Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036407-34.2023.8.26.0114" – Página 24 de 25

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Daniel Gustavo Ribeiro Gambaro

ID: 328472905

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000905-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DANIEL GUSTAVO RIBEIRO GAMBARO

Intimação de acórdão

Advogados:

AGEU APARECIDO GAMBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000905-34.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000905-34.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A e outro - Apelado: Daniel Gustavo Ribeiro Gambaro e outro - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE SOLICITOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JUNTO AO PLANO DE SAÚDE, NÃO RESTOU COMPROVADO NO REQUERIMENTO O CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. NÃO SENDO COMPROVADA A URGÊNCIA, CORRETA A CLASSIFICAÇÃO DA CIRURGIA COMO ELETIVA PELO PLANO DE SAÚDE, QUE, NO CASO, TERIA O PRAZO DE 21 DIAS ÚTEIS PARA AUTORIZÁ-LA, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO DA ANS Nº 566/2022. CIRURGIA QUE FOI REALIZADA ANTES MESMO DO DECURSO DO PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE, NÃO HAVENDO QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Ageu Aparecido Gambaro (OAB: 104597/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028453-34.2023.8.26.0114

ID: 300228386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028453-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO IGUAçU - SICREDI IGUAçU PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1028453-34.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu Pr/sc/sp - Autos nº 2023/001497… Processo 1028453-34.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu Pr/sc/sp - Autos nº 2023/001497. Vistos. 1-A princípio, ressalvado o caso de gratuidade da justiça, providencie a parte autora o pagamento da taxa correspondente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (Código 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, anexo V, referente a 1 UFESP (R$ 35,36) por pesquisa e por pessoa, ressaltando-se que, no tocante às pesquisas Sisbajud e Infojud, há valores diferenciados, conforme a modalidade da pesquisa solicitada. 2-Após o cumprimento do item precedente, defiro as seguintes pesquisas: - ENDEREÇO (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD E SIEL e INFOSEG). 3-Determino às empresas de telefonia (VIVO, CLARO, OI e TIM) as providências para informar a este Juízo os endereços constantes em seus cadastros da pessoa acima qualificada. 4-Defiro seja oficiado as empresas abaixo para que informem os endereços das executadas cadastrado nos seus bancos de dados: 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. CNPJ: 14.380.200/0001-21 E-mail: oficios@ifood.com.br. AVENIDA DOS AUTONOMISTAS 1496, 1.496 - VILA YARA, OSASCO/SP CEP 06020-0122. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA CNPJ 17.895.646/0001-87 BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2601/2701 ANDAR 26 E 27 CONJ PINHEIROS - SAO PAULO/SP CEP 05426-100 E-mail: LERT@uber.com 3. NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA CNPJ 13.590.585/0001 Alameda Santos, 74, Andar 7, Conj 72, Sala 14, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01418-000. E-mail: corporatebrazil@netflix.com Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no Formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O presente despacho, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos, ressalvada a gratuidade da justiça. 5-Em seguida, liberadas todas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a exequente a manifestar-se sobre as respostas. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Lourival Alves Fagundes

ID: 310804903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048532-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LOURIVAL ALVES FAGUNDES

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048532-34.2023.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lourival Alves Fagundes e outros - Vistos. 1. Atente-se o banco autor, posto que as custas recolhidas às … Processo 1048532-34.2023.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lourival Alves Fagundes e outros - Vistos. 1. Atente-se o banco autor, posto que as custas recolhidas às fls. 237/238 mostram-se insuficientes para a citação dos réus remanescentes, em cada um dos endereços mencionados às fls. 182. Logo, complemente o recolhimento das custas devidas, em 15 dias, indicado com precisão quais endereços deseja que sejam diligenciados. 2. INDEFIRO a gratuidade pleiteada pelo réu Lourival, conquanto não logrou êxito na comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Os extratos juntados às fls. 307/310 demonstram que o requerido transfere valores recebidos superiores a R$ 7.000,00, mensalmente, para sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, a partir de outra conta de sua titularidade mantida em instituição financeira diversa, cujo extrato sequer foi trazido aos autos, o que afasta as alegações de que não tem recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Ademais, os documentos juntados às fls. 228/236 demonstram que o autor aufere rendimentos em valores superiores a R$ 10.000,00, mensalmente, possui veículo próprio, e como se não bastasse, os documentos de fls. 297/461 não demonstram a existência de gastos excessivos capazes de justificar o alegado comprometimento de seu sustento e de sua família com os recolhimentos atinentes ao processo. Considerando apenas o salário e adiantamentos pagos, tem-se que a renda líquida média do réu é superior a três salários-mínimos, parâmetro administrativo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência econômica de seus assistidos e agasalhado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 2º, I, da Deliberação nº 89/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, presume-se necessitada a pessoa física, entre outros aspectos, cuja renda familiar mensal não supere os três salários-mínimos. Ante o exposto, de rigor o indeferimento da benesse pleiteada. 3. Manifeste-se o banco autor sobre os embargos monitórios de fls. 289/296, no prazo legal. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. B. De S. x R. C. De S.

