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Silvana De Fátima Dos Santos Silva x Banco Safra S/A

ID: 277559495

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046782-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE FáTIMA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046782-82.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046782-82.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Silvana de Fátima dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORAII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA; (II) ESTABELECER SE HÁ DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABE AO BANCO PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, CONFORME O STJ (TEMA 1.061), SENDO INSUFICIENTE A VALIDAÇÃO APENAS COM "SELFIE" E CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS.4. A FALTA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE SEGURANÇA COMPROMETE A PROVA DA CONTRATAÇÃO.5. A TRANSFERÊNCIA DE VALORES À AUTORA NÃO COMPROVA A VALIDADE DO CONTRATO, DADA A RECORRÊNCIA DE FRAUDES.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO.7. A FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM BASE NO ART. 14 DO CDC.8. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS E DECLARAR NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, FIXAR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DAS CONDENAÇÕES COM O VALOR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE RECEBEU DO BANCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II E 429, II; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, SÚMULAS 54 E 32 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1055706-82.2023.8.26.0506

ID: 311303418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055706-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055706-82.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Cristina Fernandes - Vistos. A ação foi distribuída a este Juízo da 5ª Vara Cível, por livre opção da part… Processo 1055706-82.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Cristina Fernandes - Vistos. A ação foi distribuída a este Juízo da 5ª Vara Cível, por livre opção da parte autora, que após ser intimada para, ou comprovar a necessidade da gratuidade, ou recolher as custas processuais, requereu a remessa do feito ao Juizado Especial Cível. Com a distribuição, pelo ajuizamento livre do feito perante uma das varas cíveis local (fls. 1), fixou-se a competência perante este juízo (art. 43 do CPC - perpetuatio jurisdictionis). A competência não pode ser alterada pelos simples fato de a parte querer se esquivar de pagar custas judiciais, das quais já sabia serem devidas, se indeferida a assistência judiciária. Veja-se: "0017570-96.2023.8.26.0000 Classe/Assunto:Conflito de competência cível / Bancários Relator(a):Daniela Cilento Morsello Comarca:Fernandópolis Órgão julgador:Câmara Especial Data do julgamento:06/06/2023 Data de publicação:06/06/2023 Ementa:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída à 21ª VaraCíveldo Foro Central da Comarca de da Capital. Pleito de concessão dos benefícios daassistênciajudiciária gratuita indeferido. Requerimento da autora para redistribuição dos autos à Vara doJuizadoEspecialCívelda Comarca de Fernandópolis, local do domicílio da requerente. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o JuízoCível. Indeferimento das benesses da gratuidade que não tem o condão de alterar a competência, ainda que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. Autora que pretende se beneficiar do trâmite dos autos perante oJuizadoEspecialCível, unicamente para se furtar ao pagamento das custas judiciais. Competência que é definida pela distribuição da demanda. Princípio daperpetuatiojurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 21ª VaraCíveldo Foro Central, ora suscitado." CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais e morais Distribuição perante a 39ª Vara Cível Juízo que declinou da competência após ulterior solicitação da parte autora Redistribuição ao Juizado Especial Cível - Impossibilidade Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito Princípio da perpetuatio jurisdictionis Inteligência do artigo 43 do C.P.C. Distribuição inicial observou a escolha da parte - Precedentes Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado (Conflito de competência cível 0017410-71.2023.8.26.00000; Relator Wanderley José Federighi; j. 22.05.2023); 0018911-60.2023.8.26.0000 Classe/Assunto:Conflito de competência cível / Seguro Relator(a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público) Comarca:Mogi-Guaçu Órgão julgador:Câmara Especial Data do julgamento:10/07/2023 Data de publicação:10/07/2023 Ementa:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de declaratória de inexistência de débitos combinada com repetição de indébito e danos morais Distribuição ao Juízo da 3ª Vara Determinação para a comprovação do estado de miserabilidade para fins do deferimento da gratuidade judiciária Redistribuição ao Juizado Especial, após solicitação feita pelo autor Impossibilidade Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação Artigo 43 do C.P.C. Princípio da perpetuatio iurisdictionis Inciso III, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, que deve ser observado Súmula 33 do STJ Precedentes Procedente o conflito - Competente o Juízo Suscitado. Assim, o ajuizamento da ação perante o Juízo Comum decorreu da livre escolha da demandante, o que lhe é facultado pela legislação especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Portanto, indefiro o pedido feito pela parte autora, de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível Cumpra a parte autora o determinado às fls. 340. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1508114-82.2023.8.26.0506

ID: 296070780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508114-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. D. S. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO FERRO

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GISELLE BORGHESI ARRUDA

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Processo 1508114-82.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - S.R.S.B. - Vistos. Conforme extrai-se dos autos, o v. acórdão de fls. 429/437 negou provimento ao recurso de apelação… Processo 1508114-82.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - S.R.S.B. - Vistos. Conforme extrai-se dos autos, o v. acórdão de fls. 429/437 negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de fls. 340/359, que condenou o réu como incurso nos crimes previstos nos artigos 129, § 13, c.c. artigo 61, inciso I, ambos do CP, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão (Fato 01); 147, caput, por duas vezes, c.c. artigos 61, incisos I e II, alínea "f", e 71, parágrafo único, todos do CP, à pena de 03 meses e 02 dias de detenção (Fato 02); 24-A da Lei n. 11.340/06, c.c. artigo 61, inciso I, do Código Penal, à pena de 04 meses e 02 dias de detenção (Fato 03); e 147, caput, c.c. artigo 61, incisos I e II, alínea "f", ambos do CP, à pena de 01 mês e 16 dias de detenção (Fato 04), totalizando, diante do concurso material de infrações, as penas de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 08 meses e 20 dias de detenção, fixado o regime fechado para cumprimento da pena punida com reclusão e semiaberto para o cumprimento da pena punida com detenção. Interposto recurso especial, foi negado-lhe seguimento no que atine ao Tema 983 do STJ, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC e artigo 638 do CPP e, no mais, não admitido, com base no artigo 1030, inciso V, do Diploma Processual Civil (fls. 466/469). Interposto agravo em recurso especial, o recurso não foi conhecido (fls. 505/507). Diante do trânsito em julgado para as partes (fls. 513), cumpra-se, observando-se o prazo da prescrição da pretensão executória, considerando as penas aplicadas, quais sejam: 18/05/2029 para o crime de lesão corporal; 18/05/2028 para os crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas. DETERMINO: a) a expedição do mandado de prisão em desfavor do sentenciado no BNMP (regime fechado - validade: 18/05/2029). Tão logo ocorra o seu cumprimento, expeça-se guia de recolhimento para execução definitiva da pena, encaminhando-a ao Juízo da Execução competente; b) as anotações necessárias no histórico de partes; c) a expedição dos ofícios de comunicação ao IIRGD e à Justiça Eleitoral; d) a intimação da vítima acerca da sentença e do v. acórdão, através de carta-AR, reputando-se válida a intimação direcionada ao último endereço fornecido nos autos. Quanto à taxa judiciária - custas processuais de condenação, intime-se o sentenciado, por meio da Defesa, publicando esta decisão, para o recolhimento das custas de condenação no montante de R$ 3.702,00 (100 UFESP'S, em 2025). Caso decorra o prazo sem manifestação ou recolhimento, noticie a Procuradoria do Estado. Após a expedição do mandado de prisão, insira-se a movimentação 14997 (processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado) e encaminhe-se os autos para a fila ag. prisão", pelo prazo de validade do mandado. Ao final, após a expedição da guia de execução e a distribuição da ação de execução penal correlata, com a identificação do juízo responsável, nos termos do COMUNICADO CG Nº 328/2023, o Cartório deverá proceder a adequada vinculação à r. Vara de Execução das peças elaboradas por meio do sistema BNMP. Cumpridas as determinações, efetivados os devidos cadastramentos no SAJ, arquivem-se provisoriamente (código 61619) os autos até o integral cumprimento da Execução Penal a ser oportunamente informado pelo Juízo competente. Comunicada pelo juízo das execuções criminais a extinção das penas aplicadas, o cartório deverá lançar a movimentação de arquivamento definitivo (61615). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)

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Dulcineia De Freitas x Banco Pan S/A e outros

