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Processo nº 1045240-23.2022.8.26.0002

ID: 292766670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045240-23.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045240-23.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Vistos. Indefiro o pedido de imposição de medidas atípicas, tais como suspensão da CN… Processo 1045240-23.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Vistos. Indefiro o pedido de imposição de medidas atípicas, tais como suspensão da CNH, suspensão de cartões de crédito/débito e apreensão de passaporte, tendo em vista que o exequente não comprovou de que forma essas medidas seriam eficazes para a satisfação da execução. Sem essa demonstração, as medida requeridas passam ter caráter meramente emulativo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Apreensão do passaporte, suspensão da CNH e proibição de participar de concurso e licitação pública - Descabimento na hipótese "sub examine" - Medidas que não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco asseguram diretamente a efetividade da execução. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055683-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito dos executados - Medidas atípicas e excepcionais - Execução que deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor - Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora - Violação ao direito constitucional de ir e vir - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301264-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH da agravada. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação da condenação. O C. STJ traçou diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas (REsp 1788950/MT). Em regra, não se admite a adoção de medidas coercitivas extremas para pagamento de débito, tal como a suspensão da CNH do devedor. Apenas excepcionalmente admitir-se-ia, em tese, a restrição sobre passaporte e cartão de crédito, mas desde que o credor demonstrasse, concretamente, que o devedor gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer e faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito, o que, todavia, não ocorreu no caso vertente. Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009484-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Rousenilma Romão Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 307168842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029303-68.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROUSENILMA ROMãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ROBERTO ROGERIO CAMPOS FILHO

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029303-68.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029303-68.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Rousenilma Romão dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR CONSUMIDORA CONTRA ADMINISTRADORA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. A AUTORA ALEGA FURTO DE SUA BICICLETA NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO DA RÉ, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRESENÇA DA AUTORA, NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO, NO DIA DOS FATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAR OS DANOS ALEGADOS E (II) A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DE SUA PRESENÇA NO SUPERMERCADO DA RÉ, COMO COMPROVANTES DE COMPRA OU REGISTROS DE ENTRADA E SAÍDA.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO DEMONSTRADAS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE. 2. A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SE AFIGURA CORRETA DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASLEGISLAÇÃOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 373, I, 85, §11º E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIASTJ, AGINT NO ARESP Nº 1.429.160, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 27/05/2019; AGINT NO ARESP Nº 1.223.936, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26/03/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010175-14.2014.8.26.0562, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/08/2017; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001940-05.2018.8.26.0405, REL. DES. MARCOS GOZZO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017498-23.2022.8.26.0002, REL. DES. HUGO CREPALDI, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000658-38.2022.8.26.0292, REL. DES. DIMAS RUBENS FONSECA, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Rodrigues Faria (OAB: 246925/SP) - Roberto Rogerio Campos Filho (OAB: 291166/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 5º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Panificadora E Confeitaria Lemar Ltda Ep

ID: 311547282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1081518-23.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA LEMAR LTDA EP

