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Simone Emília Pinto x Auto Posto Curuça Ltda.

ID: 306092583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044377-36.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE EMíLIA PINTO

Polo Passivo:

AUTO POSTO CURUçA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE SODRE DE SOUZA

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ALEXANDRE BARONE DE LA CRUZ

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Processo 1044377-36.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Emília Pinto - Auto Posto Curuça Ltda. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo … Processo 1044377-36.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Emília Pinto - Auto Posto Curuça Ltda. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS JOSE SODRE DE SOUZA (OAB 334238/SP), ALEXANDRE BARONE DE LA CRUZ (OAB 172275/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Anewagner Pinheiro Aguiar

ID: 330158140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012645-20.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

ANEWAGNER PINHEIRO AGUIAR

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0012645-20.2024.8.26.0001 (processo principal 1032834-36.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Advocacia Bellinati Perez - Anewagner Pinheiro Aguiar - Vistos. V… Processo 0012645-20.2024.8.26.0001 (processo principal 1032834-36.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Advocacia Bellinati Perez - Anewagner Pinheiro Aguiar - Vistos. Vez que não houve impugnação ao bloqueio realizado nos contas da parte executada, nesta data foi realizada a transferência da quantia de R$ 1.617,98 para uma conta judicial vinculada ao presente feito, conforme comprovante que segue a esta decisão. O valor excedente bloqueado já havia sido desbloqueado, conforme f. 53/59. Nos presentes autos ainda não foi recolhida a taxa judiciária. Verifico que nas planilhas de cálculos apresentadas pela parte exequente às f. 19 e f. 44 já se encontra incluída referida taxa judiciária. Assim, há nos autos depósito de valores para satisfação do débito exequendo, com pedido de levantamento formulado pela parte exequente. Determina o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do art. 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (grifos não originais). Assim, o levantamento do valor penhorado fica condicionado à reserva dos valores retro. Com isso, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento dos seguintes valores: 2 % (dois por cento) sobre o valor da satisfação, também corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), 2) Efetuado o pagamento pelo exequente, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento referente aos valores de R$ 1.617,98, com seus acréscimos legais, desde que apresentado o competente formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. 3) Não efetuado o pagamento, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer memória atualizada do débito exequendo nos termos do item "1", para que se faça a dedução determinada no art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo supramencionado. Nessa última hipótese a z. Serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico com a devida dedução, colocando no Sistema SAJ um alerta de "retenção de valores para quitação das custas e despesas processuais". Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Sem prejuízo, no mesmo prazo retro de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte exequente quanto a quitação integral da dívida, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância e consequente extinção dos autos pelo pagamento (art. 924, II do CPC). Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira x Elvis Umar Buchalla e outros

ID: 305845851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022026-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

ELVIS UMAR BUCHALLA PRIMEXTECH DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA

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Processo 1022026-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira - Primext… Processo 1022026-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira - Primextech Distribuidora de Tecnologia Ltda - - Elvis Umar Buchalla - CONFIANÇA JURÍDICA - CONAJUD - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA., em recuperação judicial, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA. A excipiente sustenta, em síntese, que o crédito exequendo é de natureza concursal, estando devidamente arrolado no processo de recuperação judicial nº 1036132-57.2023.8.26.0576, em trâmite na 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto, como crédito quirografário da Classe III. Alega que a manutenção da execução e dos bloqueios judiciais afronta o comando do Juízo Recuperacional, que determinou a suspensão das execuções e vedou qualquer forma de constrição judicial sobre os bens da recuperanda, inclusive com prorrogação do stay period. A administradora judicial, instada a se manifestar, informou, fls. 778/779, que o crédito da exequente foi parcialmente classificado como extraconcursal, no valor de R$ 500.000,00. A exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção, sustentando que o crédito exequendo decorre de ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a extraconcursalidade de créditos oriundos de atos cooperativos. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à natureza do crédito exequendo - se concursal ou extraconcursal - e à possibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa em recuperação judicial. A administradora judicial reconheceu expressamente que parte do crédito executado, no valor de R$ 500.000,00, possui natureza extraconcursal. Tal informação, prestada por quem detém a função de fiscalizar e organizar o processo de recuperação, goza de presunção de veracidade e deve ser considerada para fins de delimitação da execução. De outro lado, a exequente demonstrou que o crédito decorre de relação cooperativa, o que, à luz do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, afasta a submissão aos efeitos da recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os créditos oriundos de atos cooperativos não se sujeitam à recuperação judicial, por não se caracterizarem como operações de mercado. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. Controvérsia acerca da sujeição de crédito oriundo de cédula de crédito bancário, firmado entre cooperativa de crédito e cooperada, aos efeitos da recuperação judicial. Ato cooperativo é aquele praticado entre cooperativa e seus associados com vistas à consecução dos objetivos sociais da entidade (art. 79 da Lei nº 5.764/1971). A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 ao art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, excluindo expressamente os atos cooperativos dos efeitos da recuperação judicial. Reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito oriundo de ato cooperativo, não se sujeitando à suspensão das execuções prevista no art. 6º, caput e inciso II, da LREF. Precedente alinhado à jurisprudência consolidada do STJ quanto à preservação da função social das cooperativas e à especificidade das relações cooperativistas. Recurso especial não provido. (REsp 2.091.441/SP e REsp 2.110.361/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 20/05/2025, DJe 28/05/2025) Diante disso, verifica-se que ao menos parte do crédito executado possui natureza extraconcursal, o que autoriza o prosseguimento da execução, ainda que a executada esteja em recuperação judicial. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento da execução, limitada, por ora, ao valor de R$ 500.000,00, correspondente à parcela do crédito reconhecida como extraconcursal pela administradora judicial. Manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Erica Mayara Frasson e outros x Bruno Danilo Richter Lazar e outros

ID: 311641527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004782-38.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MAYARA FRASSON LUCIUS BEZERRA SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO DANILO RICHTER LAZAR RAFAELA BARBARA DE ARRUDA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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LEONINA LEITE FERREIRA

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Processo 0004782-38.2024.8.26.0704 (processo principal 1036132-38.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Erica Mayara Frasson - - Lucius Bezerra Souza - Bruno Danilo R… Processo 0004782-38.2024.8.26.0704 (processo principal 1036132-38.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Erica Mayara Frasson - - Lucius Bezerra Souza - Bruno Danilo Richter Lazar - - Rafaela Barbara de Arruda Silva - Vistos. 1. Proceda-se à inclusão dos executados Bruno Danilo Richter Lazar, CPF 326.364.548-02; e Rafaela Barbara de Arruda Silva, CPF 403.048.428-00, nos cadastros desabonadores de crédito, valor de R$ 7.667,21 , conforme o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud. 2. Para acesso ao antigo sistema SREI, deverá o exequente realizar a pesquisa através do sitehttps://registradores.onr.org.br, pagando as custas cabíveis para realização da diligência. Há que se ressaltar que anteriormente o Serviço de Registro de Imóveis - SREI (Provimento CG 42/2012) era gerenciado e prestado ao usuário externo pela ARISP ou diretamente na Central Registradores de Imóveis. Sempre se tratou de um serviço particular. Atualmente os serviços são gerenciados pela ONR - Operador Nacional de Registro (https://registradores.onr.org.br/). 3. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP), LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP)

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Erica Mayara Frasson e outros x Bruno Danilo Richter Lazar e outros

ID: 311628895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004782-38.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MAYARA FRASSON LUCIUS BEZERRA SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO DANILO RICHTER LAZAR RAFAELA BARBARA DE ARRUDA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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LEONINA LEITE FERREIRA

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Processo 0004782-38.2024.8.26.0704 (processo principal 1036132-38.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Erica Mayara Frasson - - Lucius Bezerra Souza - Bruno Danilo R… Processo 0004782-38.2024.8.26.0704 (processo principal 1036132-38.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Erica Mayara Frasson - - Lucius Bezerra Souza - Bruno Danilo Richter Lazar - - Rafaela Barbara de Arruda Silva - Vistos. 1. Proceda-se à inclusão dos executados Bruno Danilo Richter Lazar, CPF 326.364.548-02; e Rafaela Barbara de Arruda Silva, CPF 403.048.428-00, nos cadastros desabonadores de crédito, valor de R$ 7.667,21 , conforme o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud. 2. Para acesso ao antigo sistema SREI, deverá o exequente realizar a pesquisa através do sitehttps://registradores.onr.org.br, pagando as custas cabíveis para realização da diligência. Há que se ressaltar que anteriormente o Serviço de Registro de Imóveis - SREI (Provimento CG 42/2012) era gerenciado e prestado ao usuário externo pela ARISP ou diretamente na Central Registradores de Imóveis. Sempre se tratou de um serviço particular. Atualmente os serviços são gerenciados pela ONR - Operador Nacional de Registro (https://registradores.onr.org.br/). 3. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP), LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP)

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Processo nº 1036132-57.2023.8.26.0576

ID: 330069356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036132-57.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA ITIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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MÁRIO GONÇALVES BARROS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LEONARD BATISTA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA NICOLETTI

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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HELGA LOPES SANCHEZ

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

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FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

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FERNANDA ITIMURA HAYAMA

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FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO DE FRANÇA E SOARES

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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FABIANA DINIZ ALVES

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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CELSO N YOKOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SILVA BRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA DITOLVO VELA

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ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE NICOLETTI

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Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica… Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Iter S./A - - Banco Bradesco S.A. - BANCO SAFRA S/A e outro - Conajud – Confiança Jurídica - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - - Banco do Brasil S/A - - FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTE LTDA - - Banco Votorantim S/A - - Golden Distribuidora Ltda - - Hayom Comércio Importação e Exp Ltda - - Duarts Comercial & Informatica Ltda - - Rodrigues, Nicoletti & Romêo Advogados - - Control ID Industria, Comercio de Hardware e Servicos de Tecnologia Ltda. - - Snd Distribuição de Produtos de Informática Ltda - - ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - All Nations Comercio Exterior S.a. - E TEC Comercio Virtual de Artigos de Infomartica Ltda - - Mla Comercio E-commerce de Artigos de Informatica Ltda - - Comercial Rosa Comercio de Artigos de Informatica e Suprimentos Ltda - - HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA e outro - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Grandes Lagos PR SP - - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - - Sicoob Coopecredi - - DC Eletrônica Ltda. - - Force Line Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda - - Hayamax Distribuidora de Produtos Eletronicos Ltda - Sec Power Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Sicoob Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Ttscd Sociedade de Crédito Direto S.a (Nova Denominação de Supplier Sociedade de Credito Direto S.a) - - Multirecebíveis II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO - - Rodrigues, Nicoletti & Romêo Advogados - - Agis Equipamentos e Serviços de Informatica Ltda - - NHS Sistemas Eletronicos Ltda - - Banco BMG S.A. - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Mazer Distribuidora Ltda - - Gazin Industria e Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Sa - - K-mex Indústria Eletrônica Ltda - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A - - Control ID Industria, Comercio de Hardware e Servicos de Tecnologia Ltda. - - Braspress Transportes Urgentes Ltda e outro - Ordem nº: 2023/002367 - Vistos. À UPJ para dar integral cumprimento à decisão de fls. 6579/6581. Fls. 6584/6588: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do NHS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6589/6629: diga a recuperanda, em 05 dias, e, após ao M.P. Fls. 6630/6677: anote-se. Fls. 6680/6732: ao MP. Fls. 6733/6736: diga a recuperanda, em 05 dias, e, após ao MP. Fls. 6745/6747: intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias. Fls. 6748/6749; intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias, acerca do pedido desbloqueio de valores da terceira interessada SICOOB MANTIQUEIRA. Fls. 6751/6761: aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2058583-70.2025.8.26.0000, referente à decisão de fls.3892/3894, quanto à segunda prorrogação do "stay period". Por fim, esclareça a a terceira interessada SICOOB MANTIQUEIRA, se o seu agravo interposto foi julgado de forma definitiva (fls. 3339/3383), em 05 dias. Int. - ADV: RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB 16476/BA), LUIZ ANTONIO RODRIGUES SILVEIRA (OAB 21545/RS), FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (OAB 14392/PR), CELSO N YOKOTA (OAB 33389/PR), ANDREIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 104807/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP), KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI (OAB 96292/PR), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), ALEXANDRE NICOLETTI (OAB 267044/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI (OAB 242110/SP), JULIANA NICOLETTI (OAB 246719/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB 38624/PR), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), MÁRIO GONÇALVES BARROS (OAB 529737/SP), ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 453035/SP), FABIO DE FRANÇA E SOARES (OAB 292588/SP), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), PAULA ITIMURA (OAB 81186/PR), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP)

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Acf Soluções Financeiras Eirelli– Me. x Paulina Benedita De França Almeida

ID: 304380977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008320-36.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ACF SOLUçõES FINANCEIRAS EIRELLI– ME.

Polo Passivo:

PAULINA BENEDITA DE FRANçA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROBSON ROGÉRIO ORGAIDE

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CARLOS CAMARGO TAVEIRA

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Processo 0008320-36.2023.8.26.0001 (processo principal 1016631-04.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Acf Soluções Financeiras Eirelli– Me. - Paulina Benedita de França Almeida - Vi… Processo 0008320-36.2023.8.26.0001 (processo principal 1016631-04.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Acf Soluções Financeiras Eirelli– Me. - Paulina Benedita de França Almeida - Vistos. 1. Providencie o exequente o recolhimento da taxa necessária para a anotação do nome da executada junto aos cadastros de inadimplentes SERASAJUD e SCPC, sob o código 434-1 da guia FEDTJ, bem como a juntada da planilha de débitos devidamente atualizada. Após, proceda-se à inclusão do nome da executada nos referidos cadastros, conforme previsto pelo art. 782, §3, do CPC. 2. Indefiro o pedido de expedição de oficio ao INSS e Dataprev para solicitar informações acerca de eventual vínculo empregatício visando futura penhora sobre parte dos vencimentos da parte executada pois, conforme disposição do art. 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, o débito perseguido nesses autos não se adequa à hipótese de exceção prevista no aludido dispositivo, já que não é oriundo de prestação alimentícia. Portanto, não pode ser afastada a impenhorabilidade dos vencimentos da parte executada. Aliás, nesse sentido é a extensa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de localizar eventuais fontes de renda dos executados, seja vínculos empregatícios ou benefícios do INSS, por entender que o pedido objetiva, ao final, a penhora de verba alimentar, que é impenhorável, no todo ou em parte (art. 833, inc. IV do CPC) - Descabimento - Providência que se revela inócua - Vencimentos e proventos que são impenhoráveis - Débito exequendo que não tem natureza alimentar - Inexistência de indícios de que a agravada possua rendimentos mensais que supere cinquenta salários-mínimos - Expedição dos ofícios postulados que não se legitima - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270052-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) E ainda: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora mensal sobre 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do devedor - impossibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2129263-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). 3. Indefiro o pedido de penhora, no tocante às milhas, porque não é possível obter a conversão deles em moeda corrente. Isto é, não tem elas expressão monetária, de modo a impedir sua mensuração e pagamento ao credor. A respeito, já se decidiu: Agravo de instrumento. "Execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às companhias aéreas e empresas de programas de pontos, para localização de milhas da executada. Inconformismo do exequente. Descabimento. Milhas aéreas. Sistema das respectivas companhias desprovido de mecanismos oficiais e seguros de conversão em dinheiro, motivo pelo qual é inócua a expedição de ofícios para a respectiva pesquisa. Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, não revelando efeito eficaz à satisfação da execução, além de violar o direito à privacidade, à intimidade e ao sigilo de dados. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051678-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) 4. Pretende a exequente meios executivos atípicos com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tais como suspensão de CNH, bloqueio dos cartões de crédito, suspensão do passaporte e bloqueio de linhas telefônicas. Todavia, a matéria está submetida a julgamento, sob sistema dos repetitivos, TEMA 1137 do Colendo Superior de Justiça, em que se deliberou: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015." "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Brasília (DF), 29 de março de 2022 (Data do Julgamento) MINISTRO MARCO BUZZI Relator" Antes de determinar eventual suspensão, esclareça a exequente se insiste no pedido em questão. Prazo: 15 dias. Em caso positivo, haverá a suspensão do presente, anotando-se o código SAJ 85820. Em caso negativo, diga o que pretende em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: CARLOS CAMARGO TAVEIRA (OAB 144232/SP), ROBSON ROGÉRIO ORGAIDE (OAB 192311/SP)

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Processo nº 1036132-57.2023.8.26.0576

ID: 294629837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036132-57.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

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SYLVIE BOECHAT

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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RICARDO TEIXEIRA MACHADO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA ITIMURA

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OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

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MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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MÁRIO GONÇALVES BARROS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LEONARD BATISTA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI

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JULIANA NICOLETTI

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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HELGA LOPES SANCHEZ

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GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

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FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

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FERNANDA ITIMURA HAYAMA

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FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

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FABIO DE FRANÇA E SOARES

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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FABIANA DINIZ ALVES

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA AGUIAR ATAIDE

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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ANDREIA GONÇALVES DA SILVA

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ANDREA DITOLVO VELA

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ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE NICOLETTI

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Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica… Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Iter S./A - - Banco Bradesco S.A. - BANCO SAFRA S/A e outros - Conajud – Confiança Jurídica - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - - Banco do Brasil S/A - - FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTE LTDA - - Banco Votorantim S/A - - Golden Distribuidora Ltda - - Hayom Comércio Importação e Exp Ltda - - Duarts Comercial & Informatica Ltda - - Rodrigues, Nicoletti & Romêo Advogados - - Control ID Industria, Comercio de Hardware e Servicos de Tecnologia Ltda. - - Snd Distribuição de Produtos de Informática Ltda - - ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - All Nations Comercio Exterior S.a. - e Tec Comercio Virtual de Artigos de Infomartica Ltda - - Mla Comercio E-commerce de Artigos de Informatica Ltda - - Comercial Rosa Comercio de Artigos de Informatica e Suprimentos Ltda - - HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA e outros - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Grandes Lagos PR SP - - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - - Sicoob Coopecredi - - Dc Eletrônica Ltda. - - Force Line Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda - - Hayamax Distribuidora de Produtos Eletronicos Ltda - Sec Power Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Sicoob Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Ttscd Sociedade de Crédito Direto S.a (Nova Denominação de Supplier Sociedade de Credito Direto S.a) e outros - Ordem nº: 2023/002367 - Vistos Fls. 3901/3909: Considerando que o Ministério Público já se manifestou às fls. 3949/3950, intime-se a recuperanda para resposta no prazo de cinco dias. Por ora, indefiro a liberação dos valores em favor do Banco Safra S/A, em razão da manifestação supracitada do MP (cujos fundamentos acolho como razão de decidir). Intime-se a cessionária E.M. Santos Assessoria Empresarial Ltda. para que apresente o contrato social e os instrumentos de mandado da cedente, no prazo de cinco dias. Além disso, determino que a administradora judicial realize a Assembleia Geral de Credores no prazo de 90 dias. Caso não seja possível, deverá justificar as razões em até dez dias. Fls. 3910/3926 e fls. 6564/6578: à UPJ para cadastrar a empresa AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA como terceira interessada, anotando-se os seus procuradores. Fls. 2367/ 2344 e fls. 3927: à UPJ para cadastrar a empresa NHS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA como terceira interessada, anotando-se os seus procuradores. Fls. 3928/3941: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento pelo Banco Itaú S/A. Fls. 3949/3950: digam a recuperanda e a admintradora judicial, em 05 dias. Fls. 3951/3953: anote-se que foi concedido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2058583-70.2025.8.26.0000, referente à decisão de fls. 3892/3894, quanto à segunda prorrogação do "stay period". Fls. 3959/3966 e fls. 6325/6359: em relação ao julgamento do Agravo de Instrumento nº 2270799-50.2023.8.26.0000, ciência às partes. Fls. 3967/6301: digam a administradora judicial e o M.P, em 15 dias. Fls. 6302/6314: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6322/6324: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6360/6362: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6363/6365: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6366/6367: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do BANCO BMG S/A como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6368/6384 e fls. 6446/6481: solicite ao SICOOB Mantiqueira que esclareça, no prazo de cinco dias, se a decisão final proferida no Agravo de Instrumento nº 2279528-31.2024.8.26.0000 já transitou em julgado. Fls. 6385/6930: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6391/6395: encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa MULTI RECEBÍVEIS II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para manifestação no prazo de 15 dias, acerca da petição acima. Fls. 6396/6404: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6405/6445: digam a recuperanda e o MP, em 15 dias. Fls. 6482/6489: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6490/6491: encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A e GAZIN ATACADO CENTRO OESTE LTDA como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias, devendo a terceira interessada acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6492/6497: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6498/6504: Encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa Banco Daycoval S/A como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias. Fls. 6538/6546: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do BANCO SOFISA S/A como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6547/6550: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6551/6563: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MÁRIO GONÇALVES BARROS (OAB 529737/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB 38624/PR), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), PAULA ITIMURA (OAB 81186/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (OAB 14392/PR), RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB 16476/BA), FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), ANDREIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 104807/PR), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP), KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI (OAB 96292/PR), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 453035/SP), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), FABIO DE FRANÇA E SOARES (OAB 292588/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), JULIANA NICOLETTI (OAB 246719/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), ALEXANDRE NICOLETTI (OAB 267044/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

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