Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036361-93.2023.8.26.0001" – Página 24 de 24

Processo nº 1019968-93.2023.8.26.0001

ID: 298160948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1019968-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE CAMPOS DA SILVA DENIFFER OLIVEIRA DE SOUZA FERNANDA VERONICA DE ALMEIDA FLAUZINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HUMBERTO DENOFRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019968-93.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 0004143-35.2000.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Alexandra de Campos da Silva - - Fer… Processo 1019968-93.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 0004143-35.2000.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Alexandra de Campos da Silva - - Fernanda Veronica de Almeida Flauzino e outros - Deniffer Oliveira de Souza - Vistos. 1. Fls. 187/191, 208/210 e 250/253: Anote-se. Por oportuno, fica consignado, desde já, que o presente pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento limita-se à analise tão somente dos requisitos extrínsecos do testamento, ex vi dos artigos 735 e 736, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 1.875 do Código Civil, de tal sorte que a produção de quaisquer provas voltadas à eventual demonstração de vícios intrínsecos do testamento poderão ser objeto, se o caso, de ações próprias, nas quais as partes interessadas poderão exercer o contraditório e a ampla defesa. 2. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às herdeiras filhas FERNANDA, NANCY e RAQUEL (fls. 187/191), deverão trazer aos autos, em quinze (15) dias, cópias integrais de suas últimas declarações de Imposto de Renda e de Bens, relativas ao Ano-Calendário de 2024 Exercício de 2025, apresentadas à Receita Federal do Brasil, nos exatos termos da orientação dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 36.730-RS, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v.u., DJU 15.12.03, p. 301 (cirurgião-dentista); RT 783/314 (técnicos e profissionais liberais, entre os quais empresários, engenheiros, dentistas e advogados), 830/266 (comerciante, sócio-gerente de empresa); JTJ 213/231 (engenheiros, técnico em informática, auxiliar de enfermagem e farmacêutica), Bol. AASP 2.299/2.521 (casal de comerciante e médica). No caso de isenção do pagamento do Imposto de Renda, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos de impressões extraídas do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos constantes em seu banco de dados. 3. Nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 257/259), DESIGNO audiência presencial para a inquirição das testemunhas instrumentárias, a ser realizada nesta 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, situada no Fórum João Mendes Júnior, 5º andar, sala 521, ao dia 28 de agosto de 2025, às 14:30 horas, devendo seus depoimentos ser colhidos pelo método da estenotipia, com posterior transcrição. A requerente, a testamenteira nomeada e as herdeiras filhas ficam intimadas nas pessoas de seus Advogados, ocasião em que deverá ser apresentado o documento original de fls. 15/17, para ser depositado em Cartório, lavrando-se termo próprio. Cabe aos Advogados constituídos pela requerente informar ou intimar as testemunhas instrumentárias quanto à realização da audiência, zelando por seu comparecimento ao ato e dispensando-se a intimação deste Juízo, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Setor de Estenotipia do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando a designação de estenotipista para a referida audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIS HUMBERTO DENOFRI (OAB 207553/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), LUIS HUMBERTO DENOFRI (OAB 207553/SP), LUIS HUMBERTO DENOFRI (OAB 207553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Gab Auto Posto Ltda

ID: 313555216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027728-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

GAB AUTO POSTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADOLFO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027728-93.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Gab Auto Posto Ltda e outro - É o relevante. Afasto a preliminar de impugn… Processo 1027728-93.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Gab Auto Posto Ltda e outro - É o relevante. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. A Requerente, dentre outras questões, elucida que a determinação do valor da condenação depende da galonagem a ser cumprida, ato que não está estabilizado até o momento. Assim o valor da causa operou-se por estimativa, em virtude de não ter o valor exato pretendido. Tampouco há inépcia da inicial. Não se vislumbra dúvida razoável quanto à causa de pedir e pedido. O resto é mérito. Em sede de provas, tem-se que a Requerida requereu oitiva do representante legal da Autora, com o fito de comprovar suas alegações. Considerando a natureza da presente ação, bem como a necessidade de melhor se apurar como os fatos ocorreram, defiro a prova oral requerida pela Ré consistente no depoimento pessoal do representante legal da Autora Para tanto, designo audiência de instrução para a data de 10 de setembro p.f, às 14h00. A audiência, em princípio, será presencial. Caso as partes convencionem por videoconferência, ambas