ID: 325394311

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013220-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A RENOVE CREDITO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE CRISTINA DE SOUZA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013220-82.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013220-82.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Dulcineia de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Renove Credito Ltda - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO REGULARMENTE ENTRE A AUTORA E O BANCO. GOLPE DA PORTABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA EMPRESTADA À EMPRESA DE CRÉDITO SEM QUALQUER VÍNCULO. DEVER DESTA RESTITUIR O VALOR PARA A AUTORA E AINDA ARCAR COM O PAGAMENTO DE REPARO PELO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO APENAS EM FACE DA EMPRESA DE CRÉDITO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO CORRÉU BANCO PAN S/A, RECONHECENDO, PORÉM, PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA EM FACE DA CORRÉ RENOVE CRÉDITO LTDA. A AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE A ENVOLVER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB A FALSA PROMESSA DE PORTABILIDADE, OPERAÇÃO QUE CULMINOU COM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O BANCO PAN SEM A QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR COM O BANCO MERCANTIL SA, GERANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO PAN, DIANTE DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO DECORRENTES DE FRAUDE; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS E RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES CREDITADOS À AUTORA E OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A AUTORA É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO ART. 17 DO CDC, SENDO VÍTIMA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICA-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. (II) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA CABÍVEL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO MESMO CÓDIGO. (III) O CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO ENTRE O BANCO E A CONSUMIDORA É REGULAR, DEVENDO ENTÃO SER MANTIDO. (IV) A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE CRÉDITO É A QUE REMANESCE, POR TER SIDO BENEFICIADA PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA PARA ELA, SEM QUE EXISTISSE VÍNCULO CONTRATUAL PARA TANTO (V) O REPASSE INDEVIDO DO VALOR EMPRESTADO EM FAVOR DA EMPRESA DE CRÉDITO AFETOU A DIGNIDADE DA AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 374, INCISO I, E 375 DO CPC. (IX) O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME PRECEDENTES ANÁLOGOS DA TURMA JULGADORA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM FACE DA EMPRESA DE CRÉDITO E IMPROVIDO EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziele Cristina de Souza Rezende (OAB: 287050/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036306-71.2025.8.26.0002

ID: 317220779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036306-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036306-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 80/81 e 82/87: Custas iniciais … Processo 1036306-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 80/81 e 82/87: Custas iniciais recolhidas. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: FORD RANGER LIMITED 3.2 2, placa QDN4B98, cor BRANCA, chassi nº 8AFAR23L9HJ421547. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Ana Flávia Aleixo, CPF: 32987634897, RG: 414444279, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Rosangela Cristina De Freitas Vieira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296297222

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0083881-87.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRISTINA DE FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0083881-87.2024.8.26.0500 - Precatório - Reforma - Rosangela Cristina de Freitas Vieira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0005196-82.2023.8.26.0506/0002 ANEXO DE JUIZA… Processo 0083881-87.2024.8.26.0500 - Precatório - Reforma - Rosangela Cristina de Freitas Vieira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0005196-82.2023.8.26.0506/0002 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 335108/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Maria Jacinta Luiz x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296257749

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0142418-76.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JACINTA LUIZ

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0142418-76.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Jacinta Luiz - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0003644-82.2023.8.2… Processo 0142418-76.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Jacinta Luiz - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0003644-82.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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C. A. J. e outros x T. B. Dos S.

ID: 304361342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024957-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. A. J. M. A. B. J.

Polo Passivo:

T. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MACHADO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024957-82.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.A.B.J. - - C.A.J. - T.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c alimentos e visitas proposta por C.A.J… Processo 1024957-82.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.A.B.J. - - C.A.J. - T.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c alimentos e visitas proposta por C.A.J., por si e na condição de representante legal do menor M.A.B.J., nascido em 13/09/2022 (fls. 11), atualmente com 2 (dois) anos, em face do genitor, Sr. T.B. dos S. (fls. 1/30), já extinta no tocante à guarda e alimentos (fls. 109/110). Prosseguindo-se ação no tocante ao regime de convivência, foi deferida a tutela, para permitir as visitas do pai, aos sábados e domingos alternados, de forma intermediada (fls. 140). Diante da conclusão do estudo técnico que sugeriu o encamimnhamento das partes à oficina de pais e filhos, com o fim de ser de ser buscada "a reflexão sobre os prejuízos que o litígio pode trazer para a vida dos filhos, bem como poderem construir práticas parentais mais saudáveis, além de um canal para o diálogo pacífico com relação às necessidades do filho em comum." (fls. 213), acolho o parecer Ministerial (fls. 221) e, levando-se em consideração os Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do filho menor M.A.B.J. , que apresenta tenra idade (2 anos - fls. 11) e já enfrenta a separação dos pais e os possíveis conflitos dela oriundo, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada no CEJUSC da Comarca de Ribeirão Preto, por videoconferência, em 13 de agosto de 2025 das 13h30 às 15h30. As partes receberão link com instruções para o acesso, nos endereços eletrônicos informados ou que virem a informar nos autos. A Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa se apoia na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração podem e devem ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem que eles não apenas sobrevivam, mas amadureçam positivamente após o divórcio. E a Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidar de forma positiva com a separação e a preservar os filhos de seus conflitos. Destaque-se que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Ficam as partes intimadas por meio de seus patronos para que compareçam à Oficina, bem como para que indiquem seus endereços eletrônicos para envio dos links para a Oficina. Prazo: 5 dias. Ressalte-se que aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. No tocante à ampliação do convívio, considerando não ter sido oportunizada, às partes, a oportunidade de conciliação (flso 69/70), encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Designada a data, intimem-se as partes, por mandado, na pessoa dos seus respectivos advogados, a fim de que compareçam à audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP), MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP), ANDRE LUIZ MACHADO DE AZEVEDO (OAB 228989/SP)

