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Luiz Claudio Alves Pereira x Fca - Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.

ID: 302719810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059321-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NAYLA SILVEIRA BARROS ALVES

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ALESANDRO MENDES CARDOSO

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Processo 1059321-80.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Claudio Alves Pereira - Fca - Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE …

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Processo nº 1018775-80.2023.8.26.0506

ID: 296698655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018775-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1018775-80.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente d… Processo 1018775-80.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Jean Francisco Da Silva x Benedini Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 291477720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055441-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BENEDINI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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FILIPE TONELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055441-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055441-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Jean Francisco da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram parcial provimento ao recurso do autor, e negaram provimento ao recurso da requerida. V.U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE SENTENÇA “ULTRA PETITA” AFASTADA. VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À EXPEDIÇÃO DO TVO, SEM ESPECIFICAR DATA CONCRETA PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO, VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 6ª, III, DO CDC. PRETENDIDA SUJEIÇÃO DA MATÉRIA AO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO PELA LEI NO 6.766/79. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A FALTA DE PREVISÃO LIMÍTROFE ESTABELECIDA NO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. ATRASO NA ENTREGA NO BEM POR CULPA DA RÉ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NO EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENDEDORA ANTES DA ENTREGA DEFINITIVA DO LOTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E NEGA-SE PROVIMENTO AO DA REQUERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - 4º andar

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Sul América Seguro De Automóveis E Massificados S/A ("Sasam") x Avanti Seguros e outros

ID: 319721364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002991-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A ("SASAM")

Polo Passivo:

AVANTI SEGUROS TRANSPORTES RODOVIARIOS GJR LTDA

Intimação

Advogados:

HEBER FRANCISCO GONCALVES

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FABIANA CORREA SANT'ANNA

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DÉBORA DE SOUSA

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Processo 0002991-80.2023.8.26.0506 (processo principal 1029464-62.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A ("SAS… Processo 0002991-80.2023.8.26.0506 (processo principal 1029464-62.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A ("SASAM") - Transportes Rodoviarios Gjr Ltda - - Avanti Seguros - Vistos. Fls. 9/31: comprovada a incorporação defiro a substituição do polo ativo para que passe a constar ALLIANZ SEGUROS S.A. Providencie o cartório a retificação. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Avanti Seguros Transportes Rodoviarios Gjr Ltda; Valor atualizado: R$ 147.974,71 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: HEBER FRANCISCO GONCALVES (OAB 56847/MG), FABIANA CORREA SANT'ANNA (OAB 91351/MG), DÉBORA DE SOUSA (OAB 398327/SP)

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Processo nº 1508237-80.2023.8.26.0506

ID: 324496796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508237-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. G. F. F.

Intimação

Advogados:

DANTE VILLA CLE

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Processo 1508237-80.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.G.F.F. - O depoimento especial da vítima já foi colhido nos autos da cautelar em apenso, nº 100312… Processo 1508237-80.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.G.F.F. - O depoimento especial da vítima já foi colhido nos autos da cautelar em apenso, nº 1003129-93.2024.8.26.0506. Fls. 109/110: formalizada a renúncia do d. patrono do réu, e já decorrido o prazo de 15 dias sem que constituísse novo advogado, abra-se vista à DPE para atuação na defesa. Após a publicação desta decisão, exclua-se do d. advogado renunciante do cadastro de partes e representantes. O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que, mesmo representado por advogado particular, não formulou pedido nesse sentido, tampouco há comprovação de hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Resposta à acusação apresentada (fls. 103/104). Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes para análise. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 09 de junho de 2026, às 14 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intimem-se, publicando, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: DANTE VILLA CLE (OAB 349820/SP)

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Márcia Maria Carvalho Lopes x Banco Pan S/A

ID: 297996558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016738-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA MARIA CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LAURA ALVES STANQUINI

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BRUNO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016738-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016738-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Márcia Maria Carvalho Lopes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DA CONSUMIDORA TERMOS DO INSTRUMENTO DA PROPOSTA QUE SÃO CLAROS O SUFICIENTE E INDENES DE DÚVIDAS, DE QUE SE TRATAVA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM A POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE SAQUE E COM DESCONTOS DAS PARCELAS NAS FATURAS, CUJO VALOR SERIA CONSIGNADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DESCONTOS QUE OBSERVAM O LIMITE LEGAL DE 5% DA BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTOS QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO RÉU - LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 DE 16 DE MAIO DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES AO LONGO DA VIGÊNCIA TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Fernandes Moreira (OAB: 443894/SP) - Laura Alves Stanquini (OAB: 444090/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Julia Ribeiro De Souza x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 298270895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016852-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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ARTHUR ALCÂNTARA PRESOTTO

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Processo 0016852-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1050300-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Ribeiro de Souza - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vi… Processo 0016852-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1050300-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Ribeiro de Souza - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS, CNPJ 00.512.777/0001-35. Valor atualizado: R$ 8.567,87. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), ARTHUR ALCÂNTARA PRESOTTO (OAB 355480/SP)

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Cassia Dias Lima x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 316351253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064850-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA DIAS LIMA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064850-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064850-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Cassia Dias Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE AS PRESTAÇÕES FORAM PRÉ-FIXADAS EM VALORES INALTERÁVEIS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CÁLCULO DE JUROS NA FORMA COMPOSTA NÃO IMPLICA ANATOCISMO, MAS MERO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, POIS O CONTRATO QUE FOI CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAIS COBRADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA ILICITUDE PARA A ÉPOCA EM QUE O CONTRATO FOI AJUSTADO. TAXA MÉDIA. MERO PARÂMETRO QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA E NÃO IMPOSIÇÃO DE TETO A SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFAS. CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. EXEGESE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DA C. CORTE SUPERIOR. REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA LÍCITA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar

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Processo nº 0007647-80.2023.8.26.0506

ID: 310056429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007647-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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Processo 0007647-80.2023.8.26.0506 (processo principal 1007127-45.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Universitária Moura Lacerda - Fica a parte Exequ… Processo 0007647-80.2023.8.26.0506 (processo principal 1007127-45.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Universitária Moura Lacerda - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação à Sociedade de Advogados indicada nos autos. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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Processo nº 0016370-54.2024.8.26.0506

ID: 315045965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016370-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASA BRASIL MóVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE PÁDUA MECHI

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Processo 0016370-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1040697-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Casa Brasil Móveis Planejados Ltda - Me - Vistos. Proceda-se o pr… Processo 0016370-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1040697-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Casa Brasil Móveis Planejados Ltda - Me - Vistos. Proceda-se o protesto do nome do devedor. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Ronaldo Franceschini - CPF - 270.363.648-23, a até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$19.851,37. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, defiro a busca via Infojud e Renajud. Intime-se. - ADV: ALINE DE PÁDUA MECHI (OAB 354428/SP)

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