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C. V. e outros x C. Da C. M. e outros

ID: 293440101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007387-77.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. V. D. V. E. DE E. O. V. H. V. R. V.

Polo Passivo:

C. DA C. M. F. H. G. F. P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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GILBERTO LEME MENIN

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FREDERICO HENRIQUE CHEREGATI NATIS

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EDSON HENRIQUE MEDEIROS SILVA

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ANDRE BOTELHO DE ABREU SAMPAIO

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ABIDO OMAR CHAHINE

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Processo 1007387-77.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - E.E.O.V. - H.V. - - C.V. - - R.V. - - D.V. - F.H.G.F. - - C.C.M. - - P.S.P.O.S. - Vistos. Fls. 1869/1871: o… Processo 1007387-77.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - E.E.O.V. - H.V. - - C.V. - - R.V. - - D.V. - F.H.G.F. - - C.C.M. - - P.S.P.O.S. - Vistos. Fls. 1869/1871: os pontos repisados já foram esclarecidos pelo perito, que afirmou que entre 17 e 22/02/2021 o atendimento intensivo foi correto e adequado ao quadro clínico vigente à época (AVC). Após a juntada de novos documentos, na forma da decisão de fl. 943, às fls. 1061/1067 o perito concluiu que "a nova documentação registra diversos atendimentos prévios à internação em 10/02/2021. A prescrição de um "kit Covid" fica estabelecida, embora ainda sem informações sobre sua composição, que segue irrelevante. Os atendimentos prestados antes da internação foram adequados ao quadro clínico vigente, sem falhas técnicas" (fl. 1067). Quanto à necessidade de "homecare" quando da alta médica, concluiu o perito que à época da alta, após um ano de cuidados, a periciada "padecia de graves sequelas da doença, mas tinha condições de ser transferida para seu domicílio e não necessitava de cuidados prestados por profissionais de nível técnico" (fl. 853). Assim, homologo o laudo pericial de fls. 842/864, tendo o perito fundamentadamente esclarecido os pontos impugnados pela autora em seus esclarecimentos posteriores (fls. 918/920, fls. 946/948, fls. 1061/1067, fls. 1140/1142, fls. 1155/1156 e fls. 1857/1858). Declaro encerrada a instrução do feito e defiro às partes o prazo comum de 15 dias para a apresentação de memoriais finais. Intimem-se. - ADV: ABIDO OMAR CHAHINE (OAB 430987/SP), EDSON HENRIQUE MEDEIROS SILVA (OAB 468054/SP), ABIDO OMAR CHAHINE (OAB 430987/SP), FREDERICO HENRIQUE CHEREGATI NATIS (OAB 490612/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), ANDRE BOTELHO DE ABREU SAMPAIO (OAB 260915/SP), ABIDO OMAR CHAHINE (OAB 430987/SP), ABIDO OMAR CHAHINE (OAB 430987/SP), ABIDO OMAR CHAHINE (OAB 430987/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 366364/SP), GILBERTO LEME MENIN (OAB 187542/SP)

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C. V. e outros x C. Da C. M. e outros

ID: 315681279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007387-77.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. V. D. V. E. DE E. O. V. H. V. R. V.

Polo Passivo:

C. DA C. M. F. H. G. F. P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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GILBERTO LEME MENIN

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FREDERICO HENRIQUE CHEREGATI NATIS

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EDSON HENRIQUE MEDEIROS SILVA

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ANDRE BOTELHO DE ABREU SAMPAIO

