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O. L. N. x A. B. V.

ID: 319376548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012795-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

O. L. N.

Polo Passivo:

A. B. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE MELO ALVARENGA

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RAFAEL DE MELO ALVARENGA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012795-55.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012795-55.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: O. L. N. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: A. B. V. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. AUTORA QUE FIGUROU COMO COMPRADORA DO VEÍCULO NO PACTO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INSISTÊNCIA EM GRAU RECURSAL PARA ACOLHIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E JULGADA PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA EM NEGÓCIO DE COMPRA DE VEÍCULO USADO.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA COAUTORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER SE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO ADQUIRIDO CARACTERIZAM VÍCIO OCULTO APTO A ENSEJAR RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO DE RESPONSABILIDADE E AS NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS PELA COAUTORA LEGITIMAM O PROTESTO REALIZADO, NÃO SENDO CONFIGURADO ABUSO OU ILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO.4. A APELAÇÃO NÃO IMPUGNOU, DE FORMA ESPECÍFICA O PLEITO INDENIZATÓRIO, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DELA DISSOCIADAS. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA A VIOLAÇÃO DO

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D. P. C. B. x F. B.

ID: 327211756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023880-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. P. C. B.

Polo Passivo:

F. B.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NASCIMENTO MOURA

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JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

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Processo 0023880-55.2023.8.26.0506 (processo principal 1009145-78.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0023880-55.2023.8.26.0506 (processo principal 1009145-78.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - D.P.C.B. - F.B. - Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração. Não houve, porém, qualquer omissão ou contradição na decisão proferida às fls. 184/185. Constou expressamente que o pagamento em valor superior feito em agosto de 2021 serviria como abatimento das diferenças nos meses anteriores (novembro de 2020 a julho de 2021), e não sobre prestações vincendas, que aí sim configuraria a proibição pela irrepetibilidade dos alimentos. Ademais, na decisão anterior (fls. 145/147), a liberalidade dos pagamentos se referiram aos gastos com academia de luta, celular e aparelho odontológico, e não sobre os depósitos realizados em conta bancária com a identificação de convênio médico. Conclui-se, assim, que o exequente pretende apenas rediscutir o mérito da decisão, a qual ensejaria a interposição do recurso apropriado. Nesse sentido: São Incabíveis os embargos declaratórios, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de admissibilidade, venha esse recurso, com desvio de sua função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal (STF EDAg. REg. no RE n. 156.576-9-RJ, Min. Celso de Mello). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios a serem sanados. Pretensão de alteração do julgado que deve ser buscado pelas vias adequadas. Embargos rejeitados. (TJ/SP, Embargos de Declaração nº 1008712-34.2015.8.6.0002/50001, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 21.06.17. v.u.) Portanto, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 192/195. Intimem-se. - ADV: JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO (OAB 276067/SP), LETÍCIA NASCIMENTO MOURA (OAB 397728/SP)

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D. P. C. B. x F. B.

ID: 310627011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023880-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. C. B.

Polo Passivo:

F. B.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NASCIMENTO MOURA

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JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO

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Processo 0023880-55.2023.8.26.0506 (processo principal 1009145-78.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0023880-55.2023.8.26.0506 (processo principal 1009145-78.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - D.P.C.B. - F.B. - Acolho a impugnação ao cálculo apresentada pelo executado às fls. 173/175. Como já mencionado na decisão proferida às fls. 145/147 - subitem 2.3, a obrigação do alimentante de arcar com metade dos valores referentes ao plano de saúde e das despesas médicas, foi estabelecida somente para a hipótese dele se encontrar empregado (fls. 14/15). No período objeto desta execução (novembro de 2020 a setembro de 2023), o executado permaneceu sem vínculo empregatício, como se verifica na carteira de trabalho digital juntada às fls. 73/74, e no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais obtido pelo convênio "PrevJud" (fls. 156/165). Deve ser considerado como abatimento, portanto, o valor integral dos comprovantes juntados pelo executado às fls. 84/120, independentemente de ter constado da identificação do depósito que se trataria de metade do convênio médico ou qualquer outra descrição. Outrossim, a forma correta de elaboração do cálculo se dá com o lançamento do valor da pensão mensal, subtraindo-se o valor pago dentro do próprio mês, e apurando-se a diferença. A partir daí, devem ser aplicados a correção monetária e os juros de mora. No mês em que o pagamento foi feito em valor superior (agosto de 2021 - R$ 1.760,00 - fls. 93 e 94), será apurado um saldo credor, que servirá como abatimento das diferenças existentes nos meses anteriores (novembro de 2020 a julho de 2021). Deverá também ser observado que, no período de janeiro a abril de 2023, a pensão corresponde ao valor mensal de R$ 660,11, uma vez que o salário mínimo nacional estava fixado em R$ 1.302,00 (Medida Provisória nº 1.143/2022), tendo sido reajustado para R$ 1.320,00 somente a partir de 01.05.23 (Lei nº 14.663/2023). Assim, o exequente deverá reapresentar o demonstrativo de cálculo, com as correções acima apontadas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LETÍCIA NASCIMENTO MOURA (OAB 397728/SP), JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO (OAB 276067/SP)

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Processo nº 0024171-55.2023.8.26.0506

ID: 313087358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024171-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELOíSA DE FáTIMA NONATO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 0024171-55.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1031042-55.2021.8.26.0506) (processo principal 1031042-55.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0024171-55.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1031042-55.2021.8.26.0506) (processo principal 1031042-55.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Heloísa de Fátima Nonato Sousa - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 85, homologo os cálculos de fls. 73/77 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$65.497,29, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$9.824,59 (atualizados até JUN/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Processo nº 1012573-19.2025.8.26.0506

ID: 305949817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012573-19.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

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Processo 1012573-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Considerado os documentos coligidos aos autos, defiro … Processo 1012573-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Considerado os documentos coligidos aos autos, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Cuida-se de nomeada "ação de execução de honorários", em que pugna o requerente pela concessão de tutela de urgência "por se tratar de verbas alimentar de pessoa idosa" (sic) (fl. 09, item e), almejando, assim, o recebimento das verbas que lhe reputa devidas. Desde já, quanto ao pedido liminar, cumpre observar que, como é de cediço conhecimento, o artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probabilidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Em que pese a argumentação do requerente e documentos trazidos, não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição superficial, a probabilidade do direito. Sem que se perscrute, por ora, eventual análise de prescrição ou decadência, os supostos "títulos" que instruem os autos datam alguns de mais de um lustro, não se observando, assim, a premência de eventual concessão de tutela de urgência, ainda que considerada sua natureza, que, em tese, poderia ser equiparado a alimentos, não se olvidando ainda a peculiar condição do requerente em provecta idade, em relação ao que já foi até mesmo deferida a prioridade tramitação no feito (fl. 140, segundo parágrafo). Assim, ausentes os requisitos legais e havendo fundado receio de irreversibilidade do provimento, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Outrossim, para segura apreciação quanto à eventual coisa julgada, a que o autor inclusive se reporta também como inocorrência de litispendência, deverá o autor acostar aos autos, no prazo de dez dias, reprodução da petição inicial e r. sentença concernente aos autos 1025890-55.2023.8.26.0506. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FARIA (OAB 166331/SP)

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Valdemar Bragheto Junqueira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 303696867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023562-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR.COM LTDA TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MARIANA GIMENES GARCIA

