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Mustang Gastro Bar Ltda. x Bruna Aurélia Alves De Souza

ID: 309546600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057081-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUSTANG GASTRO BAR LTDA.

Polo Passivo:

BRUNA AURéLIA ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA AURÉLIA ALVES DE SOUZA

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EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057081-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057081-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Mustang Gastro Bar Ltda. - Apelada: Bruna Aurélia Alves de Souza - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM AJUIZADA POR BRUNA AURÉLIA ALVES DE SOUZA CONTRA MUSTANG GASTRO BAR LTDA. A AUTORA ALEGA QUE SUA IMAGEM FOI UTILIZADA EM PUBLICAÇÕES COMERCIAIS NAS REDES SOCIAIS DA RÉ SEM AUTORIZAÇÃO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE USO INDEVIDO DA IMAGEM DA AUTORA PARA FINS COMERCIAIS E SE TAL USO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DA AUTORA COM FINS ECONÔMICOS FOI COMPROVADA, CONFIGURANDO LESÃO MORAL, CONFORME SÚMULA 403 DO STJ.4. A RÉ NÃO APRESENTOU EVIDÊNCIAS DE CONSENTIMENTO DA AUTORA PARA O USO COMERCIAL DA IMAGEM, LIMITANDO-SE A ALEGAR CONSENTIMENTO TÁCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE PREJUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 20; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001807-62.2019.8.26.0587, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003392-86.2021.8.26.0068, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0034234-45.2009.8.26.0405, REL. CHRISTINE SANTINI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015281-70.2023.8.26.0196, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE FRANCA - 4ª VARA CÍVEL, J. 30.04.2025, REG. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094657-68.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 4ª VARA CÍVEL, J. 19.05.2025, REG. 19.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emilio Allan dos Santos Vieira (OAB: 287463/SP) - Bruna Aurélia Alves de Souza (OAB: 480739/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1040591-91.2023.8.26.0224

ID: 310034521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040591-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA EMI HOGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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Processo 1040591-91.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Heloisa Emi Hoga - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) d… Processo 1040591-91.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Heloisa Emi Hoga - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Em caso de frutífera a pesquisa do |Infojud o processo terá a tramitação sob segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018(Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.) Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, será realizada a citação por edital da parte executada, e, após, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Executados abaixo: Mauricio Flavio Silva Santana; Valor atualizado: - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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Gol Linhas Aereas S.A x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 322258335

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057954-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA JOAO BOSCO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA OLIVEIRA CARVALHO

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057954-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Decolar.com Ltda - Recorrido: Joao Bosco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057954-91.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Decolar.com Ltda - Recorrido: Joao Bosco de Carvalho - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE POR INTERMÉDIO DA RÉ, DECOLAR.COM LTDA, ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA ELE E A ESPOSA COM DESTINO A ORLANDO, PARA O DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2021, PAGANDO O VALOR DE R$6.117,92 (SEIS MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). O VOO QUE SERIA OPERADO PELA CORRÉ, GOL LINHAS AÉREAS S/A, FOI CANCELADO. LIGAÇÃO COM MENSAGEM DO “PÓS VENDA” DA GOL INFORMANDO QUE PRECISAVAM CONVERSAR SOBRE O VOO CANCELADO. TENTATIVA DE CONTATO, SEM ÊXITO. INSTAURAÇÃO DE INSURGÊNCIA NO SITE “RECLAME AQUI”, NO QUAL OBTEVE RESPOSTA PARA ESCOLHA DE NOVO VOO. INVIABILIDADE DIANTE DA COBRANÇA DE MAIS R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), ALÉM DA INCLUSÃO DE MULTA DE R$761,00 (SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS) POR ALTERAÇÃO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS A, SOLIDARIAMENTE, RESTITUÍREM AO AUTOR A IMPORTÂNCIA PAGA PELAS PASSAGENS, DEVIDAMENTE ATUALIZADA E CORRIGIDA E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ GOL LINHAS AÉREAS. IMPROVIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO POR ESSA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO. INCLUSÃO DE TAXAS NAS PASSAGENS AÉREAS QUE FORAM OFERTADAS AO AUTOR. DECURSO DE PRATICAMENTE DOIS ANOS NA ESPERA PELA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO, SUFICIENTE E EQUÂNIME. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA BEM FUNDAMENTADA E QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - Laura Oliveira Carvalho (OAB: 198496/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1578068-91.2023.8.26.0224

ID: 293966200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1578068-91.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATR 123 336-ORIGEM MATRICULA 8 225