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ABIDO OMAR CHAHINE

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Processo 1007387-77.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - E.E.O.V. - H.V. - - C.V. - - R.V. - - D.V. - F.H.G.F. - - C.C.M. - - P.S.P.O.S. - Vistos. Fls. 1869/1871: o… Processo 1007387-77.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - E.E.O.V. - H.V. - - C.V. - - R.V. - - D.V. - F.H.G.F. - - C.C.M. - - P.S.P.O.S. - Vistos. Fls. 1869/1871: os pontos repisados já foram esclarecidos pelo perito, que afirmou que entre 17 e 22/02/2021 o atendimento intensivo foi correto e adequado ao quadro clínico vigente à época (AVC). Após a juntada de novos documentos, na forma da decisão de fl. 943, às fls. 1061/1067 o perito concluiu que "a nova documentação registra diversos atendimentos prévios à internação em 10/02/2021. A prescrição de um "kit Covid" fica estabelecida, embora ainda sem informações sobre sua composição, que segue irrelevante. Os atendimentos prestados antes da internação foram adequados ao quadro clínico vigente, sem falhas técnicas" (fl. 1067). Quanto à necessidade de "homecare" quando da alta médica, concluiu o perito que à época da alta, após um ano de cuidados, a periciada "padecia de graves sequelas da doença, mas tinha condições de ser transferida para seu domicílio e não necessitava de cuidados prestados por profissionais de nível técnico" (fl. 853). Assim, homologo o laudo pericial de fls. 842/864, tendo o perito fundamentadamente esclarecido os pontos impugnados pela autora em seus esclarecimentos posteriores (fls. 918/920, fls. 946/948, fls. 1061/1067, fls. 1140/1142, fls. 1155/1156 e fls. 1857/1858). Declaro encerrada a instrução do feito e defiro às partes o prazo comum de 15 dias para a apresentação de memoriais finais. Intimem-se. - ADV: ABIDO OMAR CHAHINE (OAB 430987/SP), FREDERICO HENRIQUE CHEREGATI NATIS (OAB 490612/SP), EDSON HENRIQUE MEDEIROS SILVA (OAB 468054/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), ABIDO OMAR CHAHINE (OAB 430987/SP), ABIDO OMAR CHAHINE (OAB 430987/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 366364/SP), ABIDO OMAR CHAHINE (OAB 430987/SP), ANDRE BOTELHO DE ABREU SAMPAIO (OAB 260915/SP), GILBERTO LEME MENIN (OAB 187542/SP), ABIDO OMAR CHAHINE (OAB 430987/SP)

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Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Pomelli Terceirização De Serviços Eireli Epp.

ID: 319551777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022955-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

POMELLI TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS EIRELI EPP.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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ELISABETH RESSTON

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Processo 0022955-82.2024.8.26.0002 (processo principal 1064811-77.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Pomelli Terc… Processo 0022955-82.2024.8.26.0002 (processo principal 1064811-77.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Pomelli Terceirização de Serviços Eireli Epp. - Vistos. 1) Defiro a expedição de ofício à SUSEP para que informe, no prazo de 15 dias, a este juízo acerca da eventual existência de valores de planos de previdência, títulos de capitalização, VGBL e/ouou PBGL em nome da parte executada POMELLI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI EPP., CNPJ 20521937000110. 2) Defiro o pedido de penhora de eventuais créditos decorrentes do Programa da Nota Fiscal Paulista, em nome da parte executada acima qualificada. Ressalto que considerando que as solicitações para depósito em conta corrente ou poupança só poderão ser atendidas para o caso de valores não inferiores a R$25,00, como dispõe o parágrafo 1° do artigo 5° da Lei 12.685/2007, os valores da conta só deverão serem bloqueados em caso de crédito superior a R$25,00 e por ora, sem a transferência para conta judicial, até nova determinação deste Juízo. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o credor deverá instruir o ofício com as peças pertinentes à qualificação do executado para fins de cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se pelo prazo de 15 dias a vinda da respostas ao ofício. Decorrido o prazo, sem a comprovação do encaminhamento do ofício, remetam-se os autos ao arquivo, até que haja provocação. Com a vinda da resposta do ofício ou certidão de ausência de resposta, intime-se o exequente, por ato, a requerer o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias,. Não havendo manifestação, arquivem-se até ulterior manifestação útil. Intime-se. - ADV: ELISABETH RESSTON (OAB 70877/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Heitor Itami Draij x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 311958014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003019-49.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR ITAMI DRAIJ

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ROBERTO LABAKI PUPO

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0003019-49.2024.8.26.0462 (processo principal 1003678-12.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Itami Draij - Central Nacional Unimed - Cooperativ… Processo 0003019-49.2024.8.26.0462 (processo principal 1003678-12.2022.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Heitor Itami Draij - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Espaço Terapeutico Cinthia França Ltda - Vistos. No tocante à impugnação ao bloqueio realizado, razão não assiste à parte executada. Conforme consignado na decisão de fls. 73, embora a emissão dos boletos seja operacionalizada pela administradora do plano, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, a operadora de saúde responde solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. Além disso, os documentos juntados pelo exequente às fls. 107/117 demonstram, até o momento, o descumprimento da decisão judicial proferida. No que se refere à alegada necessidade de intimação pessoal, com fundamento na Súmula 410 do STJ, no caso, não há que se falar em sua ausência. Ficou claramente comprovada a ciência inequívoca do executado acerca da imposição da multa em razão do descumprimento da obrigação, uma vez que foi intimado pessoalmente no ato da concessão da liminar, além de ter sido notificado, por meio de seus advogados, quando do arbitramento da referida multa. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida nesse ponto. Nesse mesmo sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Multa por descumprimento de liminar. Juízo singular que entendeu pela ausência de intimação pessoal do apelado, nos termos da Súmula 410 do STJ. Impossibilidade. Réu intimado pessoalmente da liminar no momento da citação e pelo patrono, quando do arbitramento da multa. Precedentes. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00082877720228260002 SP 0008287-77.2022.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 03/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023). Diante do exposto, rejeito a impugnação de fls. 118/142, mantendo-se, integralmente, as decisões de fls. 73 e 86. A quantia referente à multa cominatória deverá permanecer depositada em juízo até o trânsito em julgado deste incidente. Por fim, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias (cinco dias), regularize a emissão dos boletos mensais de cobrança, sob pena de majoração da multa diária para R$ 2.000,00, limitada ao montante de R$ 60.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP)

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Car System Alarmes Ltda x Caroline Lima Almeida

ID: 326378518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059864-77.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE LIMA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM MAURELIO

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FELIPE EDUARDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059864-77.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059864-77.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Car System Alarmes Ltda - Apda/Apte: Caroline Lima Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO E OU RASTREIO DE MOTOS, AUTOMÓVEIS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS”. FURTO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. RECUSA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE “COMPRA DE DOCUMENTOS” PELA EMPRESA RÉ, A PRETEXTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA, PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTES E VISTORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ, QUE VISA À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA QUE SEJA DETERMINADA A ENTREGA DO DUT DO VEÍCULO, LIVRE DE ÔNUS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, QUE INSISTE NO INTEGRAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME: PRETENSÃO RECURSAL APRESENTADA PELA RÉ QUE SE LIMITOU À ENTREGA DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO. PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO, TENDO EM VISTA A NÃO RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL, A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE “COMPRA DA DOCUMENTAÇÃO” E A CONSEQUENTE PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO DUT LIVRE DE ÔNUS, EM OBSERVÂNCIA À AUTONOMIA DA VONTADE E AO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA”. PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DÁ AZO À INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - William Maurelio (OAB: 183506/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036002-16.2025.8.26.0053

ID: 323186517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036002-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIC ROSA ALVES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1036002-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1036002-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eric Rosa Alves Coelho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, do 13º salário, das férias e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Daniela Del Castilho e outros x Regiane De Oliveira Cruz Gentil

ID: 294272315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010252-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DEL CASTILHO RODRIGO PEREIRA ANCHIETA

Polo Passivo:

REGIANE DE OLIVEIRA CRUZ GENTIL

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ

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EDNA APARECIDA REBESCO

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CRISTIANO COSTA SARTORI

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Processo 0010252-22.2024.8.26.0002 (processo principal 1010006-77.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo Pereira Anchieta - - Daniela Del Castilho - Regi… Processo 0010252-22.2024.8.26.0002 (processo principal 1010006-77.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo Pereira Anchieta - - Daniela Del Castilho - Regiane de Oliveira Cruz Gentil e outro - Vistos. Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 7.572 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls.385/391) de propriedade de REGIANE DE OLIVEIRA CRUZ GENTIL, CPF 16314935822. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente diligenciar junto ao respectivo ofício imobiliário. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. INTIME-SE, outrossim, por carta, a credora hipotecária/fiduciária da matrícula nº 7.572 do 11º CRI de São Paulo, para que informe no presente feito qual status de pagamento do financiamento, bem como eventual saldo devedor através de planilha de débito pormenorizada, referente à hipoteca/alienação fiduciária registrada na averbação 16, da matrícula imobiliária, exercendo seu direito de preferência. Ainda deverá ser intimada para que, em caso de inadimplência dos devedores hipotecários, e consolidação da propriedade do bem nas mãos da credora, não efetue qualquer pagamento ou restituição de valores em favor dos devedores, devendo, se o caso, depositar o saldo remanescente do contrato nestes autos. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Intime-se. - ADV: CRISTIANO COSTA SARTORI (OAB 236000/SP), CRISTIANO COSTA SARTORI (OAB 236000/SP), EDNA APARECIDA REBESCO (OAB 30248/SP), EDNA APARECIDA REBESCO (OAB 30248/SP), RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ (OAB 259949/SP), RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ (OAB 259949/SP)

