Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036126-74.2024.8.26.0007" – Página 24 de 27

Processo nº 1019442-74.2024.8.26.0007

ID: 277038286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019442-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL NASCIMENTO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Antonio da Paz (OAB 183583/SP) Processo 1019442-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Nascimento de Aguiar - Sem prejuízo da certidão retro e por entender que não a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sheila Fernanda De Lima x Cohab - Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo (Nf: Cohab) e outros

ID: 326204436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003340-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA FERNANDA DE LIMA

Polo Passivo:

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO (NF: COHAB) SPDA HABITAçãO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE MAGESTE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-74.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-74.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sheila Fernanda de Lima (Assistência Judiciária) - Apelado: Spda Habitação – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Apelado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMA REPETITIVO Nº 1.095, DO C. STJ. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, NÃO PURGOU A MORA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA ACERCA DO EFETIVO INTERESSE OU CONDIÇÕES PARA QUITAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS. CONDENAÇÃO DA APELANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. COMPROVADO O DOLO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. ARTIGO 80, INCISOS II E III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU (9,99999% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA). ARTIGO 81 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036126-96.2025.8.26.0053

ID: 316729861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036126-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE ARRUDA CAMPOS RUDI NEUSA MARIA ARRUDA CAMPOS LEITE REGINA APARECIDA DE ARRUDA CAMPOS TREVIZAN SONIA MARIA MAGALHãES VERA LUCIA PEREIRA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036126-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neusa Maria Arruda Campos Leite - - Angela Maria de Arruda Campos Rudi… Processo 1036126-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neusa Maria Arruda Campos Leite - - Angela Maria de Arruda Campos Rudi - - Regina Aparecida de Arruda Campos Trevizan - - Sonia Maria Magalhães - - Vera Lucia Pereira Novaes - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, bem como que não é suficiente a declaração de pobreza, que, portanto, gera presunção meramente relativa de veracidade. No caso dos autos, analisando o demonstrativo de pagamento dos autores verifica-se que parte deles aufere renda mensal bruta superior a três salários mínimos, o que é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, ficando afastada, portanto, a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao(s) autor(es) que aufere(m) renda bruta superior a três salários mínimos mensais. Em contrapartida, DEFIRO o pedido de justiça gratuita exclusivamente ao(s) autor(es) que aufere(m) renda bruta inferior a três salários mínimos mensais. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nyc Digital S/A x Eliezer Souza Da Silva

ID: 293379829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013816-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NYC DIGITAL S/A

Polo Passivo:

ELIEZER SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN MARCOS FRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013816-74.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nyc Digital S/A - Eliezer Souza da Silva - Vistos. Sem prejuízo de eventuais pesq…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Da Silva Calazans Freire e outros x Iraci Da Silva Freire

ID: 315051735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017820-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA CALAZANS FREIRE BRUNO DA SILVA CALAZANS FREIRA

Polo Passivo:

IRACI DA SILVA FREIRE

Intimação

Advogados:

MARIANA ALESSANDRA CLETO MOBLIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA VEJALÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CLETO MOBLIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017820-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1012036-07.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bianca da Silva Calazans Freire - - Brun… Processo 0017820-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1012036-07.2021.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bianca da Silva Calazans Freire - - Bruno da Silva Calazans Freira - Iraci da Silva Freire - Vistos. 1. Trata-se de pedido de Impugnação ao Bloqueio de Valores (fls.48/52), sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis (R$ 1.167,02 - fls.81/84), oriunda de aposentadoria. O exequente manifestou-se às fls. 90/93. Determinado a fls.118 a juntada de extratos da conta onde ocorreu o bloqueio de valores, para apreciação do pedido de desbloqueio. A executada não apresentou manifestação. Decido. Analisando-se o extrato SISBAJUD, verifica-se que houve bloqueio, do valor de R$ 1.167,02 nas contas-correntes mantida pela executada junto ao Banco Nu Pagamentos e Bradesco (fls.82). Analisando os documentos juntados pela executada (fls. 53/57 e 102/101, não se verifica a juntada de extrato comprovando os bloqueios. Determinado a fls.118 a juntada dos extratos onde ocorreram os bloqueios, a executada quedou-se inerte, e os extratos não foram juntados. Dessa forma, não há prova de que se trata de verba alimentar, razão pela qual mantenho o bloqueio do valor. 2. Fl. 121: Anote-se. Observo que houve comunicação da renuncia à parte e que as advogadas continuariam representando-a por mais dez dias, devendo a executada constituir novo advogado nos autos, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu até a presente data. Certifique-se o decurso de prazo para regularização da representação processual e retire-se o nome das advogadas do sistema. 3. Oportunamente, manifeste-se, assim, o exequente no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: KELLY GIMENES (OAB 412245/SP), EDUARDO CLETO MOBLIZE (OAB 311578/SP), MARIANA ALESSANDRA CLETO MOBLIZE (OAB 239914/SP), MARIANA ALESSANDRA CLETO MOBLIZE (OAB 239914/SP), GABRIELA APARECIDA VEJALÃO (OAB 449577/SP), EDUARDO CLETO MOBLIZE (OAB 311578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sheila Fernanda De Lima x Cohab - Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo (Nf: Cohab) e outros

ID: 326211486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003340-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA FERNANDA DE LIMA

Polo Passivo:

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO (NF: COHAB) SPDA HABITAçãO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE MAGESTE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-74.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-74.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sheila Fernanda de Lima (Assistência Judiciária) - Apelado: Spda Habitação – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Apelado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMA REPETITIVO Nº 1.095, DO C. STJ. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, NÃO PURGOU A MORA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA ACERCA DO EFETIVO INTERESSE OU CONDIÇÕES PARA QUITAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS. CONDENAÇÃO DA APELANTE COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. COMPROVADO O DOLO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. ARTIGO 80, INCISOS II E III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU (9,99999% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA). ARTIGO 81 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Liliane Mageste Barbosa (OAB: 149320/MG) (Defensor Público) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sergio Ricardo Oliveira da Silva (OAB: 105309/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015686-74.2024.8.26.0007

ID: 326997282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0015686-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. S.

Intimação

Processo 0015686-74.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.S. - réu revel - Atento ao binômio necessidade e possibilidade, e à míngua de outras informações, pois o requ… Processo 0015686-74.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.S. - réu revel - Atento ao binômio necessidade e possibilidade, e à míngua de outras informações, pois o requerido foi pessoalmente citado e não apresentou contestação, bem como a documentação acostada aos autos, fixo alimentos em 25% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/3 do salário mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação condenando o réu ao pagamento de alimentos ao autor, que fixo em 25% dos vencimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, adicionais, comissões, percentuais, gratificações, terço constitucional de férias e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de férias, indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 1/3 do salário mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês, tornando os provisórios em definitivos. Deixo de condenar o réu ao ônus da sucumbência, pois o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e porque não houve contestação. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela serventia para implementação do desconto em folha. P.R.I.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001015-12.2025.8.26.0007

ID: 302391650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001015-12.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARISA EMI EGUTI SUMITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001015-12.2025.8.26.0007 (processo principal 1037096-74.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Marisa Emi Eguti Sumita - 1) Diante do trânsito em julgado d… Processo 0001015-12.2025.8.26.0007 (processo principal 1037096-74.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Marisa Emi Eguti Sumita - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Aparecido Silva x Banco Pan S/A

ID: 297982851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025941-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025941-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Aparecido Silva - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se … Processo 1025941-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Aparecido Silva - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001594-74.2024.8.26.0007

ID: 292361502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001594-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001594-74.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se o… Processo 1001594-74.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 270 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes