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Heverton Freire Alves Feitosa x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Aapen

ID: 328270810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030221-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HEVERTON FREIRE ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

Intimação

Advogados:

STHEFANE DOS SANTOS GOMES

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PEDRO QUERIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHAEL SANTOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030221-88.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Heverton Freire Alves Feitosa - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Vi… Processo 1030221-88.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Heverton Freire Alves Feitosa - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Vistos. Tendo em vista a suspensão dos processos determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 Tema 59), providencie Serventia o necessário, nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Int. - ADV: MICHAEL SANTOS NEVES (OAB 519088/SP), STHEFANE DOS SANTOS GOMES (OAB 51071/CE), PEDRO QUERIROZ (OAB 49244/CE)

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Claudia Maria Carvalho Do Amaral Vieira x Cleiton Dos Santos Farias

ID: 307745964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000469-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

Polo Passivo:

CLEITON DOS SANTOS FARIAS

Intimação

Advogados:

MAURICIO BERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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Processo 0000469-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1047219-54.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Claudia Maria Carvalho do Amaral Vieira - Cleiton dos Santos … Processo 0000469-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1047219-54.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Claudia Maria Carvalho do Amaral Vieira - Cleiton dos Santos Farias - Vistos, Defiro o requerimento, e determino a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita, sob o n.º 0005025-70.2023.8.26.0007, perante o Juízo de Direito da 4º Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 30.445,76, atualizado até maio de 2025, solicitando ao Juízo de destino as anotações necessárias com posterior comunicação a este Juízo, tanto de valores já depositados quanto de créditos futuros. Em havendo valores disponíveis, que determine a transferência à disposição deste Juízo, para prosseguimento do feito. Executado(s): CLEITON DOS SANTOS FARIAS, CPF 19074813895. Desnecessária a expedição de mandado para tanto, como já apreciado pela Corregedoria Geral da Justiça: CONSULTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica de Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido. (Proc. Nº 2016/00180539, parecer nº 606/2016-J, aprovado pelo D. Corregedor Geral da Justiça, Dr. Manoel de Queiroz Pereira Calças, em 23.11.2016) . Assim, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de penhora e ofício. Providencie o autor o encaminhamento deste termo/oficio ao Juízo de destino, acompanhado de planilha do débito atualizado, através de peticionamento, comprovando nestes autos em 15 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta por 30 dias. Decorrido o prazo deverá o autor informar quanto a realização da penhora e requerer nestes autos o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), MAURICIO BERTO DE OLIVEIRA (OAB 321297/SP)

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Isaque Oliveira Da Silva x Persegue S/A Consultoria (Dr. Monitora)

ID: 298400879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010142-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PERSEGUE S/A CONSULTORIA (DR. MONITORA)

Intimação

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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LUIZA HELENA GALVÃO

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Processo 1010142-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isaque Oliveira da Silva - Persegue S/A Consultoria (Dr. Monitora) - Vistos. 1) Dian… Processo 1010142-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isaque Oliveira da Silva - Persegue S/A Consultoria (Dr. Monitora) - Vistos. 1) Diante da manifestação da requerida as fls. 251/252 com interesse em conciliar e, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 18/07/2025 às 11:00h O ato será realizado de forma virtual (§ 7º do mencionado artigo). Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. Dúvidas deverão ser encaminhadas por e-mail ao endereço eletrônico: cejusc.itaquera@tjsp.jus.br As partes deverão peticionar nos autos e informar seus e-mails para envio do convite de participação na teleaudiência em até 02 dias antes da solenidade. 2) A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 18/03/2025, p. 49), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 Os pagamentos deverão ocorrer por transferência bancária/PIX diretamente em conta de titularidade do conciliador, a ser informada por ocasião da audiência e o pagamento demonstrado nos autos no prazo de 05 dias (arts. 2º e 3º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023). Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Int. - ADV: MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB 205708/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP)

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Processo nº 1005001-88.2024.8.26.0007

ID: 290706054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005001-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTER ROBERTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA

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FÁBIO LEMOS ZANÃO

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Processo 1005001-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Valter Roberto Costa - Vistos. VALTER ROBERTO COSTA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cob… Processo 1005001-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Valter Roberto Costa - Vistos. VALTER ROBERTO COSTA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de LINDOBERG SANTANA DE OLIVEIRA, alegando que locou à parte ré, em 21.07.2007, o imóvel localizado à Rua Elísio Ferreira, n. 361, lote 27, Quadra "RI", São Mateus, nesta Capital, mediante contrato escrito, pela importância inicial de R$ 553,42, reajustável anualmente pelo IGPM, e totalizando atualmente R$ 2.217,72. Informa que o contrato de locação era por prazo certo e determinado, o qual expirou em 09.12.2021, sem que o réu tenha devolvido o bem. Pugnou, assim, pelo despejo do requerido e cobrança dos valores em aberto, correspondentes ao período de 21.09.2023 a 21.02.2024 (R$ 20.486,25). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 05/30). A inicial foi emendada às fls. 35/36 e 41. O réu foi citado por hora certa (fls. 79 e 91) e apresentou contestação por meio de curador especial, na qual se alegou nulidade da citação por hora certa, tendo em vista o retorno do AR de fl. 91 sem cumprimento, e o excesso no valor da dívida. Juntou documento à fl. 97. Houve réplica (fls. 101/111), na qual o autor informou não aceitar a proposta de acordo e não ter interesse na designação de audiência de conciliação. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 113), apenas o autor se manifestou, pleiteando o julgamento do feito (fls. 83 e 84). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Traga o autor nova planilha evidenciado que o valor atual do aluguel é de R$ 2.217,72, segundo o reajuste pelo IGPM desde o início da locação (21.07.2007). Ainda, exclua da planilha os valores referentes a honorários advocatícios, que devem ser arbitrados por este Juízo. Informe também se houve desocupação do bem pelo réu e em que data. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: FÁBIO LEMOS ZANÃO (OAB 172588/SP), JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA (OAB 251169/SP)

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Francisco Assis Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 315478062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021200-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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Processo 1021200-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Francisco Assis da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial de… Processo 1021200-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Francisco Assis da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial de modo declarar a inexistência de relação jurídica contratual quanto ao contrato de empréstimos nº 6650634. Condeno o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, atualizáveis monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), e acréscimo de juros legais de mora a partir da data do evento (07.03.2023). Condeno o réu à devolução dos valores indevidamente transferidos da conta do autor (R$1.900,00 e R$1.720,00 f. 20), com atualização monetária a partir dos descontos e juros legais a partir da citação, devendo o incidente de cumprimento de sentença, ser instruído com documentos relativos às datas em que houve débito de parcelas do empréstimo ora declarado inexistente. Admite-se a compensação da condenação com o valor residual (R$3.533,65) decorrente do empréstimo, ora declarado inexistente, e indevidamente depositado na conta do autor. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21.08.2024): (a) quando incidir apenas correção monetária, a atualização será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (b) quando incidir apenas juros, eles serão calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção previsto no item anterior (item a), nunca inferior a zero; e (c) quando incidir conjuntamente correção e juros de mora, aplicar-se-á a SELIC, que já abrange ambos. O réu arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1504163-88.2024.8.26.0007

ID: 281286453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1504163-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. DE J.

Intimação

Advogados:

CLEIDE DA CRUZ

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ADV: Cleide da Cruz (OAB 133274/SP) Processo 1504163-88.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exectdo: L. A. de J. - Vistos. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes…

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Acrux Securitizadora S/A (Acrux) x Djair Vicente Ferreira Maia

ID: 315259553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031288-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A (ACRUX)

Polo Passivo:

DJAIR VICENTE FERREIRA MAIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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Processo 1031288-88.2024.8.26.0007 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A (acrux) - Djair Vicente Ferreira Maia - Vistos. Informe o requerido se é o titular da conta ma… Processo 1031288-88.2024.8.26.0007 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A (acrux) - Djair Vicente Ferreira Maia - Vistos. Informe o requerido se é o titular da conta mantida junto ao Banco Itaú, agência 6208, conta corrente 27207-7, juntando extrato do mês de outubro de 2017, em caso positivo. Em relação à pessoa natural, a mera declaração de pobreza não a conforta ao direito do benefício da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do mesmo Estatuto Processual), isso porque a presunção gerada não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária, se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte postulante. No caso dos autos, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte requerente do benefício apresentar ao Juízo, no prazo dez dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se a parte for titular de firma individual, deverá juntar os extratos da conta bancária da empresa dos últimos três meses, além do balanço patrimonial e contábil. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido. Int e Dil. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

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Nilson Jose Rodrigues x Spda Habitação - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“Fidc Spda”),

ID: 324400227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010530-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

SPDA HABITAçãO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS (“FIDC SPDA”),

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PAULO EDUARDO PRADO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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DANIEL DE CASTRO CORREA

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ANA CLARA GOULART SIMIONI

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Processo 1010530-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Jose Rodrigues - Spda Habitação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (… Processo 1010530-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Jose Rodrigues - Spda Habitação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“fidc Spda”), - Vistos. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deveria ter sido deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Isso não foi feito, ou seja, não foi instaurado cumprimento de sentença. Na verdade, limitou-se a parte a atravessar simples petição, nos autos do processo de conhecimento, noticiando o suposto pagamento de obrigação que sequer está sendo executada. O art. 924 do CPC fixa as hipóteses de extinção de execução. Ora, se não há feito executivo em trâmite, não há o que extinguir. Logo, indefiro o pedido de prolação de sentença com fundamento no referido dispositivo. Cumpra-se a sentença. Se não houver pendências, ao arquivo. Int. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ANA CLARA GOULART SIMIONI (OAB 419831/SP), DANIEL DE CASTRO CORREA (OAB 291854/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Salvador Rosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 306151077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007329-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1007329-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Salvador Rosa - BANCO DO BRASIL S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2… Processo 1007329-88.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Salvador Rosa - BANCO DO BRASIL S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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J. G. Dos S. S. x E. De J. S.

ID: 309075472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009172-88.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

E. DE J. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA BATISTA PEREIRA DOS SANTOS

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ERIKA CABRAL RAMOS DE CAMPOS

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CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCÂNTARA

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Processo 1009172-88.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.S.S. - E.J.S. - Vistos. 1. Deverá o requerido comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Deixo, por ora, de… Processo 1009172-88.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.S.S. - E.J.S. - Vistos. 1. Deverá o requerido comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Deixo, por ora, de julgar as preliminares apresentadas pelo Requerido para encaminhar o feito à autocomposição. Ademais, a audiência não prejudica o julgamento posterior das preliminares, ao contrário, pode evitá-lo caso haja acordo. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada junto ao CEJUSC deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual, via aplicativo teams, no dia 18/07/2025 às 11 horas. As partes deverão indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAC, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Int. - ADV: FERNANDA BATISTA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 525421/SP), ERIKA CABRAL RAMOS DE CAMPOS (OAB 504268/SP), CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCÂNTARA (OAB 391509/SP)

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