Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1035767-22.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Resultados para "1035767-22.2023.8.26.0602" – Página 24 de 24

Leandro Siqueira Clemente x Gwm - Great Wall Motor Brasil Ltda e outros

ID: 281328766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018101-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SIQUEIRA CLEMENTE

Polo Passivo:

GWM - GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA GWM TORIBA - SANTOS

Intimação

Advogados:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA ROXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luiz Roxo Ferreira Lima (OAB 156748/SP), Walter Carvalho Monteiro Britto (OAB 235276/SP), Fabio da Silva Roxo (OAB 321409/SP), DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB 123116/RJ) Processo 1018101-94.2… ADV: André Luiz Roxo Ferreira Lima (OAB 156748/SP), Walter Carvalho Monteiro Britto (OAB 235276/SP), Fabio da Silva Roxo (OAB 321409/SP), DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB 123116/RJ) Processo 1018101-94.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Siqueira Clemente - Reqdo: Gwm - Great Wall Motor Brasil Ltda, Gwm Toriba - Santos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAproposta por LEANDRO SIQUEIRA CLEMENTE em face de GWM GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA e GWM TORIBA - SANTOS.Aduz o autor, em síntese, que adquiriu o veículo I/GWMHAVAL H6 PREM HEV, Ano/Modelo 2023/2024, cor cinza, pelo valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), retirado em 06 de novembro de 2023. Relata que, aproximadamente um mês após a aquisição, a mídia do veículo deixou de funcionar, apresentando tela escura e perda de informações. Informa que, além disso, seu aparelho celular também teria deixado de conectar ao Bluetooth do veículo, impossibilitando o uso do recurso Apple CarPlay. Alega que ao comparecer à Concessionária Toriba em dezembro de 2023 para relatar o problema da tela, conseguiu conectar seu celular via Bluetooth aos outros veículos presentes, mas não ao seu próprio. Refere que, após essa visita, só obteve resposta em fevereiro de 2024, quando foi informado de que o veículo deveria permanecer na concessionária por dois dias para realização de testes. O agendamento foi realizado para 12 de março de 2024, mas, apesar do vício ter sido diagnosticado, o problema não foi resolvido, pois os defeitos persistiram. Afirma que, em ambas as ocasiões em que o veículo foi encaminhado à concessionária, foram enviadas informações à corré GWM, mas sem solução efetiva. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que as rés realizem a imediata substituição do veículo ao autor, por outro novo, da mesma marca, modelo e qualidade, em perfeitas condições de uso. No mérito, requer a procedência total da demanda, com a condenação das requeridas à substituição do veículo por outro novo, da mesma marca, modelo, cor e qualidade, em perfeitas condições de uso, arcando ainda com todos os custos da operação, documentação, impostos, taxas e despesas de transferência ao nome do autor. Requer, também, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais).Juntou os documentos de fls. 11/64. Indeferido o pedido de tutela antecipada ao autor e determinada a citação das requeridas (fls. 72/73). Citado (fls. 83), a requerida GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA apresentou contestação (fls. 84/94). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. No mérito, alegou que não foi identificado defeito no produto, mas sim constatada a necessidade de atualização do sistema, caracterizando, portanto, um aprimoramento na experiência do consumidor, e não uma correção de defeito. Relatou ausência de danos morais, uma vez que não há qualquer comprovação mínima dos supostos danos alegados pelo autor, tratando-se de mero aborrecimento, requerendo a total improcedência da demanda. Juntou os documentos de fls. 95/440. Citado (fls. 82), a correquerida RADIAL TORIBA VEÍCULOS LTDA apresentou contestação (fls. 472/501). Impugnou o valor atribuído à causa, indicando como correto a somatória do proveito econômico pretendido, que no caso, é de R$ 224.000,00, do valor de marcado do veículo e indenização por danos morais no valor de R$ 44.800,00, totalizando R$ 268.800,00, requerendo a adequação e intimação para recolhimento das custas complementares. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade, uma vez que exerce apenas a função de intermediária na comercialização de veículos, sendo de responsabilidade exclusiva do fabricante eventuais vícios ou defeitos. Narrou, ainda, a improcedência do pedido de substituição do veículo, considerando sua excepcionalidade, além do autor não ter aguardado o prazo necessário para que as requeridas solucionassem o problema antes de recorrer ao Poder Judiciário. Relatou a inexistência de danos morais, por ausência dos pressupostos legais que ensejam a responsabilidade civil, e destacou o enriquecimento sem causa do autor, dado o pedido de valores elevados e desproporcionais a título de indenização por danos morais. Por fim, argumentou o descabimento da inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a improcedência total da demanda. Juntou os documentos às fls. 502/511. Réplica às fls. 515/520. Instados a especificarem provas (fls. 521), manifestaram-se as partes (fls. 524/525, 526/527 e 528/533) tendo a corré Radial pleiteado a produção de prova testemunhal, pericial e oral com o depoimento pessoal do autor, enquanto a corré Great Wall e o autor requereram a realização de perícia técnica. Deferida a realização de perícia às fls. 535/536, com apresentação de quesitos às fls.549/552, 553/554 e 555/558. O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 608/619), seguido das manifestações das partes, autor (fls. 625), concordando na íntegra, contudo, a corré Great (fls. 626/630) impugnou o laudo e apresentou parecer técnico (fls. 631/635), e a corré Radial Toriba solicitou complementação (fls. 621). Esclarecimentos do perito sobre os quesitos da corré Radial (fls. 641/643), seguido da manifestação da correquerida (fls. 651/663) e do autor (fls. 644). Esclarecimentos do perito sobre os quesitos complementares (fls. 670/674), seguido das manifestações das partes (fls. 678 e 679/681), tendo a correquerida Great (fls. 682/687) apresentado impugnação (fls. 688/709). Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram Alegações Finais juntada às fls. 713/717, 718/724 e 725/731. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, passo à análise das questões preliminares arguidas pelas requeridas em sede de Contestação. Do Interesse de Agir No que diz respeito à preliminar de ausência do interesse de agir, entendo que não pode subsistir, porquanto restou evidente a existência de pretensão resistida, sendo direito da parte autora o ajuizamento da presente ação para buscar uma solução definitiva à lide. Assevero que o esgotamento da via administrativa para solução do imbróglio não é condição para ajuizamento de ação, sob pena de caracterizar lesão ao direito de ação da parte. Da Impugnação ao Valor da Causa Acolho a Impugnação. Com efeito o valor da causa deve corresponder ao valor correspondente ao proveito econômico pretendido por meio desta demanda, de modo que se o autor pretende obter condenação à substituição do bem, o qual atribui valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil) e ainda à indenização de danos morais no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), o valor correto a ser atribuído à causa é a somatória destas duas importâncias, qual seja, R$ 268.800,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), conforme apontado pela corré Radial Toriba. Proceda a serventia a retificação do valor da causa no cadastro do processo. Anote-se. Cumpra-se. Providencie o autor, no prazo de 05 dias o recolhimento das custas complementares. Da Inépcia da Inicial Afasto, a alegação de inépciadainicial. A petição inicial desenvolve a contento os fatos que imputa aos réus e os dispositivos legais violados. Da narrativa decorre logicamente o pedido, sem nenhuma irregularidade capaz de tornar a inicial inepta e os documentos apresentados instruem bem a causa. Da Ilegitimidade Passiva Com relação à legitimidade da concessionária requerida, tem-se que, frequentemente, é reconhecida sua solidariedade com o fabricante e fornecedores pela existência de vício do veículo. Isso porque, estando a corré inserida na cadeia de fornecedores, o artigo 7º, de rigor a aplicação do artigo 12 c/c art. 13, todos do Código de Defesa do Consumidor que prevê que todos os fornecedores que figuraram na cadeia de fornecimento do produto respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação do produto, sendo solidária a responsabilidade do fabricante e do comerciante. Passo a análise do mérito da ação. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, estão presentes a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Ademais, não foram verificadas vícios ou irregularidades que impeçam o julgamento do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer que possui o objetivo de obrigar as requeridas a substituírem o veículo do autor por outro novo, da mesma marca, modelo e qualidade, em perfeitas condições de uso e ainda obter indenização por danos morais. Consta dos autos que, após a aquisição do veículo indicado na inicial, adquirido zero quilômetro, a tela multimídia do automóvel apresentou defeito, impossibilitando o seu uso adequado. A relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa. Para elucidação dos fatos e possibilitar o correto julgamento da causa, foi determinada a realização de perícia de engenharia mecânica. Verifica-se do estudo elaborado pelo Expert nomeado pelo Juízo juntado às fls. 608/619, que apresentou a seguinte conclusão: "Após análise detalhada e realização dos testes necessários, incluindo a verificação do sistema multimídia do veículo do requerente e comparações com o desempenho de sistemas multimídia de outros veículos da mesma marca e modelo, conclui-se o seguinte: 1. O sistema multimídia do veículo do requerente apresenta um defeito intermitente de conectividade, que compromete o funcionamento adequado de várias funções, especialmente a conexão via USB e a funcionalidade de Apple Car Play. 2. Foi confirmado que o defeito identificado não está relacionado à compatibilidade dos celulares utilizados, pois ambos conectaram sem dificuldades no veículo disponibilizado pela concessionária. 3. Apesar da atualização para a versão mais recente do software do sistema multimídia, o problema de conectividade não foi completamente solucionado, permanecendo intermitente, com falhas no reconhecimento e na estabilização da conexão. 4. Em relação à questão da tela preta, durante os testes periciais não foram observadas falhas no sistema que resultassem em tela "escura" ou "inoperante". A tela permaneceu funcional durante todo o procedimento. 5. O sistema multimídia do veículo da concessionária, após os testes realizados, demonstrou um desempenho superior, sem quaisquer dificuldades de conexão ou falhas intermitentes, comprovando que o defeito apresentado no veículo do requerente é específico ao seu sistema multimídia. Em suma, o problema identificado no veículo do requerente é de caráter técnico e intermitente, envolvendo falhas de conectividade e não relacionado a mau uso ou a defeitos nos aparelhos celulares." Posteriormente, em resposta à quesitos complementares, verifica-se que o Perito, novamente, não atribui falhas aos smartphones do autor e de seu cônjuge, bem como afirmou que foi encontrado problema técnico: "Foi identificado problema intermitente de conectividade sem fio no sistema multimídia do veículo do autor, com falhas na estabilização da conexão Apple CarPlay." (fls. 670) Também se observa do laudo que não existem falhas para gerar conexão no Apple Car Play usando outros dispositivos diferente do requerente e de sua esposa e que não foram indicados indícios de uso inadequado, imperícia ou desconhecimento por parte do autor que pudessem ter contribuído para as falhas verificadas (fls. 671). Com efeito, as conclusões do perito judicial, profissional de confiança deste Juízo, corroboram integralmente as alegações da parte autora, demonstrando de forma inequívoca a falha no produto adquirido. O Laudo Pericial reconheceu a existência de defeito intermitente de conectividade no sistema multimídia do veículo do autor que compromete o funcionamento adequado de várias funções, especialmente a conexão via USB e a funcionalidade de Apple Car Play. Segundo a dinâmica consumerista, caberia às requeridas comprovarem que a inexistência de vício no produto, o que se cingiria à comprovação de inexistência de defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (inteligência do artigo 12, §3º, do Código de Defesa do Consumidor). Todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Ao revés, ficou comprovada a existência de defeito no veículo adquirido pelo autor. Assim, nos termos da norma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária, estendendo-se a todos que intervieram na cadeia de fornecimento do produto viciado, razão pela qual tanto a fabricante quanto a concessionária respondem pordefeitode fabricação noveículo. Constatado vício de qualidade no produto, consistente emdefeitono sistema demultimídiadoveículo, deve o consumidor ser beneficiado pela substituição de um novoveículo, a teor do art. 18 , § 1º , I , do já mencionado diploma legal. Com relação ao pedido indenizatório, muito embora o descumprimento contratual, por si só, não seja apto a ensejar indenização por dano extrapatrimonial, é senso comum que, ao despender suas economias para a aquisição de umveículozero quilômetro, o consumidor possui justa expectativa da inexistência dedefeitosno bem, sendo que a recorrência de vícios não sanados leva a grande frustação, indignação e desassossego, suplantando o que se convencionou chamar de mero aborrecimento, configurando-se danos morais passíveis de compensação. Como forma de corroborar o entendimento, menciono os seguintes julgados: BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM - Ação de restituição de quantia paga c.c. indenização por danos morais - Mau funcionamento do automóvel, com pane elétrica, causado por defeito no sistema multimídia do veículo, adquirido da concessionária ré e por ela instalado, quando da compra do automóvel - Solidariedade entre o fabricante e a vendedora do produto - Aplicabilidade dos artigos 18 e 19 do CDC Reconhecimento da legitimidade passiva da fabricante do automóvel - Alegação de vício na coisa - Existência de vícios no automóvel adquirido - Prova pericial atestando defeitos do bem, que diminuem o seu valor, por acarretar seu mau funcionamento - Responsabilidade solidária do vendedor e do fabricante, diante da constatação de vício - Defeitos não sanados mesmo após visitas à concessionária - Necessidade de restituição da quantia paga e devolução do automóvel Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC Ação julgada procedente para rescindir o ajuste firmado entre as partes e determinar a restituição do preço pago ao comprador, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, além da devolução do bem aos vendedores - Dano moral caracterizado - Reconhecida a culpa das requeridas pelos inúmeros problemas apresentados pelo veículo zero quilômetro, que foi adquirido por preço de novo, mas apresentava defeitos no sistema multimídia, que causou pane elétrica, ocasionando idas e vindas para conserto, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensava estar adquirindo, não se tratando de mero aborrecimento - Montante ora arbitrado em R$ 10 .000,00, mostrando-se adequado à reparação do dano e que não caracteriza enriquecimento ilícito da autora - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10233166620168260001 SP 1023316-66.2016.8 .26.0001, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 16/10/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2018). RESPONSABILIDADE CIVIL Automóvel Defeito no sistema multimídia Ação de obrigação de fazer (substituição do sistema) cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência Relação de consumo caracterizada Vício do produto Demora no reparo do veículo Prazo do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor não observado Danos morais caracterizados Indenização exigível Observância do disposto no artigo 944 do Código Civil Honorários advocatícios de sucumbência Pedido de redução Descabimento - Fixação de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Inviabilidade de ressarcimento de honorários contratuais pela parte sucumbente - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Ação procedente em menor extensão Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - APL: 10357679420148260001 SP 1035767-94.2014.8.26 .0001, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 07/06/2017, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2017). O arbitramento da indenização por dano moral deve ser feito com moderação, tendo em vista a natureza do dano, suas consequências nas vidas e nas condições econômicas das partes. Com base nesses critérios, a indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se razoável para ressarcir os danos morais, inclusive com função pedagógica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: CONDENAR as requeridas, SOLIDARIAMENTE, à substituição do veículo por outro novo, da mesma marca, modelo, cor e qualidade, em perfeitas condições de uso, arcando ainda com todos os custos da operação, documentação, impostos, taxas e despesas de transferência ao nome do autor, no prazo de 30 dias. CONDENAR as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a data da publicação desta sentença (Súmula nº362, STJ) e juros de mora legais desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil. Sucumbente, arcarão as empresas rés com o pagamento das custas e despesas processuais despendidas além dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 15% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que foram preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Sendo caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1035767-22.2023.8.26.0602" – Página 24 de 24

Leandro Siqueira Clemente x Gwm - Great Wall Motor Brasil Ltda e outros