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Banco Bmg S/A x Ronaldo Adão Da Silva

ID: 294360453

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045599-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

RONALDO ADãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045599-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045599-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Ronaldo Adão da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REVELIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 2018, SEM CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ FOI REVEL E NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021, E EM DOBRO DOS VALORES POSTERIORES, ALÉM DE FIXAR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00. A RÉ APELOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ REVEL AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, INCLUINDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC.4. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO, SENDO ÔNUS SEU COMPROVAR RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, SOBRETUDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA.5. APELAÇÃO DA PARTE REVEL NÃO PODE INOVAR ALEGANDO MATÉRIAS DEFENSIVAS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 336, 344, 355, II, 373, 1026, § 2º; CC, ARTS. 389, 404 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045826-60.2022.8.26.0002, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 15.05.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1077518-77.2022.8.26.0002, J. 24.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wederson Advincula Siqueira (OAB: 102533/MG) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Mateus de Moura Lima Gomes (OAB: 105880/MG) - Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eliene Dimitrios Roditis x Lin Chang Chih

ID: 318690185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204598-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DIMITRIOS RODITIS

Polo Passivo:

LIN CHANG CHIH

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA

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RICARDO NICOLAU

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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KEITY JESUINA MARRONI

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ELAINE SICOLI

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ED MATOS DA SILVA

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RICARDO DANIEL MENEGHELLO

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DESPACHO Nº 2204598-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204598-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eliene Dimitrios Roditis - Agravado: Lin Chang Chih - Interessado: Rubens Casas Filho - Interessada: Vera Lucia de Souza Carvalho Casas - Interessado: Georges Dimitrios Roditis - Interessado: Maria José de Souza Roditis - Interessado: Joaquim Vicente de Rezende Lopes - Interessado: Gilberto Fortes do Amaral Filho - Interessado: Ricardo Nicolau - Interessado: Carlos Eduardo Collet e Silva - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eliene Dimitrios Roditis contra a decisão fls. 1.664 (dos autos originais), proferida na ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença proposto por Lin Chang Chih que rejeitou embargos de declaração opostos em face da decisão que assim consignou em relação à impugnação apresentada: Anoto a decisão de fls. 620/622, que rejeitou a impugnação à penhora. Assim não há que se falar em impugnação à penhora, eis que protocolada a destempo, e já rejeitada anteriormente Postula a concessão da tutela de urgência e a reforma da decisão, para o cancelamento do leilão que será designado ou a suspensão dos atos de Leilão até o trânsito em julgado da presente Ação anulatória de n. 1091001-77.2022.8.26.0002. Do que se pode depreender, sustenta, em síntese, que vício insanável e bem de família são matérias de ordem pública e que no momento da cobrança (propositura da inicial), não foi incluída a responsabilidade dos fiadores (fls. 1/10). 2. Processe-se sem a concessão do pretendido efeito suspensivo, pois não se vislumbra urgência que autorize a prevalência da vontade monocrática do relator, ainda que provisoriamente, mormente considerando que a agravante se limita a assim afirmar: uma vez designada a praça e realizado o leilão, os pedidos aqui demandados podem se tornar irreversíveis (...) atribuído o efeito suspensivo no recurso de Agravo de Instrumento, imediatamente ao seu recebimento pelo relator para que nenhum ato de penhora seja realizado até o trânsito em julgado do presente recurso de Agravo de Instrumento (sic) (fls. 7). De outro lado, vale lembrar que a agravante requereu efeito suspensivo à apelação por ela interposta nos autos da ação anulatória de leilão, cujo pedido foi rejeitado ao fundamento de que não é possível cogitar na probabilidade do provimento do recurso, mormente considerando o disposto no caput e no § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil, além de ausência de elementos de que o imóvel seja utilizado como residência pela autora (fls. 1.672/1.679 dos autos originais). 3. Intimem-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar contraminuta. Oportunamente tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Ricardo Daniel Meneghello (OAB: 314884/SP) - Ed Matos da Silva (OAB: 409720/SP) - Elaine Sicoli (OAB: 82069/SP) - Keity Jesuina Marroni (OAB: 345663/SP) - Adriano Piovezan Fonte (OAB: 306683/SP) - Ricardo Nicolau (OAB: 63872/SP) (Causa própria) - Carlos Eduardo Collet e Silva (OAB: 98202/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Eliene Dimitrios Roditis x Lin Chang Chih