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

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Processo 1081518-23.2022.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Panificadora e Confeitaria Lemar Ltda Ep - Vistos. Trata-se de Ação Monitória aforada por BANCO… Processo 1081518-23.2022.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Panificadora e Confeitaria Lemar Ltda Ep - Vistos. Trata-se de Ação Monitória aforada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de PANIFICADORA E CONFEITARIA LEMAR LTDA. EP. Argumenta, em resumo, que busca o pagamento de saldo devedor inadimplido pelo Requerido na operação de crédito de nº 0941130000217000173, de R$ 122.959,35 (cento e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 24/11/2022.Pugna pela citação do requerido para que efetue o pagamento da quantia atualizada Recebida a inicial, determinou-se a expedição de mandado monitório para que a requerida, no prazo legal de 15 dias, efetuasse o pagamento da quantia pleiteada, sob pena constituição do título executivo judicial na falta de pagamento, ou apresentasse defesa (embargos monitórios) fls. 1308. Sendo infrutífera a citação da requerida, foi a mesma citada por edital, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que ofereceu embargos monitórios (fls. 1400/1403), por negativa geral. Requereu a improcedência. A parte autora se manifestou em réplica acera dos embargos (fls. 1411/1414). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, que são suficientes para o julgamento dos pedidos. Dispõe o art. 700, I do CPC: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro;. Pois bem, colhe-se do conjunto probatório que a parte autora logrou demonstrar, de forma eficiente, a origem do seu crédito, por meio dos documentos copiados a fls. 21 e ss. A prova no procedimento monitório deve ser "hábil a gerar certeza, liquidez e exigibilidade do direito invocado pelo autor, como sucede na via executiva, faltando-lhe apenas a certeza de título executivo indispensável para acessar essa via. Obviamente essa certeza há de emergir, segundo premissa supra assentada, ou de ausência de prova em contrário do réu decorrente de sua revelia, ou ainda da ausência ou insuficiência dessa prova no procedimento ordinário conotado aos embargos deste" (Armelin, Donaldo, ob. cit.). Em sua defesa, a ré embargante não logrou elidir a certeza do crédito da autora embargada. Por conseguinte, infere-se que o pedido comporta acolhimento para constituição de título executivo judicial em favor da autora embargada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação monitória proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de PANIFICADORA E CONFEITARIA LEMAR LTDA. EP, com fulcro no art. 487, I, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condenando o requerido embargante a pagar à autora embargada o valor R$ 122.959,35 (cento e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 24/11/202, observando que sobre o débito incidirá correção monetária pela Tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contadas da última atualização e juros de mora legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS (OAB 372778/SP)

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Retifica Paca Diesel Ltda. e outros x José Aparecido De Souza

ID: 308274455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025964-23.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RETIFICA PACA DIESEL LTDA. SILVA BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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MARINA PASSOS MELO

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AMANDA PORTUGAL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025964-23.2022.8.26.0002 (processo principal 1019562-11.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Retifica Paca Diesel Ltda. - - Silva Barreto Sociedade de Advoga… Processo 0025964-23.2022.8.26.0002 (processo principal 1019562-11.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Retifica Paca Diesel Ltda. - - Silva Barreto Sociedade de Advogados - José Aparecido de Souza - Vistos. O exequente deve, em princípio, visar diretamente à satisfação da execução, de forma que diligências meramente investigativas, especialmente que acarretem a quebra de sigilo bancário, somente são justificadas em hipóteses excepcionais. Portanto, indefiro os pedidos de pesquisa via sistema CCS-BACEN e SIMBA, reportando-me aos fundamentos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Réu revel na fase cognitiva do processo Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS, que é atrelado ao SISBAJUD. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A à Lei nº 9.613/1998 - lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Descabimento da pretensão da credora de se valer do processo executivo cível como instrumento investigatório criminal. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2062831-50.2023.8.26.0000, Relator(a): Carmen Lucia da Silva, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 18/04/2023, Data de publicação: 18/04/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PRETÉRITAS DOS EXECUTADOS, NA FORMA DA FERRAMENTA SIMBA SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO A ferramenta SIMBA é destinada a investigações criminais contra o Sistema Financeiro Nacional, e não se estende aos processos civis A pesquisa de movimentações financeiras pretéritas não atende à finalidade de busca de bens existentes para a satisfação da execução, pelo que deve ser negada quando tendente apenas à quebra de sigilos bancários, sem que alcancem uma concreta finalidade processual Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, 2002568-52.2023.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Relator(a): Walter Fonseca Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/03/2023 Data de publicação: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Pretensão a expedição de ofícios à Receita Federal para acesso à dossiê completo. Impossibilidade. O mero interesse patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações fiscais e bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). A quebra de sigilo fiscal e bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. O princípio da máxima efetividade da execução não pode se sobrepor à razoabilidade e proporcionalidade das medidas constritivas. As pesquisas ordinariamente realizadas pelo Poder Judiciário já permitem a localização de bens e direitos de propriedade dos devedores, não se justificando a quebra da proteção constitucional pretendida. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2072777-46.2023.8.26.0000, Relator(a): Mauro Conti Machado, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/08/2023, Data de publicação: 16/08/2023) Assim, deverá a parte exequente indicar bens à penhora, em cinco dias. Descumprida essa determinação por parte do credor, desde já fica determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, devendo, nesse caso, serem os autos arquivados, sem prejuízo de seu oportuno desarquivamento acaso se encontrem bens passíveis de Penhora. Intime-se. - ADV: RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), MARINA PASSOS MELO (OAB 398556/SP), AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP)

