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Vita Campinas Comercio De Cosmeticos Ltda x Oi - Tnl Pca S.A - Denominada Oi

ID: 293481196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025981-14.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITA CAMPINAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

OI - TNL PCA S.A - DENOMINADA OI

Intimação

Advogados:

RICARDO MAGALHAES PINTO

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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Processo 0025981-14.2022.8.26.0114 (processo principal 4028926-18.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vita Campinas Comercio de Cosmeticos LTDA - OI - TNL PCA S.… Processo 0025981-14.2022.8.26.0114 (processo principal 4028926-18.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vita Campinas Comercio de Cosmeticos LTDA - OI - TNL PCA S.A - denominada OI - Após intensos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre o momento da constituição do crédito para determinar a sua sujeição ou não à recuperação judicial, a matéria foi afetada para julgamento sob o rito dos Recurso Especiais Repetitivos (Tema 1051), pelo Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento se referia à interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. O tema foi julgado em 9/12/2020 com a seguinte tese firmada: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (grifei) (REsp n. 1.843.332/RS) Esse é o caso dos autos, já que o fato gerador é anterior à nova recuperação judicial da executada, não havendo falar-se em extraconcursalidade. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO NA IMINÊNCIA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFINIU QUE O CRÉDITO é EXTRACONCURSAL E INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, FORMULADO COM BASE NO DEFERIMENTO da RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, ORA AGRAVANTE. O crédito constituído na ação originária tem por base título judicial transitado em julgado que condenou a executada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome da exequente em cadastros de inadimplentes bem como pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais . Condenação principal é crédito de natureza concursal. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo no sentido de que a data que define a existência do crédito, para os fins do art. 49, da Lei 11 .101/2005 -- submissão ao plano de recuperação judicial -- é a data da ocorrência do fato gerador. No caso, os apontamentos indevidos ocorreram todos em data anterior à segunda recuperação judicial. A outra parte do crédito é oriunda de honorários advocatícios sucumbenciais da ação originária, cujo fato gerador é a data da prolação da sentença que os fixou, nos termos do entendimento cristalizado em precedente qualificado do STJ. Sentença e acórdãos proferidos em data anterior ao pedido de recuperação judicial . Crédito também concursal. Ausência de interesse processual da parte autora, ora agravada, que impede a instauração da fase de cumprimento de sentença. Suspensão da ação originária pelo prazo de noventa dias, tal como pleiteando pela agravante, sem prejuízo de eventual prorrogação pelo juízo da recuperação judicial. Decisão reformada . Recurso provido." (TJ-SP 2271794-63.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 16/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024, grifei) Por estas razões, SUSPENDO a(o) presente execução/cumprimento de sentença pelo prazo inicial de 180 dias, assim como quaisquer futuros atos de constrição. ANOTE-SE o código de movimentação, bem como o prazo e motivo da suspensão no campo de observações da fila. DEFIRO a expedição de certidão ao credor. Por fim, aguarde-se por até 180 dias a vinda de informação, voltando conclusos em qualquer hipótese. Intimem-se. - ADV: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO (OAB 220233/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP)

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R. De C. M. C. M. x A. C. M.

ID: 276652820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1058352-14.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. DE C. M. C. M.

Polo Passivo:

A. C. M.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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LUCIANA GONÇALVES DE FREITAS

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JOSE MARIA RIBAS

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ADV: Luciana Gonçalves de Freitas (OAB 140135/SP), Jose Maria Ribas (OAB 198477/SP), Waldemar de Oliveira Ramos Junior (OAB 95226/SP) Processo 1058352-14.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: … ADV: Luciana Gonçalves de Freitas (OAB 140135/SP), Jose Maria Ribas (OAB 198477/SP), Waldemar de Oliveira Ramos Junior (OAB 95226/SP) Processo 1058352-14.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. de C. M. C. M. - Reqdo: A. C. M. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 31 de julho de 2025, às 15h, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Ficam as partes intimadas pelo DJE, por meio de seus advogados. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 05 (cinco) dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Com as informações acima referidas (e-mails e telefones) deverá ser feita certidão especificando os dados e as páginas onde se encontram e o processo será encaminhado ao CEJUSC. Consigno às partes que poderão, excepcionalmente, comparecer pessoalmente no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia da audiência designada, caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que seja informado a este juízo, se parte autora, ou ao Oficial de Justiça, se parte ré. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar munido de cópia da presente citação/intimação. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso não haja acordo entre as partes, voltem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Ciência ao MP.

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Processo nº 0025399-14.2022.8.26.0114

ID: 319735679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025399-14.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE DALLA COSTA TEIXEIRA DODI

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LUCAS LAURITO DRIGHETTI

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GABRIEL DODI VIEIRA

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Processo 0025399-14.2022.8.26.0114 (processo principal 1009792-75.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Padronizado - F.M.R. - Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por F.M.R. (D.N. 21… Processo 0025399-14.2022.8.26.0114 (processo principal 1009792-75.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Padronizado - F.M.R. - Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por F.M.R. (D.N. 21/03/2011), devidamente representado, em face do Município de Campinas, pleiteando a regularização do fornecimento dos medicamentos/insumos deferidos por sentença da ação de conhecimento n° 1009792-75.2021.8.26.0114. F. 68: decisão proferida para determinar a intimação do Município de Campinas para que manifestasse acerca da petição e dos documentos de f. 53/63, devendo regularizar a entrega dos medicamentos/insumos ao autor, comprovando-se o cumprimento da ordem judicial. F. 73/75: a Fazenda Municipal comunicou que o item "Sensores Freestyle Libre" estava disponível para retirada junto a Farmácia Judicial. Intimada a se manifestar, a parte exequente afirma que, não obstante a disponibilização do tratamento médico a partir de 28/02/2025, a requerida se manteve silente quanto aos meses anteriores, ocasião em que também houve a falta do fornecimento do tratamento. Assim, pleiteou pela intimação da requerida para comprovar o fornecimento do tratamento médico completo desde dezembro de 2024, sob pena de bloqueio de ativos financeiros (f. 79/80). O Ministério Público pugnou pela remessa dos autos ao arquivo, vez que o pedido formulado pelo exequente envolve precipuamente questão patrimonial dos seus representantes, o que não se enquadra na competência desta Vara Especializada (f. 85/86). Eis a síntese do necessário. Em que pese o prejuízo sofrido pela parte autora, constata-se que a ordem judicial passou a ser cumprida pela Fazenda executada, conforme noticiado em f. 73/75 e 79/80. Assim, quanto ao requerimento formulado para que a Fazenda Municipal comprove o fornecimento do tratamento médico completo desde dezembro de 2024, sob pena de bloqueio de ativos financeiros, como bem apontado pelo nobre parquet, verifica-se que o bloqueio de verbas públicas é medida excepcional, a ser determinado a critério do juiz, conforme a hipótese dos autos, para garantir o efetivo cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos, considerando a emergência da situação. Observa-se que tal pedido envolve precipuamente questão patrimonial dos representantes do menor, o que não se enquadra na competência desta Vara Especializada, que se restringe a pedidos envolvendo direitos e interesses de menores. Cumpre destacar, outrossim, que a hipótese do pedido contempla matéria típica do âmbito de incidência do direito civil e/ou Vara da Fazenda Pública, inexistindo motivo legal para sua apreciação pela Justiça da Infância e Juventude, aliás, absolutamente incompetente para apreciação do caso. Nesse sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Questão meramente patrimonial. Ausência das situações tratadas nos arts. 98 e 148 do ECA. Apuração de suposta prática delituosa consistente no crime de desobediência. Apuração no juízo criminal. Indenização a título de perdas e danos, correspondente às importâncias despendidas na aquisição de insumo num período pretérito. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma, no juízo competente. Observância do procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Circunstâncias que não permitiriam concluir pela conduta processual reprovável do apelado, em qualquer das tipificações (art. 80, CPC). Honorários advocatícios sucumbenciais. Pleito de majoração não acolhido. Possibilidade de arbitramento, por equidade. Inteligência do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Manutenção do valor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível nº 0027573-98.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas. Relator: SULAIMAN MIGUEL. Julgado em 26/07/2021 (grifo nosso). E Agravo de Instrumento. Infância e Juventude. Direito à saúde - Cumprimento de sentença - Fornecimento de tratamento terapêutico ao agravante. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio verbas públicas, a título de reembolso de valores gastos pelo exequente com a aquisição do tratamento - Possibilidade - Bloqueio de verbas é medida de caráter excepcional e emergencial que deve ser concedida apenas para fornecimento do tratamento contemporâneo, em casos de comprovado descumprimento da ordem judicial - Medida coercitiva que não se destina ao pagamento de valores com caráter indenizatório. Incidência dos princípios da impenhorabilidade e indisponibilidade dos bens públicos - Observância dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil e art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. Manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2051235-06.2022.8.26.0000. Relator: FRANCISCO BRUNO. Julgado em 16/08/2022 (grifo nosso). Assim, uma vez que a Fazenda Municipal passou a cumprir novamente a obrigação, INDEFIRO o pedido de f. 79, ficando a parte autora intimada para que, referente a eventuais valores despendidos, se o caso, efetue o pedido por meio de ação própria de perdas e danos, verificando a competência para tal apreciação, sob pena, ademais, de não se observar o devido processo legal. Aguarde-se eventuais novos requerimentos das partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Eventuais novos descumprimentos deverão ser peticionados neste incidente, a fim de resguardar o histórico processual. Ciência às partes e ao Ministério Público. - ADV: GABRIEL DODI VIEIRA (OAB 331360/SP), LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP), NATALIE DALLA COSTA TEIXEIRA DODI (OAB 467625/SP)

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Breno Pinheiro Sociedade De Advogados x Cintia Regina Arten

ID: 322682473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007453-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA REGINA ARTEN

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. … Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Fernanda Paula Zucato Medeiros x André Luis Borges e outros

ID: 329939691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007431-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAULA ZUCATO MEDEIROS

Polo Passivo:

ANDRé LUIS BORGES JEANNE COELHO BORGES LUCAS COELHO BORGES

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

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FERNANDA PAULA ZUCATO MEDEIROS

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Processo 0007431-63.2025.8.26.0114 (processo principal 1010822-14.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Fernanda Paula Zucato Medeiros - André Luis Borges - … Processo 0007431-63.2025.8.26.0114 (processo principal 1010822-14.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Fernanda Paula Zucato Medeiros - André Luis Borges - - Jeanne Coelho Borges - - Lucas Coelho Borges - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: VANESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 439140/SP), FERNANDA PAULA ZUCATO MEDEIROS (OAB 165911/SP), VANESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 439140/SP), VANESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 439140/SP)

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Heloisa Regina Tozzo x Sos Açao Mulher E Familia e outros

ID: 282487293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2135319-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA REGINA TOZZO

Polo Passivo:

SOS AçAO MULHER E FAMILIA VANESSA FLáVIA MIRANDA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

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VANESSA FLÁVIA MIRANDA DE OLIVEIRA

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LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA

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VANESSA FLÁVIA MIRANDA DE OLIVEIRA

