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Resultados para "1036582-10.2022.8.26.0002" – Página 24 de 26

Aldeni Oliveira Pereira x Fm Serviços De Radiologia Ltda

ID: 279988517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1060638-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDENI OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

FM SERVIçOS DE RADIOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MANUK ADJAMIAN

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ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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ADV: Aline de Oliveira Pinto E Aguilar (OAB 238574/SP), Manuk Adjamian (OAB 31471/SP) Processo 1060638-10.2022.8.26.0002 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Aldeni Oliveira Pereira - Reqdo: Fm…

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Processo nº 1064130-10.2022.8.26.0002

ID: 323743511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064130-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FONSECA DA COSTA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064130-10.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de execução fundada em título …

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Banco Do Brasil S/A x Adriano Ferreira Cardoso - Espólio e outros

ID: 301881179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011459-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO FERREIRA CARDOSO - ESPóLIO CAAJ INDúSTRIA E COMéRCIO DE MOLDES EIRELI

Intimação

Advogados:

PHILIPE NORONHA DE MELO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CIBELE ZAMPIERI DE SOUZA

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Processo 1011459-10.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - CAAJ Indústria e Comércio de Moldes Eireli - - Adriano Ferreira Cardoso - Espólio…

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Taylane Saniele Romeu Ferreira x Telefônica Brasil S.A

ID: 291052726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089059-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAYLANE SANIELE ROMEU FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089059-10.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089059-10.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Taylane Saniele Romeu Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RÉ QUE FOI ADMITIDA NA INICIAL. RÉ QUE AO CONTESTAR A AÇÃO APONTOU A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA SUPLICANTE, RELATIVAMENTE A LINHA CONTRATADA. RÉPLICA QUE SE PAUTOU PELA GENERALIDADE, SEM IMPUGNAÇÃO SERIA E CONCLUDENTE ACERCA DO QUANTO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO TEMPO EM QUE PERDUROU A CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, POR INADIMPLEMENTO. NESSE CENÁRIO, DADA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA, A ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REGULARIDADE DA COBRANÇA DELA DERIVADA, NÃO SE AFIGURA VEROSSÍMIL. REALMENTE, TRATANDO-SE DE PERFIL DE “AÇÃO MASSIFICADA” OU “DEMANDA PREDATÓRIA”, ATRELADA, É CLARO, AO FATO DE QUE A RÉPLICA SE PAUTOU PELA GENERALIDADE NO TOCANTE (I) AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO; (II) AO Nº. DO TELEFONE OBJETO DOS SERVIÇOS PRESTADOS; (III) A ÉPOCA EM QUE REALIZADO O SUPOSTO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS; E (IV) A INDICAÇÃO E RESPECTIVAMENTE COMPROVAÇÃO DAS ÚLTIMAS CONTAS PAGAS, FORÇOSO CONVIR QUE O QUANTO ALEGADO PELA APELANTE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NÃO CONVENCE. O FATO DO CDC SER APLICÁVEL À ESPÉCIE, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA OBRIGATORIEDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COM EFEITO, SEGUNDO DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 6º., INC. VIII,

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Banco Do Brasil S/A x Adriano Ferreira Cardoso - Espólio e outros

ID: 317374035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011459-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO FERREIRA CARDOSO - ESPóLIO CAAJ INDúSTRIA E COMéRCIO DE MOLDES EIRELI

Intimação

Advogados:

PHILIPE NORONHA DE MELO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CIBELE ZAMPIERI DE SOUZA

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Processo 1011459-10.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - CAAJ Indústria e Comércio de Moldes Eireli - - Adriano Ferreira Cardoso - Espólio…

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Valmir De Oliveira x Luiz Antonio Garbini

ID: 325353694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043663-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GARBINI

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA DA SILVA

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LUIZ ANTONIO GARBINI

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EDER VIEIRA SERRA

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AVANIR MACHADO DE OLIVEIRA

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Processo 1043663-10.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Valmir de Oliveira - Luiz Antonio Garbini - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. Decisão Monocráti…

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A. L. De O. x A. I. De P. L.

ID: 294501030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006200-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O.

Polo Passivo:

A. I. DE P. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI

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JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0006200-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002850-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.L.O. - A.I.P. - Vistos. DEFIRO o pedido de penhora no… Processo 0006200-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002850-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.L.O. - A.I.P. - Vistos. DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em favor da(s) parte(s) executada(s) Aqbank Instituição de Pagamento Ltda nos processos nº 1011988-85.2023.8.26.0554, 1045797-10.2022.8.26.0002 e 1000101-75.2024.8.26.0229, em trâmite na 3ª Vara Cível Foro de Santo André, Direito Privado 2 e 1ª Vara Cível Foro de Hortolândia, respectivamente, no valor de até R$ 70.851,82 (cálculo abril/2025), débito cuja satisfação é pretendida no presente processo, autorizada a realização da penhora ora deferida por ofício, nos termos do Parecer n° 606/2016-J (DJe 12.12.2016, págs. 28/29). CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFICIO, a ser encaminhado diretamente pela interessada ao Juízo destinatário, para que proceda à anotação desta penhora no rosto dos autos do processo supra indicado, transferindo-se a importância acima a esta 8ª Vara Cível de Osasco/SP, devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (osasco8cv@tjsp.jus.br). A parte exequente deve comprovar o protocolo do ofício nestes autos, em dez dias. Nos termos do art. 782, § 3º, do C.P.C. e do Comunicado CG 1413/2016 defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, fazendo constar a data da inclusão, a data do vencimento da dívida, o valor, CPF e nome do executado(s). Deverá o próprio interessado informar os referidos dados e recolher a devida taxa. Após, providencie a serventia o necessário. Após o recolhimento da respectiva taxa (duas), defiro a pesquisa via Infojud (duas últimas declarações apresentadas) Verifique a Serventia se é o caso de manter ou retirar a tarja de segredo de justiça não sendo o caso, retire-se. Intime-se. - ADV: SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI (OAB 404594/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP), JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP)

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Raquel Dos Santos x Dazzling Mobile Planejados Eireli

ID: 278539186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084888-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAZZLING MOBILE PLANEJADOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PRADA DA SILVA

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ANDRÉ DOS SANTOS LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084888-10.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084888-10.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raquel dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Dazzling Mobile Planejados Eireli - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A PARALISAÇÃO DA MEDIÇÃO PARA FABRICAÇÃO DOS MÓVEIS EM CASO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA DO NOME DA CONSUMIDORA. NORMA A QUAL PREVINE EVENTUAIS PREJUÍZOS DA FABRICANTE, QUE SE ENTENDE POR VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTADO À APELADA NÃO VERIFICADO, O QUE AFASTA O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA À DEMANDADA. MÓVEIS QUE FORAM ENTREGUES EM PERFEITO ESTADO DE USO. DOCUMENTO ASSINADO PELA PRÓPRIA APELANTE. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO PREÇO QUE CONFIGURA O AXIOMA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS BOLETOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 395 DO CC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, QUE COMPORTA A REPARTIÇÃO DO ÔNUS NA FORMA ESTABELECIDA PELA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André dos Santos Lima (OAB: 417264/SP) - Leonardo Augusto Prada da Silva (OAB: 181264/SP) - 5º andar

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Aldeni Oliveira Pereira x Fm Serviços De Radiologia Ltda

ID: 298138353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1060638-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDENI OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

FM SERVIçOS DE RADIOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MANUK ADJAMIAN

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ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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Processo 1060638-10.2022.8.26.0002 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Aldeni Oliveira Pereira - Fm Serviços de Radiologia Ltda e outros - Vistos. Inici… Processo 1060638-10.2022.8.26.0002 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Aldeni Oliveira Pereira - Fm Serviços de Radiologia Ltda e outros - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Analisando a cópia dos documentos apresentados em Juízo, constata-se que o autor declara auferir renda anual de R$ 125.663,58 (conforme imposto de renda declarado em 2025), rendimento recebido da pessoa, valor acima do estipulado pela Defensoria Pública para fins de enquadramento no no conceito de hipossuficiente para o fim de ser beneficiado com a concessão da justiça gratuita. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou sentenciamento do feito. Intimem-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP), MANUK ADJAMIAN (OAB 31471/SP), MANUK ADJAMIAN (OAB 31471/SP)

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A. F. W. Dos S. e outros x F. S. Dos S.

ID: 293032011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1081299-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. W. DOS S. R. W. S. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR

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MÔNICA ALVES DIAS VERÍSSIMO

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ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1081299-10.2022.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.W.S. - - R.W.S.S. - F.S.S. - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARC… Processo 1081299-10.2022.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.W.S. - - R.W.S.S. - F.S.S. - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) PARTILHAR em cotas igualitárias (50% para cada cônjuge) o patrimônio comum correspondente à: 1) Direitos sobre o imóvel situado na Rua Odemis, nº 386, apto 42, Jardim Umuarana - São Paulo/SP (incluindo tributos e despesas). Tratando-se de bem financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante o enlace matrimonial até a data da separação de fato (agosto de 2022). Em relação às parcelas vincendas, deverão ser divididas, caso o bem permaneça em condomínio até posterior extinção (pela alienação do bem, por exemplo), ou então, ficarão a cargo do possuidor, se as partes assim ajustarem. No mais, eventuais valores pagos após a separação, deverão ser apurados em ulterior liquidação; e 2) Os saldos de contas existentes de titularidade das partes, até a data da separação de fato em 28.08.2022 (fls. 422/423, 424/431, 432/448, 452, 466/475, 488/506) b) DECRETAR a guarda compartilhada do filho R. W. S. dos S. aos genitores, com residência fixa materna, com a regulamentação de visitas conforme o decidido às fls. 361/363. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor do filho menor, a partir da citação: a) na hipótese de existência de vínculo empregatício, em quantia correspondente a 25% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora. O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. b) para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício, na quantia equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional vigente à data do pagamento, mediante depósito, todo dia 10 de cada mês, em conta bancária de titularidade da representante legal da alimentanda, valendo os comprovantes de depósito como recibos. Tendo em vista que a sucumbência foi recíproca quanto à parte controversa do pedido, cada parte arcará com metade das custas, conforme art. 86, caput, CPC. Observem-se os §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se o Ministério Público via portal. P.R.I. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (OAB 394220/SP), MÔNICA ALVES DIAS VERÍSSIMO (OAB 404539/SP), NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP), ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (OAB 394220/SP)

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