deverão apresentar requerimento conjunto para tanto, no prazo improrrogável de 15 dias (ainda que em petições separadas). Eventuais manifestações extemporâneas implicarão em NÃO criação de evento virtual. Na hipótese de manifestação tempestiva de ambas as partes, desde já fica acolhido o requerimento, devendo-se observar tal formato de audiência para as intimações. Juntamente com a opção conjunta por videoconferência, as partes deverão informar os e-mails dos participantes, de acordo com a prova que acima tenha sido deferida (partes, testemunhas, advogados etc) para encaminhamento oportuno do convite para acesso à reunião virtual. Os links serão encaminhados no dia que antecede a data da audiência. Atente o serventuário responsável pela criação do evento. Repito, audiência por videoconferência automática demanda requerimento de ambas as partes. É ônus dos patronos proceder o acompanhamento nos autos, para que se informem das manifestações. Em qualquer das situações: Com o recolhimento das custas, providencie a serventia a expedição de carta de intimação da autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (artigo 385, §1º do Código de Processo Civil). As partes deverão, no prazo de 15 dias a contar da publicação da presente, apresentar os róis de testemunhas. Dever-se-á observar o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Ademais, deverão as partes, por seu patronos, informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Caso seja necessária a intimação das testemunhas arroladas, a providência deverá ser realizada pelos patronos que as arrolaram, nos termos do artigo 455, Código de Processo Civil. Observe a serventia o disposto no art. 455, parágrafo 4o., incisos III e IV, hipóteses em que a intimação dever-se-á proceder pela via judicial. Anoto que deverá constar da carta/mandado intimação todas as orientações necessárias para o comparecimento das testemunhas, bem como a necessidade de obtenção dos e-mails. Int. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Carolina Ribeiro Lobato Lopes e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 315950863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036361-53.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO LOBATO LOPES LEONARDO MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036361-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Leonardo Moraes de Oliveira - - Ana Carolina Ribeiro Lobato Lopes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM … Processo 1036361-53.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Leonardo Moraes de Oliveira - - Ana Carolina Ribeiro Lobato Lopes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a parte requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A, a pagar a cada um dos autores, LEONARDO MORAES DE OLIVEIRA e ANA CAROLINA RIBEIRO LOBATO LOPES, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, totalizando a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data desta sentença (Súmula 362, STJ). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2025. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004865-71.2021.8.26.0506

ID: 292953281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004865-71.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004865-71.2021.8.26.0506 (processo principal 1036361-09.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos, Para que a parte… Processo 0004865-71.2021.8.26.0506 (processo principal 1036361-09.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos, Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome dos executados (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ALVARÁ JUDICIAL (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Por este alvará judicial, fica a parte credora autorizada a promover pesquisas em nome do(s) executado(s), MARIANNA ESTEVES DE SOUZA, CPF 406.925.088-30, podendo ser encaminhado para toda e qualquer pessoa física ou jurídica que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial junto às corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, CIRETRANS e Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, Rede S.A, Mastercard Brasil Ltda, Cielo S.A, Visa Administradora de Cartões de Crédito, Rede, Getnet, Cielo, Stone, SafraPay, Global Payments, Elavon, Bin (First Data) e PagSeguro, Mercado Livre, CETIP, BMF BOVESPA, Secutirizadoras, entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar. Havendo valores, recebíveis, plano de previdência privada (VGBL e PGBL),seguros e títulos de capitalização em nome do executado, defiro o bloqueio desde já, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de discussão sobre o caráter alimentar do saldo porventura localizado nessa busca. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, ao e-mail ribpreto9cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. ADVIRTA-SE QUE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM É CAPAZ DE CARACTERIZAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO SER APLICADA MULTA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as respostas dos ofícios. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, para verificar se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. Vale destacar que o salário ou benefício previdenciário são, em regra, impenhoráveis, salvo algumas raras e específicas situações pontuais de percepção de elevados rendimentos que superem o patamar legalmente penhorável, o que, no caso, seria facilmente aferido pela declaração e imposto de renda entregue ao fisco e, portanto, disponível via INFOJUD. De igual modo, a existência de trabalho registrado pode ser constatada mediante a análise da declaração de rendimentos da parte devedora, através das pesquisas realizadas via sistema INFOJUD. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução - Pedido de expedição de ofício ao CAGED para obter informações sobre vínculos empregatícios, eventuais rendimentos do trabalho assalariado e endereço do empregador relativo ao vínculo mais recente declarado Indeferimento - Insurgência - Impossibilidade - Questão de impenhorabilidade de salário que não restou decidida pela r. decisão agravada, que apenas fundamentou a questão para indeferir a pretensão de ofício ao CAGED Credor que deve indicar com precisão o objeto da penhora - Artigo 829, §2º do CPC - Medida que se revela inócua - Se o executado fosse empregado, os seus recebimentos poderiam ser consultados em declaração de imposto de renda através de pesquisa via INFOJUD, o que, inclusive, já foi feito às fls. 2196, sem qualquer manifestação neste sentido pelo exequente Inutilidade da medida pretendida - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2002622-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024 Por outro lado, caso eventuais rendimentos auferidos sejam decorrentes de emprego ou atividade informal, não constariam de registro algum, o que também demonstra a inutilidade da medida pleiteada. Caso pretenda a pesquisa perante o INFOJUD, deverá o exequente recolher a taxa no valor de uma UFESP, por CPF a ser consultado. INDEFIRO a pesquisa perante o INFOSEG. Com efeito, o Sistema Nacional de Integração de Informações em Justiça e Segurança Pública (INFOSEG) tem "a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil." A base de dados possui a seguinte composição: (a) Pessoas Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e CNPJ, condutores BNMP(CNJ), SUS, MTE, SISME (MERCOSUL); (b) Veículos SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves; (c) Armas SINARM (Polícia Federal), SIGMA (Exército), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma. Logo, é possível verificar que o banco de dados se destina a questões que envolvem segurança pública, o que afasta a medida do escopo do procedimento executivo cível. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao "INFOSEG", para obtenção de informações sobre eventuais bens do devedor/agravado - Insurgência - Não acolhimento - Ferramenta de pesquisa que se destina à investigação de ilícitos penais, o que não se aplica ao caso concreto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115480-21.2025.8.26.0000; Relator:Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025 Para pesquisa perante o CENSEC, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, recolha o exequente a taxa no valor de (01 UFESP), por CPF/CNPJ a ser consultado. Após o recolhimento, providencie a serventia a consulta perante o sistema CENSEC, módulo CEP, para pesquisa de escrituras públicas e procurações outorgadas em nome do(s) executado(s), dando-se vista ao exequente. INDEFIRO a pesquisa perante o CRC-JUD, para obtenção de eventuais certidões de casamento e nascimento da parte executada. Tratando-se de documentos públicos, as certidões podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, inclusive pela Internet, com os dados do próprio devedor, sendo, por isso, desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao CRC-JUD com a finalidade de localização da certidão de casamento do devedor. Descabimento. Consideração que o documento pretendido (certidão de casamento) é público e pode ser obtido diretamente pela parte interessada, até mesmo pela internet, desnecessária a intervenção judicial para tanto. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086497-12.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025 Recolha o exequente a respectiva taxa para inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Após o recolhimento, comunique-se o SERASA para inclusão do nome da parte executada em seus cadastros, referente ao presente feito. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004865-71.2021.8.26.0506

ID: 292953757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004865-71.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004865-71.2021.8.26.0506 (processo principal 1036361-09.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos, Para que a parte… Processo 0004865-71.2021.8.26.0506 (processo principal 1036361-09.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos, Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome dos executados (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ALVARÁ JUDICIAL (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Por este alvará judicial, fica a parte credora autorizada a promover pesquisas em nome do(s) executado(s), MARIANNA ESTEVES DE SOUZA, CPF 406.925.088-30, podendo ser encaminhado para toda e qualquer pessoa física ou jurídica que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial junto às corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, CIRETRANS e Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, Rede S.A, Mastercard Brasil Ltda, Cielo S.A, Visa Administradora de Cartões de Crédito, Rede, Getnet, Cielo, Stone, SafraPay, Global Payments, Elavon, Bin (First Data) e PagSeguro, Mercado Livre, CETIP, BMF BOVESPA, Secutirizadoras, entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar. Havendo valores, recebíveis, plano de previdência privada (VGBL e PGBL),seguros e títulos de capitalização em nome do executado, defiro o bloqueio desde já, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de discussão sobre o caráter alimentar do saldo porventura localizado nessa busca. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, ao e-mail ribpreto9cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. ADVIRTA-SE QUE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM É CAPAZ DE CARACTERIZAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO SER APLICADA MULTA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as respostas dos ofícios. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, para verificar se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. Vale destacar que o salário ou benefício previdenciário são, em regra, impenhoráveis, salvo algumas raras e específicas situações pontuais de percepção de elevados rendimentos que superem o patamar legalmente penhorável, o que, no caso, seria facilmente aferido pela declaração e imposto de renda entregue ao fisco e, portanto, disponível via INFOJUD. De igual modo, a existência de trabalho registrado pode ser constatada mediante a análise da declaração de rendimentos da parte devedora, através das pesquisas realizadas via sistema INFOJUD. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução - Pedido de expedição de ofício ao CAGED para obter informações sobre vínculos empregatícios, eventuais rendimentos do trabalho assalariado e endereço do empregador relativo ao vínculo mais recente declarado Indeferimento - Insurgência - Impossibilidade - Questão de impenhorabilidade de salário que não restou decidida pela r. decisão agravada, que apenas fundamentou a questão para indeferir a pretensão de ofício ao CAGED Credor que deve indicar com precisão o objeto da penhora - Artigo 829, §2º do CPC - Medida que se revela inócua - Se o executado fosse empregado, os seus recebimentos poderiam ser consultados em declaração de imposto de renda através de pesquisa via INFOJUD, o que, inclusive, já foi feito às fls. 2196, sem qualquer manifestação neste sentido pelo exequente Inutilidade da medida pretendida - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2002622-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024 Por outro lado, caso eventuais rendimentos auferidos sejam decorrentes de emprego ou atividade informal, não constariam de registro algum, o que também demonstra a inutilidade da medida pleiteada. Caso pretenda a pesquisa perante o INFOJUD, deverá o exequente recolher a taxa no valor de uma UFESP, por CPF a ser consultado. INDEFIRO a pesquisa perante o INFOSEG. Com efeito, o Sistema Nacional de Integração de Informações em Justiça e Segurança Pública (INFOSEG) tem "a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil." A base de dados possui a seguinte composição: (a) Pessoas Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e CNPJ, condutores BNMP(CNJ), SUS, MTE, SISME (MERCOSUL); (b) Veículos SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves; (c) Armas SINARM (Polícia Federal), SIGMA (Exército), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma. Logo, é possível verificar que o banco de dados se destina a questões que envolvem segurança pública, o que afasta a medida do escopo do procedimento executivo cível. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao "INFOSEG", para obtenção de informações sobre eventuais bens do devedor/agravado - Insurgência - Não acolhimento - Ferramenta de pesquisa que se destina à investigação de ilícitos penais, o que não se aplica ao caso concreto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115480-21.2025.8.26.0000; Relator:Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025 Para pesquisa perante o CENSEC, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, recolha o exequente a taxa no valor de (01 UFESP), por CPF/CNPJ a ser consultado. Após o recolhimento, providencie a serventia a consulta perante o sistema CENSEC, módulo CEP, para pesquisa de escrituras públicas e procurações outorgadas em nome do(s) executado(s), dando-se vista ao exequente. INDEFIRO a pesquisa perante o CRC-JUD, para obtenção de eventuais certidões de casamento e nascimento da parte executada. Tratando-se de documentos públicos, as certidões podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, inclusive pela Internet, com os dados do próprio devedor, sendo, por isso, desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao CRC-JUD com a finalidade de localização da certidão de casamento do devedor. Descabimento. Consideração que o documento pretendido (certidão de casamento) é público e pode ser obtido diretamente pela parte interessada, até mesmo pela internet, desnecessária a intervenção judicial para tanto. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086497-12.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025 Recolha o exequente a respectiva taxa para inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Após o recolhimento, comunique-se o SERASA para inclusão do nome da parte executada em seus cadastros, referente ao presente feito. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando De Paula Ferreira x Jason De Souza Santos e outros

ID: 307794801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014756-74.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

JASON DE SOUZA SANTOS JENIFER FERREIRA ALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014756-74.2024.8.26.0001 (processo principal 1043345-93.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernando de Paula Ferreira - Jenifer Ferreira Alves Santos … Processo 0014756-74.2024.8.26.0001 (processo principal 1043345-93.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernando de Paula Ferreira - Jenifer Ferreira Alves Santos - - Jason de Souza Santos - Vistos. 1. Fls. 60/66: indefiro o pedido de expedição de oficio ao INSS para solicitar informações acerca de eventual vínculo empregatício visando futura penhora sobre parte dos vencimentos da parte executada pois, conforme disposição do art. 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, o débito perseguido nesses autos não se adequa à hipótese de exceção prevista no aludido dispositivo, já que não é oriundo de prestação alimentícia. Portanto, não pode ser afastada a impenhorabilidade dos vencimentos da parte executada. Aliás, nesse sentido é a extensa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de localizar eventuais fontes de renda dos executados, seja vínculos empregatícios ou benefícios do INSS, por entender que o pedido objetiva, ao final, a penhora de verba alimentar, que é impenhorável, no todo ou em parte (art. 833, inc. IV do CPC) - Descabimento - Providência que se revela inócua - Vencimentos e proventos que são impenhoráveis - Débito exequendo que não tem natureza alimentar - Inexistência de indícios de que a agravada possua rendimentos mensais que supere cinquenta salários-mínimos - Expedição dos ofícios postulados que não se legitima - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270052-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) E ainda: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora mensal sobre 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do devedor - impossibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2129263-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). 2. Quanto ao pedido de penhora de valor depositado em conta do FGTS, este não pode ser deferido, dada a impenhorabilidade das referidas verbas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990 e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/1975. Nesse sentido, a seguinte decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA DE PIS/PASEP IMPOSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA IMPENHORABILIDADE INTELIGÊNCIA DO art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 25/75 e do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041123-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 13/06/2017). E tal entendimento é mantido ainda que a verba aqui executada se trate de honorários. A respeito do tema, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora FGTS do executado Descabimento, dada a impenhorabilidade dessa verba Ausente exceção Danos morais e honorários advocatícios de sucumbência Penhora de salário Impenhorabilidade Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Créditos de mesma natureza: alimentar Inexistência de exceção Diferença entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228336-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021). E, ainda: Em relação a essa matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Honorários de Sucumbência. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CEF para penhora dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS da parte executada. Insurgência. Descabimento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal regulado pela Lei nº 8.036/90. Os valores das contas a ele vinculadas são absolutamente impenhoráveis por disposição expressa do art. 2º, § 2º daquela Lei, ainda que em garantia de crédito de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2267007-30.2019.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2020). 3. Anoto que cuida-se de execução direcionada contra pessoa física, que desenvolve atividade como empresário individual. Empresário individual não ostenta personalidade distinta, não se consubstanciando em pessoa jurídica. Trata-se de pessoa natural que desenvolve, regularmente, atividade empresarial, sem constituir sociedade. Por isso, não há duplicidade de personalidades: há apenas uma, que detém CPF e CNPJ. E a exigência de obtenção de um cadastro próprio perante a Receita Federal não determina o surgimento de pessoa jurídica. Esta exigência é de índole estritamente fiscal, para fins de melhor escrituração contábil. O certo é que há uma única pessoa, cujo patrimônio é único e responde, na íntegra, por toda e qualquer dívida que venha a contrair. Dessa forma, seu patrimônio responde, na integralidade, por todo e qualquer débito, quer se trate de dívida contraída no desenvolvimento de sua atividade comercial, quer em atividades pessoais. Portanto, defiro o pedido formulado pelo exequente. Inclua-se no polo passivo a empresa individual (dados na certidão da JUCESP de fls. 64/65). 4. Assim, considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da pessoa jurídica do executado JASON, até o valor do débito (R$ 60.123,62 - atualizado até setembro/2024). 5. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 6. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 7. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 8. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 9. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 10. No mesmo prazo, deverá providenciar o recolhimento da taxa para a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes SERASAJUD (cód. 434-1 guia FEDTJ). 11. APÓS o recolhimento do valor necessário para tanto, proceda-se à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, conforme requerido, observando o valor de débito informado. Deverá o exequente, oportunamente, solicitar a exclusão. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTIFERO, FLS 72) - ADV: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (OAB 261200/SP), WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (OAB 261200/SP), FERNANDO DE PAULA FERREIRA (OAB 222872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A. x Rogério Pereira Dos Santos

ID: 300033109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034712-93.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

ROGéRIO PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1034712-93.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034712-93.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apelado: Rogério Pereira dos Santos - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 3/1/2023 para financiamento de veículo. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c antecipação de tutela proposta por ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO S/A. Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com o banco réu para aquisição do veículo marca/modelo GM-Chevrolet, Ônix Hatch Joy, 1.0 8V Flex 5p MEC, ano 2017/2018, no qual foi acordado a entrada de R$ 21.180,00, acrescido de 48 parcelas de R$ 1.786,00. Entretanto, informa que há inúmeros encargos abusivos no referido contrato. Aduz que os juros remuneratórios foram fixados acima da taxa média de mercado. Questiona a tarifa de cadastro, a de registro e o IOF cobrados. Assim, requer a concessão da tutela pleiteada; a possibilidade de depósito judicial; a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação, para declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Deu-se à causa o valor de R$ 16.019,84. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 33/70). O autor informou que o pedido de gratuidade foi formulado por equívoco (fls.75). Decisão de fls. 80/81 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (fls. 86/124). Impugna, de início, a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, alega, em síntese, que a parte autora possuía plena ciência do pactuado entre as partes. Aponta a inexistência de abusividade no contrato celebrado e a legalidade da cobrança de tarifas. Ainda, ressalta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, assevera o não cabimento da restituição de valores. Desse modo, pleiteia o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da ação. Junta documentos (fls. 124/164, 167/183 e 185/190). Instadas a especificar provas (fls. 191), a parte autora se manifestou em réplica, reiterando os pedidos arguidos na exordial (fls. 194/205), ao passo que a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 206). É o relatório. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial. Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido aduzido por ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO S/A (ATUAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA III) e o faço para declarar a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista no contrato (Cédula de Crédito Bancário AF0076449) , devendo a taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, conforme os parâmetros da fundamentação; bem como para; II) CONDENAR a parte ré à restituição simples à parte autora dos valores cobrados a maior, com correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), ficando relegada a apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 509, inciso I, e 510, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência preponderante e também por força do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo, em 10% do valor total da condenação (montante a restituir), devidamente atualizado, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. São Paulo, 02 de abril de 2025. Apela a instituição financeira ré, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que as taxas dos juros remuneratórios pactuados não são abusivas em relação à medida praticada pelo mercado financeiro (fls. 215/230). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 238/243). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado/aquisição de veículos, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas no contrato (4,39% a.m. e 78,11% a.a., conforme fls. 50, cláusula Taxa de Juros da Operação) encontram-se, apesar de estar em um nível mais alto, em consonância com os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pelo requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 3:- Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, julgando-se improcedente o pedido inicial. Arcará o requerente integralmente com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes