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Processo nº 1002827-66.2025.8.26.0009

ID: 309212019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-66.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA MAZALA CéSAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FAGGIONATO ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-66.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flávia Mazala César - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Ana Flávia… Processo 1002827-66.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flávia Mazala César - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Ana Flávia Mazala César em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, Picpay Bank Banco Multiplo, Banco Itaucard S.A., Nitro Sociedade de Credito Direto S.a, Voluti Gestão Financeira Ltda e Banco Bradesco S.A.. A despeito do pedido de desistência da ação, o caso é de cancelamento da distribuição, tendo em vista que intimada, a parte demandante não procedeu ao recolhimento das custas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória de inexigibilidade. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Desistência da ação após indeferimento da justiça gratuita. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com determinação de inscrição na dívida ativa caso não recolhida as custas pela autora. Irresignação da autora. Apelação. Art. 290, do CPC, que prevê consequência específica para a hipótese de não recolhimento das custas iniciais, consistente no cancelamento da distribuição. Extinção sem julgamento do mérito, antes da citação, que não gera ônus sucumbencial à parte autora. Precedente do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1036124-69.2023.8.26.0224; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Ação de cobrança- Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora condicionando ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Pedido de concessão de justiça gratuita - Descabimento-Ausente comprovação da real insuficiência de recursos. De outra banda, a desistência da ação antes da determinação de citação da parte adversa, não implica ou redunda na efetiva prestação de serviços jurisdicionais, sendo equiparada a situação de cancelamento da distribuição do feito, prevista no art. 290 do CPC. Precedentes recentes deste Tribunal, apoiados inclusive em decisão também contemporânea do C. STJ. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança da taxa judiciária.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313812-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas iniciais, pois o pedido de desistência foi apresentado antes de determinada a citação da parte ré, situação que, como dito, enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC, que possui caráter meramente administrativo, pois determinado ainda em fase pré-jurisdicional, de modo que não é razoável impor à parte demandante o seu pagamento. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Benefício da justiça gratuita indeferido Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da ré Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas Impossibilidade Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC Custas indevidas Precedentes do STJ e deste Tribunal Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1035200-16.2021.8.26.0002; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). E, ainda: Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas, após a desistência da ação e antes da citação do réu. Condenação ao pagamento das custas. Impossibilidade. Não é devido, no caso de desistência da ação, antes da citação do réu, o recolhimento das custas iniciais, conforme dispõe o art. 290 do CPC. Diante da desistência da ação, a distribuição deveria ter sido cancelada, não cabendo a condenação ao pagamento das custas iniciais. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318339-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Por outro lado, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 de 07/05/2024, Anexo V, devida a taxa de 5 UFESP's referente ao serviço de cancelamento de processo (Guia FEDTJ código 224-0). Intime-se a parte demandante para recolhimento. P.I. - ADV: MARCOS FAGGIONATO ANDRIOLI (OAB 491863/SP)

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Jose Joao Costa Leite x Banco Bradesco S/A

ID: 336857617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010654-65.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO COSTA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010654-65.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Joao Costa Leite - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Jose Joao … Processo 1010654-65.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Joao Costa Leite - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Jose Joao Costa Leite em face de Banco Bradesco S/A. A despeito do pedido de desistência da ação, o caso é de cancelamento da distribuição, tendo em vista que intimada, a parte demandante não procedeu ao recolhimento das custas, tampouco comprovou a impossibilidade financeira de arcar com as custas neste momento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória de inexigibilidade. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Desistência da ação após indeferimento da justiça gratuita. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com determinação de inscrição na dívida ativa caso não recolhida as custas pela autora. Irresignação da autora. Apelação. Art. 290, do CPC, que prevê consequência específica para a hipótese de não recolhimento das custas iniciais, consistente no cancelamento da distribuição. Extinção sem julgamento do mérito, antes da citação, que não gera ônus sucumbencial à parte autora. Precedente do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1036124-69.2023.8.26.0224; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Ação de cobrança- Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora condicionando ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Pedido de concessão de justiça gratuita - Descabimento-Ausente comprovação da real insuficiência de recursos. De outra banda, a desistência da ação antes da determinação de citação da parte adversa, não implica ou redunda na efetiva prestação de serviços jurisdicionais, sendo equiparada a situação de cancelamento da distribuição do feito, prevista no art. 290 do CPC. Precedentes recentes deste Tribunal, apoiados inclusive em decisão também contemporânea do C. STJ. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança da taxa judiciária.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313812-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas iniciais, pois o pedido de desistência foi apresentado antes de determinada a citação da parte ré, situação que, como dito, enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC, que possui caráter meramente administrativo, pois determinado ainda em fase pré-jurisdicional, de modo que não é razoável impor à parte demandante o seu pagamento. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Benefício da justiça gratuita indeferido Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da ré Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas Impossibilidade Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC Custas indevidas Precedentes do STJ e deste Tribunal Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1035200-16.2021.8.26.0002; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). E, ainda: Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas, após a desistência da ação e antes da citação do réu. Condenação ao pagamento das custas. Impossibilidade. Não é devido, no caso de desistência da ação, antes da citação do réu, o recolhimento das custas iniciais, conforme dispõe o art. 290 do CPC. Diante da desistência da ação, a distribuição deveria ter sido cancelada, não cabendo a condenação ao pagamento das custas iniciais. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318339-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Por outro lado, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 de 07/05/2024, Anexo V, devida a taxa de 5 UFESP's referente ao serviço de cancelamento de processo (Guia FEDTJ código 224-0). Intime-se a parte demandante para recolhimento. P.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Leandro Toshio Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332883390

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0110731-81.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TOSHIO SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ELISANGELA MARIA LOPES

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Processo 0110731-81.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Leandro Toshio Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004723-02.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Espe… Processo 0110731-81.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Leandro Toshio Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004723-02.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELISANGELA MARIA LOPES (OAB 395703/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1518796-02.2023.8.26.0602

ID: 301921330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1518796-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DONIZETTI SANTA ANNA

Intimação

Advogados:

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518796-02.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Donizetti Santa Anna - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no … Processo 1518796-02.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Donizetti Santa Anna - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP)

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