Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036578-39.2023.8.26.0001" – Página 24 de 25

José Benício Brito Júnior x Barradas Holding Ltda

ID: 335193612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031437-39.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENíCIO BRITO JúNIOR

Polo Passivo:

BARRADAS HOLDING LTDA

Intimação

Advogados:

OSVALDO ESTRELA VIEGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BUENO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031437-39.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1009215-77.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - José Benício Brito Júnior - Barradas Holding Ltda - 1) Transitada … Processo 1031437-39.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1009215-77.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - José Benício Brito Júnior - Barradas Holding Ltda - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: ALEXANDRE BUENO DE PAIVA (OAB 231532/SP), OSVALDO ESTRELA VIEGAZ (OAB 357678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Karina Marin e outros x Delegado De Policia Diretor Da Divisão De Administração De Pessoal Da Policia Civil- Dap e outros

ID: 308524819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008996-90.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA MARIN EUGêNIO RODRIGUES DA SILVA FIDELIS TOLENTINO RODRIGUES JOSé CARLOS FERREIRA SILVA MARCOS ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO ROBERTO TOLEDO DE ALMEIDA JUNIOR RODRIGO BARACAT GUIMARãES PEREIRA

Polo Passivo:

DELEGADO DE POLICIA DIRETOR DA DIVISãO DE ADMINISTRAçãO DE PESSOAL DA POLICIA CIVIL- DAP GERENTE DE APOSENTADORIAS DA SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS CURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008996-90.2021.8.26.0053 (processo principal 1036578-19.2019.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Voluntária - Marcos Alvarenga Monteiro de Castro - - Rodrigo Baracat Guimarãe… Processo 0008996-90.2021.8.26.0053 (processo principal 1036578-19.2019.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Voluntária - Marcos Alvarenga Monteiro de Castro - - Rodrigo Baracat Guimarães Pereira - - Roberto Toledo de Almeida Junior - - Ana Karina Marin - - José Carlos Ferreira Silva - - Eugênio Rodrigues da Silva - - Fidelis Tolentino Rodrigues - Delegado de Policia Diretor da Divisão de Administração de Pessoal da Policia Civil- DAP - - Gerente de Aposentadorias da São Paulo Previdência - SPPREV e outros - Vistos. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar, argumentando, em síntese, que não deve prevalecer a intimação do cumprimento da obrigação de pagar, pois ausente trânsito em julgado do título executivo judicial. Ao final, pugna pela extinção e arquivamento do cumprimento de sentença. Devidamente intimado, o impugnado defendeu a possiblidade de execução provisória do título executivo judicial. DECIDO. A presente impugnação merece acolhimento. O entendimento do Juízo segue no sentido de que a execução de título executivo judicial depende do trânsito em julgado, pouco importando se o recurso pendente de julgamento goza ou não de eficácia suspensiva. Somente se admite a execução provisória contra o Poder Público em relação às decisões que antecipem medida liminar, em sede de tutela antecipada ou cautelar. Compulsando os autos, não localizo decisão que tenha antecipado obrigação de fazer ou pagar em caráter liminar por este Juízo ou por Instância Superior. Ainda, tratando de ação de mandado de segurança, não se concebe a imposição de obrigação de pagar prestações pretéritas, de natureza condenatória, mormente pelo fato de que o mandado de segurança apenas admite pretensões de natureza mandamental. Nesse sentido, ACOLHO a impugnação para reconhecer a inexistência de obrigação de pagar a executada em caráter provisório ou definitivo. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação de fazer e nada mais havendo, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP), PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0016472-39.2024.8.26.0001

ID: 291091455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016472-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA KAROLINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOPES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PROCIDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016472-39.2024.8.26.0001 (processo principal 1044144-39.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Karoline dos Santos - Vistos. Consi… Processo 0016472-39.2024.8.26.0001 (processo principal 1044144-39.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Karoline dos Santos - Vistos. Considerando as dificuldades do exequente na localização de bens a satisfazer a execução, defiro a penhora online reiterada (teimosinha) pelo período de 30 dias. Proceda-se ao acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros no valor de R$ 168.189,75 (cento e sessenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), com reiteração automática por 30 dias, encontrados em nome do(a,s) executado(a,s). Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) exequente(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, no prazo de 48 horas, sob pena de liberação dos valores, manifestar interesse em sua manutenção, bem como providenciar, mediante o recolhimento das custas, a expedição de carta ou mandado visando à intimação da(s) executada(s) para o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, com a advertência de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Promova, ainda, a Serventia pesquisa em busca de bens do executado, via sistema ARISP. Sem prejuízo, promova-se a consulta de bens da(s) executada(s) junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, de cujo resultado fica também ciente a(s) exequente(s) para manifestação, notadamente diante de eventual resultado infrutífero do bloqueio de valores, sob pena de suspensão do feito e, independentemente de nova intimação, posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Atentando-se à justiça gratuita concedida à autora nas fls. 178 dos autos principais. Int. - ADV: ALESSANDRA PROCIDIO DA SILVA (OAB 220841/SP), LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oasis Industria E Comercio De Confeccoes Ltda. x Condomínio Edifício Monte Carlo