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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Processo 1578068-91.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Matr 123 336-origem Matricula 8 225 - De maneira que, para que incida a imunidade tributária recíproca, é preciso que, concomitan… Processo 1578068-91.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Matr 123 336-origem Matricula 8 225 - De maneira que, para que incida a imunidade tributária recíproca, é preciso que, concomitantemente: a) haja delegação de serviços públicos essenciais; b) não ocorra distribuição de lucros a acionistas; e, c) a atividade seja prestada sem risco ao equilíbrio concorrencial. Estabelecidas tais premissas, não estão presentes, no caso, o primeiro e o último requisito. Afinal, a construção não é serviço público essencial. Ainda, a atividade prestada pela executada (construção de moradias para a população de baixa renda) é prestada em concorrência com outras empresas privadas do ramo. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema é farta: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096304-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 21/6/2024) Apelação - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU de 2018 - Município de Guarulhos - Imunidade tributária - A CDHU não faz jus à imunidade recíproca porque é entidade privada do tipo sociedade de economia mista que não presta serviço público essencial - Precedentes desta corte e do egrégio STF - Sentença reformada - Condenação ao pagamento de honorários afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1535543-36.2019.8.26.0224; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em : 3/3/2022) Execução Fiscal. ISS - Construção Civil do exercício de 2006, Multa DRM Construção Civil do exercício de 2010 e IPTU do exercício de 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da imunidade tributária a que faz jus a excipiente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público. [...] (TJSP; Apelação Cível 1667915-51.2016.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos ; j. em 27/9/2022) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Majoro os honorários provisórios da parte exequente para 11% (anotando que os precedentes que impediam a fixação de honorários à exequente no caso de rejeição ou acolhimento parcial da exceção de pré-executividade são anteriores ao art. 85, § 1º, do CPC; tal dispositivo deixa claro que é cabível a fixação de honorários na execução, resistida ou não; e, se houve resistência, houve maior trabalho do procurador da parte exequente, o que justifica a majoração). Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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Processo nº 0014897-69.2025.8.26.0224

ID: 325946647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014897-69.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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Processo 0014897-69.2025.8.26.0224 (processo principal 0030821-91.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fundação São Paulo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NO… Processo 0014897-69.2025.8.26.0224 (processo principal 0030821-91.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fundação São Paulo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP)

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Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Jose Siqueira Piccoli

ID: 313061044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031667-13.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JOSE SIQUEIRA PICCOLI

Intimação

Advogados:

ELDER DE CAMARGO JACINTHO

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1031667-13.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Jose Siqueira Piccoli - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta … Processo 1031667-13.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Jose Siqueira Piccoli - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de JOSÉ SIQUEIRA PICCOLI. Aduz o Autor, em síntese, pretende compelir o requerido ao ressarcimento dos gastos com cirurgia autorizada por força de liminar nos autos nº 1003331-96.2024.8.26.0562, cujo valor totalizou R$ 60.797,40. A medida foi integralmente cumprida, embora a operadora já houvesse autorizado parte do procedimento com base em parecer técnico. Contudo, sobreveio sentença de improcedência, reconhecendo a desnecessidade da via judicial, diante da concordância do médico assistente com a junta médica. Diante da inexigibilidade da obrigação, pleiteia a restituição dos valores pagos. Expondo quanto aos seus direitos, requer a procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento do montante de R$ 60.797,40 (sessenta mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) acrescido de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Juntou os documentos de fls. 11/88 Citado por mandado (fls. 108), o requerido apresentou contestação (fls. 109/117), alegando a inexistência da dívida, sob o argumento de que o procedimento foi realizado com materiais considerados indispensáveis, conforme decisão judicial proferida na ação proposta contra a operadora de saúde, não podendo ser responsabilizado por eventual falha de comunicação entre a autora e o médico assistente. Relatou ainda a existência de excesso na cobrança, uma vez que parte dos materiais foi previamente autorizada pelo plano de saúde, não sendo razoável a cobrança integral do valor. Defendeu que apenas os itens: hemostático em pó (R$ 1.622,93), Drill broca cortante e diamantada (R$ 900,00) e ADCON GEL (R$ 16.200,00), totalizando R$ 18.722,93, não foram cobertos, sendo indevida a cobrança de aproximadamente R$ 40.000,00 além do devido. Requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, a retificação do valor da cobrança para R$ 18.722,93 (dezoito mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos. Juntou documentos às fls. 118/131.Réplica às fls. 135/147 Instadas a especificarem provas (fls. 148), manifestou-se o autor às fls. 152/153 informando não possuir mais provas a produzir, bem como não tem interesse na audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e Decido. A Autora busca a restituição de valores referentes a uma cirurgia, os quais foram adiantados por força de tutela provisória de urgência concedida em outro processo (nº 1003331-96.2024.8.26.0562). A sentença final desse processo julgou improcedente o pedido do então Autor (ora Requerido), reconhecendo a desnecessidade da via judicial, uma vez que o médico assistente havia concordado com a junta médica quanto aos procedimentos. É princípio basilar do direito processual que a revogação da tutela provisória impõe ao beneficiário o dever de restituir os valores ou compensar os prejuízos causados à parte contrária, independentemente de ter agido com culpa ou dolo. Trata-se de uma consequência lógica e objetiva da ineficácia da medida liminar. O artigo 302 do Código de Processo Civil de 2015 é claro ao dispor que: Independentemente da reparação por dano processual, a parte que requerer medida satisfativa em que a tutela provisória seja concedida e, posteriormente, revogada, ou cuja pretensão seja julgada improcedente, indenizará os prejuízos que a efetivação da tutela causar à parte adversa, salvo se o processo for extinto sem resolução de mérito em razão de reconhecimento de ilegitimidade passiva do réu. (grifo nosso) Conforme a doutrina de Daniel Assumpção Neves em sua obra Manual de Direito Processual Civil (16. ed., 2024, p. 556): "A responsabilidade do beneficiário da tutela provisória revogada ou de cuja pretensão principal se reconheça a improcedência é objetiva, ou seja, independe de culpa. Basta a efetivação da tutela provisória e a posterior ineficácia do provimento que a embasou para que surja o dever de indenizar os prejuízos causados." No caso concreto, a Unimed de Santos foi compelida por decisão liminar a arcar com os custos de uma cirurgia. A superveniente improcedência da ação principal, por reconhecer que o procedimento não necessitava de imposição judicial, uma vez que a operadora já havia autorizado parte do procedimento com base em parecer técnico e havia concordância do médico assistente com a junta médica, torna inexigível a obrigação imposta pela liminar e, por conseguinte, gera o direito da Autora à restituição dos valores pagos. O Requerido não nega o dever de ressarcimento em tese, mas alega excesso de cobrança. Ele sustenta que parte dos materiais utilizados na cirurgia já havia sido previamente autorizada pelo plano de saúde, e que apenas três itens específicos (hemostático em pó, Drill broca cortante e diamantada, e ADCON GEL), totalizando R$ 18.722,93, não foram cobertos inicialmente pela Autora. A controvérsia, portanto, não reside na existência ou não do dever de ressarcir, mas sim no quantum debeatur. O Requerido, em sua contestação, foi específico ao indicar quais materiais não foram previamente autorizados e os respectivos valores, totalizando R$ 18.722,93 (fls. 115). Ele anexou, inclusive, a "Ficha de Cobrança de Materiais e Medicamentos" de fls. 129, que discrimina os itens e seus custos. A Autora, em réplica, não refutou especificamente a discriminação dos valores apresentados pelo Requerido. Limitou-se a reiterar o pedido de restituição do valor integral de R$ 60.797,40, sem demonstrar pormenorizadamente a utilização e a natureza dos demais gastos que, segundo o Requerido, já estavam previamente autorizados. O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de uma ação de cobrança, a Autora deve comprovar a integralidade do débito pleiteado. Se o Requerido levanta uma tese de pagamento parcial ou de inexigibilidade de parte da dívida, especificando os valores e os itens, cabe à Autora contrapor essa alegação com provas robustas. A simples afirmação de que "a medida foi integralmente cumprida" não elide a necessidade de demonstrar que todos os itens cobrados estavam, de fato, fora da cobertura originalmente autorizada e que a necessidade de cobertura integral decorreu exclusivamente da liminar revogada. A ausência de manifestação da Autora sobre os valores específicos já autorizados, conforme alegado pelo Requerido, corrobora a tese de que parte do procedimento seria, de fato, devido pela própria operadora de saúde, independentemente da liminar. A sentença que revogou a liminar reconheceu a "concordância do médico assistente com a junta médica", o que sugere que o procedimento, em sua essência, tinha algum nível de aprovação interna da Unimed. No caso em tela, a Autora não demonstrou que os R$ 40.000,00 restantes (aproximadamente, a diferença entre o valor total de R$ 60.797,40 e o valor de R$ 18.722,93 apontado pelo Requerido) eram, de fato, materiais e procedimentos que só foram cobertos em virtude da liminar, e não por autorização prévia ou por força do contrato de plano de saúde. O Requerido, por outro lado, apresentou os itens específicos que, de acordo com sua tese e a Ficha de Cobrança de Materiais, não haviam sido previamente autorizados. Assim, impõe-se o acolhimento da tese subsidiária do Requerido de excesso de cobrança, limitando-se o valor devido à quantia de R$ 18.722,93 (dezoito mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA proposta por UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de JOSÉ SIQUEIRA PICCOLI, para CONDENAR o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 18.722,93 (dezoito mil setecentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (09/10/2024, fls. 88) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (12/03/2025, fls. 108). Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o patrono da Autora e em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total pleiteado (R$ 60.797,40) e o valor da condenação (R$ 18.722,93) para o patrono do Requerido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELDER DE CAMARGO JACINTHO (OAB 454019/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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