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Paulo Roberto Marques Dos Santos e outros x Renata Rodrigues De Souza e outros

ID: 296117218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011761-46.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS SERGIO ANTONIO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENATA RODRIGUES DE SOUZA VOLMIR ANTONIO DEBOBEN VOLNEI PEDRO DEBOBEN - ME

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR

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CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

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Processo 0011761-46.2023.8.26.0576 (processo principal 1011900-20.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Paulo Roberto Marques dos Santos - - Sergio Antonio Marques dos Santos … Processo 0011761-46.2023.8.26.0576 (processo principal 1011900-20.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Paulo Roberto Marques dos Santos - - Sergio Antonio Marques dos Santos - Volmir Antonio Deboben - - Renata Rodrigues de Souza - - Volnei Pedro Deboben - Me - Vistos. A regra, no direito pátrio, é a penhorabilidade bens, como garantia base e geral de adimplemento regular das obrigações jurídicas. CC. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. CPC. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Erodir essa garantia genérica com alargamento excessivo da esfera de não responsabilização é desmotivar o adimplemento voluntário das obrigações legais ante o baixou ou inexistente preço da ilicitude. Sendo exceção a impenhorabilidade, as normas que a impõe, pois, merecem interpretação adequada e ponderada. Toda e qualquer impenhorabilidade deve ser compreendida de acordo com o Direito Fundamental que procura proteger. Dessa forma, para saber se um bem é, ou não, impenhorável, imprescindível o executado demonstrar que a sua constrição viola a sua garantia maior de uma vida digna. O que a lei protege, em garantia da Constituição, é o resguardo de um Patrimônio Material e Moral Mínimo em favor da pessoa e capaz de garantir a ela uma vida com dignidade. Bens e direitos que passam da esfera de necessidade (medida em concreto com base em conceito atual de uma vida digna) deixa de fazer parte desse Patrimônio e entra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado. Por seu nome, o Patrimônio é Mínimo por se vincular à garantia de uma vida digna no contexto social atual, não se vinculando a uma avaliação subjetiva de dignidade e que daria margem a uma interpretação preconceituosa do ordenamento. Assim, por exemplo, não é porque o requerido sempre viveu com dinheiro que pode ter declarado impenhorável sua Ferrari e porque acredita que isso seria um mínimo de dignidade, vendo-se afrontado por andar de carro popular. Transporte há público e de baixo custo e não constitui qualquer afronta à dignidade humana a utilização de ônibus ou metrô. Não há, no ordenamento brasileiro, direito a luxo ou conforto. Defender algo assim é trazer para o Judiciário um classismo aristocrático histórico onde quem tem condição de contratar um bom Advogado pede impenhorabilidade de seu carro de luxo e sua casa enorme, em prejuízo de quem escolhe pagar por não ter condição de bem defender-se. Patrimônio valioso deve pagar por dívidas, reservando-se do produto da venda o básico para o devedor viver em condições dentro do contexto da maior parte da população brasileira. Absoluta é a proteção quando reconhecida, ou seja, se reconhecida não admite exceções (exceto as legalmente previstas). Incide, porém, sobre direitos patrimoniais disponíveis, admitindo-se a renúncia e a preclusão temporal de alegação. Notemos algumas locuções específicas do CPC que denotam a necessária vinculação da impenhorabilidade a um mínimo existencial: CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. É evidente que a intenção do CPC foi de proteger um mínimo existencial e não um padrão de vida. O dinheiro, também, e da mesma forma, independentemente de sua origem, quando cai em conta, torna-se ativo penhorável. Do contrário, pessoas assalariadas jamais precisariam pagar dívidas - todo o dinheiro que têm é proveniente de salário. Confirmando esta tese, o próprio STJ autoriza uma ponderação em concreto entre a inadimplência e a impenhorabilidade decorrente de salário Resp 1673067. Leva-se em conta, para verificação do direito à penhora do salário: (i) a natureza da dívida executada; (ii) o tempo de inadimplência; (iii) o insucesso de outros meios de penhora; (iv) a atitude processual do executado, sua cooperação com o processo e a demonstração de vontade de quitar o que deve; (v) a ponderação da necessidade concreta do dinheiro e de acordo com demonstração pontual e objetiva (pagar a escola do filho ou um plano de saúde pesa mais do que o pagamento de uma parcela de carro de luxo, por exemplo). Ora, se mesmo o salário, fonte maior de subsistência, pode ser penhorado, quanto mais outros bens e valores. Fica evidente, assim, que todo e qualquer bem ou ativo do devedor é, em princípio, penhorável. Cabe a ele, devedor, o ônus da demonstração da essencialidade da verba. Essencialidade, esta, que deve ser aferida em concreto, ante necessidades reais da pessoa naquele momento. E mesmo quando reconhecida uma impenhorabilidade prima facie, dada a situação do executado demonstrada nos autos, deve-se fazer uma ponderação de interesses concreto e com relação ao valor dos bens e da dívida. Assim, por exemplo, é que deve-se penhorar e vender o único imóvel da família, quando de alto valor, reservando-se do produto quantia suficiente para aquisição de imóvel médio na cidade e conforme mercado imobiliário atual. O mesmo deve ser dito de carros de luxo, que não são alheios a constrição onde houver disponibilidade de transporte público ou se reservar dinheiro para compra de carro popular usado que atingirá a mesa finalidade daquele de alto valor. Não faz sentido algum autorizar que o devedor more em uma mansão milionária sem pagar o que deve a credores. Garante-se o direito de moradia, mas sem luxo. Resguarda-se o Patrimônio Mínimo Vital, sem excesso. Repito e reforço. Não há direito a luxo ou conforto no Brasil. Neste caso. Pede-se a impenhorabilidade de valores bloqueados no sisbajud. Houve juntada apenas de documento em que consta que houve o bloqueio em conta poupança de Volmir no valor de R$76,46, sem juntada de extratos para aferir a movimentação da conta. Não havendo demonstração concreta de que a penhora priva o núcleo familiar da parte Devedora de seu mínimo essencial para mantença de uma vida digna, mas dentro de um padrão médio social (e não pela expectativa de padrão de vida da parte), INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição. Passado o prazo de Agravo, fica autorizado levantamento de valor e/ou alienação pelo Credor. Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP)

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Datacred Tecnologia De Ativos Financeiros Ltda x E F Distribuidora De Vidros Eireli

ID: 276774309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059555-46.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DATACRED TECNOLOGIA DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

E F DISTRIBUIDORA DE VIDROS EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA

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ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Polotto Figueira (OAB 185286/SP), Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP) Processo 1059555-46.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Datacred Tecnologia de Ativos Financeiros L… ADV: Leandro Polotto Figueira (OAB 185286/SP), Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP) Processo 1059555-46.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Datacred Tecnologia de Ativos Financeiros Ltda - Reqdo: e F Distribuidora de Vidros Eireli - Vistos. RELATÓRIO Datacred Tecnologia de Ativos Financeiros Ltda propôs a presente "Ação Ordinária de Cobrança" em face de Emilaine Flavia Cardoso Pelegrini e E.F. Distribuidora de Vidros Eireli, alegando, em síntese, que firmou com a empresa ré "EF.F Distribuidora de Vidros Ltda.", em garantia solidária, um "Contrato Geral de Fomento Mercantil", tendo a parte autora adquirido duplicatas e cheques decorrentes de compra e venda da empresa requerida. Explica que os referidos títulos de crédito foram endossados, tendo a requerente pago à requerida a cessão dos títulos, tal modo que a ré responde pela existência do crédito ao tempo em que foi cedido. Portanto, assevera que a responsabilidade pelo pagamento dos títulos viciados é dos réus, requerendo a procedência da ação, condenando os requeridos ao pagamento no valor de R$ 39.571,06. Juntou procuração e documentos (fls. 10/50). Devidamente citadas (fl. 63), a rés contestaram (fls. 64/85). Em preliminar, alegaram ilegitimidade ativa, além da inépcia da inicial, ante a falta de documentação indispensável à propositura da ação. No mérito, aduzem, em síntese, que firmaram o referido negócio jurídico, havendo as diversas transações entre as partes, ressaltando que a parte autora adquiriu os créditos junto ao Sr. Marcello Rodrigues. Contudo, diante da inadimplência do Sr. Marcello (credor), foi formalizado um Termo de Acordo entre ele e a parte autora. Assim, asseveram ser incabível a alegação de inexistência dos créditos, uma vez que o próprio credor negociou diretamente com a requerente, não sendo possível a responsabilização da parte ré, requerendo o chamamento de Marcello Rodrigues ao processo, bem como do acolhimento das preliminares e da improcedência da ação. No mais, apresentaram reconvenção, ante a litigância de má-fé por abuso de direito da parte autora, pleiteando a condenação da reconvinda à indenização por danos morais. Juntaram procuração e documentos (fls. 86/100). A parte autora/reconvinda apresentou réplica e contestação à reconvenção (fls. 106/108), requerendo a procedência da ação e a improcedência da reconvenção. A parte ré/reconvinte apresentou réplica (fls. 118/173). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 184), a parte autora manifestou desinteresse (fls. 187/188), ao passo que a parte ré requer a produção de prova testemunhal (fls. 189/190). Designada audiência de conciliação (fls. 196/200), esta restou infrutífera (fl. 210). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da Inicial A petição inicial preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir, pedido certo e documentos pertinentes à demonstração da relação jurídica. Não há confusão na narrativa, tampouco ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Ilegitimidade Ativa e Chamamento ao Processo. Rejeito a preliminar aventada, pois, adotada majoritariamente a Teoria daAsserção, é das afirmativas da exordial que se aferem as condições da ação. E a autora muito bem destacou, na inicial, porque precisou vir a juízo. Se, eventualmente, ela não tiver direito ao bem da vida pretendido, a questão será de mérito, e não mais deilegitimidade. Tampouco há que se falar em chamamento ao processo do terceiro, uma vez que inexistentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 125, do CPC. 3. Mérito O contrato de fomento mercantil (factoring), embora não regulado por lei específica, encontra amparo nos princípios da autonomia privada e liberdade contratual (art. 421 do Código Civil). Consiste, classicamente, na aquisição de créditos empresariais pela empresa de fomento (faturizadora), com serviços de assessoria comercial e cobrança. E quanto à cláusula de garantia, que transfere ao faturizado os riscos da inadimplência do devedor constante dos títulos, a doutrina e a jurisprudência evoluíram para delimitar os contornos dessa cláusula, pois sua presença sistemática em contratos de fomento desvirtua a natureza da operação, podendo caracterizar simulação de contrato de mútuo com garantia atípica, especialmente quando não há prestação de serviços acessórios e tampouco verificação da origem dos títulos. Conforme dispõe o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico depende da presença dos elementos essenciais, inclusive da forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, o art. 166, VI, do mesmo diploma estabelece a nulidade dos negócios jurídicos simulados. É entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE AFIRMA TER FIRMADO CONTRATO DE FACTORING, E NÃO DE EMPRÉSTIMO. 1. POR NATUREZA, O CONTRATO DE FACTORING É DE RISCO E NÃO COMPORTA A RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO PELO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO CEDIDO AO FATURIZADOR. 2. A AUTORA NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO ESTÁ AUTORIZADA A FIRMAR CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. 3. CONSIDERAM-SE NULAS QUAISQUER DISPOSIÇÕES QUE IMPONHAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A RESPONSABILIDADE OU SOLIDARIEDADE DOS CEDENTES E SEUS GARANTIDORES PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. 4. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO NO MOMENTO DA CESSÃO, DIANTE DE FRAUDE DE SIMULAÇÃO DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, QUE TAMBÉM NÃO RESTOU PROVADA NOS AUTOS. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012037-98.2022.8.26.0510; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) grifamos. Com efeito, a existência de cláusula de responsabilidade do faturizado por inadimplemento dos títulos cedidos desnatura a operação de fomento mercantil, aproximando-a de contrato de mútuo, com disfarce jurídico inadmissível, não podendo a operação de factoring ser utilizada como meio para cobrança de mútuo travestido de cessão onerosa de crédito com garantia absoluta, pois o risco é inerente à natureza da faturização. No caso concreto, restou incontroverso que a autora adquiriu títulos endossados por terceiros (Marcello Rodrigues) e que posteriormente firmou com este um Termo de Acordo, o que indica que, ao menos parcialmente, houve renegociação dos créditos inadimplidos, à margem da relação com as rés. Além disso, deve ser observado que os cheques foram emitidos e devolvidos, de forma que a questão envolve sim a inadimplência e não a existência dos créditos. A ausência de documentação comprobatória da causa subjacente (notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadoria, contratos de fornecimento) impede reconhecer a existência de vício originário imputável às rés. Por conseguinte, a responsabilidade do faturizado somente se configuraria se comprovada a falsidade, simulação ou inexistência dos créditos cedidos à autora, o que não restou demonstrado nos autos. A simples inadimplência dos devedores, por si só, não transfere a responsabilidade ao cedente, sob pena de desnaturar a própria lógica do factoring, de modo que a responsabilidade do faturizado por títulos inadimplidos pressupõe a demonstração de vício na origem dos créditos cedidos. Nesse sentido: Falência Pedido formulado por faturizadora frente a faturizada Decreto de improcedência - Extrapetição, carência de fundamentação e afronta ao disposto no artigo 10 do CPC/2015 não configuradas Questões preliminares rejeitadas, descaracterizada nulidade processual -Contratodefomentomercantil Ausência de liquidez e certeza Requisitos previstos nos arts. 783 e 784 do CPC/2015 não preenchidos - O faturizador não possui direito de regresso contra o faturizado quando suporta o puro e simples inadimplemento de créditos que lhe foram cedidos - Falta de demonstração de terem sido cedidos títulos inválidos ou viciados pela ausência de causa adequada Sentença mantida Honorários recursais - Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 00005035220138260394 SP 0000503-52.2013.8.26.0394, Relator: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 01/12/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/12/2022) grifamos. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CHEQUES. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO ASSUMIDO PELA FATURIZADORA.GARANTIA (CHEQUE CAUÇÃO). NULIDADE. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. Embargos à execução. Sentença de improcedência.Contratodefomentomercantilassinado pela empresa devedora (fls. 175/176). Vedação à exigência contratual degarantiada faturizada. Nulidade do título executivo reconhecida. Na operação defactoring, a faturizadora adquire os créditos representativos de faturamento, tem-se como nulas e inexigíveis as garantias exigidas, dentre elas o cheque caução. Precedentes desta C. Turma Julgadora, do E. Tribunal de Justiça do E. STJ.Responsabilidadeda faturizada restrita às operações de crédito com vício formal. Ausência de prova pela embargada de que o crédito cobrado representava esse tipo de operação. A embargada não fez qualquer esclarecimento sobre a origem dos créditos que justificavam associação daresponsabilidadeda empresa executada. Cabia-lhe, insista-se, definir com exatidão quais créditos representados por duplicatas ouchequesapresentaram vícios formais. Ações judiciais mencionadas na sentença que não guardavam relação não há prova disso nos autos com o crédito cobrado. Embargos à execução julgados procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10359420420228260100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) grifamos. Ação declaratória de nulidade de nota promissória Cártula emitida emgarantiade contrato defactoring Sentença de improcedência Apelação Preliminar de cerceamento de defesa afastada Ação declaratória não se sujeita à prescrição e à decadência Nota promissória emitida em garantia de contrato de fomento mercantil (factoring) Impossibilidade Faturizada (cedente) somente responde pela existência do título cedido Insolvência dos títulos recebidos é risco inerente à atividade da empresa defactoring, sendo vedada a transferência do risco ao faturizado Nota promissória declarada nula Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10104390720208260114 SP 1010439-07.2020.8.26.0114, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020) grifamos. Logo, inexistindo comprovação de vício ou nulidade na origem dos títulos, inexiste fundamento jurídico para a condenação das rés. No que concerne à reconvenção, fundamenta-se esta na suposta litigância de má-fé da parte autora. Contudo, a simples propositura da demanda, mesmo que julgada improcedente, não configura, por si só, ato ilícito passível de indenização. A boa-fé processual é presumida (CPC, art. 5º), e não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC. A reconvenção, portanto, também deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação reconvencional. Em razão da sucumbência, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa da ação reconvencional, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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