Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036405-52.2023.8.26.0506" – Página 24 de 31

Haistan Tarso Fernandes De Carvalho e outros x Carlos Tadeu Pagano e outros

ID: 325578288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023434-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAISTAN TARSO FERNANDES DE CARVALHO JULIANA ANGELICA FALQUETI DE CARVALHO OMAR AUGUSTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CARLOS TADEU PAGANO VANISE TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

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LEANDRO JOSÉ STEFANELI

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DOMINGOS ASSAD STOCCO

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Processo 0023434-52.2023.8.26.0506 (processo principal 0973560-67.2012.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Haistan Tarso Fernandes de Carv…

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Bruna Noemi Ribeiro e outros x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 326836001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002829-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NOEMI RIBEIRO IVANA ALMUSSA GOMES

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LUIS PAULO INVERNIZE CARDOZO

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Processo 0002829-51.2024.8.26.0506 (processo principal 1036502-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Bruna Noemi Ribeiro - - Ivana Almussa Gomes - PASSAREDO TRANSPORT…

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Alessandro Leonel De Castro e outros x Célio Pereira Dos Santos e outros

ID: 335136183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0017226-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LEONEL DE CASTRO JOYCE FERNANDA DE CASTRO CUNHA

Polo Passivo:

CéLIO PEREIRA DOS SANTOS JOSé MARIA SOARES VIANA LUIZ DONIZETI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RENATO BARROSO RIBEIRO

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LUCAS EDUARDO DELEFRATE DA SILVA DIAS

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Processo 0017226-52.2023.8.26.0506 (processo principal 1000448-92.2020.8.26.0506) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Empreitada - Joyce Fernanda de Castro Cunha - - Alessandro Leonel de Cast…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Wanda Mena Brotones

ID: 325005134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036405-09.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

WANDA MENA BROTONES

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIAN PEREIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036405-09.2022.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036405-64.2023.8.26.0114

ID: 323821956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036405-64.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANTONIO MACCARONE

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Processo 1036405-64.2023.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - C.F.B. - Vistos. Trata-se do inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Jeova Alexandre Broca, no qual fo…

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Processo nº 1030488-52.2023.8.26.0506

ID: 304298837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030488-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA HEITOR RIGON III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA

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FABIANO FERRARI LENCI

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ALEXANDRE DE FREITAS

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Processo 1030488-52.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Heitor Rigon III - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo celebrado …

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Rosa Alves Da Silva Sardinha x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 313035303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001512-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ALVES DA SILVA SARDINHA

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

MARCELO AMARAL

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EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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Processo 0001512-52.2023.8.26.0506 (processo principal 1032359-88.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosa Alves da Silva Sardinha - Companhia Hab…

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Luciano Ferreira De Souza x Banco Rci Brasil S.A .

ID: 323132922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063953-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A .

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 1063953-52.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciano Ferreira de Souza - BANCO RCI BRASIL S.A . - Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às f…

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Samuel Lucca Fontes De Souza x Hospital Das Clínicas Da Fac. De Medicina De Ribeirão Preto

ID: 330223609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016555-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LUCCA FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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Processo 0016555-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026414-52.2023.8.26.0506) (processo principal 1026414-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por… Processo 0016555-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026414-52.2023.8.26.0506) (processo principal 1026414-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Samuel Lucca Fontes de Souza - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - O exequente deu início à fase de cumprimento de sentença contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto e apresentou o cálculo do débito que entende devido (fls. 01/24). O HC impugnou os valores, alegando excesso de execução, uma vez que o valor da condenação das parcelas vencidas são indevidos a partir de 07/2023, tendo em vista o fornecimento da moraida "in natura" aos residentes médicos e, por consequência, houve excesso quanto aos honorários advocatícios, apresentando o cálculo do que entende devido (fls. 27/35). O exequente se manifestou a fls. 40/50. É o breve relato. Assiste razão ao impugnante. Verifica-se que restou decidido em sentença (fls. 241/245 do processo principal), que o executado deveria efetuar o pagamento "de auxílio-moradia ao requerente durante todo o período do programa de residência médica ou até eventual e efetivo oferecimento de moradia in natura [...]". Nesse sentido, verifica-se que o executado passou a fornecer a moradia "in natura" com a publicação do 2º Edital de manifestação de interesse para moradias médico residentes em 26/06/2023 - e da Portaria HCRP Nº 160/2023, de 30/08/2023, baixada pelo Superintendente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo que trata da "Criação, em caráter permanente, o Programa de Moradias para Médicos Residentes do HCFMRP-USP" e prevê que, após requerimento, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, será divulgado ao Médico Residente interessado o local da moradia, sendo convocado no mesmo ato para comparecimento à COREME e assinatura do termo de adesão e compromisso. Ademais, ressalte-se que o direito ao recebimento do auxílio em pecúnia subsiste apenas de maneira substitutiva enquanto não oferecido "in natura". Além disso, destaca-se que a situação particular do residente não lhe dá o direito de escolha na forma como o auxílio lhe será prestado e, para que a instituição cumpra com sua obrigação, basta que ofereça o alojamento em condições de habitabilidade para o residente. Posto isso, verifica-se que não restou demonstrada a inexistência de disponibilização de alojamento pelo executado, tampouco a inexistência de condições de habitabilidade deste. Assim, uma vez que a Portaria mencionada entrou em vigor em 31/08/2023, as parcelas são devidas desde o início do programa até 29/09/2023 (20 dias úteis após 31/08/2023), não havendo que se falar em concessão do referido auxílio em pecúnia após esta data. Em face do exposto, intime-se a parte exequente, ora impugnada, para que apresente novos cálculos conforme determinações supra, intimando-se o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto na sequência. Int. - ADV: VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Wanda Mena Brotones

ID: 296300972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036405-09.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

WANDA MENA BROTONES

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIAN PEREIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036405-09.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036405-09.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Wanda Mena Brotones - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA CONTRA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. 2.- SENTENÇA QUE DECLAROU O VALOR ADEQUADO DO PRÊMIO DO SEGURO SAÚDE E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO SEGURO SAÚDE, CONFORME PERCENTUAIS DA ANS, E A ADEQUAÇÃO DAS COBRANÇAS RETROATIVAS REALIZADAS PELA RÉ. 4.- ARGUMENTOS DA RÉ ACERCA DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA NÃO CONHECIDOS, POIS SEU EXPURGO NÃO FOI DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA. 5.- REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO SEGURO SAÚDE FORAM IDENTIFICADOS COMO IRREGULARES PELA PERÍCIA, QUE CORRIGIU AS DIVERGÊNCIAS CONFORME NORMAS PERTINENTES E PERCENTUAIS APROVADOS PELA ANS, APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DA MODALIDADE INDIVIDUAL, COMO O DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mirian Pereira (OAB: 69775/SP) - 4º andar

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