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Guilherme Da Paz Campos x Puma Proteção Veicular Associação De Benefícios Dos Condutores Do Brasil

ID: 307759179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036637-09.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA PAZ CAMPOS

Polo Passivo:

PUMA PROTEçãO VEICULAR ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANA AZEVEDO PAULUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1036637-09.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme da Paz Campos - Puma Proteção Veicular Associação de Benefícios dos Condutores do Brasil - Ante o expos… Processo 1036637-09.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme da Paz Campos - Puma Proteção Veicular Associação de Benefícios dos Condutores do Brasil - Ante o exposto: a) extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, caput, VI, do CPC, em relação aos pedidos da inicial; b) julgo improcedente a reconvenção. A parte demandada, regularmente citada, deu causa ao processo, razão pela qual responde pelas verbas de sucumbência (art. 82, § 10, do CPC). Condeno-a ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte demandante, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Condeno a parte ré-reconvinte ao pagamento: a) das despesas processuais relativas à reconvenção (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora-reconvinda, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que muito baixo o valor da causa atribuído à reconvenção (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: LUCAS MENDES MORAES ANTUNES (OAB 42753/GO), MARIA ROSANA AZEVEDO PAULUCCI (OAB 462390/SP)

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Newton Leite Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 293386428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038965-09.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEWTON LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1038965-09.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Newton Leite da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a a… Processo 1038965-09.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Newton Leite da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1501461-09.2023.8.26.0007

ID: 293489221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501461-09.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. B. S.

Intimação

Advogados:

JANETE STELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501461-09.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1503070-27.2023.8.26.0007) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.B.S. - Vis… Processo 1501461-09.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1503070-27.2023.8.26.0007) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.B.S. - Vistos. Fls. 120/131: Inicialmente, em relação ao pedido de reconsideração formulado pelo averiguado, observo que os fatos apresentados no requerimento remontam a um conflito de natureza familiar entre as partes, cuja análise demanda instrução probatória mais aprofundada, a ser realizada perante o Juízo de Família, sendo inviável a sua apreciação no presente expediente, que comporta apenas cognição sumária quanto aos relatos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, em manifestação recente, datada de 13.04.2025 (fl. 88), a requerente expressamente declarou o desejo de manutenção das medidas protetivas anteriormente concedidas, o que evidencia a permanência da situação de risco e temor inicialmente relatada, tendo, inclusive, requerido a sua extensão às fls. 156/160, o que passo a analisar. Trata-se de pedido de extensão de medidas protetivas de urgência formulado pela requerente DEBORA LISAUSKAS, representada pela Defensoria Pública, em face da requerida ADRIANA ROSE DOS SANTOS. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 168). Consta dos autos que, após o deferimento das medidas protetivas de urgência, conforme decisão de fls. 24/27, a requerida, irmã do averiguado, proferiu ofensas e ameaças contra a requerente, além de ter tentado agredi-la, na data do afastamento de Claudemir do lar comum. E conforme se depreende dos autos, é o caso de deferimento do pedido de extensão de medidas protetivas de urgência. Com efeito, o relato da vítima é verossímil, claro e coerente quanto às condutas atribuídas à requerida, conforme se depreende do boletim de ocorrência de fls. 162/164, evidenciando a existência de situação de risco concreto e atual à sua integridade física e psicológica, a recomendar a extensão das medidas anteriormente deferidas nos autos. Dessa forma, pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela requerente para determinar a extensão das medidas protetivas de urgência deferidas às fls. 13/19 em face da requerida ADRIANA ROSE DOS SANTOS, quais sejam: (i) proibição de aproximação da requerente, de seus familiares e das testemunhas, fixado o limite mínimo de distância entre estes e o agressor (art. 22, inciso III, alínea "a", da Lei 11.340/2006), (ii) proibição de contato com a requerente, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea "b", da Lei 11.340/2006) e (iii) proibição de frequentar locais em que a requerente esteja presente, tais como seu local de trabalho e estudo, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, inciso III, alínea "c", da Lei 11.340/2006). Intime-se a ofendida, sobre a extensão e manutenção das medidas (art. 21, caput, da Lei nº 11.340/2006). Expeça-se mandado de intimação das partes com prazo de 48 horas para cumprimento, instruindo-se com eventuais números de telefones constantes no Boletim de Ocorrência, a fim de auxiliar o efetivo cumprimento das diligências pelo Sr. Oficial de Justiça. A requerida deverá ser advertida de que o descumprimento das medidas preventivas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, além de o próprio descumprimento configurar crime expresso no art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oficie-se ao IIRGD. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado/ofício, ficando autorizado, desde já, o cumprimento pelo Plantão Urgente, inclusive pela Central de Mandados compartilhada, se for o caso. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JANETE STELA (OAB 131676/SP), JANETE STELA (OAB 131676/SP)

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Processo nº 0019592-09.2023.8.26.0007

ID: 280892088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019592-09.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0019592-09.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, Mercado Pago Instit… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0019592-09.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR INEXIGÍVEIS os débitos decorrentes da compra realizada no dia 05 de outubro de 2023, no valor total de R$ 2.105,00, bem como o respectivo empréstimo, devendo a parte requerida, ainda, restituir eventuais parcelas pagas, corrigidas monetariamente do desembolso, acrescidas de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Flávio Strutzel Coronado x Maria Aparecida Martins