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THALES ISSA HALAH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023562-55.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023562-55.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Valdemar Bragheto Junqueira - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Decolar.com Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS CANCELADAS DEVER DE RESSARCIMENTO RECONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS QUESTÕES SUPERADAS.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIMENTO INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, DE COBRANÇA VEXATÓRIA, DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU DE DANO À REPUTAÇÃO PECULIARIDADE (SINGULARIDADE) RELATIVA À QUESTÃO DE FATO DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO SUPERARAM O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DA AUTORA TEORIA DA “PERDA DO TEMPO ÚTIL” OU DO DESVIO PRODUTIVO INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA REITERADA PARA A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL E MATERIAL INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DEPRECIATIVO OU DESABONADOR MERO ABORRECIMENTO FATO NARRADO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI, DANO MORAL 'IN RE IPSA' PRETENSÃO AFASTADA SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 - ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - Mariana Gimenes Garcia (OAB: 494673/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0010099-92.2025.8.26.0506

ID: 296543152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010099-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFíCIO DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES

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Processo 0010099-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1061392-55.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Na forma do … Processo 0010099-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1061392-55.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 301666/SP)

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Edivaldo Marques x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 326680576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063041-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1063041-55.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edivaldo Marques - Banco Mercantil do Brasil S.A. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o … Processo 1063041-55.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edivaldo Marques - Banco Mercantil do Brasil S.A. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1036657-67.2023.8.26.0114

ID: 260182334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036657-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1036657-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Defiro a realização … ADV: Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1036657-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - 58.997.354/0001-32 Executado(a/s): Fernanda Maria Ramos Lopes - 879.888.444-15 Valor: R$ 1.097.868,15 planilha de cálculos atualizados até julho/24 - fls. 109. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Itaú Unibanco S.A. x Rp Print Distribuidora De Eletrônicos Eireli

ID: 322772179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048782-55.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

RP PRINT DISTRIBUIDORA DE ELETRôNICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048782-55.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Rp Print Distribuidora de Eletrônicos Eireli e outros - VISTOS. 1. Decido à vista d… Processo 1048782-55.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Rp Print Distribuidora de Eletrônicos Eireli e outros - VISTOS. 1. Decido à vista dos embargos em apenso, ainda em fase inicial com pendência da comprovação do recolhimento das custas. 2. Págs. 609/612: defiro a penhora sobre 30% (trinta por cento) do faturamento mensal líquido da empresa executada; justifica-se, à vista da constatação por diligência realizada através de oficial de justiça informando que a empresa executada RP PRINT DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS EIRELI está estabelecida no endereço, expedindo-se mandado oportunamente, a ser diligenciado em conjunto com a administradora ora nomeada, após o prévio recolhimento das despesas necessárias (diligências e honorários periciais abaixo fixados). 3. Para exercer o cargo de administradora, nomeio a Sra. MARCIA DA COSTA AROXA, fixando os seus honorários provisórios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, correspondente aproximadamente a 2% (dois por cento) do valor da execução, a serem depositados pela exequente em 05 (cinco) dias; após, cientifique-se a administradora ora nomeada para acompanhamento das diligências, consignando-se que deverá observar o disposto no artigo 866, § 2º, do NCPC, que dispõe: O juiz nomeará administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida", que deverá atingir o valor do principal, juros, custas e honorários advocatícios. 4. Sem prejuízo, por analogia ao disposto no artigo 868, § 1º, CPC, expeça-se mandado para averbação junto à JUCESP, às expensas do polo exequente a impressão e o protocolo junto ao destinatário, comprovando-se oportunamente nos autos. 5. Págs. 613/614: reserva-se de oportuna deliberação sobre a penhora do imóvel descrito na cópia da matrícula imobiliária, à vista da existência de alienação fiduciária em favor de M.TB.Q - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA; antes, oficie-se a esta empreendedora fiduciante M.TB.Q - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA requisitando-se informações atuais em que se encontra o contrato fiduciário envolvendo a parte executada RP PRINT DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS EIRELI em relação ao imóvel oferecido em garantia (matrícula nº. 102.722 do 1º CRI) que deverá instruir do ofício a cópia da matrícula (págs. 615/619), servindo-se esta decisão de ofício, ficando às expensas do polo exequente a impressão e o protocolo de entrega junto ao destinatário, comprovando-se nos autos em 15 dias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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