ID: 318673513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204598-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DIMITRIOS RODITIS

Polo Passivo:

LIN CHANG CHIH

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA

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RICARDO NICOLAU

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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KEITY JESUINA MARRONI

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ELAINE SICOLI

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ED MATOS DA SILVA

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RICARDO DANIEL MENEGHELLO

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DESPACHO Nº 2204598-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204598-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eliene Dimitrios Roditis - Agravado: Lin Chang Chih - Interessado: Rubens Casas Filho - Interessada: Vera Lucia de Souza Carvalho Casas - Interessado: Georges Dimitrios Roditis - Interessado: Maria José de Souza Roditis - Interessado: Joaquim Vicente de Rezende Lopes - Interessado: Gilberto Fortes do Amaral Filho - Interessado: Ricardo Nicolau - Interessado: Carlos Eduardo Collet e Silva - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eliene Dimitrios Roditis contra a decisão fls. 1.664 (dos autos originais), proferida na ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença proposto por Lin Chang Chih que rejeitou embargos de declaração opostos em face da decisão que assim consignou em relação à impugnação apresentada: Anoto a decisão de fls. 620/622, que rejeitou a impugnação à penhora. Assim não há que se falar em impugnação à penhora, eis que protocolada a destempo, e já rejeitada anteriormente Postula a concessão da tutela de urgência e a reforma da decisão, para o cancelamento do leilão que será designado ou a suspensão dos atos de Leilão até o trânsito em julgado da presente Ação anulatória de n. 1091001-77.2022.8.26.0002. Do que se pode depreender, sustenta, em síntese, que vício insanável e bem de família são matérias de ordem pública e que no momento da cobrança (propositura da inicial), não foi incluída a responsabilidade dos fiadores (fls. 1/10). 2. Processe-se sem a concessão do pretendido efeito suspensivo, pois não se vislumbra urgência que autorize a prevalência da vontade monocrática do relator, ainda que provisoriamente, mormente considerando que a agravante se limita a assim afirmar: uma vez designada a praça e realizado o leilão, os pedidos aqui demandados podem se tornar irreversíveis (...) atribuído o efeito suspensivo no recurso de Agravo de Instrumento, imediatamente ao seu recebimento pelo relator para que nenhum ato de penhora seja realizado até o trânsito em julgado do presente recurso de Agravo de Instrumento (sic) (fls. 7). De outro lado, vale lembrar que a agravante requereu efeito suspensivo à apelação por ela interposta nos autos da ação anulatória de leilão, cujo pedido foi rejeitado ao fundamento de que não é possível cogitar na probabilidade do provimento do recurso, mormente considerando o disposto no caput e no § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil, além de ausência de elementos de que o imóvel seja utilizado como residência pela autora (fls. 1.672/1.679 dos autos originais). 3. Intimem-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar contraminuta. Oportunamente tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Ricardo Daniel Meneghello (OAB: 314884/SP) - Ed Matos da Silva (OAB: 409720/SP) - Elaine Sicoli (OAB: 82069/SP) - Keity Jesuina Marroni (OAB: 345663/SP) - Adriano Piovezan Fonte (OAB: 306683/SP) - Ricardo Nicolau (OAB: 63872/SP) (Causa própria) - Carlos Eduardo Collet e Silva (OAB: 98202/SP) (Causa própria) - 5º andar

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