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Processo nº 1033665-32.2024.8.26.0007

ID: 276981761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033665-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1033665-32.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R.… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1033665-32.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1030852-32.2024.8.26.0007

ID: 320851691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030852-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEITãO DE ANDRADE THARIGA MONA BRITO LEITãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SILVA BITTENCOURT LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA SILVA BITTENCOURT LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1030852-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rafael Leitão de Andrade - - Thariga Mona Brito Leitão - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Ac… Processo 1030852-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rafael Leitão de Andrade - - Thariga Mona Brito Leitão - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAOLA SILVA BITTENCOURT LEMOS (OAB 148533/MG), PAOLA SILVA BITTENCOURT LEMOS (OAB 503632/SP)

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Fanclecio Da Silva Belarmino x João Dias Teixeira

ID: 321059526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019239-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FANCLECIO DA SILVA BELARMINO

Polo Passivo:

JOãO DIAS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO QUEIROZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO VALENTIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019239-32.2024.8.26.0007 (processo principal 1027824-03.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fanclecio da Silva Belarmino - João Dias Teixeira - Vistos. Revo… Processo 0019239-32.2024.8.26.0007 (processo principal 1027824-03.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fanclecio da Silva Belarmino - João Dias Teixeira - Vistos. Revogo a decisão de fl.42 porque equivocada. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. Int. - ADV: MARCELO QUEIROZ ALVES (OAB 217991/SP), ADRIANO DOS SANTOS (OAB 283484/SP), HUMBERTO VALENTIM DE SOUSA (OAB 346695/SP)

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Izabel Lourenço Da Silva x Banco Cetelem S.A

ID: 331224808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016690-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016690-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izabel Lourenço da Silva - BANCO CETELEM S.A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os… Processo 1016690-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izabel Lourenço da Silva - BANCO CETELEM S.A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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E. R. F. M. x P. H. De S. R.

ID: 309733858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1029106-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. R. F. M.

Polo Passivo:

P. H. DE S. R.

Intimação

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029106-32.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.R.F.M. - P.H.S.R. - réu revel - O devedor foi devidamente intimado a pagar alimentos e… Processo 1029106-32.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.R.F.M. - P.H.S.R. - réu revel - O devedor foi devidamente intimado a pagar alimentos em atraso sob pena de prisão civil, sendo válida nos termos do artigo 274, do CPC, uma vez que o executado está ciente acerca de sua obrigação alimentar com a prole, tendo em vista a homologação do acordo em audiência (fls. 12/14). Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida uma intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o endereço declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o valor da pensão alimentícia.(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19072022-STJ valida-intimacao-ficta-em-endereco-declarado-pelo-devedor-de-alimentos-quatro-anos-antes-do-cumprimento-de.aspx, decisão de 19/07/2022, acesso em 28 de abril de 2023). Não pagou e não apresentou justificativa. Ante o exposto, acolho a cota do Ministério Público e decreto a prisão civil do devedor pelo prazo de trinta dias. Expeça-se mandado de prisão (artigo 528, §1º do CPC) com o débito informado nos autos, cabendo a parte interessada, oportunamente, informar o valor atualizado em caso de eventual pedido de homologação de acordo e consequente emissão de alvará de soltura ou contramandado de prisão. Ressalvo que será imediatamente restabelecida a prisão caso a decisão que a revogou tenha se baseado em cálculo incorreto. Considerando o arrefecimento da pandemia, o avançado estágio de vacinação, bem como a recente recomendação do CNJ de se decretar prisão civil em regime fechado em débitos alimentares, Ato normativo 0007574-69.2021.2.00.0000, cumpra-se o decreto de prisão civil, expedindo-se mandado de prisão, pelo prazo de 30 dias. Expirado o prazo da prisão civil, o preso deverá ser posto em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, nos termos do Provimento 15/2010 da Corregedoria Geral de Justiça. A pena deverá ser cumprida de forma cumulativa/sucessiva (comunicado CG nº 1145/2015). Aguarde-se em arquivo a prisão ou provocação da parte. Em caso de notícia no cumprimento do mandado, forneça a parte exequente o cálculo atualizado do débito em 05 dias. - ADV: LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA RAPOSO

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Larissa Martins Santana Santos x V C De Andrade Comercio De Perfumes

ID: 296692480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025226-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARTINS SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

V C DE ANDRADE COMERCIO DE PERFUMES

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARDOSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVEIRA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERNANDES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025226-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Martins Santana Santos - V C de Andrade Comercio de Perfumes - SIMPLES PROMOTORA DE VENDA LTDA - 1) Dian… Processo 1025226-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Martins Santana Santos - V C de Andrade Comercio de Perfumes - SIMPLES PROMOTORA DE VENDA LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FRANCISCO FERNANDES DE SANTANA (OAB 213411/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), LUCIANA DA SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 49785/BA)

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Willian De Souza Bastos x Car System Alarmes Ltda

ID: 291109724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000361-25.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DE SOUZA BASTOS

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000361-25.2025.8.26.0007 (processo principal 1004565-32.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Willian de Souza Bastos - Car System Alarmes LTDA - Vistos… Processo 0000361-25.2025.8.26.0007 (processo principal 1004565-32.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Willian de Souza Bastos - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).38, 40, 42 e 44, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP), JOAO PAULO ALVES DE SOUZA (OAB 133547/SP)

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Roseli Aparecido Ilidio x Banco Bnp Paribas Filial (Produtos Cetelem) e outros

ID: 276977132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026681-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDO ILIDIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS FILIAL (PRODUTOS CETELEM) BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LUANA STEFFENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Luana Steffens (OAB 48998/RS) Processo 1026681-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comu… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Luana Steffens (OAB 48998/RS) Processo 1026681-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Aparecido Ilidio - Reqda: Banco Pan S/A, Banco Bnp Paribas Filial (Produtos Cetelem) - Vistos. 1. Prazo de 15 dias para o réu Banco BNP regularizar sua representação, juntando procuração devidamente assinada, sendo a procuração por instrumento público, por instrumento particular com assinatura manual ou com assinatura eletrônica efetuada por certificado digital válido (relação de certificadoras disponível em ), haja vista o quanto definido no Parecer nº 249/2022 aprovado pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP . Intime-se pelo DJE em nome do(a) advogado(a) indicado(a) na petição de fl(s). 209/232. 2. Os substabelecimentos juntados pelos réus (fls. 127/128 e 235/240), em tese, foram assinados eletronicamente. Todavia, as supostas assinaturas não podem ser reputadas autênticas, pois a empresa que as emite não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial (relação disponível em ). A questão foi objeto do Parecer nº 249/2022, aprovado pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, no qual se declarou que a assinatura realizada sem a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Prazo de 15 dias para a parte demandada regularizar sua representação, juntando substabelecimento por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital. Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). Do contrário, sua petição não será conhecida. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 3. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int.

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Processo nº 0022343-32.2024.8.26.0007

ID: 326610129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022343-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022343-32.2024.8.26.0007 (processo principal 0005796-14.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - Vistos. Diante do bloqueio positivo e … Processo 0022343-32.2024.8.26.0007 (processo principal 0005796-14.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - Vistos. Diante do bloqueio positivo e da inércia da parte executada , intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Ivan Santos x Banco Toyota Do Brasil S/A

ID: 315055604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036381-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SANTOS

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036381-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036381-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivan Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Toyota do Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Não conheceram de parte do recurso; e, na parte conhecida, deram parcial provimento à apelação.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. AUTOR BUSCA LIMITAÇÃO DOS JUROS CONFORME MÉDIA DO BANCO CENTRAL E QUESTIONA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E VALORES RELACIONADOS A DESPESAS E SERVIÇOS FINANCIADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (II) ANALISAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS, ESPECIALMENTE A "CESTA DE SERVIÇOS".III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33, CONFORME SÚMULA Nº 596 DO STF.4. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER JUSTIFICADA PELA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS, SENDO ABUSIVA A COBRANÇA DE "CESTA DE SERVIÇOS" SEM ESPECIFICAÇÃO CLARA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA "CESTA DE SERVIÇOS" E DETERMINAR SUA RESTITUIÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER JUSTIFICADA PELA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 4.595/64, ART. 4º, INCISOS VI E IX, E ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596.STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/08/2008.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/09/2021.STJ, AGRG NO AG 1057461/RS, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), 3ª TURMA, J. 23/04/2009.STJ, AGRG NOS EDCL NO AG 1379705/RN, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 21/06/2011.STJ, RESP Nº 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014622-92.2021.8.26.0564, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010949-26.2022.8.26.0348, REL. RODOLFO PELLIZARI, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064775-64.2024.8.26.0002, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 3º andar

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