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HELOISA REGINA TOZZO

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DESPACHO Nº 2135319-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2135319-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Heloisa Regina Tozzo - Agravado: Sos Açao Mulher e Familia - Agravada: Vanessa Flávia Miranda de Oliveira - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO N° : 48577 AGRAVO Nº : 2135319-32.2025.8.26.0000 COMARCA : CAMPINAS AGTE. : HELOISA REGINA TOZZO AGDOS. : SOS AÇAO MULHER E FAMILIA E OUTRO JUIZ DE ORIGEM: PAULO CÉSAR BATISTA DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que alterou o rito processual para cumprimento provisório ante a ausência de trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento. Gratuidade da justiça indeferida. Preparo recursal não comprovado. Deserção configurada. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48577). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença (processo nº 0012304-14.2022.8.26.0114), proposto por SOS AÇAO MULHER E FAMILIA e outro em face de HELOISA REGINA TOZZO, que constatou a inexistência de trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento e, consequentemente, alterou o rito processual de cumprimento definitivo para provisório, nos seguintes termos: Intimada a comprovar o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais da Ação Indenizatória, que tramita na forma física, Processo nº 0080462-78.2009.8.26.0114, a exequente manteve-se inerte. Compulsei nesta data o andamento processual dos autos principais no e-SAJ e constatei que se encontra pendente de recurso. A sentença que condenou a executada ao pagamento dos honorários advocatícios ora executados, não transitou em julgado até a presente data. Assim, é forçoso concluir que a exequente induziu este juízo a erro, ao afirmar que a sentença teria transitado em 28/04/2022. O v. Acórdão de fls. 288/309, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2046704-03.2024.8.26.0000/50001, interposto pela executada contra a decisão de fls. 177/179, reconheceu que este juízo partiu de premissa equivocada, porque foi induzido pela informação incorreta da exequente, ao afirmar o trânsito em julgado nos autos principais. Embora o Tribunal Superior tenha condenado a exequente ao pagamento de multa no importe de 5% do valor desta execução (fl. 300) em razão da sua má-fé, é certo que em nova oportunidade, mais precisamente às fls. 281/282, a exequente voltou a afirmar que o trânsito da sentença ocorreu em 28/04/2022. Pela reiteração da conduta temerária, imponho à exequente, outra multa, no importe de 2% sobre o valor deste cumprimento de sentença, devidamente atualizado. Corrija-se a distribuição para constar que o presente feito tramita como Cumprimento Provisório de Sentença. Fica SUSPENSO qualquer levantamento de valores até final julgamento dos autos principais de nº 0080462-78.2009.8.26.0114. Anote-se. A pendência de recurso sem efeito suspensivo, não obsta o prosseguimento deste cumprimento, tão somente, do levantamento de valores. (fls. 18/19, destaque não original) A agravante Heloisa alega, em síntese, que: (i) faz jus à gratuidade da justiça; (ii) os autos originários foram distribuídos como cumprimento definitivo da sentença; (iii) foi informado nos autos que o processo de conhecimento ainda aguarda decisão em Recurso Especial; (iv) em janeiro de 2025, o rito foi alterado de execução definitiva para execução provisória; (v) há incompatibilidade entre os ritos, considerando que o débito perseguido inclui multa e honorários previstos no art. 523, §1º e 2º do CPC; (vi) é vedado ao Juízo decidir além das questões limitadas pelas partes; (vii) a alteração do rito de cumprimento definitivo para provisório ofende o devido processo legal, o contraditório e a segurança jurídica; (viii) o feito deve ser extinto em razão da impossibilidade jurídica do pedido; (ix) o erro grosseiro e a má-fé impedem a aplicação do princípio da fungibilidade. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para que cessem os prejuízos que lhe foram causados. Ao final, requer o provimento do recurso para extinguir o feito, liberar os valores bloqueados de sua conta bancária e condenar as agravadas aos ônus sucumbenciais (fls. 1/17). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 08/04/2025 (fls. 341 de origem), considerando-se a oposição de declaratórios. Recurso interposto no dia 06/05/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Prevenção pelos autos nº 2046704-03.2024.8.26.0000 (fl. 55), cujo julgamento teve a ementa assim redigida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da executada. Insurgência da executada. Alegação de pendência de julgamento Recurso Especial por ela interposto na ação principal, o que não teria sido observado pelo Juízo de origem. Parcial acolhimento. Cumprimento de sentença que visa o pagamento de multa imposta por decisão prolatada no curso do processo principal, já transitada em julgado, bem como honorários advocatícios fixados em sentença que julgou extinto o feito em relação à exequente. Apelo interposto pela executada na ação principal que não foi conhecido, em razão de deserção, estando pendente de processamento. Recurso Especial por ela interposto. Circunstância que não impede o prosseguimento regular da execução e dos atos expropriatórios, ainda que de forma provisória. Inteligência do artigo 520 e seguintes do CPC. Possibilidade do trâmite concomitante de cumprimento provisório, sobre o qual pende o julgamento de recurso sem efeito suspensivo, e de cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Precedente do STJ. Agravada que induziu o Juízo de origem ao erro, ao alegar a inexistência de recurso pendente de julgamento na ação principal. Litigância de má-fé caracterizada pela tentativa de alterar a verdade dos fatos. Multa imposta em 5% do valor da execução, nos termos dos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA." (v. 45296). (TJSP; Agravo de Instrumento 2046704-03.2024.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) II A agravante pleiteou a gratuidade da justiça. O benefício foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo (fls. 56/60). O prazo, no entanto, transcorreu em branco (fl. 62). Assim, configurada a deserção. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Heloisa Regina Tozzo (OAB: 193228/SP) - Vanessa Flávia Miranda de Oliveira (OAB: 214664/SP) - Luis Fernando Guerra de Oliveira (OAB: 209286/SP) - 4º andar

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Ccisa24 Incorporadora Ltda x Cares Participação E Administração De Bens Ltda

ID: 315793250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007066-14.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CCISA24 INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

CARES PARTICIPAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RAQUEL VERSALI RIZZOLI ALCARAZ

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MAURO VICTOR CATANZARO

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ANTONIO SERGIO CAPRONI

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Processo 0007066-14.2022.8.26.0114 (processo principal 1016882-76.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ccisa24 Incorporadora Ltda - Cares Participação e Administração d… Processo 0007066-14.2022.8.26.0114 (processo principal 1016882-76.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ccisa24 Incorporadora Ltda - Cares Participação e Administração de Bens Ltda - Vistos. Procedida à avaliação do bem penhorado, consoante laudo pericial, com oportuna concessão de oportunidade às partes para manifestação e homologação judicial (fls. 237), e considerando o disposto nos artigos 879, inciso II e 882, § 1º, ambos do Código de Processo Civil , defiro o pedido de alienação judicial. A viabilizar a correta expedição do Edital, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, bem como a planilha de cálculo atualizado do débito. Determino seja realizada a venda do bem penhorado por essa nova modalidade. Nomeio para o encargo o leiloeiro público FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP sob nº 844, devidamente habilitado para tal finalidade nos termos do Provimento CSM nº 2614/2021 e Comunicado CG nº 1082/2021. Intime-se o leiloeiro para tomada das providências cabíveis, tais como, designação de data, publicação dos editais, critérios de participação na alienação judicial eletrônica, utilizando-se do site de hospedagem tecnicamente habilitado (WWW.MEGALEILOES.COM.BR). O leiloeiro deverá protocolizar sua petição utilizando-se a classe "Pedido de Designação de Hastas - cod.38044". O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 2614/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital; b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação; d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços; f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço; h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução; i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente; j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC; k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC; l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 891, parágrafo 1º, do CPC). O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como aqueles que possuem natureza propter rem, nos termos do artigo 908, § 1º do Código de Processo Civil, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Tratando-se de bem indivisível, será resguardada a quota parte cabível ao cônjuge ou coproprietário alheio à execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem com preferência sobre o crédito exequendo, nos termos do art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." Deverão ser cientificados das datas do leilão, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa do procurador constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço informado nos autos, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, se o caso, cabendo à parte exequente assim requerer e providenciar o necessário, sem prejuízo de que o próprio leiloeiro proceda às comunicações, comprovando oportunamente nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único do CPC. Arbitro a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço. Fixo como preço mínimo para alienação do bem em leilão o correspondente a 60% (sessenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação devidamente atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz, nos termos do art. 885 c/c o art. 891 do CPC. Registre-se, por fim, que à vista do que dispõe o art. 851, II do CPC, não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921,caput, III, e §1º, do CPC, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), ANTONIO SERGIO CAPRONI (OAB 211729/SP), RAQUEL VERSALI RIZZOLI ALCARAZ (OAB 272983/SP), MAURO VICTOR CATANZARO (OAB 243282/SP)

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