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Retifica Paca Diesel Ltda. e outros x José Aparecido De Souza

ID: 308274481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025964-23.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RETIFICA PACA DIESEL LTDA. SILVA BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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MARINA PASSOS MELO

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AMANDA PORTUGAL CARDOSO

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Processo 0025964-23.2022.8.26.0002 (processo principal 1019562-11.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Retifica Paca Diesel Ltda. - - Silva Barreto Sociedade de Advoga… Processo 0025964-23.2022.8.26.0002 (processo principal 1019562-11.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Retifica Paca Diesel Ltda. - - Silva Barreto Sociedade de Advogados - José Aparecido de Souza - Vistos. O exequente deve, em princípio, visar diretamente à satisfação da execução, de forma que diligências meramente investigativas, especialmente que acarretem a quebra de sigilo bancário, somente são justificadas em hipóteses excepcionais. Portanto, indefiro os pedidos de pesquisa via sistema CCS-BACEN e SIMBA, reportando-me aos fundamentos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Réu revel na fase cognitiva do processo Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS, que é atrelado ao SISBAJUD. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A à Lei nº 9.613/1998 - lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Descabimento da pretensão da credora de se valer do processo executivo cível como instrumento investigatório criminal. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2062831-50.2023.8.26.0000, Relator(a): Carmen Lucia da Silva, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 18/04/2023, Data de publicação: 18/04/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PRETÉRITAS DOS EXECUTADOS, NA FORMA DA FERRAMENTA SIMBA SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO A ferramenta SIMBA é destinada a investigações criminais contra o Sistema Financeiro Nacional, e não se estende aos processos civis A pesquisa de movimentações financeiras pretéritas não atende à finalidade de busca de bens existentes para a satisfação da execução, pelo que deve ser negada quando tendente apenas à quebra de sigilos bancários, sem que alcancem uma concreta finalidade processual Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, 2002568-52.2023.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Relator(a): Walter Fonseca Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/03/2023 Data de publicação: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Pretensão a expedição de ofícios à Receita Federal para acesso à dossiê completo. Impossibilidade. O mero interesse patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações fiscais e bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). A quebra de sigilo fiscal e bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. O princípio da máxima efetividade da execução não pode se sobrepor à razoabilidade e proporcionalidade das medidas constritivas. As pesquisas ordinariamente realizadas pelo Poder Judiciário já permitem a localização de bens e direitos de propriedade dos devedores, não se justificando a quebra da proteção constitucional pretendida. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2072777-46.2023.8.26.0000, Relator(a): Mauro Conti Machado, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/08/2023, Data de publicação: 16/08/2023) Assim, deverá a parte exequente indicar bens à penhora, em cinco dias. Descumprida essa determinação por parte do credor, desde já fica determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, devendo, nesse caso, serem os autos arquivados, sem prejuízo de seu oportuno desarquivamento acaso se encontrem bens passíveis de Penhora. Intime-se. - ADV: RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), MARINA PASSOS MELO (OAB 398556/SP), AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP)

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Retifica Paca Diesel Ltda. e outros x José Aparecido De Souza

ID: 308284404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025964-23.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RETIFICA PACA DIESEL LTDA. SILVA BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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MARINA PASSOS MELO

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AMANDA PORTUGAL CARDOSO

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Processo 0025964-23.2022.8.26.0002 (processo principal 1019562-11.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Retifica Paca Diesel Ltda. - - Silva Barreto Sociedade de Advoga… Processo 0025964-23.2022.8.26.0002 (processo principal 1019562-11.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Retifica Paca Diesel Ltda. - - Silva Barreto Sociedade de Advogados - José Aparecido de Souza - Vistos. O exequente deve, em princípio, visar diretamente à satisfação da execução, de forma que diligências meramente investigativas, especialmente que acarretem a quebra de sigilo bancário, somente são justificadas em hipóteses excepcionais. Portanto, indefiro os pedidos de pesquisa via sistema CCS-BACEN e SIMBA, reportando-me aos fundamentos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Réu revel na fase cognitiva do processo Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema Bacen-CCS, que é atrelado ao SISBAJUD. Impossibilidade. Sistema eletrônico que não se presta à busca de bens do devedor para garantida da execução cível. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de instituições financeiras (CCS) foi criado pelo Banco Central do Brasil por conta de previsão contida na Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A à Lei nº 9.613/1998 - lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Descabimento da pretensão da credora de se valer do processo executivo cível como instrumento investigatório criminal. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2062831-50.2023.8.26.0000, Relator(a): Carmen Lucia da Silva, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 18/04/2023, Data de publicação: 18/04/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PRETÉRITAS DOS EXECUTADOS, NA FORMA DA FERRAMENTA SIMBA SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO A ferramenta SIMBA é destinada a investigações criminais contra o Sistema Financeiro Nacional, e não se estende aos processos civis A pesquisa de movimentações financeiras pretéritas não atende à finalidade de busca de bens existentes para a satisfação da execução, pelo que deve ser negada quando tendente apenas à quebra de sigilos bancários, sem que alcancem uma concreta finalidade processual Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, 2002568-52.2023.8.26.0000 Agravo de Instrumento, Relator(a): Walter Fonseca Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/03/2023 Data de publicação: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Pretensão a expedição de ofícios à Receita Federal para acesso à dossiê completo. Impossibilidade. O mero interesse patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações fiscais e bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). A quebra de sigilo fiscal e bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. O princípio da máxima efetividade da execução não pode se sobrepor à razoabilidade e proporcionalidade das medidas constritivas. As pesquisas ordinariamente realizadas pelo Poder Judiciário já permitem a localização de bens e direitos de propriedade dos devedores, não se justificando a quebra da proteção constitucional pretendida. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2072777-46.2023.8.26.0000, Relator(a): Mauro Conti Machado, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/08/2023, Data de publicação: 16/08/2023) Assim, deverá a parte exequente indicar bens à penhora, em cinco dias. Descumprida essa determinação por parte do credor, desde já fica determinada a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, devendo, nesse caso, serem os autos arquivados, sem prejuízo de seu oportuno desarquivamento acaso se encontrem bens passíveis de Penhora. Intime-se. - ADV: RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP), RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), MARINA PASSOS MELO (OAB 398556/SP)

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Cândido Dias Gonçalves x Valda Helena Nascimento Dos Santos

ID: 309748339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028971-23.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CâNDIDO DIAS GONçALVES

Polo Passivo:

VALDA HELENA NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANO CAMARGO MOREIRA

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DULCILEIDE ADRIANA DA SILVA

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Processo 0028971-23.2022.8.26.0002 (processo principal 1010388-21.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cândido Dias Gonçalves - Valda Helena Nascimento dos Santos - Visto… Processo 0028971-23.2022.8.26.0002 (processo principal 1010388-21.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cândido Dias Gonçalves - Valda Helena Nascimento dos Santos - Vistos. 1) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os embargos à execução merecem acolhimento parcial. Com efeito, há que se reconhecer o excesso na presente execução, pois não é cabível a verba honorária na hipótese, em se tratando de juizados especiais cíveis. Neste sentido, é o entendimento consolidado nos Enunciados 97 do FONAJE e 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifou-se). Por tal motivo, a verba a tal título deve ser excluída do pedido de bloqueio de valores. Em relação ao veículo objeto de bloqueio, segundo narrativa da executada, não é utilizado para atividades laborativas, mas apenas no âmbito familiar e em atividades cotidianas, motivo pelo qual não há que se falar em impenhorabilidade. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após transitada em julgado esta sentença e após o preenchido do formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com relação ao depósito de fls. 68/69. Saliento, por oportuno, que o mencionado formulário poderá ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou no próprio Cartório, em atendimento no balcão. P. R. I. 2) Considerando-se que a presente execução ainda não foi satisfeita, expeça-se mandado de penhora do veículo objeto do bloqueio de fls. 37. Para o devido cumprimento, deverá a parte credora planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por analogia, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE. Int. - ADV: LUCIANO CAMARGO MOREIRA (OAB 302655/SP), DULCILEIDE ADRIANA DA SILVA (OAB 272636/SP)

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M. M. P. e outros x M. G. W. P.

ID: 292761249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013609-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. P. N. M. P.

Polo Passivo:

M. G. W. P.

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA FERRARA

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KATIA SANTOS CAVALCANTE

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DENISE DE SOUZA MANZZO

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CLÁUDIA MARIA APARECIDA MORI

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BRUNA KELLY ARAUJO DUDAS

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Processo 0013609-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1013618-23.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - N.M.P. - - M.M.P. - M.G.W.P. - Vistos. 1) Inicialmente: 1.1) abstenha-se a ad… Processo 0013609-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1013618-23.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - N.M.P. - - M.M.P. - M.G.W.P. - Vistos. 1) Inicialmente: 1.1) abstenha-se a advogada Karina S.O. Adaniya de juntar documentos nos autos sem a devida petição; 1.2) cumpram, as partes, o segundo parágrafo de fl. 585. 2) Os limites desta tutela executiva foram dados na petição inicial, independentemente de a execução se iniciar como provisória e, no curso desta, se tornar definitiva. A propósito, também nos moldes do título em que se funda definitivamente (como bem pontuado pela Promotoria de Justiça às fls. 592/593), que se encontra às fls. 2008/2009 dos autos principais. Partindo-se de tais premissas, tem-se que: (a) a obrigação alimentar em exame (afeta, evidentemente, ao credor remanescente), foi estipulada consensualmente em seis salários mínimos vigentes, com início a partir de setembro de 2024. A contrario sensu, não foi vontade dos pactuantes autorizar a incidência de efeitos ex tunc para a obrigação alimentar, pois, do contrário, expressamente a teriam previsto no acordo. Nessa medida, não prospera a alegação de fl. 492, item 2, e, por consequência, a conta de fl. 507 especificamente quanto à importância da prestação em pecúnia. Contudo, o executado não promoveu impugnação específica a respeito, sendo forçoso concluir ter tacitamente anuído com os efeitos retroativos emprestados ao valor da pensão alimentícia (nesse sentido, a segunda coluna do primeiro demonstrativo de valor de débito de fl. 513 apresentado pelo próprio); (b) resta incontroverso a quitação do encargo alimentar no período de abril de 2022 a setembro de 2023, na forma admitida por ambos os demandantes (fls. 492, item 4, e 511, item 01); (c) igualmente incontroverso o adimplemento dos valores inerentes à cobrança de 50% das despesas de saúde não cobertas por convênio, realizado diretamente em proveito da genitora do credor (fls. 507, 511, item 2, e 516); (d) não há discussão, também, acerca do lapso da cobrança (outubro/2023 a agosto/2024, conforme planilhas de fls. 507 e 513); (e) a cobrança movida pelo ora executado contra pessoa alheia a este feito, referente a ressarcimento de locação de imóvel, como citado pela