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Raphael Carvalho Barreto x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 293559928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007022-95.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CARVALHO BARRETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CARVALHO BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0007022-95.2025.8.26.0564 (processo principal 1000744-95.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0007022-95.2025.8.26.0564 (processo principal 1000744-95.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Raphael Carvalho Barreto - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - O incidente, tal como proposto, não se encontra em termos para que seja dado início à fase de cumprimento de sentença. Concedo à parte exequente o improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para, na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil: 1) Fornecer o nome completo e o número de inscrição no CPF da parte exequente; e 2) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE-SP, Código 230-6), correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, de acordo com o item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 (publicação DJE Caderno Administrativo em 19.12.2023, págs. 14 à 17), observado o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs vigente, salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça ou tratar-se de execução de honorários advocatícios, conforme preconiza a Lei nº. 15.109/2025; 2.1) Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da Justiça ou tratar-se de execução de honorários advocatícios, fica dispensada do recolhimento da taxa indicada no item 2 supra. No entanto, não sendo a parte executada também beneficiária da gratuidade, a taxa e as custas e despesas processuais devidas na fase de conhecimento são devidas ao Estado, de forma que devem integrar a planilha de cálculo apresentada. Caso não tenham sido incluídas, deve a parte exequente adequá-la em igual prazo. Regularizados, tornem os autos conclusos para recebimento do incidente de cumprimento de sentença. Mas, se decorrido o prazo acima sem manifestação/regularização, o incidente de cumprimento de sentença será suspenso, devendo os autos aguardarem em arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RAPHAEL CARVALHO BARRETO (OAB 85128/PR)

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Ione Rodrigues Pelarin x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 281059109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028583-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IONE RODRIGUES PELARIN

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINA ALVES STANGORLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Aline Regina Alves Stangorlini (OAB 356280/SP) Processo 1028583-95.2024.8.26.0564 - Procedimento …

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Nova Cidade Parques São Bernardo Do Campo - Spe - Ltda. x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 324058509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVA CIDADE PARQUES SãO BERNARDO DO CAMPO - SPE - LTDA.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Nova Cidade Parques São Bernardo do Campo - Spe - Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARQUE CIDADE DA CRIANÇA. PROIBIÇÃO DE ENTRADA COM ALIMENTOS PERECÍVEIS. TIPO DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONANDO A PROIBIÇÃO DE ENTRADA COM ALIMENTOS PERECÍVEIS NO PARQUE CIDADE DA CRIANÇA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSIDEROU A PRÁTICA ABUSIVA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA COM ALIMENTOS PERECÍVEIS NO PARQUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.I. RAZÕES DE DECIDIR. A PROIBIÇÃO DE ENTRADA COM ALIMENTOS EXTERNOS NO PARQUE CIDADE DA CRIANÇA É ABUSIVA; OS FREQUENTADORES SÃO OBRIGADOS A CONSUMIR OS ALIMENTOS VENDIDOS NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, O QUE CONFIGURA VENDA CASADA EM VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Ramos (OAB: 192018/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1019465-95.2024.8.26.0564

ID: 327098588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019465-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA LETÍCIA PEREIRA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019465-95.2024.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Supero - Vistos. Às fls. 100/102, as partes pugnaram pela homologaç…

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M. Da S. x E. M. Da S.

ID: 292206042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013160-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DA S.

Polo Passivo:

E. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

AILTON DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANE FORTUNA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013160-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013160-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. da S. - Apelada: E. M. da S. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS GENITOR X FILHA MAIOR IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR/ALIMENTANTE PARCIAL CABIMENTO FILHA QUE, APESAR DA MAIORIDADE, ESTÁ DESEMPREGADA E MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR NECESSIDADE DO AUXÍLIO FINANCEIRO DO GENITOR PARA MANTER SUA SUBSISTÊNCIA, AO MENOS ATÉ COMPLETAR 24 ANOS OU CONCLUIR O CURSO SUPERIOR, O QUE OCORRER PRIMEIRO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE ESTÁ RECEBENDO AUXÍLIO ACIDENTE E TEVE OUTRAS DUAS FILHAS APÓS O ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO REVISIONAL IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ANTERIORMENTE FIXADO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA, DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA 15% DA MESMA BASE, E DOS ATUAIS 40% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 25% DA MESMA BASE NO CASO DE DESEMPREGO/TRABALHO INFORMAL OBRIGAÇÃO QUE DEVE PERSISTIR ATÉ QUE A RÉ COMPLETE 24 ANOS OU CONCLUA CURSO SUPERIOR, O QUE OCORRER PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeane Fortuna dos Santos (OAB: 435062/SP) - Ailton de Faria (OAB: 437271/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Carlos Alberto Da Silva

ID: 320714582

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029456-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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ADALTO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029456-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto da Silva - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029456-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. G. P. x T. P. Da S.

ID: 292878510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003293-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. P.

Polo Passivo:

T. P. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA ZAMPERLINI SIENRA

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OTÁVIO LOPES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE OLIVEIRA PILEGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003293-95.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1019055-13.2019.8.26.0564) (processo principal 1019055-13.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.P. - T.P.S. - Vistos. Tr… Processo 0003293-95.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1019055-13.2019.8.26.0564) (processo principal 1019055-13.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.P. - T.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, sob o rito da prisão, referente ao período de 01/2024 a 05/2025, mais as prestações que se vencerem ao longo da demanda (fl. 28). em diante. Título judicial às fls. 40/47 e 52, dos autos principais. Cálculo atualizado às fls. 193/197 (R$ 9.878,40, para 05/2025). Decreto prisional à fl. 58. Mandado de prisão expedido às fls. 65/66. Contramando às fls. 124/125. É o breve relatório. Decido. Diante da dúvida de quem exercia a guarda fática da exequente, o juízo suspendeu a ordem de prisão, até que referida situação fosse regularizada. A exequente comprovou que reside nesta Comarca, em companhia de sua genitora, (fls. 178/179). O executado não impugnou referidos documentos (fls. 185/187). Portanto, a ação deve prosseguir, em seus ulteriores termos. 2. Fls. 185/187 e 191/192: Os cálculos apresentados às fls. 193/195 estão corretos, pois a exequente observou o período inadimplido e o valor fixado dos alimentos, em 40% do salário mínimo (R$ 564,80, em 2024, e R$ 607,20, em 2025). Portanto, homologo os cálculos da exequente de fls. 193/195. 3. Fls. 191/192 e 202: Considerando a contraproposta da exequente, a nova proposta do executado (a qual agregará ao valor da pensão mensal), que há outra ação em andamento e, principalmente, que se houver inadimplência do executado quanto ao pagamento do acordo, neste processo, o decreto prisional poderá ser restabelecido, em três dias, diga a exequente se aceita a proposta de fl. 202. a) Em caso positivo, ao Ministério Público e tornem conclusos para homologação. b) Em caso negativo, intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no mesmo prazo, devidamente atualizado, juntando o respectivo comprovante de pagamento nos autos, pena de ser imediatamente restabelecida a prisão civil, caso haja a notícia de inadimplemento, após o decurso do prazo acima determinado. Intimem-se. - ADV: FELIPE GOMES COSTA (OAB 413419/SP), MARINA DE OLIVEIRA PILEGIS (OAB 198265/SP), OTÁVIO LOPES ROSA (OAB 381280/SP), VANESSA ZAMPERLINI SIENRA (OAB 400596/SP)

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Thiago De Carvalho Pradella x Alessandra Tertolina De Souza

ID: 326331895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015003-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

Polo Passivo:

ALESSANDRA TERTOLINA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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PALOMA FRANCISCA SOUSA

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Processo 1015003-95.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - Alessandra Tertolina de Souza - Vistos. Ciência de fls. 552/595. Indefiro o pedido de… Processo 1015003-95.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - Alessandra Tertolina de Souza - Vistos. Ciência de fls. 552/595. Indefiro o pedido de nova diligencia no endereço de fls. 552, vez que a última diligência realizada no local (fls. 529) restou negativa. Ademais, o oficial de justiça é dotado de fé pública, ou seja, se tivesse localizado o executado ou bens passiveis de penhora, teria certificado. O procedimento instituído para o Juizado Especial Cível (via escolhida pelo exequente) rege-se pelos princípios da celeridade e economia processual, o que implica em concentrar determinados atos processuais e dispensar outros, inclusive restringindo a abrangência recursal e limitando a produção probatória. Referidos princípios são aplicáveis tanto aos processos de conhecimento, quanto aos processos de execução. A ausência de indicação de bens ou endereço válido do executado (encargo que compete ao credor) inviabiliza a retomada da execução. Não se pode admitir pedido genérico de pesquisas. Nesse sentido, segue doutrina sobre o tema: "Constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Diante da ausência de indicação de novos bens passíveis de penhora ou endereço válido da parte executada, bem como esgotamento das vias cabíveis para pesquisa de bens em sede de Juizado, em respeito aos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual que regem este Juizado, torna-se imperiosa a extinção nos termos do Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Publique-se a presente decisão e, após, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: PALOMA FRANCISCA SOUSA (OAB 482113/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

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Processo nº 0011901-05.2020.8.26.0053

ID: 293626003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011901-05.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA QUEIROZ SIDE ANDRéA BONAVITA MAMBRINI FREZZARIN ARNO COSTA CAIO CéSAR BEIRO CLAUDIA MARIA NOVOA VALLEJO PARADA CLAUDIO JESUS MULLER FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES FRANCISCA ALVES DE QUADRO GILMAR OLIVEIRA ANASTACIO HILDA DO AMOR DIVINO JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO KIZZI DE ANDRADE LAVíNIA SANTOS DE CARVALHO MARCO ANTONIO PENNACCHIO SPAGNUOLO MARGARETE APARECIDA MOYSES DA SILVA MARIA ALVES GONCALVES MAURICIO PEREIRA DA SILVA OSMAR ANTONIO GUEDES FERRO ROSA ALENCAR ALVES SILVIA NUNES DE SOUZA ARRELARO VANILDA ROSA DIAS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0011901-05.2020.8.26.0053 (processo principal 1036634-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margarete Aparecida Moyses da S… Processo 0011901-05.2020.8.26.0053 (processo principal 1036634-86.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Margarete Aparecida Moyses da Silva - - Hilda do Amor Divino - - Jose Vieira do Nascimento - - Kizzi de Andrade - - Marco Antonio Pennacchio Spagnuolo - - Gilmar Oliveira Anastacio - - Mauricio Pereira da Silva - - Osmar Antonio Guedes Ferro - - Rosa Alencar Alves - - Silvia Nunes de Souza Arrelaro - - Vanilda Rosa Dias Franco - - Maria Alves Goncalves - - Francisca Alves de Quadro - - Fernanda dos Santos Rodrigues - - Claudio Jesus Muller - - Claudia Maria Novoa Vallejo Parada - - Caio César Beiro - - Arno Costa - - Andréa Bonavita Mambrini Frezzarin - - Adriana Queiroz Side - - Lavínia Santos de Carvalho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Roseli De Lima Feno x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309807366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017234-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE LIMA FENO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017234-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017234-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Roseli de Lima Feno (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA PRELIMINAR REPELIDA RECURSO CONHECIDO.ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO” CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÕES EM NOME DA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO TELEFONE RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR AS TRANSAÇÕES QUE ALEGA INDEVIDAS - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO “FORTUITO INTERNO” CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º andar

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