Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036107-63.2023.8.26.0602" – Página 24 de 24

Processo nº 0021092-37.2024.8.26.0602

ID: 291150204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021092-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021092-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1036010-63.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Claudia Paes de Oliveira - Nº de Ordem: 2023/002109 Vistos. 1 - Consider… Processo 0021092-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1036010-63.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Claudia Paes de Oliveira - Nº de Ordem: 2023/002109 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.. - ADV: THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA (OAB 307823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. B. x E. De S. P.

ID: 313952558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2132405-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. B.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

JODAR BENÍCIO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLY ROBERTA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE LOURENÇÃO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2132405-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2132405-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piratininga - Agravante: M. C. B. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela patrona do menor M. C. B. contra a decisão proferida na origem (fls. 100/102, complementada às fls. 123/126), que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu o pedido de sequestro de valores, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente. A advogada do menor sustenta, em síntese, que propôs cumprimento de sentença diante do descumprimento da obrigação fixada na ação cognitiva, visando ao fornecimento do medicamento Dupilumabe. Aduz que, após a rejeição da impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo e o deferimento de sequestro de verbas públicas, ante a recalcitrância do ente público em adimplir a obrigação, não foram fixados honorários advocatícios em seu benefício, mesmo havendo pedido nesse sentido. Alega que faz jus ao recebimento de tal verba, argumentando que, tendo a executada apresentado impugnação em sede de cumprimento de sentença NA MODALIDADE OBRIGAÇÃO DE FAZER e tendo esta sido rejeitada, sendo ainda demonstrada a recalcitrância no descumprimento das ordens judiciais, e desrespeito aos prazos concedidos, não há que se falar em aplicação do enunciado nº 519, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que esta restou superada quando da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil que, conforme já mencionado, o qual prevê que os honorários de sucumbência são devidos tanto no processo de conhecimento, quanto em sede de cumprimento de sentença, seja ele provisório ou definitivo. Requer, deste modo, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, para que seja fixada verba honorária, na fase do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 1º do Código de Processo Civil (fls. 01/11). Despacho proferido às fls. 15/16 determinando a intimação da patrona do menor para apresentar o recolhimento do valor do preparo recursal, em dobro (artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. É o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual pleiteia-se o adimplemento da obrigação fixada na ação de conhecimento para o fornecimento do medicamento DUPIXENT 300mg (Dupilumabe). Extrai-se dos autos principais que a impugnação ofertada pela Fazenda Estadual foi rejeitada (fls. 64/66 dos autos de origem), tendo sido oportunizado ao executado, por mais de uma vez, prazo para o cumprimento da obrigação. Contudo, diante do inadimplemento, o exequente formulou pedido de sequestro de verbas públicas, o qual restou deferido em primeiro grau. No entanto, apesar da rejeição da impugnação e do deferimento da constrição, o magistrado a quo deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da patrona do exequente (fls. 100/102 e 123/126 da origem), decisão contra a qual se insurge. E, respeitado o entendimento contrário, é o caso de não conhecimento do agravo de instrumento. Depreende-se dos autos que o recurso interposto pretende, tão somente, a majoração/fixação de honorários advocatícios em favor da patrona do menor. Nessa esteira, conforme dispõe o artigo 99, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. §5º. Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Assim, constatado que o presente recurso versa, exclusivamente, sobre o arbitramento de honorários de sucumbência em favor da advogada da parte autora, fora determinada sua intimação para a apresentação do respectivo preparo recursal (fls. 15/16). No entanto, o prazo concedido transcorreu sem a comprovação do recolhimento do preparo devido, conforme se extrai da certidão acostada à fl. 19. Dessa forma, não observados os requisitos legais, o recurso interposto pela patrona do menor não merece ser conhecido, a teor do que dispõe o artigo 99, §5º, da Legislação Processual Civil. Sobre o tema, confira-se julgados proferidos por esta Câmara Especial: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Advogado contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo ente público, acolhendo a alegação de prescrição. O apelante pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária e a reforma da sentença, visando ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao advogado, em recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir O benefício da gratuidade processual concedido à parte não se estende automaticamente ao advogado em recurso que trata exclusivamente de honorários advocatícios, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência do advogado, conforme art. 99, § 5º, do CPC. O recorrente foi intimado a comprovar sua hipossuficiência econômica, mas não atendeu à intimação, resultando na deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: I. A gratuidade processual em recurso sobre honorários advocatícios requer comprovação de hipossuficiência do advogado. II. A ausência de comprovação resulta na deserção do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 99, § 5º; art. 1.007. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1016707-63.2023.8.26.0602, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 18/06/2024. TJSP, Apelação Cível 0001587-32.2023.8.26.0655, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 05/06/2024.(TJSP; Apelação Cível 0000292-73.2024.8.26.0606; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Honorários advocatícios fixados de maneira equitativa. Irresignação. 2. Apelação. Advogado da autora. Deserção. O patrono da autora interpôs apelação visando a majoração dos honorários advocatícios (artigo 99, §5º do Código de Processo Civil). Insuficiência do preparo. O recurso não comporta conhecimento, por deserto. Inteligência do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC. 3. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC (equidade), que são mantidos. Valor não é excessivo e tampouco desproporcional, remunerando adequadamente o trabalho desenvolvido pelo representante da parte, além de não implicar em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. Inviável, ademais, a aplicação dos ditames advenientes do art. 85, §§2º e 3º do CPC, porquanto é vedado agravar a situação da Fazenda Pública, cujo mérito do recurso é objeto de análise, observado, ainda, o efeito devolutivo da apelação (art. 1.013 do CPC). 4. Honorários recursais. Fixação em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC - Apelo do advogado da autora não conhecido, por deserto, e do Município desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0016237-30.2023.8.26.0576; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença proposto por advogado, em face da Municipalidade, com vistas à execução de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em ação de obrigação de fazer, em favor do causídico. Intimado para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou recolhesse o preparo recursal, o recorrente permaneceu inerte. Isenção prevista no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei nº 8.069/90), que não se estende ao advogado, porquanto restrita a crianças e adolescentes, quando partes, em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica do advogado. Caracterizada a deserção do recurso. Agravo instrumental não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092582-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). Do exposto, não se conhece do recurso interposto por deserção. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Idalina Aparecida Lorusso Barbosa (OAB: 257665/SP) - Karine Lourenção Felix (OAB: 433265/SP) - Raphaelly Roberta Sobrinho (OAB: 441664/SP) - Letícia Gomes Silva (OAB: 442031/SP) - Jodar Benício Velloso (OAB: 442390/SP) - Ronaldo da Silva Costa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Oswaldo Dias Da Silva x Facta Financeira S.A.

ID: 315428441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005364-38.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005364-38.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Oswaldo Dias da Silva - Facta Financeira S.a. - VISTOS. Fls. 218/220: Recebo, posto tempestivos, os embargos de declara… Processo 1005364-38.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Oswaldo Dias da Silva - Facta Financeira S.a. - VISTOS. Fls. 218/220: Recebo, posto tempestivos, os embargos de declaração interpostos por OSWALDO DIAS DA SILVA, dando-lhes provimento. Os embargos de declaração visam, precípua e consabidamente, delucidar obscuridade, ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ser pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Assiste-se de razão o embargante ao sustentar que a sentença proferida por ocasião da audiência realizada em 29 de maio de 2025, reconhecendo a irregularidade da representação processual do polo ativo e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 76, §1º, inciso I c.c. artigo 485, IV e §3º, todos do Novo Código de Processo Civil, não observou o instrumento de mandato assinado fisicamente e a declaração subscrita pelo autor confirmando haver constituído o advogado Rafael de Jesus Moreira para representa-lo especificamente nestes autos que tramitam sob nº 1005364-38.2025.8.26.0590, juntados aos autos anteriormente ao ato processual, ambos com firma reconhecida em Cartório de Notas (fls. 81 e 82, respectivamente). Assim sendo, acolho os embargos opostos e, conferindo-lhes efeito infringente, desconstituo a sentença de fls. 184/187, providenciando a Serventia o cancelamento de seu registro no sistema SAJ. Profiro, a seguir, nova sentença nos seguintes termos: Trata-se de "ação produção antecipada de provas" promovida por Oswaldo Dias da Silva contra Facta Financeira S/A, aduzindo o autor, em apertada síntese, que em consulta ao extrato emitido pelo órgão previdenciário, apurou vários contratos de empréstimos consignados sobre a RMC, esclarecendo que "alguns que não se recorda ou não sabe o teor de seu conteúdo, pois não possui cópia desses contratos vinculados em seu benefício para desconto" (sic) (fls. 02). Disse que houve tentativa de obtenção dos pactos administrativamente perante a instituição financeira, sem êxito. Sustentando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova, requereu inaudita altera pars expedição de ofício a fim de que a instituição financeira requerida apresente os pactos sob nºs.0080013290; 0075215349; 0075216493; 00690063532; 0080013264; 0075215328 e 0075216472. Postulou, ao final, a procedência da ação. Com a inicial, adunou procuração e documentos (fls. 08/51). A decisão de fls. 52/64 designou audiência com a finalidade do autor ratificar o instrumento de mandato assinado eletronicamente. O autor apresentou novos documentos (fls. 80/82). A empresa-requerida ingressou espontaneamente nos autos e apresentou contestação, instruída com documentos (fls. 84/175, 178/180 e 181/183), que não foi conhecida (fls. 177). Sobreveio aos autos a sentença de fls. 184/187, que reconheceu a irregularidade da representação processual do polo ativo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 76, §1º, inciso I c.c. artigo 485, IV e §3º, todos do Novo Código de Processo Civil, posteriormente desconstituída pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 218/220). O requerente exibiu novos documentos (fls. 226/238). É o relatório. DECIDO. A petição inicial deve ser liminarmente indeferida, vez que o(a) requerente é carecedor(a) da ação. Com efeito, há, in casu, evidente falta de interesse de agir. Justifico. O interesse de agir, que nada mais é do que uma das condições da ação prevista no ordenamento jurídico pátrio, assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o exercício da jurisdição, não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. A adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Portanto, o interesse de agir exprime, de um lado, a exigência de que se recorra ao órgão jurisdicional, pleiteando a tutela de direitos, apenas quando não se encontrem, no terreno extraprocessual, outros meios para a satisfação daqueles, ou quando esgotados infrutiferamente os instrumentos de direito material postos à disposição dos interessados; de outro lado, que a escolha dentre os diversos meios processuais previstos pelo ordenamento jurídico recaia sobre aquele que assegure a via mais rápida, econômica e coerente para atender utilmente a pretensão deduzida pelo autor. Convém trazer à lume, nesse lanço, o escólio doutrinário do festejado ENRICO TULLIO LIEBMAN sobre o tema: Interesse processual ou interesse de agir existe, quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o recebimento do pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. É pois, um interesse de 2º grau, porque consiste no interesse de propor o pedido, como tal foi proposto para a tutela de interesse que encontra resistência em outra pessoa, ou que, pelo menos, está ameaçado de encontrar essa resistência. Por isso brota diretamente do conflito de interesses surgido entre as partes, quando uma delas procura vencer a resistência encontrada, apresentando ao juiz um pedido adequado. A existência do conflito de interesses fora do processo é a situação de fato que faz nascer no autor interesse de pedir ao juiz uma providência capaz de resolver. Se não existe o conflito, ou se o pedido do autor não for adequado para resolvê-lo, o juiz deve recusar o exame do pedido inútil, antieconômico e dispersivo (Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 45, p. 354/355). Outra não é a lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES, para quem: Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável (Manual de Direito Processual Civil, 2ª edição, Forense, vol. I, pág. 58). No julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, relator o Preclaro Ministro ROBERTO BARROSO, do Colendo Supremo Tribunal Federal, ao tratar da matéria concernente ao interesse de agir, deixou assentado, in verbis: ... I. CONSTITUCIONALIDADE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO 3. A jurisprudência desta Corte sempre afirmou que decisões extintivas de processos por ausência de condições da ação não violam a inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido: Execução fiscal. - Inexistem as alegadas ofensas ao artigo 5º, XXXV, da Constituição, porquanto, por ter sido julgada extinta a execução fiscal por falta do interesse de agir, não se pode pretender, sob o fundamento de não ser cabível no caso essa extinção, que a decisão judicial que a confirmou haja impedido o livre acesso ao Poder Judiciário, ou haja violado o artigo 156, I, da Constituição que instituiu, em favor dos municípios, o IPTU. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 287.154, Rel. Min. Moreira Alves, j. 09.10.2001 destaques acrescentados) 4. Isto porque, segundo a doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Teoria geral do processo, 2013, p. 191/192), as condições incidem não propriamente sobre o direito de ação exercido sempre que se provoca o Judiciário , mas sim sobre o seu regular exercício, o que é necessário para um pronunciamento de mérito. Já decidiu este Tribunal: I. RE: prequestionamento: falta suprida por embargos de declaração, ainda quando sobre o ponto não se haja manifestado a decisão que os rejeitou: Súmula 356 (cf. RE 210638, 22.04.98, Pertence, Inf. 107; RE 219934, Pl., Gallotti, 14.06.00). II. RE: processo trabalhista: prequestionamento. Quando o acórdão objeto do RE tenha sido proferido no recurso de revista, exige a jurisprudência do Tribunal que o questionamento da matéria constitucional já esteja presente na interposição daquele recurso trabalhista; é orientação inaplicável à hipótese de decisão de segundo grau, que, de ofício, extingue o processo sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos processuais ou de condições de ação (C.Pr.Civ., art. 267, IV, V e VI, e § 3º), caso em que os embargo de declaração constituem a primeira oportunidade para agitar a questão constitucional. III. Garantia da jurisdição: alcance. O art. 5º, XXXV, assegura o acesso à jurisdição, mas não o direito à decisão de mérito, que pende - é um truísmo - de presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário. IV. Garantia do contraditório e da coisa julgada. Não configura cerceamento de defesa o julgamento contrário à parte litigante da questão que - conforme a inteligência dada à lei processual ordinária - o Tribunal possa decidir de ofício; pela mesma razão, contra uma decisão que, malgrado não objeto do recurso, no ponto, nele mesmo pode ser revista de ofício, é manifesta a impossibilidade de invocar-se a preclusão e, muito menos, a proteção constitucional da coisa julgada. (RE 273.791, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.08.2000 destaques acrescentados). 5. Assentada a constitucionalidade em tese das condições da ação legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido , faz-se a seguir uma breve nota teórica sobre o interesse em agir, para em seguida relacioná-lo ao prévio requerimento administrativo. II. INTERESSE EM AGIR: BREVE CONCEITUAÇÃO E JUSTIFICATIVA 6. Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição. 7. A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. 8. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Caso não observada a idoneidade do meio para atingir o fim, não pode haver pronunciamento judicial de mérito, uma vez que o requerente carece de interesse na utilização daquela via processual para os objetivos almejados. Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória. 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. 10. Esta sistematização do interesse de agir é adotada pela jurisprudência desta Suprema Corte, como se vê da ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, OPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES, FORAM RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - NÃOCONHECIMENTO DE TAL RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER, EIS QUE INOCORRENTE, QUANTO AOS CONTRIBUINTES, O ESTADO DE SUCUMBÊNCIA - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA -DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO - RECURSO DOS CONTRIBUINTES NÃO CONHECIDO. - O estado de sucumbência - que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial - qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de sucumbência. Conseqüenteincognoscibilidade do recurso interposto. (AI 476.262 ED, Rel. Min. Celso de Mello, j. 15.08.2006 destaques acrescentados) 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. ... Fixadas tais premissas, cumpre reconhecer que falece interesse de agir ao(à) promovente, impondo-se, por isso, o imediato e prematuro trancamento da causa. Justifico. O C. Superior Tribunal de Justiça passou a exigir como requisito ao ajuizamento da ação exibitória, dentre outros, a comprovação de prévia solicitação à instituição financeira não atendida em prazo razoável e o pagamento do custo para a exibição do documento, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.349.453-MS, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. Na hipótese sub examine observa-se que não houve adequado pedido administrativo, pois a notificação encaminhada à instituição requerida foi endereçada pelos correios diretamente pelo advogado(a) do(a) solicitante, sem que exista mínima comprovação de outorga de instrumento de mandato com poderes especiais para formalização do requerimento e que tal procuração tenha acompanhado a notificação (fls. 44/46), certo que os informes solicitados estão protegidos por sigilo bancário (art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal), de modo que o banco-requerido somente é obrigado a disponibiliza-los ao próprio contratante ou procurador especificamente constituído para tal finalidade. A esse respeito, pondero que o Anexo A da Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, do C. Conselho Nacional de Justiça apresenta o seguinte item da lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e passíveis de ensejar o devido e necessário tratamento para prevenção da litigância abusiva: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. Nessas circunstâncias, a negativa (tácita) de envio da documentação pleiteada, mais do que exercício regular de direito, constitui dever da instituição financeira, a qual deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes, máxime em se tratando de informações pessoais e relacionadas a dívidas. Destarte, impende reconhecer a ausência de requerimento administrativo formal e regular apto a caracterizar resistência injustificada do(a) requerido (a) em fornecer a documentação pretendida, impondo-se, em conformidade com a orientação estabelecida no REsp nº 1349453-MS, a extinção do processo por falta de interesse de agir. A respeito do tema, já decidiu a Corte Bandeirante: Apelação. Ação de exibição de documento. Pretensão não resistida. Ré que, tão logo citada, apresenta os contratos requeridos. Sem prova de pedido administrativo prévio e idôneo. Notificação encaminhada por advogado sem prova de que foi acompanhada por procuração. Ônus sucumbencial corretamente carreado ao autor. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1015402-44.2023.8.26.0602; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) APELAÇÃO. Ação autônoma de exibição de documento. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. STJ que firmou o entendimento de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. REsp n. 1.803.251/SC. Ausência, contudo, de prévia e válida solicitação administrativa. Exigência estabelecida no julgamento do Resp 1349453/MS. Notificação assinada por advogado e desacompanhada de procuração com poderes específicos. Ausência de recusa de fornecimento da documentação. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1042412-63.2023.8.26.0602; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) APELAÇÃO. Exibição de documentos. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Sem razão. Ausência do interesse de agir. Não preenchimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Ausência de pedido administrativo válido. Notificação extrajudicial não recebida por todas as instituições requeridas e desacompanhada de procuração específica conferindo poderes ao advogado requisitante para recebimento de documentos sigilosos. Dever de sigilo bancário pela instituição financeira. Falta de demonstração de pretensão resistida pelas instituições financeiras, na esfera administrativa. Carência por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1007047-13.2022.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Produção antecipada de provas consistente em exibição de documento. Contrato Bancário, dentre outros. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantido. Constatada a falta de interesse do autor para postular produção antecipada de provas como sucedâneo do pedido de exibição cautelar (antecedente) de documento. Precedentes. Recurso desprovido (Apelação 1006113-41.2018.8.26.0577; Relator Elói Estevão Troly; j. 08/08/2018) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. As declarações da apelante retratam a configuração de ausência do interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (até mesmo para uma ação de obrigação de fazer). Isso porque não se demonstrou: (a) efetiva existência da prévia relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de pedido correta e adequadamente dirigido administrativamente à instituição financeira e (c) pagamento do serviço. Esse quadro amolda-se à incidência das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 1030635- 98.2019.8.26.0577, Rel. Alexandre David Malfati, 12ª Câmara de Direito Privado, julgada em 12/05/2021) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos - Prévio requerimento administrativo Não comprovação Ausência do interesse de agir Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1023829-57.2018.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019) Em idêntico sentido, aliás, a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº. 762.560 SP (2015/0202385-0), relatora a Preclara Ministra Laurita Vaz, julgado em 10 de janeiro de 2017, deixou assentado: No caso dos autos a notificação se ostenta imprestável. Não está assinada pela autora. Consta, porém, que foi enviada nos termos do 'instrumento de procuração anexo'. Não consta dos autos o referido instrumento. Consta que o documento pleiteado deveria ser enviado para o endereço consignado no envelope postal. O envelope postal não está copiado nos autos. Está o AR, indicando o endereço de pessoa desconhecida, a OPUS CONSULTORIA. Como se vê com nuclear clareza, houvesse a financeira enviado o documento à pessoa desconhecida, estaria agindo com imprudência, correndo o risco de divulgar documentação sigilosa a estranhos. Bem fez, portanto, ao nada enviar.. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso III c.c. artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege, concedido ao polo ativo, nesta oportunidade, o benefício da gratuidade processual, diante da prova trazida à colação. Anote-se no SAJ. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 233 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes