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Estado De São Paulo e outros x Maria De Lourdes Souza Dos Santos

ID: 328435465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078434-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUZA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078434-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078434-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria de Lourdes Souza dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 1.388/23. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. REQUER AINDA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM A INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS VERBAS EVENTUAIS E/OU PRO LABORE FACIENDO, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, CONSTITUI VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, INCORPORADO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15, STF, ARE 1.153.964/SP; STF - RECLAMAÇÃO 72927/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044623-42.2023.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-09.2023.8.26.0420, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010372-70.2023.8.26.0297, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. C. M. x G. De M. M. e outros

ID: 322173848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201431-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

G. DE M. M. M. DE M.

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO CARTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201431-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201431-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: L. C. M. - Agravada: M. de M. (Representando Menor(es)) - Agravado: G. de M. M. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. C. M. em face de G. de M. M. contra decisão de fls. 1.983-1.975, proferida em sede de execução de alimentos (processo nº 1036281-16.2024.8.26.0577), que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida em favor do agravante e indeferiu a realização de perícia para apuração do montante devido, tendo ao final acolhido em parte a impugnção apresentada por ele, reconhecendo a existência de excesso de execução e fixando o débito exequendo em R$16.372,61. Sustenta o agravante que não possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. Menciona se encontrar desempregado desde o encerramento das atividades da empresa de seu genitor. Afirma não possuir movimentações bancárias. Aduz ser financeiramente dependente do genitor e que as pensões atrasadas foram quitadas com ajuda de terceiros. Menciona ser necessária a realização de perícia em razão de divergência nos cálculos apresentados pelas partes. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para determinar a manutenção da gratuidade de justiça anteriormente concedida em seu favor, bem como para determinar a realização de perícia para fins de apuração do montante devido a título de alimentos. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível concluir que o agravante efetivamente não possua condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cabendo pontuar que não há comprovação de que a pessoa jurídica da qual ele seria titular teria encerrado suas atividades, tampouco de que ele realmente não teria movimentações bancárias e seria financeiramente dependente do genitor. No mais, a princípio decidiu com acerto o MM. Juiz a quo ao indeferir a realização de perícia para apuração do montante devido a título de alimentos, uma vez que, ao que tudo indica, os cálculos a serem realizados são de simples elaboração, podendo ser efetuados pelas próprias partes, o que torna desnecessária a atuação de um expert. Logo, com base no exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Em cumprimento ao artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil, fixo ao agravante o prazo de 5 dias para que apresente em versões recentes os documentos abaixo-listados, dentre outros que comprovem sua alegado estado de hipossuficiência: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho referente ao último contrato de trabalho e a página seguinte a esta. b) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente, poupança e investimento), dos últimos três meses. d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, do período dos últimos três meses. e) cópia da última declaração do imposto de renda com respectivo recibo de entrega à Receita Federal. f) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos de sua titularidade, que deverá vir acompanhada de Pesquisa Registrato (Relatório de Contas e Relacionamento em Bancos - CCS). g) declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade. Manifeste-se ainda o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Marcio Ricardo Carta Silva (OAB: 167370/SP) - Maria Eduarda de Oliveira (OAB: 123340/PR) - 4º andar

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Processo nº 1034341-42.2023.8.26.0224

ID: 279999140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034341-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé NELSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA TAVARES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Cristina Tavares de Andrade (OAB 465540/SP) Processo 1034341-42.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Nelson da Silva - Vistos. Fls. 247/251: trata-se de embargos de dec… ADV: Andréa Cristina Tavares de Andrade (OAB 465540/SP) Processo 1034341-42.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Nelson da Silva - Vistos. Fls. 247/251: trata-se de embargos de declaração opostos por José Nelson da Silva contra a sentença de fls. 224/227, alegando que houve omissão quanto às CDAs elencadas no dispositivo da sentença e quanto ao pedido de condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em excluir o nome do embargante do cadastro do veículo indicado na inicial. Em que pese suas alegações, não assiste razão ao embargante. As CDAs elencadas no dispositivo da sentença são aquelas indicadas pelo autor em seus pedidos a e d, nos quais não houve menção às CDAs nº 1366371312 e 1389463697. Tampouco houve pedido de condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em alterar os dados cadastrais do veículo indicado na inicial, o que inviabiliza a pretensão do embargante, por observância ao art. 141 do CPC: o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Dessa forma, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fls. 285/287: trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Santo André contra a sentença de fls. 224/227, alegando que houve omissão acerca de qual seria a sua sucumbência, considerando que a sua ilegitimidade passiva foi reconhecida na decisão saneadora de fls. 186. Assiste razão ao embargante, pois o Município de Santo André não é responsável pela inscrição indevida do autor em dívida ativa, conforme consta dos documentos apresentados com a exordial (fls. 64/78). O Município de Santo André seria o responsável pela eventual anulação de auto de infração de trânsito por ele lavrado, mas o autor não formulou pedido nesse sentido. Dessa forma, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para que conste no dispositivo da sentença de fls. 224/227 o que segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ NELSON DA SILVA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP para confirmar a tutela de urgência e declarar a inexigibilidade dos débitos consubstanciados nas CDAs de nº 1348384631, 1279541034, 1313506019 e 1325878847, bem como condenar o réu DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. O valor será corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir do arbitramento (art. 3º da EC n. 113/2021 e Súmula 362 do STJ). Os réus Estado de São Paulo e Dentran/SP arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Ademais, JULGO EXTINTO o processo em relação ao réu MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, por ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI do CPC. O autor arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos do Município de Santo André, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita (fls. 84/85), as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. P.I.C.

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Felipe Nunes Cordeiro x Luiz Teodoro De Andrade Liess E S/Mr

ID: 319368070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056942-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES CORDEIRO

Polo Passivo:

LUIZ TEODORO DE ANDRADE LIESS E S/MR

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA RODRIGUES DE FREITAS

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BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056942-42.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056942-42.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Felipe Nunes Cordeiro - Apelado: Luiz Teodoro de Andrade Liess e S/mr - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECRETANDO O DESPEJO E CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. AÇÃO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR VISANDO EXCLUSIVAMENTE A RESCISÃO DO CONTRATO E O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, ALÉM DE DECRETAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO, CONDENA O RÉU NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS EM ABERTO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, FIXANDO A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA.3. INSURGÊNCIA DO RÉU PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À COBRANÇA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) RECONHECER O VÍCIO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AO SE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS; E (II) DEFINIR SE FOI PROPORCIONAL E ADEQUADA A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DESRESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS NÃO ADUZIDO NA INICIAL. CASO EM QUE, ALIÁS, O PRÓPRIO AUTOR DESTACA QUE O DESPEJO NÃO É CUMULADO COM COBRANÇA. SENTENÇA ANULADA NA PARTE EM QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS §§2º E 3º DO ART. 98, DO CPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO RESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 85 §2º DO CPC, NÃO HAVENDO SE FALAR EM REDUÇÃO PARA PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA HIPÓTESE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE READEQUAR A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO JULGADO, VISTO QUE DECOTADO O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO. IV. DISPOSITIVO.7. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, SUPRIMINDO O CAPÍTULO IMPUGNADO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 8. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Dutra de Oliveira (OAB: 501552/SP) - Fabiana Rodrigues de Freitas (OAB: 168033/SP) - 5º andar

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Processo nº 1011158-42.2023.8.26.0224

ID: 330090822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011158-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1011158-42.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investime… Processo 1011158-42.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 333 como aditamento e defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Anote-se no sistema. 2. Recolhidas as custas correspondentes, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 0014580-42.2023.8.26.0224

ID: 322640585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014580-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FáTIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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Processo nº 0014580-42.2023.8.26.0224

ID: 322640600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014580-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FáTIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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Gislane Arcanjo Bitencourt x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 325460078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014826-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISLANE ARCANJO BITENCOURT

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DIAS DA SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0014826-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1045108-42.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Turismo - Gislane Arcanjo Bitencourt - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. -… Processo 0014826-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1045108-42.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Turismo - Gislane Arcanjo Bitencourt - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA DIAS DA SILVA (OAB 222151/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Mario Cesar Fracalossi Bais x Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda.