ID: 278269418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016883-31.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OASIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MONTE CARLO

Intimação

Advogados:

ISABEL DE LOURDES TREVINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MONTILHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel de Lourdes Trevine (OAB 120514/SP), Helio Montilha Junior (OAB 381584/SP) Processo 1016883-31.2025.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Oasis Industria e Comercio de Confecc… ADV: Isabel de Lourdes Trevine (OAB 120514/SP), Helio Montilha Junior (OAB 381584/SP) Processo 1016883-31.2025.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Oasis Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. - Embargdo: Condomínio Edifício Monte Carlo - Vistos. 1. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1000591-39.2023.8.26.0001. 2. Estabelece o artigo 676 do NCPC que, embora devam os embargos de terceiro ser distribuídos por dependência, correrão em autos distintos. Portanto, o procedimento é autônomo e, como consequência, deve a embargante trazer aos presentes autos as principais peças do processo de execução. Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à embargante trazer aos autos as cópias das principais peças da ação executiva. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 3. O benefício patrimonial que a parte embargante obterá no caso de procedência dos embargos será o de livrar o bem descrito na inicial da penhora determinada nos autos da execução. Por isso é que o valor da causa nos embargos de terceiro em que se pretende desconstituir constrição judicial deve corresponder ao valor do bem penhorado. Assim, atribua a parte embargante o correto valor à causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, bem como providencie o recolhimento da diferença das custas. 4. Regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, mediante a juntada de seus atos constitutivos. 5. Providencie(m) o(s) embargante(s) o recolhimento das custas iniciais. 6. O polo passivo dos embargos de terceiro deve ser ocupado apenas por quem indicou o bem à penhora. Nesse sentido, emende a embargante a inicial, a fim de excluir do polo passivo as partes que figuram como executados nos autos principais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). 7. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V.Pilão Dos Santos- Serviços Médicos x Medimagem Serviços Médicos Radiológicos Ltda

ID: 325823719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023192-39.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V.PILãO DOS SANTOS- SERVIçOS MéDICOS

Polo Passivo:

MEDIMAGEM SERVIçOS MéDICOS RADIOLóGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HOLANDA TINOCO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1023192-39.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - V.pilão dos Santos- Serviços Médicos - Medimagem Serviços Médicos Radiológicos Ltda e outro -… Processo 1023192-39.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - V.pilão dos Santos- Serviços Médicos - Medimagem Serviços Médicos Radiológicos Ltda e outro - Vistos. 1) Certidão acima: declaro preclusa a oitiva de testemunhas pela corré Health Care Medical Center Ltda. 2) Designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 13 de agosto, p.f., às 14:00 horas. 3) Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos (fls. 168, 204, 205 e 207/208). 4) Considerando que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação (Comunicado CG nº 284/2020, item 3), providenciem as partes a intimação das testemunhas arroladas (fls. 204 e 207/208), com informação expressa de que o ato será realizado de modo virtual e o acesso será enviado ao e-mail fornecido, comprovando-a com até três dias de antecedência da data da audiência, nos termos do artigo 455 e respectivo § 1º, do CPC. A inércia será considerada desistência da inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). 5) Consigno houve homologação da desistência do depoimento pessoal do representante legal da autora (fls. 199) e que o representante legal da corré Medimagem Serviços Médicos Radiológicos Ltda participará da audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, independentemente de expedição de carta de intimação (fls. 202/203). 6) As partes, advogados e testemunhas deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência do horário designado com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). 7) Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. 8) O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883 Int. - ADV: IGOR HOLANDA TINOCO CORREIA (OAB 25826/BA), ROSANA MAURA GOMES DA SILVA VALDO (OAB 85712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000785-39.2023.8.26.0001

ID: 280342285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000785-39.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSÉ DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio José da Motta (OAB 67669/SP) Processo 1000785-39.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Def… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio José da Motta (OAB 67669/SP) Processo 1000785-39.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Defiro a pesquisa de bens via sistemas Infojud e Renajud, em face da parteexecutada acima qualificada. Caso a pesquisa de declaração de bens e rendimentos seja positiva: deverá ser juntada aos autos, nos termos do provimento CG 21/2018, passando a tramitar sob Segredo de Justiça (art. 189, I, do CPC), procedendoa z. Serventia o lançamento da respectiva tarja. A respeito, observem as partes/patronos que também deverão observar o sigilo, a fim de que não divulgar as informações contidas em tais declarações. Desde já, observe-se que não será deferido pedido de restrição sobreveículo em que conste informação dealienação fiduciária, diante da vedação contida no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Após, defiro providencie a Serventia, via SISBAJUD (art. 854 do CPC), sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada acima apontada, até o valor indicado na execução (R$ 150.675,10 - ls. sigilosas), mediante a funcionalidade intitulada "teimosinha", com reiteração automática por 30 dias. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva com urgência e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência de patrono constituído nos autos, intime-se a parte executada por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. III) Caso apresentada impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Ribeiro De Oliveira x Bradesco Seguros S/A

