgamento: 1. Negativa de cobertura de tratamento prescrito para TEA é abusiva quando há indicação médica. 2. A ANS ampliou a cobertura obrigatória para tratamentos de TEA, reforçando a abusividade da negativa. Legislação Citada: Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1561274/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07.11.2019; STJ, AREsp nº 1041476/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 6.6.2017; TJSP, Apelação Cível nº 1027691-02.2019.8.26.0100, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/12/2020; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114526-14.2021.8.26.0000, Rel. Luiz Antônio De Godoy, j. 31/08/2021).(TJSP; Agravo de Instrumento 2335964-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Insurgência da ré contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para impor à operadora de saúde a obrigação de fornecer ao autor, sem limite de sessões, tratamento multidisciplinar, pelo método ABA. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei n. 14.454/2022. Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS que incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa n. 465/2021 para estabelecer que a operadora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com TEA Jurisprudência do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329212-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Logo, não havendo ofensa à ordem jurídica e não abalados, ao menos por ora, a verossimilhança das alegações iniciais e o perigo de dano que fundaram a concessão parcial da tutela antecipada, incabível o efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, devendo o eventual pedido de limitação ou exame do cumprimento ou não da tutela ser primeiramente apreciado na origem, para que não haja supressão indevida de instância. Dispensadas as informações. No mais, intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, à D. PGJ para eventual manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Alexsander Amaral Ribeiro (OAB: 343210/SP) - 4º andar

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Processo nº 1027691-19.2025.8.26.0576

ID: 324987700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1027691-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. S. Z. P. P. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO

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Processo 1027691-19.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.P. - - D.S.Z.P. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para juntar aos autos a certidão de casamento… Processo 1027691-19.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.P. - - D.S.Z.P. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para juntar aos autos a certidão de casamento atualizada, tendo em vista que o documento de fls. 11 foi expedido em 2018; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) os(as) requerente(s) documentos idôneos a comprovar sua hipossuficiência considerando que declarou(aram) ser, respectivamente, analista de sistema e professora de música, mas não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie(m) a juntada de documentos seus, de eventual cônjuge/companheiro(a) e, no caso do filho incapaz, de seu representante legal, para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá(ão) juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. No caso de abdicação providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 3- Ao realizar o peticionamento eletrônico, indique-se a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (contestação, réplica, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 4- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP)

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