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Urlan Benetti Dos Santos x Diogenes Murilo Ramos Pinto

ID: 276082530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056066-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URLAN BENETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIOGENES MURILO RAMOS PINTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ELIAS TEIXEIRA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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ADV: Michelle Carneo Elias Milani (OAB 232263/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1056066-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum… ADV: Michelle Carneo Elias Milani (OAB 232263/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1056066-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urlan Benetti dos Santos - Reqdo: Diogenes Murilo Ramos Pinto - Ante o comportamento das partes a indiciar inviabilidade de conciliação, deixo de determinar a realização de audiência apenas para esse fim, por antevê-la inócua, e, assim, incompatível com a garantia da razoável duração do processo e passo ao saneamento do feito. Diante dos documentos apresentados às fls. 88/107 pela parte requerida, defiro a ela os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. Rechaço a impugnação a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Uma vez impugnada a condição de necessitada afirmada pela parte beneficiária da gratuidade, cumpre à parte impugnante o ônus de demonstrar que os seus rendimentos e patrimônio entre outras circunstâncias, apontam em sentido contrário, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a contento a parte requerida, visto que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de solidificar suas alegações, valendo mencionar que as partes autoras demonstraram que não auferem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos nacionais vigentes, critério adotado pela Defensoria Pública. Não o que se falar em suspensão do processo até o fim do inquérito policial, eis que os depoimentos de termo circunstanciado são prestados somente perante a autoridade policial, logo, não foram produzidos em Juízo, nem sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não foram arguidas preliminares. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse na causa, e presentes os demais pressupostos processuais, ausentes nulidades ou vícios a sanar, dou o feito por saneado. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral com a oitiva de testemunhas e, por força do disposto no art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil, compete à elas o ônus da prova dos fatos em comento, pelo que, defiro a produção da alusiva prova. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia / / . Compete às partes intimarem a (s) testemunha (s) arrolada (s) acerca do dia, hora e local da audiência, devendo comprovar nos autos, no mínimo, três dias antes da audiência. Evidente, outrossim, a necessidade da produção de prova pericial para se apurar o alegado dano estético na parte autora. Assim, defiro a produção de prova pericial oficiando-se ao IMESC para o respectivo agendamento, já que a parte requerida quem solicitou esse meio de prova e trata se de parte beneficiária da justiça gratuita, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo e na forma da lei, já deferidos eventuais constantes dos autos. Com o laudo pericial, abra-se vista deles às partes sucessivamente. Intimem-se, ainda, partes e advogados pela imprensa oficial.

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Urlan Benetti Dos Santos x Diogenes Murilo Ramos Pinto

ID: 276495902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056066-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URLAN BENETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIOGENES MURILO RAMOS PINTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ELIAS TEIXEIRA DE MENDONÇA

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MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

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MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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ADV: Michelle Carneo Elias Milani (OAB 232263/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1056066-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum… ADV: Michelle Carneo Elias Milani (OAB 232263/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1056066-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urlan Benetti dos Santos - Reqdo: Diogenes Murilo Ramos Pinto - Ante o comportamento das partes a indiciar inviabilidade de conciliação, deixo de determinar a realização de audiência apenas para esse fim, por antevê-la inócua, e, assim, incompatível com a garantia da razoável duração do processo e passo ao saneamento do feito. Diante dos documentos apresentados às fls. 88/107 pela parte requerida, defiro a ela os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. Rechaço a impugnação a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Uma vez impugnada a condição de necessitada afirmada pela parte beneficiária da gratuidade, cumpre à parte impugnante o ônus de demonstrar que os seus rendimentos e patrimônio entre outras circunstâncias, apontam em sentido contrário, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a contento a parte requerida, visto que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de solidificar suas alegações, valendo mencionar que as partes autoras demonstraram que não auferem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos nacionais vigentes, critério adotado pela Defensoria Pública. Não o que se falar em suspensão do processo até o fim do inquérito policial, eis que os depoimentos de termo circunstanciado são prestados somente perante a autoridade policial, logo, não foram produzidos em Juízo, nem sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não foram arguidas preliminares. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse na causa, e presentes os demais pressupostos processuais, ausentes nulidades ou vícios a sanar, dou o feito por saneado. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral com a oitiva de testemunhas e, por força do disposto no art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil, compete à elas o ônus da prova dos fatos em comento, pelo que, defiro a produção da alusiva prova. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia / / . Compete às partes intimarem a (s) testemunha (s) arrolada (s) acerca do dia, hora e local da audiência, devendo comprovar nos autos, no mínimo, três dias antes da audiência. Evidente, outrossim, a necessidade da produção de prova pericial para se apurar o alegado dano estético na parte autora. Assim, defiro a produção de prova pericial oficiando-se ao IMESC para o respectivo agendamento, já que a parte requerida quem solicitou esse meio de prova e trata se de parte beneficiária da justiça gratuita, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo e na forma da lei, já deferidos eventuais constantes dos autos. Com o laudo pericial, abra-se vista deles às partes sucessivamente. Intimem-se, ainda, partes e advogados pela imprensa oficial.

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Processo nº 1063438-17.2023.8.26.0506

ID: 277838491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063438-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAIS REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 1063438-17.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tais Regina da Silva - Vistos. Defiro o pedido de arresto on line, p… ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 1063438-17.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tais Regina da Silva - Vistos. Defiro o pedido de arresto on line, pelo sistema SISBAJUD. Sobre o assunto: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655- A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem." (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). Executado(s): VANESSA VIEIRA DOS SANTOS, CPF 39880996860. Valor atualizado: R$ 5.310,89. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, providencie o exequente os meios para citação do executado (diligências, taxa postal, endereço), sendo que, caso positivo o arresto, só se converterá em penhora após a citação, nos termos do art. 830, § 3°, do CPC que dispõe: "Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo". Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1058394-17.2023.8.26.0506

ID: 323152481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058394-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPRAY MONTADORA E LOCAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FELIPE ABU JAMRA

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EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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Processo 1058394-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Spray Montadora e Locação Ltda. - 1. Fls. 340/342 - Conforme r. Decisão de fls. 235/236, a tutela de urgênc… Processo 1058394-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Spray Montadora e Locação Ltda. - 1. Fls. 340/342 - Conforme r. Decisão de fls. 235/236, a tutela de urgência foi deferida parcialmente apenas para determinar que a requerida se abstenha de considerar o crédito descrito na CDA nº 3713554 como óbice à obtenção de certidão de regularidade fiscal, bem como para suspender o protesto de fls. 228, de forma que a exigibilidade do crédito tributário não se encontra suspensa. Ademais, no que se refere ao pedido de suspensão da Execução Fiscal, não cabe a este Juízo, neste processo, determinar a suspensão de processo distinto, na medida em que incompetente para tanto, cabendo eventualmente tal medida ao respectivo juízo da causa. Assim, indefiro o pedido de fls. 340/342. 2. Sem prejuízo, em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 318/323, determino, de ofício, a produção de prova pericial. Para realização da perícia, nomeio o Sr. HALYSON WALDERRAMA. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em 5 dias (465, § 2º, CPC). Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem em 5 dias (artigo 465, §3º, CPC). Se de acordo, deverá cada parte autora efetuar o depósito de 50% em dez dias (art. 95, CPC), sob pena de preclusão. Caso contrário, tornem conclusos. Com o depósito, intime-se o perito para designar data e hora da realização do trabalho, dando-se ciência às partes. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (artigo 466, §2º, CPC) O laudo deverá ser apresentado em trinta dias, a contar daquela data. Com fulcro no art. 465, §4º, CPC, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais tão logo seja informada a designação de data para início dos trabalhos periciais. O remanescente deve ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desde já, faculto às partes a oportunidade para indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 dias (artigo 465, §1º, CPC). Documentos novos poderão ser juntados. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme o CPC, as intimações das partes, em regra, se dão na pessoa de seus patronos e preferencialmente por meio eletrônico ou imprensa oficial (art. 269 e seguintes).E nada há de diferente quanto à perícia (art. 474). Assim, comunicada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada por meio de publicação no diário oficial em nome de seu patrono, ficando vedada a intimação pessoal para este fim. - ADV: FERNANDO FELIPE ABU JAMRA (OAB 218727/SP), EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP)

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Processo nº 1045784-17.2023.8.26.0506

ID: 304305449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045784-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO

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Processo 1045784-17.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis XIII S.A. - Vistos. INDEFIRO a expedição de ofíc… Processo 1045784-17.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis XIII S.A. - Vistos. INDEFIRO a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço do requerido. Explico. As pesquisas junto ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 Consigna-se que há muito não mais se recomenda a expedição de ofícios às operadoras de telefonia ou concessionárias de serviço público, posto que os resultados são pouco expressivos, além de retardar sobremaneira o andamento processual. Outrossim, a ação de busca e apreensão é procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, não havendo neste diploma a obrigação de apresentar o bem alienado fiduciariamente, tampouco a cominação de penalidades para tanto, razão pela qual indefiro o pedido. Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei n.º 13.043, de 13 de novembro de 2014, que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Para melhor ilustração: Busca e apreensão de bem móvel Alienação fiduciária Decisão que aplicou multa à agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista que não informou o paradeiro do veículo objeto da demanda Inexistência de dispositivo de Lei que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão Na hipótese de não localizar o veículo, é facultado à instituição financeira a conversão da ação em depósito ou execução Decisão que infringe o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, devendo ser reformada para afastar a multa aplicada Decisão agravada reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055532-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025 Recolha o autor, no prazo de 5 dias, as taxas necessárias para pesquisa de endereço perante o sistema SIEL e SERASAJUD, sob pena de extinção. Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifeste-se a parte autora informando se tem interesse na conversão da presenta ação em execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO (OAB 217556/MG)

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Processo nº 1008148-17.2023.8.26.0506

ID: 294777443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008148-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GUERREIRO MORALES TEREZA DE SOUZA MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1008148-17.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Alcides Guerreiro Morales - - Tereza de Souza Morales - Vistos. Para que seja possível a apreciação do pedido de homologaçã… Processo 1008148-17.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Alcides Guerreiro Morales - - Tereza de Souza Morales - Vistos. Para que seja possível a apreciação do pedido de homologação de partilha, adjudicação ou alvará, diante do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, bem como que em processos de inventário e arrolamento cabe ao inventariante a juntada dos documentos necessários e a movimentação adequada, deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP), ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 301392039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BOTELHO DOS SANTOS ANAIDE BATISTA DOS SANTOS ANA PAULA DE MEDEIROS ARLETE CAMILO DE CARVALHO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA ERICA FERRAZ DA SILVA DIAS ERICA VALERIA DA SILVA GUACIRA SANTOS DA SILVA ISABEL CRISTINA PENA DA SILVA JANETE LORENA BATISTA JOAO DA GUIA ALMEIDA COSTA JOSé MANUEL DOS SANTOS PIRES JUNIOR JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA JOYCE ELIAS SIQUEIRA DOS SANTOS MARA LIDIANE DE OLIVEIRA MáRCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARGARIDA MARIA GONçALVES CARVALHO MARILENA DE CAMPOS GONCALVES PATRICIA ALVES GARCIA PATRICIA PEREIRA SANTANA RENATA BATISTA PAIXãO NASCIMENTO ROBERTO CARLOS MACOPE ROSA PIMENTEL FERNANDES ROSEMEIRE APARECIDA ANGENENDT CAVALCANTE ROSENILDA GONçALVES DA SILVA SILVIO CARLOS PEREIRA VIEIRA SORAIA LOPES DE ALMEIDA TARSIA ROCHA FERRARIO TATIANA CRISTINA SCHIAVON VILMA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - -… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - - Carlos Francisco de Souza - - Erica Valeria da Silva - - Erica Ferraz da Silva Dias - - Guacira Santos da Silva - - Isabel Cristina Pena da Silva - - Janete Lorena Batista - - Joao da Guia Almeida Costa - - José Manuel dos Santos Pires Junior - - Josilene de Oliveira Silva - - Joyce Elias Siqueira dos Santos - - Mara Lidiane de Oliveira - - Márcia Roberta Lopes Rodrigues - - Margarida Maria Gonçalves Carvalho - - Marilena de Campos Goncalves - - Patricia Alves Garcia - - Patricia Pereira Santana - - Renata Batista Paixão Nascimento - - Roberto Carlos Macope - - Rosa Pimentel Fernandes - - Rosemeire Aparecida Angenendt Cavalcante - - Rosenilda Gonçalves da Silva - - Silvio Carlos Pereira Vieira - - Soraia Lopes de Almeida - - Tarsia Rocha Ferrario - - Tatiana Cristina Schiavon - - Vilma Dantas Rodrigues dos Santos - - Ana Paula de Medeiros - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 301392272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BOTELHO DOS SANTOS ANAIDE BATISTA DOS SANTOS ANA PAULA DE MEDEIROS ARLETE CAMILO DE CARVALHO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA ERICA FERRAZ DA SILVA DIAS ERICA VALERIA DA SILVA GUACIRA SANTOS DA SILVA ISABEL CRISTINA PENA DA SILVA JANETE LORENA BATISTA JOAO DA GUIA ALMEIDA COSTA JOSé MANUEL DOS SANTOS PIRES JUNIOR JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA JOYCE ELIAS SIQUEIRA DOS SANTOS MARA LIDIANE DE OLIVEIRA MáRCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARGARIDA MARIA GONçALVES CARVALHO MARILENA DE CAMPOS GONCALVES PATRICIA ALVES GARCIA PATRICIA PEREIRA SANTANA RENATA BATISTA PAIXãO NASCIMENTO ROBERTO CARLOS MACOPE ROSA PIMENTEL FERNANDES ROSEMEIRE APARECIDA ANGENENDT CAVALCANTE ROSENILDA GONçALVES DA SILVA SILVIO CARLOS PEREIRA VIEIRA SORAIA LOPES DE ALMEIDA TARSIA ROCHA FERRARIO TATIANA CRISTINA SCHIAVON VILMA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - -… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - - Carlos Francisco de Souza - - Erica Valeria da Silva - - Erica Ferraz da Silva Dias - - Guacira Santos da Silva - - Isabel Cristina Pena da Silva - - Janete Lorena Batista - - Joao da Guia Almeida Costa - - José Manuel dos Santos Pires Junior - - Josilene de Oliveira Silva - - Joyce Elias Siqueira dos Santos - - Mara Lidiane de Oliveira - - Márcia Roberta Lopes Rodrigues - - Margarida Maria Gonçalves Carvalho - - Marilena de Campos Goncalves - - Patricia Alves Garcia - - Patricia Pereira Santana - - Renata Batista Paixão Nascimento - - Roberto Carlos Macope - - Rosa Pimentel Fernandes - - Rosemeire Aparecida Angenendt Cavalcante - - Rosenilda Gonçalves da Silva - - Silvio Carlos Pereira Vieira - - Soraia Lopes de Almeida - - Tarsia Rocha Ferrario - - Tatiana Cristina Schiavon - - Vilma Dantas Rodrigues dos Santos - - Ana Paula de Medeiros - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1036278-18.2023.8.26.0053

ID: 301411417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036278-18.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BOTELHO DOS SANTOS ANAIDE BATISTA DOS SANTOS ANA PAULA DE MEDEIROS ARLETE CAMILO DE CARVALHO CARLOS FRANCISCO DE SOUZA ERICA FERRAZ DA SILVA DIAS ERICA VALERIA DA SILVA GUACIRA SANTOS DA SILVA ISABEL CRISTINA PENA DA SILVA JANETE LORENA BATISTA JOAO DA GUIA ALMEIDA COSTA JOSé MANUEL DOS SANTOS PIRES JUNIOR JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA JOYCE ELIAS SIQUEIRA DOS SANTOS MARA LIDIANE DE OLIVEIRA MáRCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARGARIDA MARIA GONçALVES CARVALHO MARILENA DE CAMPOS GONCALVES PATRICIA ALVES GARCIA PATRICIA PEREIRA SANTANA RENATA BATISTA PAIXãO NASCIMENTO ROBERTO CARLOS MACOPE ROSA PIMENTEL FERNANDES ROSEMEIRE APARECIDA ANGENENDT CAVALCANTE ROSENILDA GONçALVES DA SILVA SILVIO CARLOS PEREIRA VIEIRA SORAIA LOPES DE ALMEIDA TARSIA ROCHA FERRARIO TATIANA CRISTINA SCHIAVON VILMA DANTAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - -… Processo 1036278-18.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ademar Botelho dos Santos - - Anaide Batista dos Santos - - Arlete Camilo de Carvalho - - Carlos Francisco de Souza - - Erica Valeria da Silva - - Erica Ferraz da Silva Dias - - Guacira Santos da Silva - - Isabel Cristina Pena da Silva - - Janete Lorena Batista - - Joao da Guia Almeida Costa - - José Manuel dos Santos Pires Junior - - Josilene de Oliveira Silva - - Joyce Elias Siqueira dos Santos - - Mara Lidiane de Oliveira - - Márcia Roberta Lopes Rodrigues - - Margarida Maria Gonçalves Carvalho - - Marilena de Campos Goncalves - - Patricia Alves Garcia - - Patricia Pereira Santana - - Renata Batista Paixão Nascimento - - Roberto Carlos Macope - - Rosa Pimentel Fernandes - - Rosemeire Aparecida Angenendt Cavalcante - - Rosenilda Gonçalves da Silva - - Silvio Carlos Pereira Vieira - - Soraia Lopes de Almeida - - Tarsia Rocha Ferrario - - Tatiana Cristina Schiavon - - Vilma Dantas Rodrigues dos Santos - - Ana Paula de Medeiros - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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