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Geovana F.M. Dos Santos Metalurgica x Pta Locações De Equipamentos Leves Ltda

ID: 326843061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050960-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA F.M. DOS SANTOS METALURGICA

Polo Passivo:

PTA LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS LEVES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS GARCIA FERREIRA

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MARCELO GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050960-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050960-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Geovana F.m. dos Santos Metalurgica - Apelado: Pta Locações de Equipamentos Leves Ltda - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.ADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A PROVA ORAL SE MOSTROU DESNECESSÁRIA E FOI INDEFERIDA COM SÓLIDO RESPALDO NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ANTE O CONJUNTO DE DOCUMENTOS REUNIDOS NOS AUTOS, A PROVA TESTEMUNHAL SERIA INCAPAZ DE INTERFERIR NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO.MÉRITO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COMO ESCORAS E VIGAS METÁLICAS E FORCADOS. AUTORA QUE PARTICIPOU DAS VISTORIAS DE RECEBIMENTO E DE DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS, TEVE A OPORTUNIDADE DE FAZER OBSERVAÇÃO SOBRE EVENTUAL AVARIA ENCONTRADA QUANDO OS RECEBEU, MAS NÃO FEZ QUALQUER DECLARAÇÃO. JÁ NA VISTORIA DE DEVOLUÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS, ASSINOU RECIBO EM QUE CONSTAVAM AS OBSERVAÇÕES SOBRE AS AVARIAS. DURANTE TODA A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, A LOCATÁRIA EM NENHUM MOMENTO COMUNICOU À LOCADORA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DANOS NOS OBJETOS POR ELA RECEBIDOS E LHE AFIRMOU QUE ARCARIA COM OS DANOS “SEM PROBLEMAS”. NÃO COMPROVADO QUE OS DÉBITOS COBRADOS PELA RÉ NÃO EQUIVALEM À EXTENSÃO DAS AVARIAS SURGIDAS DURANTE A LOCAÇÃO OU AO VALOR NECESSÁRIO PARA O SEU REPARO, NEM QUE O CONSERTO SERIA POSSÍVEL. VISTO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A ILICITUDE DA COBRANÇA DOS DÉBITOS, NÃO PROCEDEM OS PLEITOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA OU DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPARAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO S

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Alzimar Regina Tavares Azevedo e outros x Guilherme Arruda Lima Me e outros

ID: 331812624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1048050-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALZIMAR REGINA TAVARES AZEVEDO ANTONIO MAURO FACCIO TAVARES AURO MAURíCIO FACCIO TAVARES CARLA APARECIDA FACCIO BOSNARD CéSAR FACCIO IVO FACCIO LUIZA FACCIO MARCUS EDUARDO FACCIO TURCHETTI PAULO FACCIO NETO

Polo Passivo:

GUILHERME ARRUDA LIMA ME LUCIMARA ARRUDA

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA SANCHES RODRIGUES

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GUILHERME ARRUDA LIMA

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CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

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Processo 1048050-86.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Paulo Faccio Neto - - César Faccio - - Luiza Faccio - - Marcus Eduardo Facc… Processo 1048050-86.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Paulo Faccio Neto - - César Faccio - - Luiza Faccio - - Marcus Eduardo Faccio Turchetti - - Alzimar Regina Tavares Azevedo - - Antonio Mauro Faccio Tavares - - Auro Maurício Faccio Tavares - - Carla Aparecida Faccio Bosnard - - Ivo Faccio - Lucimara Arruda - - Guilherme Arruda Lima Me - Autos nº 2023/002271. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão/sentença de fls. 848, foi(ram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, em favor da parte autora no valor de R$ 9.033,69 , conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE de fls. 847. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 1400127811221 + período de resgate Fica a parte exequente intimada a informar, se o caso, acerca da satisfação do débito. Nada Mais. Campinas, 18 de julho de 2025 - ADV: GUILHERME ARRUDA LIMA (OAB 470557/SP), ROSÂNGELA SANCHES RODRIGUES (OAB 204360/SP), ROSÂNGELA SANCHES RODRIGUES (OAB 204360/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)

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Pet Camp Comécio De Produtos Agropeguários Ltda x Araguaya Fomento Factoring Mercantil Ltda e outros

ID: 306454958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029038-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PET CAMP COMéCIO DE PRODUTOS AGROPEGUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ARAGUAYA FOMENTO FACTORING MERCANTIL LTDA SEO PET FABRICACAO E IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

WALMIR DIFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO DE NARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA SILENCIO CAMPOS ALVES