ID: 303317663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180139-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS

Polo Passivo:

ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGóCIOS TURíSTICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS

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DESPACHO Nº 2180139-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180139-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mario Cesar Fracalossi Bais - Agravado: Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda. - Interessado: Lauria Sociedade de Advogados (Administrador Judicial) - VOTO Nº 39915 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em habilitação de crédito, promovida por Mário César Fracalossi Bais, na falência de Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda., após homologar a desistência do incidente, formulada a fls. 18, de origem, determinou o recolhimento das custas e despesas judiciais. Após, por considerar insuficiente o pagamento realizado a fls. 24/26, de origem, determinou o recolhimento do complemento. Confira-se fls. 19 e 28, de origem. Inconformado, recorre o habilitante, alegando, em resumo, que, com a desistência da habilitação, deve-se aplicar o que dispõe o art. 290, do CPC, dispensando-o do pagamento das custas. Há pedido de efeito suspensivo. Pretende, com o provimento, o cancelamento da distribuição e que se afaste a ordem de recolhimento complementar. É o relatório do necessário. 2. O inconformismo não deve ser conhecido. Embora o agravante indique, como decisão agravada, o ato ordinatório de fls. 28, de origem - que, por sua natureza, é insuscetível a recurso -, vê-se, ao compulsar os autos, que a decisão homologatória da desistência da habilitação, que, na sequência, determinou o pagamento das custas judiciais, é de outubro de 2024 (fls. 19, de origem) e não foi objeto de recurso. Em ato que deve ser entendido como aquiescência à ordem de pagamento das custas na habilitação, o agravante recolheu R$176,80, em 17.10.2024 (fls. 24/26, de origem). O ato ordinatório, que o agravante considera como decisão agravada, determinou, apenas, "o recolhimento complementar da taxa judiciária [...]" (fls. 28, de origem). Assim, se não recorreu da decisão de fls. 19, de origem, tendo, inclusive, concordado expressamente com aquela ordem, ao recolher, em parte, as custas, o recurso não deve ser conhecido, seja com fundamento no art. 1.000, do CPC, seja porque não cabe recurso contra ato ordinatório, ou, mesmo, pela intempestividade, porque, em verdade, busca-se a reforma da decisão proferida em outubro de 2024. Em suma, o recurso não comporta conhecimento. 3. Apesar de incognoscível, o agravo traz questão que exige que se reconheça, de ofício, a patente ilegalidade, que contamina questão de ordem pública (recolhimento das custas processuais), exigindo, deste magistrado, o imediato conserto. Observa-se, dos autos de origem, que o agravante propôs a habilitação de crédito em 20.09.2024, mas, diante da ordem de recolhimento das custas judiciais (decisão de fls. 15/16, de origem), desistiu, trazendo, ao juízo, a seguinte justificativa: Ante à necessidade de pagar custas e ausência de perspectiva de recebimento do crédito, o habilitante requer desistência do processo. (fls. 18, de origem, destaque não original) O juiz homologou a desistência, mas determinou o recolhimento das custas (decisão de fls. 19, de origem). Pois bem. O diploma processual vigente impõe, a todos os sujeitos do processo, incluindo o juiz, comportar-se de boa-fé (art. 5º) e em cooperação (art. 6º). Não se verifica, no comportamento do agravante, qualquer indício de má-fé, apenas que, diante da ordem de recolhimento das custas, preferiu, por considerar improvável receber o crédito na falência, desistir da habilitação. A ordem de recolhimento das custas (razão da desistência), desacompanhada da oportunidade de prosseguir com o incidente, fere a obrigação de cooperar, pois, se o habilitante soubesse que, apesar da desistência, teria que recolher as custas, não teria desistido. Fora isso, a ordem de recolhimento em incidente que se encerrou no nascedouro, em razão da desistência, sem a intervenção de qualquer parte se mostra desarrazoada, contrariando o disposto no art. 290, do CPC. A 1ª Turma do STJ assentou, no julgamento do AREsp 1.442.134/SP, sob a Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em 17.11.2020, que A desistência da ação, homologada por sentença judicial,obriga, em princípio,a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizadopor meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situaçãopara a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. (destaque não original) Na mesma trilha, julgado desta SCRDE, sob a Rel. do Des. Maurício Pessoa: Apelação Ação de exclusão de sócio com pedido de tutela antecipada de urgência Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante o pedido de desistência da ação e determinou o recolhimento das custas iniciais Inconformismo da autora Acolhimento em parte Autora que requer a reforma da r. sentença para que seja deferida a gratuidade processual Sentença recorrida que, embora não tenha indeferido a gratuidade processual, determinou o recolhimento das custas iniciais Autora que requer a concessão do benefício para isentar-se do pagamento das custas iniciais Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, §2º) Pedido de desistência da ação que ocorreu antes que fosse estabelecida a relação processual Não recolhimento das custas que importa no cancelamento da distribuição da ação e, por conseguinte, no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária (CPC, art. 290) Precedentes das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (AI n. 1013874-42.2023.8.26.0224, j. em 28.09.2023, destaque não original) A PCRDE não discrepa desse entendimento: Falência Habilitação de crédito Desistência manifestada pela habilitante Exigência do recolhimento de custas judiciais e de contribuição da Carteira de Previdência dos Advogados Desnecessidade Inteligência do artigo 290 do CPC de 2015 Decisão reformada Recurso provido. (AI n. 2048491-09.2020.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 23.07.2020) Em conclusão, embora não conhecido o agravo, é caso de dispensar, o agravante, da complementação das custas e despesas processuais na origem, o que se faz de ofício. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, dispensando, de ofício, o agravante de complementar as custas e despesas processuais na origem. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Mario Cesar Fracalossi Bais (OAB: 70726/GO) - Krikor Kaysserlian (OAB: 26797/SP) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - 4º Andar

