Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036502-25.2023.8.26.0224" – Página 24 de 24

Flávia Alvim Silva e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 305767586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055320-25.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ALVIM SILVA LUIZ HENRIQUE DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. HOTEL PRAIA DOURADA LTDA MARAGOGI PARK HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA STROPEZ PRAIA HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASTOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIF DAHER HARDMAN DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE CAVALCANTI VILA NOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ALVIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHAGAS CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1055320-25.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique de Souza Soares - - Flávia Alvim Silva - Stropez Praia Hotel Ltda - - Hotel… Processo 1055320-25.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique de Souza Soares - - Flávia Alvim Silva - Stropez Praia Hotel Ltda - - Hotel Village Farol da Tororomba Ltda - - Hotel Praia Dourada Ltda Maragogi Park - - 123 Viagens e Turismo Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos a ressarcirem os prejuízos materiais sofridos pelos autores, sendo R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), devidos pelo primeiro requerido Stropez Praia Hotel, R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), devidos pelo segundo requerido Hotel Village Farol da Tororomba Ltda e R$ 3.920,00 (três mil e novecentos e vinte reais), devidos pelo terceiro requerido Hotel Praia Dourada, com correção monetária pelo IPCA, contados desde o desembolso, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção monetária e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, bem como para condenar todos os requeridos, solidariamente, no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a títulos de reparação pelos danos morais experimentados pelos autores, atualizado monetariamente com base na variação do IPCA, desde o arbitramento, incidindo juros moratórios correspondentes à taxa SELIC desde a data da citação, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do artigo 406 do Código Civil, tudo calculado na forma da Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: CARLA CHAGAS CHAVES (OAB 77792/MG), FLÁVIA ALVIM SILVA (OAB 456637/SP), FLÁVIA ALVIM SILVA (OAB 456637/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO BASTOS FREIRE (OAB 50347/BA), PEDRO JOSE CAVALCANTI VILA NOVA (OAB 39010/PE), RAIF DAHER HARDMAN DE FIGUEIREDO (OAB 39799/PE)

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