ID: 307074940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017492-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DE S.

Polo Passivo:

R. C. DE S.

Intimação

Advogados:

ROQUENALDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDERSON LUÍS CASTELLANI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1017492-34.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S. - R.C.S. - Vistos. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das… Processo 1017492-34.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S. - R.C.S. - Vistos. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das partes e advogados, no prazo de 05 dias. Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 23/07/2025 às 11:30h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fornecidos os dados necessários, remetam os autos ao CEJUSC, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ÉDERSON LUÍS CASTELLANI DOS SANTOS (OAB 87436/PR), ROQUENALDO PEREIRA DA SILVA (OAB 403015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025279-34.2023.8.26.0114

ID: 319542799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0025279-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDO MAURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025279-34.2023.8.26.0114/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Aldo Mauri - Vistos. Trata-se de Ofício Requisitório de Pagamento de Crédito de Pequeno Valor expedid… Processo 0025279-34.2023.8.26.0114/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Aldo Mauri - Vistos. Trata-se de Ofício Requisitório de Pagamento de Crédito de Pequeno Valor expedido em favor de Aldo Mauri, no valor de R$ 11.171,96 (ONZE MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), com data-base para atualização em 30/11/2023. O Município de Campinas manifestou-se às fls. 76 aduzindo divergência entre o valor requisitado e o valor homologado (R$ 16.339,43), bem como a ocorrência de pagamento parcial de R$ 5.167,47 no "incidente 01". Sugere, por fim, a extinção deste incidente e a instauração de um novo para o valor remanescente. Contudo, a argumentação do exequente é clara e merece acolhimento. Conforme o Ofício Requisitório em fls. 20/25, o valor total global da requisição é de R$ 11.171,96 que corresponde ao crédito principal devido a Aldo Mauri em virtude das custas processuais, taxa judiciária e honorários periciais. Os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 5.167,47 (CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), foram requisitados separadamente no ofício expedido no incidente de RPV 01. A verba honorária, por sua natureza autônoma, é de fato passível de desmembramento do crédito principal, conforme entendimento consolidado. Assim, não há qualquer duplicidade ou inconsistência no presente ofício requisitório. O valor de R$ 11.171,96 se refere ao crédito principal devido a Aldo Mauri, com o qual inclusive houve a concordância do Município conforme fls. 35/36 dos autos do cumprimento de sentença, enquanto os honorários advocatícios foram objeto de requisição e pagamento distintos. Dessa forma, e considerando que o valor do crédito de pequeno valor, referente às custas processuais e despesas, é incontroverso, bem como que a municipalidade já foi devidamente cientificada para o pagamento da quantia, o prosseguimento do presente incidente é medida que se impõe. Pelo exposto, determino o pagamento, em cinco dias, do valor de R$ 11.171,96 (ONZE MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme Ofício Requisitório de Pequeno Valor em fls. 20/25, em favor de Aldo Mauri, com a devida atualização monetária até a data do depósito. Intime-se o Município de Campinas para cumprimento no prazo legal. Intime-se. - ADV: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirian Bueno De Almeida x Banco Safra S/A

