Processo nº 1506234-76.2023.8.26.0014
ID: 330955354
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1506234-76.2023.8.26.0014
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1506234-76.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Okulos Comercio Varejista de Produtos Opticos Ltda - Vistos. Fls. 393, 407/411 e 412/414 - Em que pese a irresignação da Fazenda Estadual, diante do quanto delineado na decisão proferida às fls. 3…
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