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Processo nº 0009389-92.2025.8.26.0564

ID: 325462132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009389-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO HENRIQUE MACENA SILVA RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

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FÁBIO HENRIQUE MACENA SILVA

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Processo 0009389-92.2025.8.26.0564 (processo principal 1036165-20.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009389-92.2025.8.26.0564 (processo principal 1036165-20.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fábio Henrique Macena Silva - - Raphael Vieira da Costa - De início, na medida em que a procuração Ad judicia (fl. 90 - dos autos principais) confere poderes exclusivamente ao(s) Causídico(s) que atuou(aram) no feito principal, deverá figurar como exequente(s) o(s) Patrono(s) e não a sociedade de advogados. Quanto ao mais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a(s) parte(s) exequente(s) se atentar(em) para a data da última atualização e, se o caso, calcular(em) e adimplir(em) os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da(s) parte(s) interessada(s), providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 383807/SP), FÁBIO HENRIQUE MACENA SILVA (OAB 371832/SP)

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Valdecir Dos Anjos x Evangelina Naide Dos Santos

ID: 290725769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001746-20.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOS ANJOS

Polo Passivo:

EVANGELINA NAIDE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA

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HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0001746-20.2025.8.26.0003 (processo principal 1010848-83.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Valdecir dos Anjos - Evangelina Naide dos Santos - Defiro atravé… Processo 0001746-20.2025.8.26.0003 (processo principal 1010848-83.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Valdecir dos Anjos - Evangelina Naide dos Santos - Defiro através do INFOJUD requisição de DIRPF/DIRPJ à RFB. Junte-se o resultado da pesquisa aos autos e anote-se o segredo de justiça (NSCGJ, art. 1.263, inc. I; Prov. CG 21/2018). Defiro através do RENAJUD a requisição de propriedade de veículos em nome da parte executada. Eventual anotação de restrição somente será feita na hipótese de efetivação da penhora do automóvel. Informado veículos intime-se a parte interessada para manifestação e requerimentos. Considerando o pedido da parte exequente, nos termos do § 3º do Artigo 782 do Código de Processo Civil, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro dos inadimplentes junto ao SERASA, em razão do débito objeto desta execução, por sua conta e risco. Proceda a inclusão no Serasa, através do sistema SERASAJUD. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Evangelina Naide dos Santos; Valor atualizado: R$39.228,15 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Int. - ADV: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR (OAB 183565/SP), JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA (OAB 248514/SP)

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Valdecir Dos Anjos x Evangelina Naide Dos Santos

ID: 290725732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001746-20.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOS ANJOS

Polo Passivo:

EVANGELINA NAIDE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA

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HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0001746-20.2025.8.26.0003 (processo principal 1010848-83.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Valdecir dos Anjos - Evangelina Naide dos Santos - Defiro atravé… Processo 0001746-20.2025.8.26.0003 (processo principal 1010848-83.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Valdecir dos Anjos - Evangelina Naide dos Santos - Defiro através do INFOJUD requisição de DIRPF/DIRPJ à RFB. Junte-se o resultado da pesquisa aos autos e anote-se o segredo de justiça (NSCGJ, art. 1.263, inc. I; Prov. CG 21/2018). Defiro através do RENAJUD a requisição de propriedade de veículos em nome da parte executada. Eventual anotação de restrição somente será feita na hipótese de efetivação da penhora do automóvel. Informado veículos intime-se a parte interessada para manifestação e requerimentos. Considerando o pedido da parte exequente, nos termos do § 3º do Artigo 782 do Código de Processo Civil, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro dos inadimplentes junto ao SERASA, em razão do débito objeto desta execução, por sua conta e risco. Proceda a inclusão no Serasa, através do sistema SERASAJUD. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Evangelina Naide dos Santos; Valor atualizado: R$39.228,15 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Int. - ADV: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR (OAB 183565/SP), JORGE HENRIQUE AVILAR TEIXEIRA (OAB 248514/SP)

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Rosenthal & Guaritá Advogados x Amélia Ferreira De Carvalho

ID: 319811442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006732-17.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMéLIA FERREIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0006732-17.2025.8.26.0003 (processo principal 1013564-83.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Rosenthal & Guaritá Advogados - Amélia Ferreira de Carvalho - Vistos. 1… Processo 0006732-17.2025.8.26.0003 (processo principal 1013564-83.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Rosenthal & Guaritá Advogados - Amélia Ferreira de Carvalho - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 1.633,06, (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Pedro Antônio Redondo Arjona Junior e outros x Cosil Construções E Incorporações S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 276990780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010143-44.2020.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTôNIO REDONDO ARJONA JUNIOR THAIS SANTANA MARTARELLO

