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Amanda Aparecida Ribeiro Colnaghi x Banco Itaucard S/A

ID: 314454354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192172-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA RIBEIRO COLNAGHI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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ANDRIELLY APARECIDA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2192172-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192172-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Amanda Aparecida Ribeiro Colnaghi - Agravado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Amanda Aparecida Ribeiro Colnaghi, em razão da r. decisão de fls. 153/154 da origem, proferida na ação nº 1030435-49.2024.8.26.0405, pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 2) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 3) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 4) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Andrielly Aparecida Ribeiro (OAB: 465442/SP) - Antonio Braz da Silva (OAB: 411268/SP) - 5º andar

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Processo nº 0010383-49.2024.8.26.0405

ID: 279946700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010383-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0010383-49.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumpri…

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Priscila De Souza Santos x Speed Cred Factoring Sociedade De Fomento Mercantil Ltda Me

ID: 317230381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003954-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SPEED CRED FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA SANTOS

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GUSTAVO BUENO BEZERRA

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Processo 1003954-49.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Priscila de Souza Santos - Speed Cred Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda Me - Ante o exposto, n…

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Conjunto Residencial São Cristovão x Adamil Donizete Da Silva e outros

ID: 325922881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016758-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

ADAMIL DONIZETE DA SILVA EDLAINE SILVA LOPES MARIA ADENICE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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FRANCISCO MARCIO BALBINO DA SILVA BRITO

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Processo 1016758-49.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial São Cristovão - Adamil Donizete da Silva - - Edlaine Silva Lopes - - Maria Aden… Processo 1016758-49.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial São Cristovão - Adamil Donizete da Silva - - Edlaine Silva Lopes - - Maria Adenice dos Santos - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial movida por Conjunto Residencial São Cristovão em face de Adamil Donizete da Silva e outros. Citados, os executados quedaram-se inertes não promovendo o pagamento do débito. Com a constrição de valores, apresentaram as executadas EDLAINE e MARIA ADENICE pedido de desbloqueio, alegando que as verbas constritas são impenhoráveis. A primeira alega que a constrição atingiu valore decorrentes de pagamento de pensão e aposentadoria; a segunda, que a ordem de bloqueio atingiu valores depositados em conta de poupança. Instado a se manifestar, o exequente pugna pela rejeição. É o relatório. Os valores devem ser desbloqueados. Isso porque, com relação à executada MARIA ADENICE, os extratos apresentados demonstram que os valores bloqueados, além de serem inferiores a quarenta salário mínimos, encontram-se depositados em conta de poupança, não havendo inclusive movimentações na referida conta que possa ser considerada como desvirtuamento da sua natureza. Com relação à executada EDLAINE, a contrição atingiu valores decorrentes do pagamento de sua aposentadoria pago no Banco Bradesco, bem como do pagamento de pensão, que são recebidos através do Banco do Brasil, sendo inclusive suas únicas fontes de renda. Por estas razões, defiro o desbloqueio dos valores contritos da executada, promovendo a Serventia o desbloqueio via SISBAJUD, com o decurso do prazo recursal. Sem prejuízo, manifestem-se as partes em termos de celebração de acordo. Fls. 217/218 - Eventual renuncia de poderes deverá ser precedida das comunicações necessárias previstas pela legislação processual em vigor e Código de Ética e Disciplina da OAB. Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR (OAB 195229/SP), MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR (OAB 195229/SP), FRANCISCO MARCIO BALBINO DA SILVA BRITO (OAB 283745/SP)

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Daniel Francisco De França x Taisa Helena Barroso Xavier

ID: 327234671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018240-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO DE FRANçA

Polo Passivo:

TAISA HELENA BARROSO XAVIER

Intimação

Advogados:

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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ELAINE SANTOS SALVADORI

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Processo 0018240-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1036343-24.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniel Francisco de França - Taisa Helena Barroso Xavier -…

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Persida Ferreira Milinov x Gleiciane Dias Da Costa Venâncio e outros

ID: 295566816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009747-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PERSIDA FERREIRA MILINOV

Polo Passivo:

GLEICIANE DIAS DA COSTA VENâNCIO LUIZ FERNANDES VENANCIO

Intimação

Advogados:

RABIHA ALI KHALIL

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LUCIANA CAZZO MEZZACAPA

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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Processo 0009747-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1036255-34.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Persida Ferreira Milinov - Gleiciane Dias da Costa Venâncio… Processo 0009747-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1036255-34.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Persida Ferreira Milinov - Gleiciane Dias da Costa Venâncio - - Luiz Fernandes Venancio - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 7.223,67 - atualizado até março/2024). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTÍFERO, CONFORME FLS. 47/51) - ADV: LUCIANA CAZZO MEZZACAPA (OAB 191149/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO (OAB 132929/SP), RABIHA ALI KHALIL (OAB 180736/SP)

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Caio Cesar Miranda Costa x Banco Bradesco S/A

ID: 298037856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025585-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR MIRANDA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025585-49.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025585-49.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Caio Cesar Miranda Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E O CONDENOU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.O AUTOR SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DOLO E A NECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, ALÉM DE PLEITEAR A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER MANTIDA; E (II) SE O VALOR DA MULTA IMPOSTA É EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER MANTIDA, POIS O AUTOR AGIU DE FORMA TEMERÁRIA AO INSISTIR EM ALEGAÇÕES INFUNDADAS, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS.NÃO SE EXIGE PROVA DE DANO PROCESSUAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O VALOR DA MULTA, FIXADO EM 5% DO VALOR DA CAUSA, É EXCESSIVO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR E O EXPRESSIVO VALOR DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 3% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA. 2. O VALOR DA MULTA É REDUZIDO PARA 3% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCPC, ART. 80 E ART. 81, CAPUT.JURISPRUDÊNCIASTJ, RESP 1628065/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 21/02/2017.STJ, ERESP 1133262/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 03/06/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -

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Maria José Mamede Bruno Sampaio x X-Jures Soluções Financeiras Ltda

ID: 279733780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035673-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MAMEDE BRUNO SAMPAIO

Polo Passivo:

X-JURES SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MUNHOZ MENDONÇA

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ANDREIA BRASILIO FIORI

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ADV: Andreia Brasilio Fiori (OAB 328093/SP), Stephanie Munhoz Mendonça (OAB 32631/BA) Processo 1035673-49.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Mamede Bruno Sampaio - Reqdo: X… ADV: Andreia Brasilio Fiori (OAB 328093/SP), Stephanie Munhoz Mendonça (OAB 32631/BA) Processo 1035673-49.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Mamede Bruno Sampaio - Reqdo: X-jures Soluções Financeiras Ltda - Vistos. 1. Ciente do acórdão proferido, acostado às fls. 288/233, que manteve a decisão de indeferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora por este Juízo. 2. Diante do recolhimento das custas iniciais, recebo a petição de fls. 113 como emenda à inicial. Anote-se. 3. Uma vez que a requerida X-Jures Soluções Financeiras Ltda. compareceu de forma espontânea nos autos, inclusive com apresentação de contestação, às fls. 119/142, dou-a por citada. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Expeça-se carta de citação para a requerida XS5 Administradora de Consórcios S.A. para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Itaú Unibanco S.A x Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli

ID: 279772673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009025-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

LIMA & FREITAS COMéRCIO VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JORGE VICENTE LUZ

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0009025-49.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0009025-49.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Andréa Baiochi Gomes e outros x Maria Aparecida Alves Marques - Placa Suzh77 e outros

ID: 308352581

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010965-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA BAIOCHI GOMES BENEDITO GOMES

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES MARQUES - PLACA SUZH77 MISRAEL WILK ALVES MARQUES

Despacho

Advogados:

RAFAELLE CORTES DE OLIVEIRA

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RAFAELLE CORTES DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA AROLI MARQUES DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA AROLI MARQUES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0010965-49.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Benedito Gomes - Recorrente: Andréa Baiochi Gomes - Recorrido: Misrael Wilk Alves Marques … DESPACHO Nº 0010965-49.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Benedito Gomes - Recorrente: Andréa Baiochi Gomes - Recorrido: Misrael Wilk Alves Marques - Recorrido: Maria Aparecida Alves Marques - PLACA SUZH77 - Vistos. Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública utiliza, como critério objetivo para apuração do direito ao atendimento por aquela instituição, pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês, conforme informado em seu site de internet. Por se tratar de critério razoável e objetivo, adota-se o mesmo entendimento. Cuida-se, porém, de regra geral, que comporta exceções, a serem analisadas em cada caso concreto. No caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir pela hipossuficiência financeira das partes interessadas. A propósito dessa questão, no caso presente deve ser levado em consideração que (1) o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 não exige pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 1.º grau de jurisdição, nem sob a forma de adiantamento ou antecipação, nem ao final do processo, enquanto não houver recurso improvido; (2) o valor da taxa judiciária e das despesas, a ser recolhido como preparo recursal, é módico, diante do reduzido valor da causa em tramite perante o Juizado Especial; (3) não foi demonstrado, de forma objetiva, pela parte pretendente, que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá ou sequer dificultará a sua subsistência e a de sua família. No caso presente, não há documentos suficientes para inferir que os recorrentes ostentam renda líquida mensal inferior a 3 salários-mínimos, nem mesmo declaração de hipossuficiência de próprio punho. No mais, insta observar que os recorrentes são proprietários de veículo avaliado em mais de R$ 40.000,00, como bem argumentaram os recorrido em contrarrazões (fl. 122), o que demonstra a sua capacidade financeira. Por tais razões, indefiro a gratuidade da justiça. Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 48 horas para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção deste recurso. Int. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Aroli Marques de Oliveira (OAB: 426624/SP) - Rafaelle Cortes de Oliveira (OAB: 435876/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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