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Processo nº 1557010-32.2023.8.26.0224

ID: 310418590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1557010-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO FERREIRA E S/MR DELIANE MUNIZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1557010-32.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilberto Ferreira e S/mr Deliane Muniz Ferreira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por GILBERTO FERREIRA… Processo 1557010-32.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilberto Ferreira e S/mr Deliane Muniz Ferreira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por GILBERTO FERREIRA, em face da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Alega o executado, na qualidade de excipiente (f. 5/20), em síntese, a falta de interesse de agir por parte do exequente, ao argumento de que a presente execução fiscal versa sobre crédito de pequeno valor, uma vez que o valor da ação é de R$ 2.801,81. Além disso, insurge-se contra a cobrança de juros, sustentando a inconstitucionalidade da taxa aplicada pelo Município e a aplicação da taxa SELIC. Intimada, a parte excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (f. 44/58), na qual sustenta, a inaplicabilidade da taxa SELIC e do Tema 1.184 do STF, pugnando, ao final, pela rejeição da exceção de pré-executividade. Sobreveio manifestação da parte excipiente (f. 64/67), na qual se pronuncia acerca da impugnação apresentada pelo exequente/excepto. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº1.355.208, na relatoria da Ministra Carmén Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seu artigo 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Assim, para que a extinção das execuções fiscais seja cabível dentro desse panorama, além do valor executado, deve ser observada a ocorrência de paralisação do processo por mais de um ano nos casos em que a citação não se efetivou ou em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada quando houver regular citação, sem prejuízo da possibilidade de a Fazenda Pública demonstrar, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização de bens é possível, independente de intimação específica para tanto, nos termos do artigo 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.738/2024, segundo qual "O prazo de 90 dias, estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente". E ainda, destaca-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação nº 30.003/SP,1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/5 e 1º/6/2018, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, julgado em 18/12/2023, pela Primeira Turma: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos". Assim, torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse processual da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida e da ausência de movimentação útil (penhora positiva) há mais de um ano. Do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, § 3º, 354 e 771, todos do CPC, declaro a inexistência do interesse processual e julgo extinta a presente execução. Anoto que a presente extinção da execução não importa em extinção do crédito tributário. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Neste sentido, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, visto que isenta. Arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1557010-32.2023.8.26.0224