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Processo nº 0012177-93.2024.8.26.0506

ID: 325928541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012177-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERRA CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012177-93.2024.8.26.0506 (processo principal 1012347-82.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0012177-93.2024.8.26.0506 (processo principal 1012347-82.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - A.L.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da coerção pessoal (prisão civil) onde, determinada a intimação pessoal do executado, não foi possível ser concretizada, por não ter o Oficial de Justiça localizado o executado no endereço por ele informado no processo de conhecimento, conforme certidão de fls. 19, tampouco no endereço fornecido pela exequente, conforme certidão de fls. 26, onde foi encontrado tão somente o sobrinho do executado. A parte exequente, às fls. 30/32, pretende que a intimação seja considerada válida, eis que dirigida ao endereço do executado e o sobrinho do executado não teria se recusado a receber a citação Noto que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento no sentido de que, tratando-se de cumprimento de sentença pelo rito expropriatório, é aplicável o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, em cumprimento de sentença pelo rito da coerção pessoal, exige-se, pois, ciência inequívoca do devedor de alimentos acerca da intimação para pagamento do débito alimentar, eis que a consequência processual é deveras gravosa (isto é, eventual inadimplemento levará à decretação de sua prisão civil, por 30 a 90 dias). Nesse sentido, aliás, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que exige ciência inequívoca do devedor: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES PESSOAIS, POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO DEVEDOR ANTES DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO DEVEDOR EFETIVADA NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES PESSOAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE É ATO RELEVANTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA QUE GERA DÚVIDA A RESPEITO DA HIGIDEZ DO ATO. CONSEQUÊNCIA GRAVE - PRISÃO CIVIL - PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS APTOS A INDICAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1- O propósito do presente habeas corpus é definir se a juntada de procuração por advogado constituído pelo devedor de alimentos, sem poderes específicos para receber citações e intimações pessoais, supre a ausência de intimação pessoal do devedor e autoriza que seja decretada a sua prisão civil mediante simples intimação na pessoa do advogado. 2- O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade . Precedente da Corte Especial. 3- A ratio decidendi desse precedente está assentada, essencialmente, na importância do ato citatório sob a ótica do réu, de modo que a inobservância da forma prevista em lei e a dúvida acerca da higidez e da efetiva ciência inequívoca do réu sobre a existência da ação podem gerar, em tese, consequências gravíssimas à parte. 4- Conquanto se trate de um precedente específico de citação da parte, a tese que dele se extrai poderá ser aplicada à intimação pessoal para a fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar alimentos, pois, de igual modo, há grande importância do ato intimatório sob a ótica do devedor de alimentos, de modo que a inobservância da forma prevista em lei e a dúvida acerca da higidez e da efetiva ciência inequívoca dele a respeito da existência da execução de alimentos também pode gerar uma consequência gravíssima - a prisão civil - e ao devedor deve ser facultada a prévia oportunidade de pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. 5- Hipótese em que não há nenhum elemento seguro que possa indicar a existência de efetiva ciência inequívoca do devedor de alimentos a respeito do cumprimento instaurado pelos credores, de que lhe fora efetivamente possibilitada oportunidade de pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar e, por fim, de que a inobservância da forma prevista em lei não lhe acarretou prejuízo . 6- Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de decretar a nulidade da intimação do devedor de alimentos efetivada na pessoa de seu advogado. (STJ - HC: 786113 GO 2022/0371609-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). [grifos meus]. Assim, indefiro o pedido para reputar válida a intimação pessoal negativa de fls. 51, vez que não restou comprovada a ciência inequívoca do executado. Em se tratando de citação pessoal, o ato não pode ser realizado em pessoa diversa, ainda que possuísse, eventualmente, poderes para recebimento de citação e/ou intimação, poderes estes que devem constar de forma expressa, o que sequer se comprovou nos autos. Deverá a parte exequente informar novo endereço do executado para tentativa de intimação ou, sendo seu paradeiro desconhecido, pugnar pela realização de pesquisas de endereço à disposição do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: HENRIQUE SERRA CURY (OAB 469463/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Maria Sueli Nocciolli Pontes

ID: 294881231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011959-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARIA SUELI NOCCIOLLI PONTES

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RONDINONI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011959-82.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Maria Sueli Nocciolli Pontes - Vistos. Fls. 260/264: cuida-se de pedido … Processo 1011959-82.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Maria Sueli Nocciolli Pontes - Vistos. Fls. 260/264: cuida-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em sua conta são decorrentes de benefício previdenciário (aposentadoria), bem como inferiores a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, incisos IV e X, do CPC. O pedido veio acompanhado dos documentos de fls. 265/267. De acordo com o extrato Sisbajud de fls. 299/302, foi contrito na conta da executada o valor de R$6.991,78 na data de 04/062025, na conta dos bancos Caixa Econômica Federal e Bradesco. Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos da executada, o pedido não comporta acolhimento. Em que pese a alegação de que os valores bloqueados são decorrentes de benefício previdenciário (aposentadoria), a executada não logrou êxito em comprovar que o montante constrito de fato possui natureza alimentar, eis que não foram juntados aos autos o extrato bancário da conta corrente com as movimentações diárias que comprovem que montante constrito são créditos oriundos exclusivamente de sua aposentadoria, sendo inviável a aplicação da impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833. A executada comprova que é beneficiária do IPM - Ribeirão Preto e que houve o bloqueio em sua conta bancária (fls. 265 e 267). No entanto, o documento de fls. 266 não foi disponibilizado em sua integralidade, bem como não indica nenhum crédito de aposentadoria, não havendo sequer prova de que o benefício era creditado na referida conta. Ademais, o fato de a executada receber o benefício previdenciário na mesma conta bancária em que ocorreu o referido bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que ali se encontram, sendo necessária a comprovação de que os valores constritos são, de fato, impenhoráveis, o que não ocorreu no presente caso. Cumpria à executada demonstrar que o bloqueio efetivamente incidiu sobre valores impenhoráveis, comprovando por meio de extratos e demonstrativos de movimentação da conta bancária dos últimos meses, que tal conta recebe exclusivamente depósitos a título de aposentadoria, sem nenhuma outra entrada de origem diversa, o que não ocorreu. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas correntes, haja vista que o executado nem sequer juntou extratos bancários para a prova da impenhorabilidade Mera alegação de violação ao artigo 833, IV e X do CPC Impenhorabilidade do valor não comprovada Juntada de extratos bancários apenas no bojo desse recurso Impossibilidade de análise nos termos do artigo 435 do CPC Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22182052520248260000 São Paulo, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 09/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024)" (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio de valores. Inconformismo do executado. O artigo 833, inciso X, do CPC prevê a impenhorabilidade de verba depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Recai, porém, sobre o devedor o ônus da prova de impenhorabilidade (CPC, art. 854, §3º, I). Inexistência nos autos de documentos que comprovem a natureza de resguardo da quantia encontrada nas contas dos devedores. Mantida a penhora da importância de R$ 2.357,23, localizada em conta corrente da parte executada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077110-07.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024)." (grifei) De igual modo, não subsiste a alegação de que os valores são impenhoráveis porque inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, baseado em recentes julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a impenhorabilidade prevista no indigitado dispositivo legal deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 salários-mínimos, previsto no art. 833, inciso X, do CPC. Contudo, embora a regra de impenhorabilidade de recursos localizados em conta poupança tenha sido estendida àqueles depositados em conta corrente, é indispensável que o devedor comprove que o montante constrito é destinado à preservação de seu mínimo existencial, o que não ocorreu no presente caso. A parte executada não juntou extratos bancários, de modo que sequer é possível saber qual a modalidade das contas atingidas, nem trouxe qualquer documento apto a comprovar que os valores se destinam à manutenção de sua subsistência. Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido de desbloqueio de quantias localizadas por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação do executado - Interpretação ampliativa da regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança (art. 833, inc. X, do CPC), para quantias localizadas em conta corrente - Possibilidade, mediante análise do caso concreto - Recente entendimento do e. STJ afastou a impenhorabilidade automática de quantias inferiores a 40 salários-mínimos retidos em conta corrente, cabendo ao postulante comprovar que o valor se destina à sua reserva patrimonial (Resp 1.677.144/RS) - Agravante que sequer junta extratos das contas bancárias atingidas - Ausência de documentação apta a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2389785-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)." (grifei) Isto posto, mantenho o bloqueio do valor dos valores constritos, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. 2) Requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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