ID: 277294788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012996-09.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIO STRUTZEL CORONADO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ANTONIO MARCOS FERNANDES

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ADV: Antonio Marcos Fernandes (OAB 138433/SP), Renato de Oliveira Pereira (OAB 380128/SP) Processo 0012996-09.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Flávio Strutzel Coronado - Exectda: Ma… ADV: Antonio Marcos Fernandes (OAB 138433/SP), Renato de Oliveira Pereira (OAB 380128/SP) Processo 0012996-09.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Flávio Strutzel Coronado - Exectda: Maria Aparecida Martins - Vistos. 1. Fls.141/148: Cumpra-se o V.Acórdão "Deram provimento ao recurso. V.U" . Expeça-se mandado de levantamento em favor da executada, dos valores bloqueados nos autos, nos termos do V.Acórdão citado (formulários de fls. 150/151). 2. Fls. 132: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob alegação de que a parte executada deixou de indicar bens passíveis de penhora, conforme determinado às fls. 125. Contudo, não verifico, por ora, elementos suficientes que justifiquem a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. A penalidade prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC possui natureza excepcional e deve ser aplicada apenas em casos em que reste evidenciado o dolo da parte executada em obstruir a atividade jurisdicional ou frustrar a execução, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. Ainda que a Executada não tenha atendido à determinação judicial de forma satisfatória, não se pode, de forma automática, presumir a intenção deliberada de frustrar a execução, sendo necessário oportunizar, antes, o contraditório ou a adoção de medidas menos gravosas à parte. Dessa forma, inviável, neste momento, a aplicação da multa pleiteada, sem prejuízo de eventual reanálise da matéria caso a conduta da Executada venha a caracterizar resistência injustificada ao cumprimento da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.509.062/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC ao agravante. Impossibilidade. Ausência de indicação de bens passíveis de penhora que, por si só, não resulta em conduta atentatória à dignidade da justiça. Conjuntura dos autos que não demonstra a intenção deliberada do agravante no sentido de ocultar bens de sua propriedade, ou impor resistência ilegítima ao salutar andamento da marcha processual. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157410-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença -Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou a manifestação do executado, sob pena de configurar ato atentatório - Reconhecimento de dolo ou culpa não demonstrados - Ausentes neste momento os requisitos legais para aplicação da multa - Inteligência do artigo 77 e incisos, artigo 80 e do artigo 774, ambos do Código de Processo Civil - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079165-28.2024.8.26.0000; Relator 3. Ademais, para aplicação da referida multa, torna-se necessária a intimação pessoal do devedor, tendo em vista a gravidade da sanção, ou seja, a indicação de bens à constrição é ato personalíssimo do devedor, razão pela qual insuficiente sua intimação na pessoa de seu advogado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processual civil. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, subjacente à não indicação de bens à penhora pelo exequente intimado para fazê-lo (Art. 774, V, e p.u., do CPC). Providência de caráter personalíssimo. Cominação que não prescinde de prévia intimação pessoal do devedor. Insuficiência da comunicação ao advogado. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076001-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2022; 27/10/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cumprimento de sentença Execução de honorários sucumbenciais Ausência de indicação de bens à penhora Aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça Artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil Descabimento - Indicação de bens à constrição que é ato personalíssimo do devedor, sendo insuficiente sua intimação na pessoa de seu advogado, em face da gravidade da sanção Necessidade da presença de elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça Precedentes Exclusão da multa - Decisão reformada. 2. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152029 98.2023.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) 4. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. 5. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se.

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Claudio De Jesus Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 328544134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005095-14.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VICTORIA PINTO DO CARMO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1005095-14.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -… Processo 1005095-14.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos Claudio de Jesus Santos ajuizou a presente ação contra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP alegando, em síntese, que outubro de 2022, passou a residir na Casa 02, do mesmo endereço no qual residia anteriormente (casa 01). Em razão de estar a CASA 01 com as contas atrasadas e em seu nome, celebrou um acordo com a requerida no valor de R$ 1.078,96,. Embora a dívida tenha sido devidamente quitada e o fornecimento de água tenha sido interrompido, aduziu que que foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 1.590,85, referente as faturas de outubro de 2023 a julho de 2024 referente à casa 01. Requereu a declaração de inexistência do débito, o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, dano moral e tutela antecipada para não ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Foi deferida a tutela antecipada (fls.47). A ré foi regularmente citada e ofertou contestação (fls.101 ss.); alegou que para o endereço Rua Augusto de Almeida Batista nº 3103 casa 1, o registro no PDE 0428960375 o contrato de fornecimento 428960375001, consta ligação cortada, em nome e CPF do requerente desde a data de 10.05.2012, quando foi solicitada a mudança de titularidade. Insurgiu-se contra a pretensão do autor. Réplica apresentada (fls.118 ss.). As partes foram instadas a especificarem provas. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo que se falar de sua inépcia, sendo que os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidasin statuassertionise, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos acostados com a inicial demonstram a hipossuficiência do autor. Ademais, caberia à requerida demonstrar a ausência dos requisitos para a concessão do beneficio. Neste sentido: Ementa:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUSTIÇAGRATUITA.IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu obenefícioda assistência judiciáriagratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese deimpugnaçãodo deferimento da assistência judiciáriagratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão dobenefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1023791 SP 2016/0304627-6. Portanto, afasto a impugnação e mantenho os beneficios concedidos. Desnecessária, por outro lado, a designação de audiência de instrução e julgamento, eis que a prova é eminentemente documental. Inicialmente, não se pode negar que o autor consubstancia-se, "ex vi" do artigo 29 da Lei no 8.078/90, como consumidor, por equiparação, porquanto se constitui como pessoa determinável exposta às práticas comerciais previstas no Capítulo V do diploma legal. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, a responsabilidade da requerida é objetiva pelos eventuais danos causados no exercício de suas atividades. Neste sentido: Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma manifestada pela ré.Responsabilidade objetivadaSABESP, sociedade estadual de economia mista, que decorre do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , e do artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . Falha na prestação do serviço comprovada pelo laudo pericial. Dever de indenizar configurado. Situação vivenciada pela autora que causa dano moral ipso facto. Quantum indenizatório - arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - que comporta redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte Estadual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0004438-49.2012.8.26.0002 SP 0004438-49.2012.8.26.0002. Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada a reparar os danos morais experimentados pelo demandante, para além da declaração de inexigibilidade do indébito e supressão do apontamento desabonador e pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. O fato do serviço consiste na cobrança indevida, culminado com a publicidade, ou o risco de publicidade do inadimplemento. Assim, para caracterização da responsabilidade civil das pessoas jurídicasdedireito público ou privado prestadorasdeserviço público, como a ré, basta a existênciadedano decorrentedeato ou fato administrativo, lícito ou ilícito, independentementedeculpa do agente público que agiu nesta qualidade. Ocorre que, embora se tratederesponsabilidade objetiva, é preciso que haja nexo causal entre a ação e o dano. Demonstrada a existênciadeeventuais hipóteses excludentes da responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, fato exclusivodeterceiro, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade é afastada. Aplica-se, ainda, o artigo 14 do CódigodeDefesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedordeserviços responde, independentementedeculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)". Além disso, dispõe o artigo 22, caput e parágrafo único, do CódigodeDefesa do Consumidor que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra formadeempreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casosdedescumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". A cobrança indevida, por outro lado, consubstancia falha sistêmica e reiterada em seu sistemademedição e cobrança. Tal situação caracteriza prestação defeituosa do serviço, gerando insegurança jurídica e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Demais disso, não se pode olvidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja, 'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro' (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Considerando o grau de culpa, uma vez que a cobrança foi indevida e a capacidade financeira da demandada, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. Devida, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do que dispõe o art.42, parágrafo único do CDC. Neste sentido: CONSUMIDORE PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS.COBRANÇAINDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição emdobrode quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa doConsumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR2. Consoante o art. 42 , parágrafo único , do CDC , na relação de consumo, o pagamento decobrançaindevida, a restituição do indébito dar-se-á emdobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido doconsumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin , Corte Especial, DJe de 30.3.2021.).Assentou a tese: "A repetição emdobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando acobrançaindevidaconsubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é adevolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" .5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021) .6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante.CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos.Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1501756 SC 2019/0134650-5. Ação de declaratória de inexistência contratual cumulada com danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como adevoluçãodos valores emdobro. Não comprovação da autorização dos descontos. Valor dos danos morais fixados em concordância com o TJSP. Alteração apenas para que adevoluçãodos valores a serem restituídos, o sejam emdobro, comincidência de juros e correção a partirdo evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do STJ, aplicando-se o mesmo sobre o valor da indenização dos danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1036249-64.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (RMC) Fraude na contratação. Aplicação do CDC . Consumidora por equiparação. Ausência do contrato objeto do ajuste. Contratação nula. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da autora. Falha nos serviços prestados pelo réu.Devoluçãodos valores.Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. A restituição emdobrodo indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente nos descontos ocorridos após esta data. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. RECURSO PROVIDO da autora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A DEMANDA para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar a requerida ao pagamento ao autor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos desta data em diante, com juros moratórios de um por cento ao mês, desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento ao autor do valor de R$ R$ 2.157,92 (dois mil e cento e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), corrigidos e com juros de mora desde a data do evento danoso (cobrança). - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VICTORIA PINTO DO CARMO (OAB 511386/SP)

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Processo nº 1003959-31.2023.8.26.0268

ID: 335139365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003959-31.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD KAUAN GONZAGA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO

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ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA

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Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Kauan Gonzaga de Moraes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1003959-31.2023.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Kauan Gonzaga de Moraes - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Houve a oitiva do réu em juízo. O réu confirmou ter se envolvido em acidente de carro e afirmou que o acidente decorreu de outro já provocado pelo autor. Afirmou que bateu na traseira do autor porque este já havia batido no veículo da frente. Disse que bateu a uma velocidade de cerca de 30 km/h, pois já estava freando. Afirmou que não percebeu o semáforo fechado porque o autor freou bruscamente, de modo que entrou com tudo na frente à direita e fez freada brusca. Assinalou que não se distraiu e que parou para oferecer ajuda, sendo esta a atitude dos 3 veículos envolvidos. Disse que o autor retirou o cliente do carro, esperando até este chamar outro veículo Uber. Confirmou que viu os danos do veículo do autor, inclusive tendo tirado fotografias e que sabia que o autor usava o automóvel para trabalhar. Disse que não estava errado, o errado era ele. Por sua vez, o documento de fl. 23 conta com versão fornecida pelo autor de que o veículo do réu bateu em sua traseira, o que fez com que o carro fosse projetado para frente e atingisse uma viatura policial, relato idêntico ao da petição inicial. Por outro lado, a versão do réu de fl. 24, fornecida no mesmo Boletim de Ocorrência, confirma é apenas em parte confirmada pelo seu relato em juízo, já que naquela oportunidade o requerido afirmou que foi surpreendido com a chegada do autor à sua frente, de forma brusca, mas admite que foi o seu veículo que projetou o do autor contra a viatura, demonstrando, portanto, que a batida traseira causadora dos prejuízos foi proporcionada pela ação do réu. O depoimento do condutor da viatura, no mesmo Boletim de Ocorrência (fl. 25) é no mesmo sentido, de que o choque em sua traseira ocorreu após o choque inicial do veículo do réu no automóvel do autor. Assim, é incontroverso nos autos que houve a colisão entre os veículos do réu e do autor, se tratando de colisão traseira. Em se tratando de acidente de trânsito, é importante destacar o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Portanto, em casos de colisão traseira, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade pelo acidente é do automóvel de trás que promove o impacto no veículo da frente, tratando-se de hipótese de culpa presumida: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Dialeticidade recursal não violada. COLISÃO TRASEIRA CULPA PRESUMIDA ART. 29, INCISO II, CTB. Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro, cabendo a ele comprovar a culpa da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu a apelante ao não manifestar interesse em produção probatória quando oportunizado pelo juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1007149-09.2023.8.26.0007; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Presume-se a culpa daquele que conduzia o veículo que abalroou a traseira do veículo que se encontrava à frente, competindo-lhe, em verdadeiro ônus proativo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, o que não se sucedeu no caso do processado. Nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Sendo assim, tratando-se de colisão traseira não houve comprovação pelos réus de causas de isenção de responsabilidade por meio de produção de qualquer prova, sendo daqueles tal incumbência. 2. Sentença mantida Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001714-50.2022.8.26.0634; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO SEGURO DE VEÍCULO AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO RECURSO DO RÉU FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESCABIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA MÉRITO CULPA PRESUMIDA COLISÃO TRASEIRA SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DANOS MATERIAIS CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA COLISÃO TRASEIRA PROVAS SUFICIENTES MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO 1 O interesse de agir fica demonstrado quando a seguradora se utiliza do procedimento adequado ao bem da vida pretendido e evidencia a necessidade da tutela jurisdicional em razão da resistência do réu à pretensão deduzida. 2 Não há cerceamento de defesa do apelante pelo fato de a apelada deixar de apresentar o laudo de vistoria, visto que pelo descrito no boletim de ocorrência é possível verificar a compatibilidade das peças e reparos constantes do orçamento apresentado pela seguradora apelada, com os danos causados no veículo. 3 Sub-rogação da seguradora, autora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula 188 do C.STF; 4 Colisão traseira que indica presunção de culpa do condutor. Inobservância da distância mínima do veículo a fim de evitar acidentes, não observando o Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Dec. 62.127, de 16.1.1968) dispõe, no art. 175, III, que o condutor que dirige seu veículo com atenção deve sempre "guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente"; 5 Apelante que impugna valor do orçamento apresentado pela seguradora de forma genérica, não trazendo aos autos elementos concretos capazes de alterar o valor fixado a título de reparação por danos materiais. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022720-66.2022.8.26.0003; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Destaco que o réu não logrou êxito em afastar a presunção, já que, mesmo diante da entrada brusca do autor em sua faixa, caberia ao réu guardar distância adequada do veículo da frente e adotar todas as medidas para impedir a colisão, não comprovada nenhuma situação extraordinária que elidisse a sua responsabilidade. Até mesmo em casos mais extremos foi reconhecida a responsabilidade de quem colidiu na parte traseira: APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE VEÍCULOS RODOVIA COLISÃO TRASEIRA DISTÂNCIA SEGURA I É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; II Não guardando o condutor a distância segura do veículo que seguia em sua frente, inviável a responsabilização do autor pelos danos causados em virtude da colisão, ainda que aquele tenha reduzido a velocidade ou freado o veículo em função de animal na pista. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0001424-19.2011.8.26.0220; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/07/2015; Data de Registro: 02/07/2015) Da mesma forma, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC) e logrou êxito em comprovar os danos materiais sofridos e diretamente causados pelo acidente, nos termos dos artigos 402 e 403 do CC, referentes às avarias causadas no veículo, cujo conserto foi quantificado em R$ 6.993,00 (fl. 58). Ainda sobre os danos materiais, o autor não comprovou nos autos os seus gastos com a locação de novo veículo, restando o valor levantado apenas no plano das alegações, de modo que não comporta guarida. Inclusive, há certa discrepância entre o relato de aluguel do veículo e de minoração dos ganhos na plataforma Uber, já que, com o automóvel alugado, estaria viabilizado novamente o seu trabalho. No entanto, afirma o próprio autor em sua inicial que no dia 14 de novembro de 2022 o autor precisou entregar o carro alugado, ficando assim, até a data de 07 de dezembro sem conseguir trabalhar, a evidenciar que os prejuízos pela impossibilidade de trabalho teriam se concentrado majoritariamente em apenas metade do mês de novembro. Assim, tendo como base o faturamento líquido do autor pela plataforma Uber do mês de setembro (mês com menor faturamento e que deve ser considerado como a renda mínima do autor por mês em seu trabalho, não sendo possível considerar para fins de lucros cessantes os meses de maior ganho do autor, já que nada garante que em novembro ele teria a mesma performance), qual seja, de R$6.647,35 (fl. 38), verifico que houve uma diferença de R$ 5.548,04 com relação ao mês de novembro (faturamento líquido de R$ 1.099,31 fl. 41). O valor dessa diferença deve ser dividido por 2, pois o próprio autor alega que apenas durante metade do mês de novembro é que ficou sem carro. Dessa forma, a quantia aferida a título de lucros cessantes é de R$ 2.774,02. No mais, verifico que o transtorno causado ao autor não desbordou de um mero dissabor cotidiano, o que não configura, portanto, violação aos direitos da personalidade do requerente, não havendo que se falar em dano moral, já que sequer ocorreu lesão corporal ou houve a geração de sequelas. Portanto, a responsabilidade do réu se resume aos danos materiais efetivamente comprovados, no valor de R$ 6.993,00 + R$ 2.774,02, ou seja, em R$ 9.767,02. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por RICHARD KAUAN GONZAGA DE MORAES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu MARCOS PAULO GRANDI MEIRELES ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.767,02 em favor do autor. Sobre a indenização por danos materiais devida incidem correção monetária e juros de mora desde a data de cada prejuízo, ou seja, data do efetivo desembolso da quantia com relação aos reparos e data do mês de novembro de 2022 com relação aos lucros cessantes, nos termos da Súmula 43 do STJ e do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Ressalto que a gratuidade da justiça já é garantida em primeiro grau pela Lei nº 9.099/95. Se a parte entender necessário, deverá ser requerida a gratuidade apenas em grau de recurso com comprovação da hipossuficiência. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias corridos e fluirá da intimação desta sentença (art. 42, da Lei nº 9.099/1995). Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Enunciado nº 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o valor das custas do preparo para eventual recurso (recolhido em guia própria GARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, sendo: I - 1% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs; II - 4% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs ou, caso a sentença seja condenatória em pecúnia, o valor a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, observado o limite mínimo de 05 UFESPs, sem prejuízo do recolhimento do valor disposto no item I. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB 430230/SP), MARIA CLAUDIA RAMALHO CARDOSO (OAB 461506/SP)

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Brothers Cars Comercio De Veiculos Eirel x Eduardo Anedes Salles Mendes

ID: 297197248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004455-76.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BROTHERS CARS COMERCIO DE VEICULOS EIREL

Polo Passivo:

EDUARDO ANEDES SALLES MENDES

Intimação

Advogados:

SIMONE SINOPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MENDES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004455-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Brothers Cars Comercio de Veiculos Eirel - Eduardo Anedes Salles Mendes e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de … Processo 1004455-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Brothers Cars Comercio de Veiculos Eirel - Eduardo Anedes Salles Mendes e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança c/ Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por BROTHER'S CAR'S COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em face de EDUARDO ANEDES SALLES MENDES e BARBARA ELIZABETH DOS SANTOS. A parte Requerente narra que comercializou três veículos (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque e Mitsubishi Outlander, posteriormente substituída por um GM Captiva) aos Requeridos, totalizando o valor de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais). Em contrapartida, os Requeridos teriam ofertado quatro veículos (BMW X5, Toyota Yaris, Chevrolet Celta e BMW 535i), avaliados em R$ 212.629,60 (duzentos e doze mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), e o saldo remanescente de R$ 137.643,16 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) seria pago mediante um PIX de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e seis cheques de R$ 13.245,00 (treze mil, duzentos e quarenta e cinco reais) emitidos pela Segunda Requerida, Barbara Elizabeth dos Santos. A Requerente alega que, dos seis cheques, apenas o primeiro foi compensado, sendo os cinco restantes devolvidos, totalizando um débito de R$ 66.225,00 (sessenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais). Adicionalmente, sustenta ter arcado com despesas relativas aos veículos recebidos em pagamento, no montante de R$ 7.452,16 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), e prejuízos de R$ 11.872,00 (onze mil, oitocentos e setenta e dois reais) decorrentes da não entrega do documento de transferência do veículo Toyota Yaris, que impediu sua revenda e gerou a necessidade de quitação de financiamento e outras compensações. A petição inicial, emendada às fls. 53/54, também pleiteia a obrigação de fazer para a transferência do veículo BMW X5, Placas EBA9G88, para o nome da Requerente, além da condenação dos Requeridos ao pagamento do valor total de R$ 100.126,39 (cem mil, cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. Os Requeridos, em sua contestação (fls. 58/67), admitem a realização do negócio, mas impugnam a cobrança dos valores e a obrigação de fazer, alegando uma série de irregularidades e descumprimentos contratuais por parte da Requerente. Sustentam que os cheques foram sustados devido a tais irregularidades, incluindo o não fornecimento dos documentos necessários para a transferência dos veículos adquiridos por eles, bem como a existência de problemas mecânicos em todos os veículos vendidos pela Requerente. Apontam que os pagamentos via PIX foram direcionados a terceiros não sócios da Requerente, que o veículo Porsche Cayenne estava alienado e com débitos de IPVA (que foram quitados pelos Requeridos), e que o Mitsubishi Outlander não foi entregue, sendo substituído unilateralmente por um Chevrolet Captiva de menor valor e com pendências documentais e mecânicas. Afirmam, ainda, que o Land Rover Evoque teve seu documento retido como "garantia" e que também apresentou problemas mecânicos. Requerem o abatimento dos valores gastos com consertos, a entrega das chaves reservas e manuais, a devolução do Toyota Yaris com a restituição do Captiva ou a entrega do Outlander, a repactuação do saldo devedor, e a improcedência dos pedidos da Requerente, com a condenação desta em custas e honorários. Em réplica e manifestações subsequentes (fls. 114/118, 137/138, 207/208, 224/226, 242/244), a Requerente refuta as alegações dos Requeridos, afirmando que a substituição do Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva ocorreu com total anuência dos Requeridos, que os pagamentos a terceiros são válidos por pertencerem ao mesmo grupo econômico, que os débitos de IPVA do Porsche foram descontados do negócio, e que os reparos alegados pelos Requeridos são de manutenção comum e não cobertos por garantia, além de terem sido realizados em oficinas particulares sem prévia comunicação. Insiste que a entrega dos documentos dos veículos por ela vendidos está condicionada ao pagamento integral do valor acordado e que os Requeridos agem de má-fé ao pleitear os documentos sem quitar o débito. Os Requeridos, por sua vez, reiteram a ausência de consentimento para a troca do veículo Outlander pelo Captiva, a existência de débitos e comunicação de venda para terceiros no Captiva, e a necessidade de entrega dos documentos dos veículos Land Rover Evoque e Captiva para que possam transitar, condicionando a entrega do documento do Toyota Yaris à Requerente à entrega dos documentos dos veículos que lhes foram vendidos. Informam que o documento do BMW X5 já foi entregue com procuração para transferência. Requerem a expedição de ofícios ao DETRAN/SP para obter informações detalhadas sobre o histórico de propriedade e comunicação de venda do veículo Mitsubishi Outlander, a fim de comprovar que este foi negociado com terceiro na mesma época do contrato com os Requeridos, evidenciando o desequilíbrio contratual. Houve tentativa de conciliação em 30 de setembro de 2024. As partes foram instadas a especificar provas, e ambas manifestaram interesse na produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (fls. 248/249 e 250/252). O DETRAN/SP já prestou informações sobre o veículo Mitsubishi Outlander (fls. 227/229), indicando que Selma Duarte dos Reis Rancan é a proprietária desde 13/12/2023, e sobre o BMW X5 (fls. 237), com comunicação de venda para FTA Locadora de Veículos Ltda. em 07/12/2023. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação. A competência deste Juízo é manifesta, tratando-se de vara cível do foro regional do domicílio dos Requeridos, conforme as regras de competência territorial. As partes possuem legitimidade ativa e passiva para a causa, uma vez que a Requerente é a vendedora dos veículos e credora dos valores, enquanto os Requeridos são os compradores e devedores, sendo a Segunda Requerida, inclusive, a emitente dos cheques e proprietária de um dos veículos dados em pagamento. O interesse processual da Requerente é evidente, buscando a satisfação de seu crédito e o cumprimento de obrigação de fazer, diante do alegado inadimplemento dos Requeridos. A capacidade processual e postulatória das partes está devidamente demonstrada, com a regularidade da representação processual por advogados habilitados. A petição inicial, após a emenda de fls. 53/54, atende aos requisitos formais, e não se verifica a ocorrência de litispendência, coisa julgada ou conexão com outras demandas que justifiquem a extinção ou reunião do feito. A possibilidade jurídica dos pedidos é patente, uma vez que as pretensões se amoldam ao ordenamento jurídico pátrio. B. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não foram arguidas preliminares processuais que demandem apreciação neste momento, tampouco se vislumbram nulidades processuais que possam ser conhecidas de ofício. As questões levantadas pelos Requeridos em sua contestação, embora por vezes apresentadas como impeditivas do direito da Requerente, confundem-se com o mérito da demanda e serão analisadas em conjunto com as questões de fato e de direito controvertidas. Não há intervenções de terceiros pendentes de análise, pedidos incidentais não apreciados, conflitos de competência, impedimentos ou suspeições a serem resolvidos. A questão relativa à expedição de ofícios ao DETRAN/SP, reiteradamente solicitada pelos Requeridos, já foi parcialmente atendida às fls. 227/229 e fls. 237. Contudo, os Requeridos insistem na necessidade de informações mais detalhadas sobre a comunicação de venda e o valor da negociação do veículo Mitsubishi Outlander com a terceira Selma Duarte dos Reis Rancan, antes do registro da propriedade em 13/12/2023, para comprovar o alegado prejuízo financeiro e o desequilíbrio do negócio. Esta solicitação, embora de natureza probatória, é uma questão processual pendente que deve ser resolvida antes da fase instrutória. Considerando a relevância da informação para a elucidação da controvérsia sobre a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva e o alegado desequilíbrio contratual, e tendo em vista que a resposta anterior do DETRAN/SP (fls. 227/229) apenas informou o proprietário atual e o período de propriedade, mas não os detalhes da transação anterior, mostra-se pertinente a reiteração do ofício para que o órgão forneça as informações completas sobre a comunicação de venda e o valor da negociação do veículo Mitsubishi Outlander, Placas EEX7H11, RENAVAM 00144683563, com a Sra. Selma Duarte dos Reis Rancan, incluindo a data da comunicação de venda e o valor da negociação, se disponíveis em seus registros. C. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS A controvérsia fática central reside na execução do contrato de compra e venda de veículos e na alegada inadimplência das partes. Para o julgamento do mérito, são relevantes os seguintes fatos controvertidos: A efetivação e a validade dos pagamentos realizados pelos Requeridos à Requerente, especialmente no que tange aos PIX efetuados a terceiros (Frederico Takahashi Almeida e Ivani da Silva Serafim) e a relação destes com a Requerente. A regularidade da sustação dos cinco cheques emitidos pela Requerida Barbara Elizabeth dos Santos e a existência de justa causa para tal ato. A ocorrência e a extensão dos alegados problemas mecânicos nos veículos vendidos pela Requerente (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e o veículo Mercedes Benz emprestado), bem como a responsabilidade por seus custos de reparo e a pertinência dos orçamentos e comprovantes apresentados pelos Requeridos. A existência de anuência expressa ou tácita dos Requeridos para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva, e se tal substituição gerou desequilíbrio contratual em prejuízo dos Requeridos, considerando a diferença de valor de mercado entre os veículos. A efetiva entrega e a regularidade da documentação de transferência dos veículos adquiridos pelos Requeridos (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e BMW 535i), e a responsabilidade pela eventual retenção ou não entrega. A efetiva não entrega do documento de transferência do veículo Toyota Yaris pelos Requeridos à Requerente, e a extensão dos prejuízos alegados pela Requerente em decorrência dessa omissão. A alegada má-fé das partes no cumprimento das obrigações contratuais e na condução do processo. São fatos incontroversos, por terem sido expressamente admitidos ou não impugnados especificamente: a celebração do contrato de compra e venda de veículos entre as partes, a entrega dos veículos pela Requerente aos Requeridos e vice-versa, o pagamento inicial de R$ 70.000,00 via PIX e R$ 13.111,00 via PIX, e a emissão dos seis cheques pela Requerida Barbara Elizabeth dos Santos, dos quais um foi pago e cinco foram sustados. Também é incontroverso que o veículo BMW X5 teve sua comunicação de venda realizada para a empresa FTA Locadora de Veículos Ltda., conforme fls. 237. D. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito envolvem a interpretação e aplicação das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Será necessário analisar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes para determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova. A controvérsia jurídica também perpassa a análise do cumprimento das obrigações contratuais, a responsabilidade por vícios redibitórios ou ocultos nos veículos, a validade da substituição de um bem por outro em contrato de compra e venda, a exigibilidade dos valores cobrados pela Requerente e a pertinência dos abatimentos pleiteados pelos Requeridos. A reciprocidade das obrigações de fazer (entrega de documentos) e a alegação de enriquecimento ilícito também serão pontos cruciais a serem dirimidos. E. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, a Requerente tem o ônus de provar: A existência e a exigibilidade do débito remanescente, incluindo a regularidade dos pagamentos via PIX a terceiros e a ausência de justa causa para a sustação dos cheques. A anuência dos Requeridos para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva. Os prejuízos efetivamente sofridos em decorrência da não entrega do documento do Toyota Yaris. A ausência de vícios ou problemas mecânicos nos veículos por ela vendidos que justifiquem os reparos alegados pelos Requeridos, ou que tais reparos não são de sua responsabilidade. A não entrega da documentação da BMW 535i pelos Requeridos. Por sua vez, os Requeridos têm o ônus de provar: A existência de vícios ou problemas mecânicos nos veículos adquiridos da Requerente que justifiquem os gastos com reparos e o abatimento dos valores pleiteados. A ausência de sua anuência para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva, e o desequilíbrio contratual daí decorrente. A não entrega da documentação dos veículos adquiridos da Requerente (Land Rover Evoque e GM Captiva). A regularidade e a justa causa para a sustação dos cheques. O alegado prejuízo financeiro decorrente da negociação, incluindo a diferença de valor entre o Mitsubishi Outlander e o GM Captiva, e a venda do Outlander a terceiro. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, a relação jurídica estabelecida entre uma loja de veículos (fornecedora) e pessoas físicas (consumidores) para a aquisição de bens móveis duráveis (veículos) se enquadra na definição de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A hipossuficiência técnica e informacional dos Requeridos em relação à Requerente, que atua profissionalmente no ramo de compra e venda de veículos, é presumível. Assim, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova em favor dos Requeridos, no que tange aos fatos relacionados à qualidade dos veículos vendidos, à regularidade da documentação e à transparência das condições do negócio, especialmente quanto à substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva e a retenção de documentos. Isso significa que caberá à Requerente comprovar a inexistência dos vícios alegados, a regularidade da documentação dos veículos por ela vendidos e a anuência dos Requeridos para a substituição do veículo. F. DA DELIMITAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS Para a elucidação dos fatos controvertidos e a formação do convencimento deste Juízo, defiro a produção das seguintes provas: Prova Documental Complementar: Ofício ao DETRAN/SP: Reitero a determinação de expedição de ofício ao DETRAN/SP para que informe, de forma detalhada, a situação do veículo MITSUBISHI, Modelo OUTLANDER 3.0 V6, Ano 2009, Cor Preta, Placas EEX 7H11, RENAVAM 00144683563, no período de 27 de setembro de 2023 até a presente data, especificando a data da comunicação de venda e o valor da negociação com a Sra. Selma Duarte dos Reis Rancan, se tais informações estiverem disponíveis em seus registros. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo aos Requeridos o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (butantacivel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prova Oral: Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal do representante legal da Requerente e dos Requeridos Eduardo Anedes Salles Mendes e Barbara Elizabeth dos Santos, a fim de que prestem esclarecimentos sobre os termos da negociação, a alegada anuência para a troca de veículos, a sustação dos cheques, a entrega e retenção de documentos, e os problemas mecânicos dos veículos. Oitiva de Testemunhas: Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. A Requerente manifestou interesse na oitiva de testemunhas para comprovar a concordância com a substituição do veículo Outlander pelo Captiva (fls. 249). Os Requeridos arrolaram as seguintes testemunhas (fls. 251): RAFAEL SANTANA DE SOUZA, CPF/MF 350.047.938-32, com endereço na Avenida José Estima Filho, 24 - CSB - Parque Santa Bárbara - São Paulo - SP CEP 04960-020, e e-mail - rafael.ssouza025@gmail.com. GEORGE KAWASHITA, CPF/MF 355.742.498-71, com endereço à Rua São Virgilio, 25, Jardim Taboão, São Paulo SP, CEP 05741-240, e e-mail Hc01@terra.com.br. HOMERO FERREIRA MENDES JUNIOR, CPF/MF 039.121.788-79 com endereço na Rua Critius 57, apto 61 A, Vila Suzana, São Paulo SP, CEP 05630-040, e e-mail homer.as.mendes@gmail.com. JONOSLEI OLIVEIRA SOUZA, CPF/MF 176.943.948-03, com endereço à Rua Francisco José Benedito 91, Itapecerica da Serra. CEP 06850-270, e e-mail - Jonosley.oliveira@gmail.com.br. As partes deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização da intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência. Provas Indeferidas: Não há necessidade de prova pericial neste momento, uma vez que as questões relativas aos valores dos veículos e aos custos de reparo podem ser dirimidas pela prova documental já produzida e pela prova oral, sem prejuízo de eventual necessidade de perícia contábil ou de engenharia mecânica em fase de liquidação de sentença, caso o mérito assim o exija. A inspeção judicial não se mostra necessária para a elucidação dos fatos controvertidos. Não foram requeridas provas emprestadas de outros processos, além da referência ao processo 1036249-58.2022.8.26.0002, que já foi analisada como parte dos argumentos das partes. Diante do exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, SANEIO O PROCESSO e decido: Defiro a reiteração do ofício ao DETRAN/SP, nos termos da fundamentação supra, para que forneça informações detalhadas sobre a comunicação de venda e o valor da negociação do veículo MITSUBISHI, Modelo OUTLANDER 3.0 V6, Ano 2009, Cor Preta, Placas EEX 7H11, RENAVAM 00144683563, com a Sra. Selma Duarte dos Reis Rancan, incluindo a data da comunicação de venda e o valor da negociação, se disponíveis em seus registros. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo aos Requeridos o encaminhamento e comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a prova: A efetivação e a validade dos pagamentos realizados pelos Requeridos à Requerente, especialmente no que tange aos PIX efetuados a terceiros e a relação destes com a Requerente. A regularidade da sustação dos cinco cheques emitidos pela Requerida Barbara Elizabeth dos Santos e a existência de justa causa para tal ato. A ocorrência e a extensão dos alegados problemas mecânicos nos veículos vendidos pela Requerente (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e o veículo Mercedes Benz emprestado), bem como a responsabilidade por seus custos de reparo e a pertinência dos orçamentos e comprovantes apresentados pelos Requeridos. A existência de anuência expressa ou tácita dos Requeridos para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva, e se tal substituição gerou desequilíbrio contratual em prejuízo dos Requeridos, considerando a diferença de valor de mercado entre os veículos. A efetiva entrega e a regularidade da documentação de transferência dos veículos adquiridos pelos Requeridos (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e BMW 535i), e a responsabilidade pela eventual retenção ou não entrega. A efetiva não entrega do documento de transferência do veículo Toyota Yaris pelos Requeridos à Requerente, e a extensão dos prejuízos alegados pela Requerente em decorrência dessa omissão. A alegada má-fé das partes no cumprimento das obrigações contratuais e na condução do processo. Defino as questões de direito relevantes para o mérito, conforme detalhado na fundamentação, que incluem a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das normas do Código Civil sobre obrigações e contratos, a responsabilidade por vícios e o princípio da reciprocidade das obrigações. Distribuo o ônus da prova nos termos da fundamentação, com a inversão do ônus da prova em favor dos Requeridos, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, no que tange aos fatos relacionados à qualidade dos veículos vendidos, à regularidade da documentação e à transparência das condições do negócio, especialmente quanto à substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva e a retenção de documentos. Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal do representante legal da Requerente e dos Requeridos, e oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 15 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, em ambiente virtual, considerando a concordância das partes com o "Juízo 100% Digital". Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para que compareçam à audiência designada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se os advogados para que providenciem a intimação de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização da intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência. Determino que as partes informem, no prazo de 5 (cinco) dias, os e-mails de seus representantes e das testemunhas arroladas para o envio do link de acesso à audiência virtual. Os e-mails já informados (ssinopolijuridico@gmail.com para a Requerente; eduardo.salles1991@gmail.com, barbaraelizabethsg@gmail.com e paulomcfilho.adv@gmail.com para os Requeridos e seu patrono, e os e-mails das testemunhas às fls. 251) serão utilizados para o envio do link. Cumpra-se com as urgências necessárias. Intime-se. - ADV: SIMONE SINOPOLI (OAB 166622/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP)

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