Polo Passivo:

COSIL CONSTRUçõES E INCORPORAçõES S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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LUCIANA NAZIMA

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GUILHERME FELDMANN

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BRUNO MORAES BORLOTTI

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ADV: Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB 246508/SP), Guilherme Feldmann (OAB 254767/SP), Bruno Moraes Borlotti (OAB 475052/SP) Processo 0010143-44.2020.8.26.0003 - … ADV: Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB 246508/SP), Guilherme Feldmann (OAB 254767/SP), Bruno Moraes Borlotti (OAB 475052/SP) Processo 0010143-44.2020.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Santana Martarello, Pedro Antônio Redondo Arjona Junior - Exectdo: Cosil Construções e Incorporações S.A. - em Recuperação Judicial - 1. Rejeito a impugnação ao laudo de avaliação. O perito, profissional imparcial e da confiança do juízo, apresentou relatório detalhado do cálculo utilizado para chegar ao valor justo dos bens (inclusive no que se refere aos fatores de depreciação utilizados). A parte executada, por sua vez, se limita a alegar que a conclusão do perito é distinta de outra avaliação realizada anos antes pelo Banco Itaú, como se a avaliação dos peritos da instituição financeira representasse argumento da autoridade capaz de, por si só, afastar as conclusões do perito judicial (o que, obviamente, não é). Acrescente-se que além de o tempo decorrido entre as avaliações ser considerável (capaz de explicar a divergência de opiniões), os avaliadores da instituição financeira, remunerados por ela, não são imparciais, ao contrário do perito judicial. No mais, reitera-se que caberia ao impugnante explicitar de forma pormenorizada os erros cometidos pelo perito judicial, o que não foi feito. Assim, acolho o laudo pericial e homologo o valor de avaliação nele exposto. 2. Expeça-se MLE de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor do perito. A remuneração é compatível com o trabalho realizado, referente a três imóveis, ficando afastada a impugnação aos seus honorários. 3. Em relação à petição de fls. 2795/2801, esclareço que não cabe a este juízo qualquer consideração quanto à sujeição ou não do crédito à recuperação judicial. A matéria está pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, não havendo notícia de que tenha sido julgado o juízo de retratação no acórdão 2247572-31.2023.8.26.0000. De qualquer forma, ainda que seja reconhecido que o crédito em questão não se submete ao juízo da recuperação judicial, cabe ao juízo universal autorizar a constrição de bens da sociedade em recuperação. Assim, o pedido de adjudicação do imóvel objeto da matrícula 191.777, antes de ser apreciado por este juízo deve ser submetido pelos credores ao crivo do juízo da recuperação. 4. Da mesma maneira, não cabe a este juízo declarar "trânsito em julgado virtual" do processo 1011042-83.2024.8.26.0003. A intempestividade do recurso especial, se o caso, deve ser reconhecida pelo órgão ad quem. 5. Indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros em face da sociedade em recuperação judicial, pois não demonstrada a respectiva autorização do juízo universal para a constrição.

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Processo nº 1016332-45.2025.8.26.0003

ID: 315574565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016332-45.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE TONDO MOREIRA DA CRUZ ROBERTO MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORYE DE ARAUJO BIANCHI PEDRA

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Processo 1016332-45.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Moreira da Cruz - - Felipe Tondo Moreira da Cruz - Vistos. Trata-se de requerimento de abertura de inventá… Processo 1016332-45.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Moreira da Cruz - - Felipe Tondo Moreira da Cruz - Vistos. Trata-se de requerimento de abertura de inventário, inicialmente distribuído à 1ª Vara de Família e Sucessões dest Foro Regional e redistribuída a esta vara por dependência ao processo nº1029666-83.2024.8.26.0003, extinto sem julgamento de mérito. Aceito a competência. Providencie o requerente a juntada dos seguintes documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Da(s) certidão(ões) de casamento do(a)(s) falecido(a)(s), se era casado(a), ou de nascimento, se era solteiro(a), expedida(s) após o(s) óbito(s); b) Da(s) certidão(ões) de casamento do(s) herdeiro(s) casado(s) e de nascimento do(s) solteiro(s), atualizada(s); c) A regularização da representação processual de eventual cônjuge de herdeiro, ainda não representado, mediante juntada de instrumento de procuração ao(à) advogado(a), bem como seu documento de identidade; d) De certidão específica de distribuição informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) "de cujus", a qual pode ser obtida no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e) De certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); f) De certidões negativas tributárias pessoais do(a) "de cujus" no âmbito federal (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (de tributos inscritos em dívida ativa - e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf) e municipal (de tributos mobiliários - http://www.prefeitura.sp.gov.br); g) Quanto a imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição, incluindo eventuais alienações e ônus atualizada (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior, para efeito de IPTU (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou perante a respectiva Prefeitura do Município onde se localizam, se o caso, do Imposto Territorial Rural - ITR; iii) certidão negativa tributária de tributos imobiliários; h) Quanto a veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s). Prazo: 30 dias. Int. - ADV: MARJORYE DE ARAUJO BIANCHI PEDRA (OAB 104651/SP), MARJORYE DE ARAUJO BIANCHI PEDRA (OAB 104651/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Camyla Brainta Guigue e outros

ID: 319386944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036941-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

CAMYLA BRAINTA GUIGUE MARLI TEREZINHA BRAINTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036941-83.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036941-83.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apda/Apte: Camyla Brainta Guigue - Apda/Apte: Marli Terezinha Brainta - Magistrado(a) Sergio Gomes - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o recurso do autor. Vencidos o Relator Sorteado Sergio Gomes, que negava provimento aos recursos e declara, e o 2º Desembargador Israel Góes dos Anjos. Acórdão com o 3º Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio - TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO INTERNACIONAL CANCELAMENTO/ATRASO VOO - DANO MORAL 'IN RE IPSA' - STF (RE 636331 TEMA 210 DE REPERCUSSÃO GERAL E ARE 766618) E STJ RESP 1584465/MG E STF RE 1394401/SP, TEMA 1240 FATOS DA CAUSA E NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E REACOMODAÇÃO DE VOO FATO PROVADO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC E ARTIGO 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ARTIGOS 393, 734 E 737 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 7565/86, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14034/20, ART. 256, § 3° - TELAS 'PRINTS' DO SISTEMA DOCUMENTO HÁBIL A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES - ARTIGO 422 § 1º DO CPC E STJ (2020/0222362-0 E 2019/0299453-4) - PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA EMPRESA TRANSPORTADORA OU DE SEUS PREPOSTOS ÔNUS DA PARTE AUTORA - ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 373, I, DO CPC AUSÊNCIA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERSONALIDADE E DO RISCO EFETIVO DE LESÃO À SUA SAÚDE (FÍSICA OU MENTAL) E SEGURANÇA (FÍSICA OU SOCIAL) EM OFENSA À DIREITO FUNDAMENTAL, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (STJ, RESP 1.424.304).RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF) - 3º Andar

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Shirley Ferreira Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 329516479

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014633-49.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ROSANO DE CAMARGO

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LILIAN SILVA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014633-49.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: SHIRLEY FERREIRA DA SILVA - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014633-49.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: SHIRLEY FERREIRA DA SILVA - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00), ALEGANDO INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) E REQUERENDO A GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SCR CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE PROCESSUAL, CONSIDERANDO O VALOR DO EMPRÉSTIMO LITIGIOSO, SEU CARGO DE SUPERVISORA ADMINISTRATIVA E DEMAIS OPERAÇÕES CONTRATADAS EM SEU NOME, ALÉM DE TER EFETUADO O PREPARO RECURSAL.DO MESMO MODO, NÃO COMPROVOU QUE A INSCRIÇÃO NO SCR IMPEDIU A OBTENÇÃO DE CRÉDITO OU CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO. O SCR É UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO QUE NÃO POSSUI CARÁTER RESTRITIVO, SENDO UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DE RISCO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADEMAIS, O ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PACTUADO ENTRE AS PARTES PREVIU EXPRESSAMENTE O LANÇAMENTO DO DÉBITO NO SCR, DEVENDO A RETIRADA SER EFETUADA SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1073295-15.2021.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/07/2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039155-39.2023.8.26.0114, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016183-83.2024.8.26.0003, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lilian Silva Borges (OAB: 412072/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Auto Socorro Buskar Ltda - Me x Banco Itaucard S.A.

ID: 308198413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025786-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO BUSKAR LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

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Processo 1025786-83.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar Ltda - ME - Banco Itaucard S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os ped… Processo 1025786-83.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar Ltda - ME - Banco Itaucard S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (OAB 15254/SP), GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP)

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Processo nº 0014367-83.2024.8.26.0003

ID: 314904651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014367-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0014367-83.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Drogaria São Paulo S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o pro… Processo 0014367-83.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Drogaria São Paulo S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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