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Processo nº 1035985-55.2024.8.26.0007

ID: 277295238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035985-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1035985-55.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - 1) Diante do … ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1035985-55.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Jose Mauro Valerini

ID: 321068533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038410-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

JOSE MAURO VALERINI

Intimação

Advogados:

SIDNEI DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038410-55.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Jose Mauro Valerini - 1) Diante do trânsito em julgado da… Processo 1038410-55.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Jose Mauro Valerini - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), SIDNEI DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 327779/SP)

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Paulo Roberto Mendes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 301871139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023763-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MENDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023763-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Paulo Roberto Mendes - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - … Processo 1023763-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Paulo Roberto Mendes - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Marisa Lojas Varejistas LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0012635-55.2024.8.26.0007

ID: 293373210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012635-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CORDOBA III

Intimação

Advogados:

FABSON TEIXEIRA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012635-55.2024.8.26.0007 (processo principal 1020032-90.2020.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Condomínio Cordoba Iii - 1) Diante do trâ… Processo 0012635-55.2024.8.26.0007 (processo principal 1020032-90.2020.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Condomínio Cordoba Iii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória . 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: CAMILLA PEREIRA DA SILVA (OAB 448758/SP), FABSON TEIXEIRA CORRÊA (OAB 155419/SP)

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Expansão Smi Participações E Investimentos Ltda x T. G. Palma Restaurante – Me

ID: 294619011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001744-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EXPANSãO SMI PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

T. G. PALMA RESTAURANTE – ME

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRUNO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZEVEDO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001744-55.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - T. G. Palma Restaurante – Me e outros - 1) Diante… Processo 1001744-55.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - T. G. Palma Restaurante – Me e outros - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP)

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Processo nº 0019619-55.2024.8.26.0007

ID: 294927879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019619-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019619-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls.157/160, 167 e 188: conheço dos embargos opostos para rejeitá-l… Processo 0019619-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls.157/160, 167 e 188: conheço dos embargos opostos para rejeitá-los, considerando a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio.O que se constata, na realidade, é a intenção nítida do ora embargante na reforma do teor da decisão impugnada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo.Confira-se o entendimento jurisprudencial:"Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil." (STJ, ED no Resp 437.380, rel. Menezes Direito, j. 20/04/05). De qualquer modo, oportuno ressaltar, que as transações indevidas se restringiram a um PIX para PAY2FREE SOLUÇÕES EM SISTEMAS no valor de R$ 3.000,00, uma compra no cartão de crédito PONTOFRIO no valor de R$ 7.393,04, dois boletos para pagamento em 04 parcelas de R$ 273,13 e um empréstimo no valor de R$ 4.000,00, que somam a importância de R$ 16.578,08 de prejuízo ao autor. Desta feita, considerando que o autor não pagou as faturas de junho a agosto, basta ao banco réu emitir nova fatura sem os valores das compras que foram declaradas inexigíveis, ou seja, compras no cartão de crédito do PONTOFRIO no valor de R$ 7.393,04 e dois boletos para pagamento parcelado de R$ 273,13. No tocante ao empréstimo de R$ 4.000,00, deste valor R$ 3.000,00 foi transferido via PIX pelo golpista, restando na conta bancário do autor o crédito de R$ 1.000,00. Este valor deve ser compensado com as parcelas do empréstimo que foram descontados mês a mês da conta do autor. Destarte,REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a sentença recorrida como lançada.Intime-se. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Renato Bruno Barros De Sousa x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 326454329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027934-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BRUNO BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 1027934-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Bruno Barros de Sousa - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Processo preparado para de… Processo 1027934-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Bruno Barros de Sousa - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Processo preparado para designação de audiência. Diante da certidão retro declaro preclusa a produção de prova oral para a parte requerida. Anote-se. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A audiência será realizada na sala de audiências desta Vara, sendo facultado às partes a participação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, em atenção ao Comunicado CG nº 284/2020 e ao artigo 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM, que implantou o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, devendo as partes acessarem à reunião virtual através do link de acesso que será enviado ao endereço eletrônico dos participantes. Em face do que preceitua o art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado a intimação e, se o caso, o encaminhamento do link de acesso às testemunhas arroladas. Sem prejuízo, os links serão enviados até 05 dias antes da audiência e no dia da audiência. Concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, indicarem endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à audiência, caso não tenham fornecido. As partes, os advogados e as testemunhas arroladas que optarem por participar da audiência por videoconferência deverão acessar o respectivo "link" de acessoquinze minutos antesdo horário designado para início dos trabalhos, para fins de identificação. Quando solicitado pelo servidor responsável, deverão apresentar seus respectivos documentos pessoais, sob pena de não ser permitido o ingresso na sala virtual e ser declarada ausência injustificada, sob as penas da lei. Saliento que caso a testemunha não compareça presencialmente à sala de audiências no dia e hora designados ou não ingresse na sala virtual em até dez minutos após o horário designado para o início do ato, nos termos do art. 455, §1º do Código de Processo Civil será declarada preclusa a produção da prova oral em relação à testemunha ausente, por se presumir a desistência da parte de sua inquirição. Int - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP)

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C. A. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 298011993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008340-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. A. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008340-55.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008340-55.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. A. S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO REVERTER SENTENÇA QUE DESTITUIU O APELANTE DOS DIREITOS INERENTES AO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS FILHOS. O APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR E MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FAMILIARES, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O APELANTE POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER FAMILIAR SOBRE OS FILHOS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FAMILIARES E A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A FALTA DE CONDIÇÕES DO APELANTE PARA O EXERCÍCIO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR, EVIDENCIADA POR HISTÓRICO DE INCAPACIDADE PROTETIVA E ABANDONO, ALÉM DE RELATOS DE VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA.4. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS E TESTEMUNHOS INDICAM A AUSÊNCIA DE PROJETO CONSISTENTE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E A FALTA DE EFETIVO INTERESSE DO APELANTE EM RETOMAR OS CUIDADOS DOS FILHOS, JUSTIFICANDO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NÃO APENAS PUNITIVA AO GENITOR. 2. A INCAPACIDADE PROTETIVA DO GENITOR E A IMPOSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DOS MENORES EM FAMÍLIA EXTENSA JUSTIFICAM A DESTITUIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; TCE, ART. 1º; CC, ART. 1.638, ART. 1.566, IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Vanessa Carvalho Gesteira x Robson Jorge De Sousa

ID: 316542396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018164-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARVALHO GESTEIRA

Polo Passivo:

ROBSON JORGE DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO CUONO MANGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018164-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Vanessa Carvalho Gesteira - Robson Jorge de Sousa - Vistos. Diante da necessidade de instruir es… Processo 0018164-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Vanessa Carvalho Gesteira - Robson Jorge de Sousa - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int. - ADV: ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352309/SP), ENRICO CUONO MANGINI (OAB 425184/SP)

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Processo nº 1502943-55.2024.8.26.0007

ID: 279848268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502943-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C. D. A.

Intimação

Advogados:

WAGNER MARTINS FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP) Processo 1502943-55.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Denunciado: F. C. D. A. - Vistos. 1. Presentes os requisitos do artigo 41 do… ADV: Wagner Martins Figueredo (OAB 223026/SP) Processo 1502943-55.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Denunciado: F. C. D. A. - Vistos. 1. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo justa causa para a ação, com base em uma análise superficial dos autos, recebo a denúncia de fls. 59/61. 2. Retifique-se a planilha, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive no tocante à evolução da classe processual. 3. Estando o réu em lugar incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, e intime-se para oferecer resposta à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. 4. Expirado o prazo do edital sem que o acusado compareça em juízo ou constitua advogado, suspenda-se o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas anotações e comunicações. O prazo prescricional ficará suspenso por 4 (quatro) anos, consoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 109 do Código Penal. Deverá providenciar a Serventia, acada 12 (doze) meses, a juntada da folha de antecedentes, informações criminais e certidão de distribuições criminais, conforme determina o artigo 402 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Existindo qualquer informação que possibilite a localização do réu, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Com a juntada de novos endereços, cite-se e intime-se o réu, observando-se todos os telefones constantes nos autos, a fim de que ele tenha conhecimento inequívoco da acusação formulada e ofereça resposta, nos termos do item 3, com a advertência de que na falta dessa será nomeado defensor dativo, com o regular prosseguimento do feito. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, expeçam-se quantos mandados forem necessários, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Se o caso, o oficial deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas supracitadas). Por ocasião da intimação, deverá ser certificado se o réu possui aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua participação em audiência por videoconferência e os e-mails e números dos telefones celulares/WhatsApp atualizados. Realizada a citação, juntem-se as folhas de antecedentes, informações criminais e certidão de distribuições criminais, e tornem conclusos. Int.

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