própria parte, já é objeto do processo nº 1069351-.03.2024.8.26.0002. Logo, aqui, nada a deliberar; (f) remanesce assim, controvertidos, os valores pagos perante a escola e respectivas diferenças, bem como os abatimentos pretendidos pelo devedor a título de alugueres e encargos, apontados na quinta coluna de fl. 513, intitulada moradia, primeira planilha - que, ao final, admitiu saldo devedor residual de R$ 3.338,03 e trouxe o pagamento correspondente (no montante de R$ 3.813,36, conforme fls. 569/570. A propósito do excesso alegado pelo executado, a impugnação de fls. 575/584. A Promotoria de Justiça, atendo-se aos termos da obrigação alimentar, manifestou-se favoravelmente à compensação dos alimentos in natura custeados pelo alimentante sob a rubrica "moradia" (fls. 592/595). Nesse andar, no que diz respeito à mensalidade escolar, couberam ao alimentante os pagamentos do teto máximo de 61% sobre o montante da pensão em espécie (de 06 salários mínimos), sem prejuízo de 50% das despesas extracurriculares e também da matrícula anual. No primeiro demonstrativo de fl. 507, quarta coluna, verifica-se apenas o valor destinado à escola, e no de fl. 513, quarto coluna, os valores englobados do colégio e das matrículas, ou seja, de acordo com a pensão alimentícia ora vigente. De tal modo, depois de indicado pelo executado às folhas correspondentes do processado, se em termos a prova dos pagamentos em questão, serão tidos como regulares para fins contabilização de tais verbas e consequente redução no débito alimentar remanescente. Por sua vez, no que tange à compensação dos alimentos prestados na forma in natura relacionados a pagamentos de alugueres e encargos, pese o r. posicionamento ministerial, inclusive aresto citado, considero não ser razoável permitir a compensação de dívida de natureza econômica com outra de natureza nitidamente existencial (como a executada). Confira-se, neste particular: STJ - Jurisprudência em Tese - Edição 65 - nº 16, e julgados mencionados às fls. 598/599; Considera-se, ainda, que quem presta alimentos de forma diversa daquela imposta no título executivo, o faz por mera liberalidade. E, com efeito, embora existam entendimentos a favor da mitigação da regra do art. 1.707 do Código Civil (precedentes do C. STJ, para evitar o enriquecimento sem causa do credor), no caso concreto,verificou-se que o contrato de locação foi celebrado de forma voluntária e unilateral por parte do executado, tratando-se de mera expectativa subjetiva do executado a compensação do montante despendido, diante da ausência de disposição contratual ou decisão judicial específica. Forte em tais razões, não se vislumbra admissível a compensação pleiteada. Com o decurso do prazo desta decisão, reapresente-se a memória de cálculo nos exatos moldes delineados, para, posteriormente, deliberar-se sobre eventuais novos atos executivos expropriatórios pela dívida remanescente. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA KELLY ARAUJO DUDAS (OAB 254058/SP), RENATA SILVA FERRARA (OAB 237390/SP), CLÁUDIA MARIA APARECIDA MORI (OAB 216855/SP), DENISE DE SOUZA MANZZO (OAB 74470/SP), KATIA SANTOS CAVALCANTE (OAB 325879/SP)

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Antonio Carlos De Souza Soares x Notredame Intermédica

ID: 292654982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011602-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA

Intimação

Advogados:

LUCAS SBRISSA AMARAL BATISTA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0011602-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1074825-23.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Souza Soares - Notredame Intermédica -… Processo 0011602-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1074825-23.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Souza Soares - Notredame Intermédica - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na qual a executada alega, em resumo, que a obrigação determinada está sendo cumprida por ela e que a multa aplicada é excessiva, devendo ser reduzida com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O exequente manifestou-se às fls. 75/77, ratificando que houve o descumprimento da ordem judicial e pleiteando a condenação da executada ao pagamento de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da decisão judicial nos dias 16 e 17 de abril de 2025, no valor total de R$ 40.000,00; a aplicação da multa de 20% sobre o valor atualizado da causa principal, em razão do ato atentatório à dignidade da Justiça; e o envio de representação à ANS e ao Ministério Público, conforme expressamente previsto na r. Decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme já constou às fls. 7/9, o exequente alega descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos principais, e que foi ratificada pela sentença, pois, em 10/04/25, comunicou "aos técnicos de enfermagem do turno noturno que cessassem os atendimentos a partir daquela data, sob a alegação de que o paciente passaria a contar com apenas 12 (doze) horas de atendimento diário." Reitero, nesta oportunidade, com destaque meu, que a ação foi julgada procedente "com o fito de (i) tornar definitiva a tutela provisória deferida, e condenar a ré à obrigação de fazer consistente na autorização imediata do tratamento em home care, nos moldes do laudo pericial: 1-Médico generalista a cada 15 dias para adequação da medicação e cuidados clínicos; 2-Enfermeiro semanal para supervisão do técnico de enfermagem e orientação de curativos em feridas; 3- Técnico de enfermagem 24 horas; 4-Fisioterapia 7 dias por semana; 5-Nutricionista mensal para avaliação nutricional. Materiais e insumos: 1- Cama hospitalar e colchão pneumático; 2-Cadeira de banho; 3-Concentrador de oxigênio; 4-Torpedo de Oxigênio; 5- Oxímetro e aparelho de pressão; 5-Materiais para curativo conforme prescrição do enfermeiro; 6-Sonda de gastrostomia quando necessária troca; 7- Sondas para aspiração conforme necessidade; 8-Luvas estéreis e luvas de procedimentos; 9-Gazes, seringas, equipos e frascos para dieta. 10-Dieta enteral conforme orientação da nutricionista. (...)". Na decisão de fls. 7/9, foi concedido o prazo de 24h para o restabelecimento do serviço de técnico de enfermagem 24 horas, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento. Consoante fls. 14/15, a decisão-ofício foi recebida pela executada em 15 de abril de 2025 e o exequente alega que o serviço foi restabelecido apenas em 18 de abril de 2025. O art. 525, § 1º, do CPC dispõe, in verbis: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Na impugnação apresentada, em que pese a afirmação de regular cumprimento da obrigação e as ponderações sobre diferenças entre assistência domiciliar e internação domiciliar, a executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexigibilidade ou inequívoca causa modificativa ou restritiva da obrigação, ressaltando que não cabe rediscussão acerca da necessidade ou não do serviço em questão, diante do transito em julgado do v. Acórdão que o determinou. Com relação ao valor da multa, considero que foi adequado à urgência do caso, tratando-se de risco à vida do exequente, à gravidade do descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, ao objetivo de forçar o cumprimento da determinação judicial e à capacidade econômica da executada, pois evidente que a fixação de astreintes em valor ínfimo não cumpririam a sua finalidade. Além do mais, a execução da multa só ocorreu por causa da conduta da executada, que, sem qualquer deliberação judicial, promoveu a interrupção do serviço de enfermeiro 24h. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indefiro a aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa principal,porque, embora com atraso, houve o restabelecimento do serviço. Quanto ao envio de representação à ANS e ao Ministério Público, cpode ser realizado pela própria parte, com cópia integral dos autos. Em termos de prosseguimento, considerando que a prestação do serviço foi retomada após o prazo dado pelo Juízo, é de rigor a execução da multa, observando-se, no entanto, que não se tratou de multa diária, razão pela qual o valor indicado pelo exequente está incorreto. Isso posto, intime-se a executada, na pessoa do advogado, a realizar o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), LUCAS SBRISSA AMARAL BATISTA (OAB 356464/SP)

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José Gualberto Brito Veras e outros x Luís Carlos Pileggi Costa

ID: 297168461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008499-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GUALBERTO BRITO VERAS MARIA FIRMO BEZERRA VERAS

Polo Passivo:

LUíS CARLOS PILEGGI COSTA

Intimação

Advogados:

OSWALDO CREM NETO

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CARLOS DA FONSECA NADAIS

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Processo 0008499-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1004791-23.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Gualberto Brito Veras - - Maria Firmo Bezerra Veras -… Processo 0008499-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1004791-23.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Gualberto Brito Veras - - Maria Firmo Bezerra Veras - Luís Carlos Pileggi Costa - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: OSWALDO CREM NETO (OAB 211428/SP), OSWALDO CREM NETO (OAB 211428/SP), CARLOS DA FONSECA NADAIS (OAB 194725/SP)

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