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CAIO INACIO DA SILVA

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Processo 0015141-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1029038-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Pet Camp Comécio de Produtos Agropeguários Ltda - Seo Pet Fabricacao e Importa… Processo 0015141-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1029038-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Pet Camp Comécio de Produtos Agropeguários Ltda - Seo Pet Fabricacao e Importacao Exportacao Ltda - - Araguaya Fomento Factoring Mercantil Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Int. - ADV: TACIANO DE NARDI COSTA (OAB 129915/SP), WALMIR DIFANI (OAB 143216/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), CINTIA REGINA SILENCIO CAMPOS ALVES (OAB 233651/SP)

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Pet Camp Comécio De Produtos Agropeguários Ltda x Araguaya Fomento Factoring Mercantil Ltda e outros

ID: 306485800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015141-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PET CAMP COMéCIO DE PRODUTOS AGROPEGUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ARAGUAYA FOMENTO FACTORING MERCANTIL LTDA SEO PET FABRICACAO E IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

WALMIR DIFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO DE NARDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA SILENCIO CAMPOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO INACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015141-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1029038-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Pet Camp Comécio de Produtos Agropeguários Ltda - Seo Pet Fabricacao e Importa… Processo 0015141-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1029038-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Pet Camp Comécio de Produtos Agropeguários Ltda - Seo Pet Fabricacao e Importacao Exportacao Ltda - - Araguaya Fomento Factoring Mercantil Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Int. - ADV: TACIANO DE NARDI COSTA (OAB 129915/SP), WALMIR DIFANI (OAB 143216/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), CINTIA REGINA SILENCIO CAMPOS ALVES (OAB 233651/SP)

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Alzimar Regina Tavares Azevedo e outros x Guilherme Arruda Lima Me e outros

ID: 312987636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1048050-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALZIMAR REGINA TAVARES AZEVEDO ANTONIO MAURO FACCIO TAVARES AURO MAURíCIO FACCIO TAVARES CARLA APARECIDA FACCIO BOSNARD CéSAR FACCIO IVO FACCIO LUIZA FACCIO MARCUS EDUARDO FACCIO TURCHETTI PAULO FACCIO NETO

Polo Passivo:

GUILHERME ARRUDA LIMA ME LUCIMARA ARRUDA

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA SANCHES RODRIGUES

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GUILHERME ARRUDA LIMA

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CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

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Processo 1048050-86.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Paulo Faccio Neto - - César Faccio - - Luiza Faccio - - Marcus Eduardo Facc… Processo 1048050-86.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Paulo Faccio Neto - - César Faccio - - Luiza Faccio - - Marcus Eduardo Faccio Turchetti - - Alzimar Regina Tavares Azevedo - - Antonio Mauro Faccio Tavares - - Auro Maurício Faccio Tavares - - Carla Aparecida Faccio Bosnard - - Ivo Faccio - Lucimara Arruda - - Guilherme Arruda Lima Me - Fls. 824/826: defiro os pedidos. Oficie-se ao Serviço Social e ao Conselho Tutelar para acompanhar a diligência de despejo coercitivo agendada para 10/07/2025, às 07 horas, na Rua Barão de Parnaíba, 407, Centro, Campinas/SP, Cep: 13013-170, haja vista a possibilidade da presença de menores, idosos ou pessoas em situação de rua. Oficie-se também à EMDEC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), a fim de viabilizar a reserva de espaço para estacionamento em frente ao imóvel, possibilitando a parada de ao menos dois caminhões baús e viaturas policiais, para o dia e horário acima descritos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte autora imprimir e providenciar seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), GUILHERME ARRUDA LIMA (OAB 470557/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), ROSÂNGELA SANCHES RODRIGUES (OAB 204360/SP), ROSÂNGELA SANCHES RODRIGUES (OAB 204360/SP)

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Primer Laboratorio De Desenvolvimento E Fabricaçao De Suplemento Alimentar Ltda x Aloha International Comercio De Cosmetic

ID: 319180190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004648-42.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRIMER LABORATORIO DE DESENVOLVIMENTO E FABRICAçAO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR LTDA

Polo Passivo:

ALOHA INTERNATIONAL COMERCIO DE COSMETIC

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS

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Processo 0004648-42.2025.8.26.0068 (processo principal 1009541-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Primer Laboratorio de Desenvolvimento e Fabricaçao de Suplemento Alimentar Lt… Processo 0004648-42.2025.8.26.0068 (processo principal 1009541-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Primer Laboratorio de Desenvolvimento e Fabricaçao de Suplemento Alimentar Ltda - Aloha International Comercio de Cosmetic - Vistos. Cadastrem-se no sistema os advogados das partes. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso a parte vencida não possua advogado, deve ser intimada pessoalmente por AR ou edital, conforme o caso (art. 513, § 2º, incisos, II e IV). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo da presente decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito e sem manifestação do exequente em termos de prosseguimento, aguarde-se provocação no arquivo. Vale a presente como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS (OAB 444920/SP)

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Iago Figueiredo Venturato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 310390344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021084-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IAGO FIGUEIREDO VENTURATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

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RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021084-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021084-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Iago Figueiredo Venturato (Justiça Gratuita) - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO NACIONAL VOO OPERADO PELA RÉ, PARTINDO DO RIO DE JANEIRO COM DESTINO A CAMPINAS CANCELAMENTO DO VOO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS REMANEJAMENTO PARA A MANHÃ DO DIA SEGUINTE, COM ATRASO DE 11 HORAS EM RELAÇÃO AO CRONOGRAMA INICIAL E SEM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM COM PERNOITE), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 734 E 737 DO CC E DA RESOLUÇÃO ANAC 400 FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI OPORTUNIZADA AO AUTOR ALTERNATIVA DE REACOMODAÇÃO MENOS GRAVOSA, COM ATRASO SUBSTANCIAL NA CHEGADA E SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM DE PERNOITE DURANTE O PERÍODO DE ESPERA DANOS MORAIS EVIDENCIADOS NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO MAJORADA, MAS EM VALOR MENOR AO SUGERIDO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC) E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - André Luís Dias Sautelino (OAB: 135086/RJ) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000423-86.2023.8.26.0114

ID: 278463525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000423-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MORELLI ABRAHãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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ADV: Mohamad Bruno Felix Mousseli (OAB 286680/SP), Rodrigo Magalhães Coutinho (OAB 286750/SP) Processo 1000423-86.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane … ADV: Mohamad Bruno Felix Mousseli (OAB 286680/SP), Rodrigo Magalhães Coutinho (OAB 286750/SP) Processo 1000423-86.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Morelli Abrahão - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar seja concedida à requerente pensão por morte, com fundamento no artigo 23, II, "f", da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, bem como ao pagamento das prestações pretéritas desde a data do pedido administrativo, monetariamente atualizadas desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

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Processo nº 1036313-63.2025.8.26.0002

ID: 333953531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036313-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRONOLAR SOLUCOES EM CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS

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Processo 1036313-63.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cronolar Solucoes Em Construcao Civil Eireli - Vistos. Fls. 69/73: Custas iniciais ao Estado e despesas… Processo 1036313-63.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cronolar Solucoes Em Construcao Civil Eireli - Vistos. Fls. 69/73: Custas iniciais ao Estado e despesas de postagem recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 70 foi regularmente inutilizada. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 16.175,00, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS (OAB 368061/SP)

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Geovana F.M. Dos Santos Metalurgica x Pta Locações De Equipamentos Leves Ltda

ID: 301972720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050960-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA F.M. DOS SANTOS METALURGICA

Polo Passivo:

PTA LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS LEVES LTDA

Despacho

Advogados:

LUCAS GARCIA FERREIRA

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MARCELO GOMIDE

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NATALIA CRISTINA FIORAMONTI SILVA

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DESPACHO Nº 1050960-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050960-86.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Geovana F.m. dos Santos Metalurgica - Apelado: Pta Locações de Equipamentos Leves Ltda - Voto nº 39849 Visto. As custas recursais devem ser recolhidas sobre o valor atualizado da causa até a data do protocolo da apelação. Nesse sentido: Preparo - Sentença líquida - Cálculo que deve ter por base o valor atualizado da condenação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0440197-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2011; Data de Registro: 09/05/2011) AGRAVO INTERNO Insurgência quanto à decisão que dispensou atualização do valor da causa para o recolhimento de preparo Acolhimento Preparo recursal que tem natureza de taxa Possibilidade de atualização sem implicar majoração do tributo Sistema jurídico que impõe a atualização de quantias Mera atualização da moeda Recomposição do capital Recolhimento que se deu a menor em razão da controvérsia do tema Necessidade de concessão de novo prazo para recolhimento Providência que deve ocorrer em 05 dias do transito em julgado deste recurso, sob pena de deserção Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo Regimental 1014232-06.2014.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) RECURSO Apelação Preparo incidente sobre o valor atualizado da condenação Complemento insuficiente Deserção configurada (art. 1.007, §2º, CPC) Recurso não conhecido. (TJSP; Ap. 1002952-57.2017.8.26.0577; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; 23/04/2018; 23/04/2018) Assim, deve a apelante recolher a diferença do valor do preparo, tendo por base o valor atualizado da causa desde a propositura da ação até a interposição do recurso. A diferença a ser recolhida deverá ser corrigida desde a interposição do recurso até o seu efetivo recolhimento. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para tanto, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. Morais Pucci Relator - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Natalia Cristina Fioramonti Silva (OAB: 413506/SP) - Marcelo Gomide (OAB: 157555/SP) - Lucas Garcia Ferreira (OAB: 513583/SP) - 5º andar

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