ID: 332151629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033959-39.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033959-39.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033959-39.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Regina Ribeiro de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Bradesco Seguros S/A e outro - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- DESCONTOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO RESIDENCIAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO- SEGURO RESIDENCIAL- ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS DECORREM DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO - DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO POSSUEM O VALOR PRETENDIDO- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- CABIMENTO: NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA CAUSA VÁLIDA PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS QUE OCORRERAM APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS.DANO MORAL DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR DESCONTO QUE NÃO ACARRETOU OFENSA À PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO: - A REALIZAÇÃO DE UM ÚNICO DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, A TÍTULO DE SEGURO RESIDENCIAL, SEM SUA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURA SITUAÇÃO APTA A JUSTIFICAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dso Dental Service Office Franquias x Raimundo Martins De Souza e outros

ID: 303784932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020670-39.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS

Polo Passivo:

RAIMUNDO MARTINS DE SOUZA REFERÊNCIA ODONTOLÓGICA SANTANA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO WAGNER BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020670-39.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020670-39.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Dso Dental Service Office Franquias - Apdo/Apte: Raimundo Martins de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: REFERÊNCIA ODONTOLÓGICA SANTANA LTDA - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que deram parcial provimento ao recurso da corré e julgaram prejudicado o recurso do autor, e da 3ª Juíza, que deu provimento ao recurso do autor, acolhendo o pedido de majoração dos danos morais e negou provimento ao recurso da parte demandada, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso da corré e julgaram prejudicado o recurso do autor, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPLANTE DENTÁRIO NÃO FINALIZADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO, PORÉM COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. RECURSO DA CORRÉ FRANQUEADORA PARCIALMENTE ACOLHIDO.2.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2.2. DANO MORAL CONFIGURADO, PORÉM COM INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00. 3. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PREJUDICADO. 5. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP) - Vinícius Santos de Souza (OAB: 489369/SP) - Luciano Wagner Bento (OAB: 418991/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Buonny Projetos E Serviços De Riscos Securitários Ltda x Eduardo De Oliveira

ID: 322520357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043368-39.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BUONNY PROJETOS E SERVIçOS DE RISCOS SECURITáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043368-39.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043368-39.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda - Apelado: Eduardo de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE DESENVOLVE ATIVIDADES DE GERENCIAMENTO DE RISCO DE CARGAS, A QUAL MANTÉM CADASTROS PÚBLICOS COM INFORMAÇÕES SOBRE MOTORISTAS PROFISSIONAIS. ALTERAÇÃO DO PERFIL DO AUTOR COM A INSERÇÃO DE DADOS NEGATIVOS, CONCERNENTES A FATOS NÃO OCORRIDOS, QUE, INCLUSIVE, DIZEM RESPEITO A ILÍCITO PENAL POR ELE NÃO PRATICADO, TENDO POR BASE TÃO SÓ AS DECLARAÇÕES CONTIDAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO QUAL A DECLARANTE AFIRMA QUE A LAVRATURA DESSE DOCUMENTO SE DEU EM RAZÃO DE MERAS SUSPEITAS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O AUTOR. ORDEM PARA A EXCLUSÃO DESSES DADOS ERRÔNEOS QUE SE MANTÉM INTOCADA. DANO MORAL BEM CARACTERIZADO, PORQUANTO DEMONSTRADA A INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES INSCRITAS NO BANCO DE DADOS MANTIDOS PELA APELANTE, ASSIM COMO AS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DAÍ DERIVADAS. PRETENSÃO DE VER REDUZIDO O VALOR DOS DANOS MORAIS, FIXADO PELO MM. JUÍZO “A QUO” NO IMPORTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO POR SERVIR DE DESESTÍMULO PARA QUE ELA VOLTE A REPETIR O ATO QUE DEU ORIGEM À SUA CONDENAÇÃO E AINDA PARA BEM COMPENSAR O AUTOR. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Almeida Santos (OAB: 320657/SP) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Gustavo Henrique Sabino dos Santos (OAB: 415093/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012595-66.2023.8.26.0053

ID: 319730466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012595-66.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012595-66.2023.8.26.0053 (processo principal 1036578-58.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gestante / Adotante / Paternidade - Adriana da Silva Pereira - Vistos. Na sentença de fls… Processo 0012595-66.2023.8.26.0053 (processo principal 1036578-58.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gestante / Adotante / Paternidade - Adriana da Silva Pereira - Vistos. Na sentença de fls 102 foi determinada a execução invertida em desfavor da FESP. Entretanto, a questão não é simples pois a técnica "invertida" é exceção processual. Em regra cabe ao credor a apresentação da memória de cálculo a fim de descrever o quantum debeatur inscrito no título judicial. Ademais, em casos comuns de cumprimento decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos comuns de cumprimento de sentença, não é permitido que um tribunal obrigue a Fazenda Pública a apresentar os cálculos e valores atualizados do que deve pagar, prática conhecida como execução invertida. Destaco a importante ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. DESCABIMENTO DE MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2. O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor).Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. 3. No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor. Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença. Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos. Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ. 5. Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução.Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. 6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 2014491 RJ 2021/0357829-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/01/2024. Grifei.) Assim, ao autor para fins de prosseguimento com a vinda dos cálculos. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 245 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes