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Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe e outros x Luciano Moura De Oliveira

ID: 293810062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027191-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALTINO II EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO MOURA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RENATA DE CASSIA GARCIA

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JULIO NICOLAU FILHO

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JULIO NICOLAU FILHO

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DESPACHO Nº 1027191-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027191-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelado: Luciano Moura de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusi-vamente por pessoa natural, o que implica que pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. No caso dos autos, portanto, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, visto que a simples presença de despesas provenientes do risco natural do negócio, tal como a citada suspensão das obras de seu principal empreendimento, não se revela suficiente para demonstrar a impossibilidade do recolhimento das custas do processo, já que as apelantes podem ter outros bens suficientes para saldá-las. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de concessão de gratuidade judiciária e de parcelamento das custas processuais. Providencie-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Renata de Cassia Garcia (OAB: 131095/SP) - 5º andar

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Processo nº 0011795-15.2024.8.26.0405

ID: 279946698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011795-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0011795-15.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento…

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Processo nº 1036212-26.2025.8.26.0002

ID: 301250022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036212-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA

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Processo 1036212-26.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mayara Marques - Vistos. 1. Fls. 52/55: Recebo a emenda à petição inicial. Cite-se o executado para pagar a dívida… Processo 1036212-26.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mayara Marques - Vistos. 1. Fls. 52/55: Recebo a emenda à petição inicial. Cite-se o executado para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirta-se também o executado de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 45.673,89. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA (OAB 23143/SC)

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Processo nº 1507147-15.2024.8.26.0405

ID: 307286090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1507147-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. N. F.

Intimação

Advogados:

CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO

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Processo 1507147-15.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.N.F. - Vistos. Ante a diretriz trazida no art. 694 do CPC, em conformidade com o disposto pelo Comunicado Conjunto nº 1890/201… Processo 1507147-15.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.N.F. - Vistos. Ante a diretriz trazida no art. 694 do CPC, em conformidade com o disposto pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atenta ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência de conciliação a ser realizada no formato virtual, para o dia 09 de setembro de 2025, às 15 horas. Desde já anoto que, não havendo acordo, em razão da especial complexidade da causa, nos termos do art. 357, §3º do Código de Processo Civil, reputo oportuno o saneamento em cooperação com as partes, sendo então delineadas as questões de fato e de direito controvertidas, as provas a serem produzidas e a distribuição do ônus da prova, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". Dúvidas poderão ser dirimidas junto ao manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747. Ficam desde já as partes intimadas da realização da audiência virtual por seus Procuradores, que DEVERÃO ENCAMINHAR OS LINKS DE ACESSO E ID E SENHA ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). Todos os participantes (partes e Advogados) deverão apresentar documento pessoal com foto no inicio da audiência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso necessário e previamente solicitado, fica deferida a expedição de carta de intimação ao assistido pela Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO (OAB 491656/SP)

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Demival Jose? Polido e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279939207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013250-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEMIVAL JOSE? POLIDO JERFFERSON LUIZ LIMA DA COSTA MARCIA DA SILVA POLIDO THAIS JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Pedro Augusto Gonçalves Bomfim (OAB 410412/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0013250-15.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Justino da Silva, Jerffer… ADV: Pedro Augusto Gonçalves Bomfim (OAB 410412/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0013250-15.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Justino da Silva, Jerfferson Luiz Lima da Costa, Demival Jose? Polido, Marcia da Silva Polido - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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D. R. P. De S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 293466062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004600-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. R. P. DE S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DOLORES RODRIGUES PINTO DE SOUZA

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Processo 0004600-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1010313-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - D.R.P.S., registrado civilmente como D.R.P.S. - N.D.I.S.S. - Vistos… Processo 0004600-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1010313-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - D.R.P.S., registrado civilmente como D.R.P.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DOLORES RODRIGUES PINTO DE SOUZA (OAB 114118/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1001025-55.2025.8.26.0228

ID: 311335597

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001025-55.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001025-55.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1017685-15.2024.8.26.0405 - 6ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, … Processo 1001025-55.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1017685-15.2024.8.26.0405 - 6ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Eduardo Antonio Silveira Ferrari x Junior Pimentel

ID: 279721674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014775-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO SILVEIRA FERRARI

Polo Passivo:

JUNIOR PIMENTEL

Intimação

Advogados:

ZAMORA GOMES NETTO

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FABRICIO MICHEL SACCO

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ADV: Zamora Gomes Netto (OAB 68315/SP), Fabricio Michel Sacco (OAB 168551/SP) Processo 1014775-15.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Antonio Silveira Ferrari - Reqdo: Junior P… ADV: Zamora Gomes Netto (OAB 68315/SP), Fabricio Michel Sacco (OAB 168551/SP) Processo 1014775-15.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Antonio Silveira Ferrari - Reqdo: Junior Pimentel - Trata-se de ação de despejo c/c cobrança movida por Eduardo Antonio Silveira Ferrari em desfavor de Júnior Pimentela, alegando, em síntese, que adquiriu os direitos sobre o imóvel nos autos discutidos por meio de contrato de cessão de direitos celebrado com Mauricea dos Santos, em 08/02/2010 (fls. 11/12). Apontou que em decorrência de débito que possuía com o requerido, que celebrou contrato de locação com este, para uso do imóvel, de modo a abatimento dos valores devidos. Narra que após o encerramento dos valores devidos, que o requerido continuou no imóvel, contudo, sem promover o pagamento de alugueis. Decido. O pedido de produção de proval oral consubstanciada na oitiva do réu, sob a alegação de que o contrato de locação firmado entre as partes foi celebrado verbalmente é medida a ser indeferida pois não há controvérsia acerca da existência de locação entre as partes. Quanto a alegação de inexistência de inadimplemento e existência da dinâmica das compensações havidas entre as partes é matéria a ser provada por documentos e não prova oral conforme pretende o réu. O pedido de prova pericial contábil para analise a planilha de débitos apresentada, em especial no que tange à apuração dos valores dos aluguéis e encargos locatícios em aberto, como dito, é matéria a ser provada por documentos como por exemplo, recibos de pagamentos ou documentos que comprovem tais fatos, sendo, portanto, cada parte responsável pelo ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito. Outrossim, a afirmação de que o débito se encontra pago em razão dos serviços prestados e peças utilizadas nos veículos, bem como que executou obras de melhoria no imóvel com a criação de um mezanino, contudo, não fora juntado qualquer prova documental a permitir o acolhimento de sua pretensão. Assim, indefiro o pedido de produção de oral nestes autos e contábil pois não são hábeis a permitir a produção de prova acerca do alegado. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, venham-me conclusos para julgamento. Int.

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Processo nº 1010569-60.2025.8.26.0004

ID: 323069999

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010569-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1010569-60.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1030489-15.2024.8.26.0405 - 8ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A… Processo 1010569-60.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1030489-15.2024.8.26.0405 - 8ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP)

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J. A. R. x M. R. P.

ID: 304287993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017491-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. A. R.

Polo Passivo:

M. R. P.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ARAÚJO CRUZ

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GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA

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Processo 1017491-15.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.R. - M.R.P. - Vistos. Anote-se no sistema informatizado a conversão do pedido de divórcio litigioso para consensual,… Processo 1017491-15.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.R. - M.R.P. - Vistos. Anote-se no sistema informatizado a conversão do pedido de divórcio litigioso para consensual, procedendo as anotações necessárias junto ao sistema quanto ao polo passivo. Estando em termos legais, homologo, o termo do acordo formalizado às fls. 86/87 e aditamento de fls. 94, pelo que, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal, c.c. o artigo 1571, IV do Código Civil, decreto o divórcio judicial de J. A. R. e M. R. P., e julgo extinto o processo com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III , do Código de Processo Civil. Determino que a Serventia certifique o trânsito em julgado da presente decisão, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Tabelionato de Notas - Distrito Jardim Belval, Barueri, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 119453 01 55 2009 2 00063 128 0012083 07. (providencie a parte interessada a impressão do acordo formalizado que deverá acompanhar a presente sentença). A requerente voltará a usar o nome de solteira, J. A. dos S. (houve partilha de bens). Se aplicável poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificado quando for o caso. Fica aqui também HOMOLOGADO o acordo de vontade celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda, regime de visitas e pensão alimentícia em relação aos filhos menores E. A. R. (fls. 14) e M. A. R. (fls. 15), mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença, nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça ( na forma digital). Em razão da transação havida, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, vez que a mencionada transação se deu antes da prolação daarta sentença (artigo 90, §3, NCPC). P.R.I Osasco, 17 de junho de 2025. - ADV: GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), RITA DE CASSIA ARAÚJO CRUZ (OAB 193468/SP)

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