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Resultados para "1036391-31.2023.8.26.0001" – Página 24 de 24

Nilcéia Braga Da Silva x Joaquim Aser De Souza Campos

ID: 333659531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018182-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILCéIA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS

Intimação

Advogados:

NILCÉIA BRAGA DA SILVA

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JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018182-31.2023.8.26.0001 (processo principal 1015613-84.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nilcéia Braga da Silva - Joaquim Aser de Souza Campos - Proceda-se à trans… Processo 0018182-31.2023.8.26.0001 (processo principal 1015613-84.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nilcéia Braga da Silva - Joaquim Aser de Souza Campos - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. No mais, em análise aos documentos de págs. 132/134, é possível ver que o executado recebe uma aposentadoria considerável (R$44.008,52). No caso da presente execução, a ação tramita há quase 2 anos. A dívida executada, contudo, não é alta, falta mesmo é vontade de quitá-la. Diante do valor recebido de aposentadoria, entendo que o executado tem condições de quitar a dívida desta ação sem afetar o seu sustento. Como sabemos, os iuris praecepta, isto é, os preceitos de direito que nos foram legados pelos romanos, contidos nas Institutas de Justiniano, inspiradas e formuladas por Ulpiano, são, de forma muito singela, viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu, ou, mais precisamente, Iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere. No caso, cabe à executa pagar a dívida e resolver a questão de forma definitiva. De um lado, há a impenhorabilidade do salário, mas, de outro, há a efetividade da justiça. Portanto, são dois os valores que devem ser considerados. Em um primeiro momento, uma busca pela efetividade da justiça, posto que, como leciona o professor Cândido Rangel Dinamarco, Um dos grandes males da Justiça reside no conformismo do próprio juiz diante de certos preconceitos que tradicionalmente limitam a efetividade da tutela e o levam a atitudes passivas diante da inocuidade de certas decisões. Associado à indesejável estagnação das legislações, esse comportamento é responsável pela fraqueza da Justiça e pela generalizada insatisfação em face dela. O mesmo professor afirma que: É de augurar que, imbuídos do pensamento instrumentalista e conscientes de seu constitucional compromisso como valor do justo, os juízes deste país sintam que já não sofrem aquelas limitações antes presentes na letra do Código de Processo Civil. Agora é de direito positivo o comando a eles endereçado, para que não se limitem a julgar mas saibam dar efetividade ao que julgam, não se conformando diante das resistências ilegítimas do obrigado. A tutela jurisdicional reside nos resultados práticos que o processo seja capaz de produzir na vida das pessoas. Uma 'tutela' que se limite a enunciados, sem ser efetiva, não é tutela e não cumpre os objetivos do sistema processual. Ainda, segundo o mestre Chiovenda, Chama-se execução processual a atuação prática, da parte dos órgãos jurisdicionais, de uma vontade concreta da lei que garante a alguém um bem da vida e que resulta de uma verificação; e conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo. Ainda de acordo com o grande Chiovenda duas são as formas de obtenção do bem da vida aos peticionários. Uma é a (a) coação e a outra é a (b) sub-rogação. Dizem-se meios de coação os com que os órgãos jurisdicionais tendem a fazer conseguir para o credor o bem a que tem direito com a participação do obrigado, e, pois, se destinam a influir sobre a vontade do obrigado para que se determine a prestar o que deve. Tais são as multas; o arresto pessoal; os sequestros com função executiva. Já sobre os meios de sub-rogação, [...] dizem-se aqueles com que os órgãos jurisdicionais objetivam, por sua conta, fazer conseguir para o credor o bem a que tem direito independentemente de participação e, portanto, de vontade do obrigado. Tais a apreensão direta das coisas determinadas a que o credor tenha direito; a apreensão das coisas móveis ou imóveis do devedor para convertê-las em dinheiro com o fim de satisfazer os créditos; a realização direta da atividade devida pelo devedor, se fungível; o emprego de força para impedir que o devedor realize um atividade em contraste com a obrigação de não fazer. Nas magistrais palavras deste mestre do direito processual civil, A vontade da lei tende a realizar-se no domínio dos fatos até as extremas consequências praticamente e juridicamente possíveis. Por conseguinte, o processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir. Portanto, defiro parcialmente o pedido da exequente para a penhora de 20% da aposentadoria do executado, de forma a coordenar os dois princípios acima enumerados. Diante do acima exposto, oficie-se ao Instituto de Previdência Municipal - IPREM para que tome as providências necessárias no sentido de transferir mensalmente 20% do valor líquido recebido pelo executado, acima qualificado, para uma conta à disposição deste Juízo, até a satisfação da dívida, que será comunicado em momento oportuno. Entendo que a medida não é grave ao devedor, que permanecerá com seus bens e garantirá o seu sustento e, ainda assim, conseguirá pagar a dívida executada nesta ação. Fica o executado intimado a respeito da penhora acima, bem como do prazo de 15 dias para eventual impugnação. Desde já fica determinado o levantamento dos valores depositados em favor da exequente, a cada 4 depósitos. Após cada levantamento, a exequente deverá apresentar planilha atualizada dos débitos, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do levantamento dos próximos valores. Oportunamente, deverá a exequente informar a respeito da satisfação da dívida. Satisfeita a dívida, desde já, fica determinada a expedição de ofício ao Instituto de Previdência Municipal - IPREM para levantamento da penhora. A resposta poderá ser encaminhada ao e-mail constante no cabeçalho deste documento, devendo ser informado o número do processo e o nome das partes. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cujo encaminhamento fica a cargo da exequente, que deverá comprovar o protocolo, no prazo de 10 dias. - ADV: NILCÉIA BRAGA DA SILVA (OAB 176383/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP)

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Ronaldo João Roth x Alexandre Tadeu Da Costa

ID: 313424334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012335-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOãO ROTH

Polo Passivo:

ALEXANDRE TADEU DA COSTA

Despacho

Advogados:

ANDRE BOSCHETTI OLIVA

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ANDRE BOSCHETTI OLIVA

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GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA

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ANDRE BOSCHETTI OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA

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DESPACHO Nº 1012335-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012335-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronaldo João Roth - Apelado: Alexandre Tadeu da Costa - Interessada: Rubia Lau de Carvalho Roth - Interessado: Ademir da Costa - Interessado: Vilma da Cruz Costa - APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo embargado-exequente contra sentença de procedência que manteve a posse do imóvel em favor do embargante, rejeitando o pedido de fraude à execução. II.Questão em Discussão: Verificar a competência para julgamento dos embargos de terceiro considerando a conexão com a ação principal. III.Razões de Decidir: Os embargos de terceiro derivam do processo principal, devendo ser distribuídos por dependência (art. 676 do CPC). Julgamento pela 9ª Câmara de Direito Privado de apelação nos autos da ação principal, da qual os embargos de terceiro são dependentes. Competência preventa da Câmara à qual coube o julgamento do recurso da ação principal (art. 105 do RITJSP). Necessidade de redistribuição. Competência da 9ª Câmara de Direito Privado. IV. Tese de julgamento:1. Há prevenção para julgamento dos embargos de terceiro da Câmara que julgou recurso relacionado à ação principal. 2. Redistribuição em razão de prevenção. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por Ronaldo João Roth, em face da sentença de fls. 947/949, integrada pela decisão dos embargos de declaração de fls. 978/980, proferidas nos autos da ação de embargos de terceiro, promovida por Alexandre Tadeu da Costa. Também integrou o polo passivo Rubia Lau de Carvalho Roth. A ação foi julgada procedente nos seguintes termos: mantendo a posse do imóvel localizado na Rua Professora Ida Kolb, nº 387, apartamento 92, bloco B, São Paulo/SP, matriculado sob o nº 18.617 no 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 425/432) em favor do autor e rejeitando o pedido de fraude à execução formulado nos autos principais do cumprimento de sentença nº 0100014-82.2006.8.26.0001 (fls. 332/333). Em razão da sucumbência, condeno o coembargado Ronaldo João Roth no pagamento das custas e despesas processuais da parte contrária com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Em relação a coembargada Rubia ação foi julgada extinta, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Os segundos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 989/990) A sentença foi disponibilizada no DJe de 31/07/2024 (fls. 951) e as decisões dos embargos, nos DJe de 30/09/2024 e 30/10/2024(fls. 983 e 992). Recurso tempestivo (fls. 993/1010). Preparo recolhido (fls. 1011/1014). Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 1024/1029. O Embargado-exequente requer a reforma da sentença. Preliminarmente, alega: a) que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao espólio de Rubia em razão de sua ilegitimidade passiva; b) ilegitimidade ativa superveniente do Embargante para propositura e prosseguimento dos embargos de terceiro porque é herdeiro e sucessor dos falecidos genitores executados na ação principal. No mérito, alega que os executados Ademir e Vilma, pais do Embargante, alienaram o mesmo imóvel objeto da ação principal para Ricardo e Sandra (fls. 391/392), sendo o contrato rescindido judicialmente (fls. 382/386), de modo que os executados sempre tiveram a posse e disponibilidade do imóvel, que foi transmitido ao filho Embargante por motivo de saúde do pai que não pode comparecer ao cartório para assinatura da escritura, conforme narrou na ação de rescisão contratual (fls. 387/390) e constou na sentença da referida ação. Aduz que os executados não possuíam outros bens passíveis de penhora, conforme certidão de óbito, na qual consta que não deixaram bens (fls. 13/14). Destaca que o Embargante juntou cópia ilegível da escritura para induzir o Juízo a erro, cometendo fraude processual (art. 347 do CP). Sustenta que os executados detinham a posse do imóvel indicado à penhora na ação principal nº 0100014-82.2006.8.26.000 e o Embargante foi o beneficiário da fraude à execução, assumindo a titularidade do imóvel sem comprovar que tenha pago qualquer quantia pelo bem. O Embargante, por sua vez, requer a manutenção da sentença. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso não comporta conhecimento e deve ser redistribuído a 9ª Câmaras de Subseção de Direito Privado em razão de prevenção. No caso, se trata de embargos de terceiro cujo imóvel, objeto da presente ação (matrícula 18.617 do 8º CRI de São Paulo/SP), sofre ameaça de penhora decorrente de pedido de desconstituição da aquisição, fundado em fraude à execução, deduzido nos autos do cumprimento de sentença da ação de cobrança nº 0100014-82.2006.8.26.0001, que foi ajuizado por Ronaldo João Roth e Rubia Lau de Carvalho Roth contra Ademir da Costa e Vilma da Cruz Costa, conforme cópia da inicial juntada às fls. 26/30. Verifica-se que a ação nº 0100014-82.2006.8.26.0001 foi julgada procedente em 17/10/2017 (fls. 132/136) e o recurso interposto pelos réus foi desprovido pela 9ª Câmara de Direito Privado em acórdão assim ementado (fls. 163/167): CONTRATO DE COMPRA E VENDA PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELA INICIAL NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE MODO QUE SE EVITE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação Cível 9217696-34.2008.8.26.0000; Relator (a):Antonio Vilenilson; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/07/2013; Data de Registro: 21/08/2013). Os Embargos de Terceiro, apesar de serem uma ação autônoma, inequivocamente derivam do processo principal, tanto que o art. 676 do CPC, determina que sejam distribuídos por dependência, correndo em apartado perante o mesmo juiz que ordenou a constrição: "Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". É inegável a ocorrência de prevenção, considerando que as demandas são evidentemente relacionadas (embargos de terceiro opostos objetivando afastar pedido de desconstituição de aquisição de imóvel por fraude à execução e a ameaça de penhora sobre imóvel, fls. 307/308 e 331 da ação principal). Por conseguinte, inviável a apreciação do presente recurso de apelação por esta 34ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito; ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e nos processos de execução dos respectivos julgados. A questão é pacífica neste E. Tribunal de Justiça: COMPETÊNCIA RECURSAL - Embargos de Terceiro - Apelação - Constatação de Prevenção da 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou recurso de apelação anterior, interposto na ação principal - Aplicabilidade do art. 105 do RITJSP - Prevenção da 25ª Câmara de Direito Privado configurada - Remessa determinada à 25ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, a cargo do Rel. Des. Hugo Crepaldi - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1006446-55.2017.8.26.0309; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020). COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU RECURSO ANTERIOR, INTERPOSTO NO PROCESSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A C. 34ª Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso relacionado à mesma ação principal, circunstância que determina a sua prevenção na forma do artigo 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara.(TJSP;Apelação Cível 1025571-44.2018.8.26.0577; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR ORIGINADA POR JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DERIVADA DO PROCESSO PRINCIPAL, ONDE DETERMINADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP) fixa como regra geral que a "Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados" (art. 105).(TJSP; Apelação Cível 1006267-98.2019.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020). COMPETÊNCIA RECURSAL- Embargos de terceiro Julgamento anterior, pela 17ª Câmara de Direito Privado, de apelação nos autos da ação principal, da qual os embargos de terceiro são dependentes - Prevenção caracterizada Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1004441-34.2017.8.26.0156; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Assim, em razão da prevenção resultante do julgamento de recurso na ação principal, o presente apelo deverá ser redistribuído para a 9ª Câmara de Direito Privado. III - Conclusão Diante do exposto, não conheço da apelação, determinando a redistribuição à colenda 9ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Gilberto do Nascimento e Silva (OAB: 172636/SP) - Andre Boschetti Oliva (OAB: 149247/SP) - 5º andar

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