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Aline De Paula Garcia e outros x Alcenir Modiano Fures Da Rosa e outros

ID: 330820681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056386-79.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE PAULA GARCIA ALLANDERSON GABRIEL DE PAULA DOS SANTOS CLAUDIA DE SANTANA PEREIRA DE PAULO DANILLO DE PAULA BRITO

Polo Passivo:

ALCENIR MODIANO FURES DA ROSA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIáS - AUTOBEM BRASIL TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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VANESSA BRANDÃO AYUB SZYMCZAK

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FERNANDO HENRIQUE BORBA VIANA LUZ

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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EMANUELE LEITES DE SOUZA

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1056386-79.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia de Santana Pereira de Paulo - - Allanderson Gabriel de Paula dos Santos - - Danillo de Paula Bri… Processo 1056386-79.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia de Santana Pereira de Paulo - - Allanderson Gabriel de Paula dos Santos - - Danillo de Paula Brito - - Aline de Paula Garcia - Alcenir Modiano Fures da Rosa - - Transmathias Transportes e Logística Ltda - Cooperativa de Consumo dos Transportes de Carga e Passageiros do Estado de Goiás - Autobem Brasil - Vistos. CONHEÇO dos tempestivos embargos de declaração opostos pelos autores a pgs. 657/661, seguidos de manifestação do adverso a pgs. 671/676. No mérito, entrementes, os aclaratórios não comportam provimento, na medida em que se infere de seu teor, a nítida intenção dos embargantes na obtenção da reforma do pronunciamento judicial, no que se refere ao pensionamento mensal que foi pelo Juízo indeferido. E ao contrário do quanto argumentado pelos embargantes, a sentença se encontra devidamente fundamentada no tópico por eles aventado. E seu inconformismo em relação a isso, a toda evidência, há de ser veiculado pela via recursal cabível, no caso, o recurso de apelação. Saliente-se que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos se reveste de excepcionalidade, admissível apenas em hipóteses de flagrante teratologia, omissão, contradição ou obscuridade, inocorrentes no caso. Ademais, eventual "error in juicando" não é passível de ser sanado pela estreita via dos aclaratórios. Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelos autores, fazendo-o para MANTER a sentença proferida nos exatos termos em que aos autos lançada. Intime-se. - ADV: VANESSA BRANDÃO AYUB SZYMCZAK (OAB 54654/RS), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), EMANUELE LEITES DE SOUZA (OAB 74598/RS), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FERNANDO HENRIQUE BORBA VIANA LUZ (OAB 489500/SP), EMANUELE LEITES DE SOUZA (OAB 74598/RS), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Granfilter Industria E Comercio De Filtros e outros

ID: 329709578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011599-79.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GRANFILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS JOSE DE GENARO

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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EDUARDO NEVES DE SOUZA

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CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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Processo 0011599-79.2023.8.26.0114 (processo principal 1029104-03.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Granfilter Industria e Comercio de Filtros -… Processo 0011599-79.2023.8.26.0114 (processo principal 1029104-03.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Granfilter Industria e Comercio de Filtros - - Jose de Genaro - Vistos. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): Jose de Genaro e Granfilter Industria e Comercio de Filtros (CPF/CNPJ nº 03637107872 e 13026791000170). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo, traga o exequente a pesquisa por bens imóveis em nome dos executados. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 16 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO NEVES DE SOUZA (OAB 130275/SP), CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP), EDUARDO NEVES DE SOUZA (OAB 130275/SP), VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

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Solarprime Franchising Ltda Epp x Leandro Da Silva Silveira e outros

ID: 302861040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005779-79.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOLARPRIME FRANCHISING LTDA EPP

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA SILVEIRA LP SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO

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ALEXANDRE EUGÊNIO NAVARRO

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Processo 0005779-79.2023.8.26.0114 (processo principal 1041176-56.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Solarprime Franchising Ltda Epp - Lp Solar Ltda - - Leandro da S… Processo 0005779-79.2023.8.26.0114 (processo principal 1041176-56.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Solarprime Franchising Ltda Epp - Lp Solar Ltda - - Leandro da Silva Silveira - Ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189 do CPC, retirei a tarja de segredo de justiça. A sentença dos autos principais já transitou julgado, portanto, não cabe a sua revisão pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista o esgotamento da jurisdição. Eventual irresignação do executado deve ser objeto de ação rescisória ou de querela nullitatis. A despeito da natureza supostamente impenhorável de verbas como salário, pensões, aposentadoria e previdência, era preciso a comprovação de inequívoca indispensabilidade cotidiana da parte devedora em relação a esses valores e não há provas do alegado. Vejo que a quantia penhorada, muito embora sua natureza originária, ao passar a integrar o patrimônio do seu titular, também passa a ser passível de penhora, conferindo legalidade ao bloqueio realizado. Sim, pois se trata de verba que já estava à disposição em conta bancária, integrando verdadeiramente um patrimônio que já se detinha ao tempo da constrição, inexistindo, no caso, a proteção alegada na peça de desbloqueio, o que fundamenta a sua manutenção integral. Destaque-se que os parcos documentos juntados não foram capazes de demonstrar o contrário. Conclui-se pela perda da proteção da impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, X, do CPC, mesmo que o valor nela depositado seja parcialmente constituído por numerário oriundo de verbas inicialmente impenhoráveis. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora. Após a preclusão dessa decisão, transfira-se o saldo bloqueado para conta judicial. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, a execução será suspensa, na forma do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RICARDO DE MELLO PARACÊNCIO (OAB 287913/SP), ALEXANDRE EUGÊNIO NAVARRO (OAB 250097/SP), ALEXANDRE EUGÊNIO NAVARRO (OAB 250097/SP)

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Ritmo Móveis Comércio Ltda - Campinas x Lucas Lopes Da Silva

ID: 295258609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006237-79.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS COMéRCIO LTDA - CAMPINAS

Polo Passivo:

LUCAS LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEBORA ABREU DE OLIVEIRA

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1006237-79.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Comércio Ltda - Campinas - Lucas Lopes da Silva - Vistos. As partes demonstraram interes… Processo 1006237-79.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Comércio Ltda - Campinas - Lucas Lopes da Silva - Vistos. As partes demonstraram interesse na realização de audiência de conciliação para uma possível composição amigável, o que é plenamente cabível (art. 3º, §3º do CPC). Em cinco dias, informem as partes e seus procuradores os endereços de e-mail e telefones. Com todos os dados acima indicados, certifique-se e encaminhem os autos ao CEJUSC, devendo a serventia preencher a certidão modelo 837378 para envio dos autos ao referido setor de conciliação. Saliento que foi determinado na Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, cujos valores constam na Tabela que lhe é anexa. A remuneração dos Conciliadores/Mediadores está prevista na Resolução 125/2010 do CNJ, no artigo 169 do CPC, no artigo 13 da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e na Resolução do CNJ 271/2018, na qual de determina que as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador, conforme tabela atualizada. No caso dos autos, portanto, as partes deverão arcar com o pagamento da remuneração do Conciliador, cujos dados deverão ser informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo. O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada e devidamente instruída com cópia do termo de audiência, como certidão de crédito em favor do conciliador. Esclareço, desde já, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita, concedendo a gratuidade a todos os atos processuais ou apenas a alguns (art. 98, §5º, do CPC). Intimem-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), DEBORA ABREU DE OLIVEIRA (OAB 268900/SP)

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Processo nº 1515972-79.2023.8.26.0114

ID: 294825478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1515972-79.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. O.

Intimação

Advogados:

GISELE APARECIDA BALDIOTTI

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Processo 1515972-79.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Coação no curso do processo - B.G.O. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência pa… Processo 1515972-79.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Coação no curso do processo - B.G.O. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 16/06/2025 às 13:15h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se. - ADV: GISELE APARECIDA BALDIOTTI (OAB 142806/SP)

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Luis Carlos Gimenes Pineda x Viagens E Turismos Ltda (123 Milhas)

ID: 276111620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035822-79.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GIMENES PINEDA

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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QUELE SILVA DE ALMEIDA

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ADV: Quele Silva de Almeida (OAB 406178/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP) Processo 1035822-79.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Gimenes Pineda - Reqdo: Vi… ADV: Quele Silva de Almeida (OAB 406178/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP) Processo 1035822-79.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Gimenes Pineda - Reqdo: Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Luis Carlos Gimenes Pineda x Viagens E Turismos Ltda (123 Milhas)

ID: 276379770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035822-79.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GIMENES PINEDA

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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QUELE SILVA DE ALMEIDA

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ADV: Quele Silva de Almeida (OAB 406178/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP) Processo 1035822-79.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Gimenes Pineda - Reqdo: Vi… ADV: Quele Silva de Almeida (OAB 406178/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP) Processo 1035822-79.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Gimenes Pineda - Reqdo: Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 1514420-79.2023.8.26.0114

ID: 260961763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1514420-79.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE PEDROSO BISPO DOS SANTOS JOÃO GABRIEL CRUZ

Intimação

Advogados:

ALLAN RENATO CASSOLI

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ADELAIDE ALBERGARIA PEREIRA GOMES

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ADV: Adelaide Albergaria Pereira Gomes (OAB 134053/SP), Allan Renato Cassoli (OAB 490350/SP) Processo 1514420-79.2023.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: JOÃO GABRIEL CRUZ, GUSTAVO HEN… ADV: Adelaide Albergaria Pereira Gomes (OAB 134053/SP), Allan Renato Cassoli (OAB 490350/SP) Processo 1514420-79.2023.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: JOÃO GABRIEL CRUZ, GUSTAVO HENRIQUE PEDROSO BISPO DOS SANTOS - Págs. 755/762 - Defiro o requerimento ministerial. Requisite-se a CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS PARA FINS JUDICIAIS, Modelo 27, com apontamentos de ações penais, termos circunstanciados, inquéritos policiais, medidas cautelares de prisão preventiva e temporária, medidas protetivas, autos de prisão em flagrante e execuções criminais, com respectivos eventos de parte, referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo e em relação a esta Comarca emitente, conforme COMUNICADO CG nº 01/2019, do(s) averiguado(s) abaixo qualificado(s), consignando-se se há condenação transitada em julgado e em que data, bem como, se for o caso, a data da prisão, a do cumprimento ou extinção da pena, sendo certo que inexiste certidão idêntica emitida nos últimos seis meses. GUSTAVO HENRIQUE PEDROSO BISPO DOS SANTOS, Solteiro, Estudante (E-mail: gustavobispo773@gmail.com), RG 55413330, CPF 373.084.298-65, pai ADEILTON BISPO DOS SANTOS, mãe VANESSA PEDROSO BISPO DOS SANTOS, Nascido/Nascida 07/07/2003, de cor Preto, Outros Dados: (19) 99176-4560, Avenida Santa Isabel, 1125, Casa I 10 A, Barão Geraldo, CEP 13084-643, Campinas - SP JOÃO GABRIEL CRUZ, Brasileiro, Solteiro, Estudante (e-mail: allan.renato@gmail.com), RG 97100020-PR, Nascido/Nascida 28/08/1994, de cor Branco, natural de Maringa - PR, Outros Dados: (44) 99900-6348, Rua Moyses Lucarelli, 111, Cidade Universitaria, CEP 13083-500, Campinas - SP RAFAEL DE FREITAS LEÃO, Casado, Professor (E-mail: contato@saidesaid.com.br), RG 30035118, CPF 21684947898, pai ELZIO LEÃO, mãe ESCOLÁSTICA DE FREITAS LEÃO, Nascido/Nascida 18/04/1979, de cor Branco, Outros Dados: (19) 99275-9082, Rua Maria Amelia Resende Martins, 50, Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, CEP 13075-530, Campinas - SP Com a juntada, tornem os autos ao Ministério Público, nos moldes como requerido, bem como para que se manifeste acerca de eventual necessidade de redistribuição do feito. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Int. Campinas, 24 de abril de 2025.

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Severino Lopes Da Silva x Banco Itau Veiculos S.A.

ID: 293785164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036016-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036016-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Lopes da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art.… Processo 1036016-87.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Severino Lopes da Silva - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - 1. Não é caso de extinção do processo (CPC, art. 354) nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a aplicabilidade do diploma consumerista às instituições financeiras. O art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide nas relações de consumo. Ademais, a denunciação implicaria introdução de fundamento novo e estranho à demanda originária. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo réu. 3. Partes legítimas e devidamente representadas. Ausentes vícios processuais que impeçam o regular prosseguimento do feito. Dou o processo por saneado. A relação jurídica objeto deste lide é de consumo, aplicando-se o CDC. O autor enquadra-se como consumidor final (art. 2º) e o réu como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º). Verificados os requisitos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Há verossimilhança nas alegações, corroboradas pela documentação acostada aos autos, e evidente hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova sobre a autenticidade dos procedimentos de contratação adotados pela instituição financeira. Fixo como pontos controvertidos a autenticidade da contratação do financiamento de veículo, especialmente quanto aos procedimentos de biometria facial e assinatura eletrônica alegados pelo réu, considerando que o autor alega desconhecer totalmente a contratação e que o veículo financiado sequer consta registrado em seu nome perante o Detran/SP. Controvertida também a legitimidade do uso dos dados pessoais do autor para a celebração do contrato, a existência de fraude na contratação, bem como a configuração de danos morais e materiais em favor do autor e o quantum indenizatório, em caso de procedência. Questiona-se ainda como foi possível a realização de financiamento de veículo sem que este esteja registrado em nome do suposto mutuário. A controvérsia sobre a autenticidade da biometria facial e assinatura eletrônica demanda análise técnica especializada, especialmente diante da alegação de que o veículo financiado nem mesmo consta registrado em nome do autor perante o Detran/SP. Necessária a realização de perícia técnica, nomeio como perito judicial o Sr. Boris Largman, cadastradonoSistemade Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça doTJSP. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do perito; b) indicar assistentes técnicos; c) apresentar seus quesitos. Com a manifestação das partes ou o decurso dos respectivos prazos, intime-se o perito, por meio de seu Portal Eletrônico, para que informe se aceita o encargo e apresente, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Por força do que dispõe o art. 95 do CPC, as despesas periciais serão rateadas entre as partes. 4. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF (OAB 287384/SP)

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Pedro Miguel x Banco Do Brasil S/A

ID: 319736641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036016-49.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JEAN CARLO CABRERA

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Processo 1036016-49.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Pedro Miguel - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantame… Processo 1036016-49.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Pedro Miguel - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JEAN CARLO CABRERA (OAB 373472/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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