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P. J. R. x C. R. G. R.

ID: 303147613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012516-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. J. R.

Polo Passivo:

C. R. G. R.

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA

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Processo 1012516-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.J.R. - C.R.G.R. - Vistos. P. J. R., devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE B… Processo 1012516-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.J.R. - C.R.G.R. - Vistos. P. J. R., devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS em face de C. R. G. R., alegando que as partes mantiveram um casamento desde dezembro de 1999, sob o regime da comunhão parcial de bens, mas estão separadas há mais de 18 anos. Afirma que adquiriram um imóvel localizado na Rua Mário Martins Mengon, nº 33, na cidade de Jaú/SP, no qual a requerida permanece residindo até os dias atuais. Relata que tiveram três filhos, todos maiores de idade atualmente. Informa que a requerida ajuizou ação de divórcio litigioso em 2016, a qual foi extinta sem resolução de mérito, em razão do abandono. Aduz que o divórcio pode ser decretado mediante a manifestação de vontade de apenas um dos cônjuges. Requer, assim, a decretação do divórcio, a partilha igualitária do imóvel adquirido, a realização de avaliação judicial do bem, com a nomeação de perito e corretor de imóveis devidamente habilitado. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/15. Houve emenda da inicial (fls. 22/23), que trouxe os documentos de fls. 24/29. Em decisão de fls. 30/31, foi deferida a gratuidade ao autor e remeteram-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Devidamente citada (fl. 40), a requerida deixou de participar da audiência de conciliação e mediação (fl. 41). Ela apresentou contestação (fls. 49/53), expondo que concorda com o divórcio e que requer a volta de seu nome de solteira. A respeito da partilha, anuncia que o lote objeto da lide pertence ao Poder Público Municipal, tendo sido doado às partes por meio de programa habitacional, conforme demonstram os documentos apresentados. Aduz que a doação não se encontra averbada na matrícula do imóvel e nem a edificação existente está regularizada, o que inviabiliza a partilha da propriedade. Diante disso, pugna pelo acolhimento do pedido de divórcio e, quanto à partilha de bens, requer o indeferimento da inicial por insuficiência de provas, com o reconhecimento da perda do direito patrimonial do varão em razão do abandono do lar, bem como a fixação do direito de moradia dela e de sua família no imóvel comum. Trouxe o pedido de habilitação e os documentos de fls. 43/48. Houve réplica (fls. 59/61). A decisão de fl. 62 deferiu a gratuidade judiciária à requerida e determinou a especificação de provas (fls. 65/66 e 67). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens que P. J. R. ingressou em face de C. R. G. R., sob a alegação de que as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, mas estão separadas há mais de 18 anos. Informa que tiveram três filhos, hoje maiores de idade e capazes. Pede que seja decretado o divórcio, com a partilha igualitária do imóvel situado na Rua Mário Martins Mengon, nº 33, na cidade de Jaú/SP, bem como a realização de avaliação judicial, a ser feita por perito e corretor de imóveis devidamente habilitados. Em contestação, a ré concorda com o divórcio e pleiteia voltar a usar seu nome de solteira. Em relação à partilha, contudo, alega ser impossível, tendo em vista que o imóvel não se encontra em nome das partes. Por fim, pede a fixação do seu direito de moradia e de sua família no local. Em relação ao divórcio do casal, atualmente, diante do teor da Emenda Constitucional nº 62/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, não mais se exige a comprovação da separação de fato do casal por período superior a dois anos. Em seara de ação de divórcio, não mais se perquire sobre a culpa dos cônjuges. A legislação atual admite que a relação matrimonial seja rompida em decorrência de não mais pretenderem as partes continuarem casadas. E é o que ocorreu nos autos. Tanto o autor quanta a ré não mais pretendem a manutenção da vida em comum, razão pela qual o divórcio judicial é o único caminho para o caso. E, por não mais ser necessária a aferição do cônjuge culpado, desnecessária a produção de provas neste sentido. Conforme pedido da ré, ela voltará a fazer uso de seu nome de solteira, qual seja, C. R. G. No que tange à partilha do bem imóvel, é valido ressaltar que o referido bem permanece em nome da Prefeitura Municipal, inexistindo qualquer transferência em favor das partes, conforme demonstrado nas fls. 24/26. Assim, não há que se falar em partilha do referido imóvel no momento, mas apenas futuramente, em processo autônomo. Além disso, por óbvio que a cada uma das partes tocará 50% (cinquenta por cento) do patrimônio amealhado após o matrimônio, com as ressalvas previstas no art. 1659 do Código Civil. Por fim, afasto o pedido da requerida no sentido de lhe ser deferido o direito real de habitação, uma vez que a presente demanda trata-se de divórcio, situação que não se enquadra no artigo 1.831, CC, que estabelece tal direito apenas nas hipóteses de falecimento de um dos cônjuges: "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. DIVISÃO DA COISA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO DE OUTRAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES E QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR DIVÓRCIO E NÃO POR FALECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil. 2. O direito real de habitação, por ser um instituto específico do direito sucessório, não se aplica em caso de dissolução de sociedade conjugal por divórcio". (Ap. Nº 1027454-42.2023.8.26.0224; Des. Rel. Maria do Carmo Honorio; j. 25/01/2025). Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para decretar o divórcio do casal P. J. R. e C. R. G. R., o que faço nos termos do artigo 226, § 6, da Constituição Federal, declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, determinando a partilha do patrimônio (ativo e passivo) em processo autônomo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos divorciandos. Expeça-se mandado de averbação do divórcio (fl. 15), consignando que a requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, C. R. G.. Expeça-se certidão de honorários aos advogados indicados às fls. 09 e 44, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 206 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade, cada parte arcará com o pagamento dos honorários do patrono da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.300,00, por equidade, para cada um, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea a. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA (OAB 413495/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP)

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