ID: 298218082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004591-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004591-34.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mirian Bueno de Almeida - BANCO SAFRA S/A - Autos nº 2023/000279. Vistos. O processo encontra-se em ordem. Rejeito a aleg… Processo 1004591-34.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mirian Bueno de Almeida - BANCO SAFRA S/A - Autos nº 2023/000279. Vistos. O processo encontra-se em ordem. Rejeito a alegada conexão com os autos n.º 1004592-19.2023.8.26.0114, porquanto, embora coincidam as partes, os objetos são distintos. Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida aos autores, uma vez que fundamentada nos documentos de fls. 13/15 e 19, que revelou rendimentos inferiores a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para estabelecimento da hipossuficiência. Também não prospera a alegada prescrição na medida em que aplicável ao presente caso o CDC, e nos termos do art. 27 do mencionado diploma legal, a pretensão de reparação dos danos causados por fato do serviço do consumidos, prescreve em 5 anos. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas, o termos inicial do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto no benefício da autora que, no presente caso quando da distribuição da presente ação, ainda estavam sendo descontadas. Quanto a alegada irregularidade na procuração, observo que o instrumento apresentado outorga poderes tanto para sociedade de advogados quanto individualmente para as procuradoras. Ademais, houve reconhecimento da firma da autora no documento, não havendo falar-se em invalidade. Não bastasse, o juízo adotou medidas de cautela, intimando pessoalmente a autora a fim de se verificar se tinha conhecimento da presente ação, o que foi confirmado, conforme certidão do oficial de justiça nas peças sigilosas. Incontroverso o recebimento do valor produto do empréstimo, fato não impugnado. A controvérsia dos autos reside na regularidade da contratação do empréstimo impugnado; autenticidade da assinatura aposta no contrato; se cabível a repetição em dobro; eventual ocorrência de danos morais, na monta pleiteada. Reputo pertinente a prova documental e pericial grafotécnica. Nomeio Karen Garcia Pinheiro De Godoy, que deverá ser intimada para estimar seus honorários que deverão ser suportados pelo réu, nos termos do 429, II do Código de Processo Civil. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Após a estimativa honorária pericial, ao réu para depósito dos honorários, no prazo de 15 dias. Com o depósito, à perita para realização dos seus trabalhos e entrega do laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, vista às partes; ficando desde já deferido o levantamento dos honorários em favor da perita, após a realização de seu mister. Prazo de 15 dias. Int. Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. L. S. x A. P.

ID: 295534792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001196-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. L. S.

Polo Passivo:

A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA AVARY DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001196-34.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001196-34.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: S. L. S. - Apelado: A. P. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO, SEM PARTILHA DE BENS OU FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. A PARTE REQUERIDA BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTER ALIMENTOS E PARTILHA DE VEÍCULO ALIENADO PELO AUTOR APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À PARTE REQUERIDA; (II) DIREITO À PARTILHA DE VEÍCULO ALIENADO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, DEVENDO SUBSISTIR ENQUANTO HOUVER EFETIVA NECESSIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO CASO, AMBAS AS PARTES SÃO IDOSAS E APOSENTADAS, CAPAZES DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. 4. A PARTILHA DO VEÍCULO MERECE PROSPERAR, POIS RESTOU COMPROVADO QUE O VEÍCULO FOI ALIENADO PELO AUTOR APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, DEVENDO SER PARTILHADO O PROVEITO DA VENDA, ABATIDO O VALOR JÁ RECEBIDO PELA REQUERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A PARTILHA DO VEÍCULO ALIENADO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. 2. A PARTILHA DE BENS DEVE CONSIDERAR ALIENAÇÕES DE BENS COMUNS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.951.351/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 27.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucia Avary de Campos (OAB: 126124/SP) - Renan Augusto Francisco de Lima (OAB: 452303/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036407-86.2024.8.26.0053

ID: 301821001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036407-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA MENEGALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036407-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Fatima Aparecida Menegaldo da Silva - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38… Processo 1036407-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Fatima Aparecida Menegaldo da Silva - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor da educação terá direito à progressão anual, por meio de progressão, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. No caso em exame, a parte ré afirma que a autora obteve a progressão nos concursos já realizados, de forma que não se pode aceitar novas progressões de forma automática, sem o devido procedimento legal, ressaltando a necessidade de análise dos requisitos na data de cada concurso de progressão. Por sua vez, a parte autora apenas sustenta, sem qualquer lastro probatório, a suposta conclusão de cursos técnicos dentro da mesma classe. Ademais, a despeito de regularmente intimada, a demandante informou que não deseja produzir mais provas (fls.53). Nessa toada, não estão devidamente demonstrados e comprovados os elementos constitutivos do direito objeto desta ação. Diante o exposto, com fundamento no disposto no art.485, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, com efeito, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rita De Cassia Baptista Souza Almeida x Lavanderie - Serviços De Lavanderia Ltda. e outros

ID: 301659916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025252-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BAPTISTA SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

LAVANDERIE - SERVIçOS DE LAVANDERIA LTDA. MARIA ISABEL RUSSO DE ANDRADE SALLES NASCIMENTO THIAGO DE ANDRADE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SÁ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA POLIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025252-34.2023.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Rita de Cassia Baptista Souza Almeida - Lavanderie - Serviços de Lavanderia Ltda. - - Maria Isabel Russo … Processo 1025252-34.2023.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Rita de Cassia Baptista Souza Almeida - Lavanderie - Serviços de Lavanderia Ltda. - - Maria Isabel Russo de Andrade Salles Nascimento - - Thiago de Andrade Nascimento - Vistos, Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Em audiência (fls. 1657), restou homologado acordo parcial, com a fixação da data de dissolução em 01/03/2023 e administração exclusiva da sociedade pelos réus remanescentes. Determinou-se a realização de perícia para apuração dos haveres, com nomeação da empresa COMPASSO ADMINISTRAÇÃO PERICIAL. Os réus apresentaram quesitos (fls. 1660/1662); a perita apresentou proposta de honorários no valor de R$33.250,00 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta reais), condicionada à entrega de documentos (fls. 1674/1679). A autora, beneficiária da justiça gratuita, não impugnou o valor proposto e requereu o depósito de parcela incontroversa dos haveres (R$165.000,00), além de arresto de bens dos réus. Estes, por sua vez, alegaram que o custeio da perícia seria ônus exclusivo da autora, sem, contudo, impugnar o valor proposto. É o breve relatório. Decido. 1. Homologo os honorários periciais apresentados pela empresa COMPASSO ADMINISTRAÇÃO PERICIAL (fls. 1674/1679), no valor de R$33.250,00 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta reais), considerando a aceitação tácita do encargo, sem qualquer ressalva quanto à condição de justiça gratuita atribuída à autora. 2. A apuração de haveres é fase necessária da presente demanda de dissolução parcial de sociedade. Trata-se de perícia essencial, determinada de ofício pelo juízo, razão pela qual o custeio dos honorários deve ser feito proporcionalmente à participação societária das partes. 3. Considerando a gratuidade processual da autora, sua quota-parte deverá ser custeada pelo Estado, nos termos da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJSP, mediante pagamento ao final, segundo os critérios da Assistência Judiciária Gratuita. 4. Determino que os réus depositem, no prazo de 10 (dez) dias, sua cota proporcional dos honorários periciais. Decorrido o prazo sem adimplemento, autorizo, desde já, o bloqueio do valor correspondente via sistema Sisbajud, como medida coercitiva prevista no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. 5. Quanto ao pedido de depósito da parcela incontroversa dos haveres (fls. 1683/1690), com fundamento no art. 604, §1º, do CPC, intimem-se os réus para se manifestarem, em 10 (dez) dias, sobre o valor apontado como incontroverso (R$165.000,00), sob pena de preclusão. 6. No tocante ao pedido de arresto cautelar de bens dos sócios remanescentes, indefiro, por ora, a medida, por ausência de elementos probatórios concretos que evidenciem risco efetivo de dilapidação patrimonial. A medida poderá ser reapreciada, caso sobrevenham fatos ou provas que justifiquem sua adoção. 7. Intimem-se os requeridos para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem os documentos solicitados pela perita às fls. 1674/1679, viabilizando o regular andamento da perícia contábil, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, em caso de descumprimento injustificado. Dê-se ciência ao perito. Intimem-se as partes. - ADV: JOÃO PEDRO SÁ DE ASSIS (OAB 467736/SP), ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM (OAB 223195/SP), ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM (OAB 223195/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM (OAB 223195/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Arizona x Waleska Alves De Lima

ID: 293399536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010330-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARIZONA

Polo Passivo:

WALESKA ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

THAISE FRUGERI ZAUPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO JOSÉ VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010330-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1013709-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Arizona - Waleska Alves de Lima - Autos nº 2023/000805… Processo 0010330-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1013709-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Arizona - Waleska Alves de Lima - Autos nº 2023/000805 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), THAISE FRUGERI ZAUPA (OAB 177596/SP), EMILIO JOSÉ VON ZUBEN (OAB 168406/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 249 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes