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Patrícia Dos Santos Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 292587411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019872-10.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019872-10.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia dos Santos Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegment… Processo 1019872-10.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrícia dos Santos Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por PATRICIA DOS SANTOS SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Alega a parte autora que ao consultar seu CPF no sítio eletrônico do SERASA/SCPC foi surpreendida com uma negativação de R$ 6.391,96 (seis mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos) pela requerida (contratos nº 16506624 e 01675720201210), débito esse, que a autora não reconhece. Tentou, sem sucesso, solucionar o problema administrativamente. Requereu gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova, danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a declaração de inexigibilidade do débito. Juntou documentos. Decisão de fls. 45/48 deferiu a gratuidade de justiça. Citada às fls.216, a requerida apresentou contestação (fls. 217/242) alegando, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça, inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito informou que o autor foi devidamente notificado sobre a cessão de crédito realizada com a empresa PEFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e M Cartões - Administradora de Cartões de Crédito Ltda, M Pagamentos S A - Crédito Financiamento e Investimento, integrantes da empresa Marisa, onde a autora realizou os contratos, e demonstrou a origem da dívida. Afastou a indenização por danos morais e requereu que a parte autora seja intimada para que providencie a apresentação de extrato oficial de negativação expedido por órgão de proteção ao crédito credenciado pelo Banco Central. Juntou documentos. Réplica às fls. 427/435. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Verifico que a petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual. Os documentos utilizados para instruí-la, por sua vez, são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Rejeito a impugnação à gratuidade concedida à autora, formulada pela denunciada, uma que não trouxe qualquer prova que demonstrasse a aptidão econômica daquela para suportar as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento. Também afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois, na hipótese sub judice, a tutela pleiteada mostra-se útil e adequada, contanto que comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade/adequação). No mais, trata-se de garantia constitucional, visto que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação judicial. Passo a análise do mérito. Os pedidos da ação são parcialmente procedentes. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas em audiência, ou fora dela, havendo, nos próprios autos, o suficiente para o deslinde da questão controvertida sobre a inexigibilidade da dívida e a exclusão dos apontamentos relacionados a esse débito. A ausência da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de controle de crédito, pelo credor. A notificação não altera em nada a obrigação nos planos da existência e da validade e, por consequência, também não altera a cessão de crédito, tanto que o cessionário pode exercer todos os atos necessários à conservação do seu direito de crédito independentemente da ciência do devedor, nos termos do artigo 293 do Código Civil. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Cessão de crédito - Anotação de débito perante os órgãos de proteção ao crédito - Réu que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante a prova documental apresentada - Inexistência de notificação da autora quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula n. 359 do E. Superior Tribunal de Justiça - Improcedência da ação que merece ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059768-41.2023.8.26.0224; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) (Negritei) Competia ao devedor pagar, ao cedente ou ao cessionário, sendo que, em face da ausência da notificação, o pagamento ao cedente o liberaria da obrigação; uma vez feito o pagamento ao cedente, tornar-se-ia ilícita a inscrição pelo cessionário. Isso decorre do art. 290 do Código Civil: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Por outro lado, como destacado acima, a regra processual não exige a notificação do devedor (cedido) para que o cessionário tenha a legitimidade ativa para efetuar a cobrança do crédito devido por aquele. Assim, havendo dívida, seria exigível a dívida e lícita a inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Todavia, caberia à ré, seguindo o ônus da prova, demonstrar a validade dos negócios jurídicos, o que não correu. Desse modo que não há como se acolher a tese de existência da dívida. Em contrapartida, a autora, já estava previamente registrada nos órgãos de proteção ao crédito por outras empresas. Sendo assim, não há que se falar em responsabilidade da ré pelos danos morais alegados, até porque, a obrigação de indenizar nasce quando há ocorrência dos seguintes requisitos: dano, oriundo de um ato ilícito, o comportamento doloso ou culposo dos agentes e o nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pela vítima e o evento danoso, e sem a existência de um deles não se pode falar em ressarcimento. A preexistência de débitos descaracteriza o dano moral, de acordo com a Súmula nº 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para declarar inexistente o débito apontado na exordial, contratos nº 16506624 e 01675720201210. Custas e despesas processuais rateadas entre as partes, tudo atualizado pela tabela prática do TJSP, observando-se a gratuidade concedida à autora. - ADV: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Rosilene De Franca Romero Góis Comércio, Representação E Serviços Ltda. x Âncora Engenharia Ltda.

ID: 325683960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041532-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DE FRANCA ROMERO GóIS COMéRCIO, REPRESENTAçãO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

ÂNCORA ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041532-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosilene de Franca Romero Góis Comércio, Representação e Serviços Ltda. - Âncora Engenh… Processo 1041532-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosilene de Franca Romero Góis Comércio, Representação e Serviços Ltda. - Âncora Engenharia Ltda. - Vistos. Trata-se a presente ação de rescisão contratual c.c. pagamentos de valores ajuizada por ROSILENE DE FRANCA ROMERO GOIS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA em face de ÂNCORA ENGENHARIA LTDA (fls. 1/21). Emenda à inicial (fls. 107 e 113). Recebidas as petições de fls. 107 e 113 como Emenda à Inicial e indeferido o pedido de tutela (fls. 114/115). A Ré foi citada regularmente e apresentou a sua contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência da conclusão da obra prevista no contrato firmado, assim como defende a inexistência de contrato verbal narrado na inicial. Juntou documentos (fls.122/210) Réplica às fls. 216/250. Petição Autora às fls. 251/252 e da Ré às fls. 272/273, ambas pugnando pela produção de prova testemunhal. Decisão saneadora às fls. 274/275, com rejeição de preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento. Embargos de Declaração opostos pela Ré às fls. 280/282, reiterando a suposta ilegitimidade passiva da parte, aduzindo haver vínculo jurídico exclusivamente formado com a empresa RCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Resposta aos Embargos pela Autora às fls. 290/296, pugnando pela rejeição. Rol de testemunhas das partes às fls. 283 e 284/286. Termo de Audiência às fls. 309/310, na qual se conhecem dos Embargos de Declaração opostos pelos Réu, contudo, ao final, rejeita-os. Alegações finais pela Autora às fls. 315/345. Alegações finais pela Ré às fls. 346/354. Sentença de extinção da demanda, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré (fls. 355/358). Embargos de Declaração opostos pela Ré às fls. 362/364, na qual postula pela condenação da Autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa. Embargos de Declaração opostos por MABRUK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA às fls. 367/372. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 372/382, na qual rechaça as conclusões adotadas pelo Juízo, aduz haver no caso indícios de excesso de mandato a autorizar a medida de cobrança em desfavor da Ré, ao final, pugnando pela nulidade da sentença outrora proferida. Em resposta, a Ré ressalta o caráter infringente e protelatório dos Embargos, aduz que a parte pretende a rediscussão da lide, ao final, postulando pela rejeição (fls. 385/389). Em contrapartida, a Autora pugna pela rejeição dos Embargos opostos pela Ré, ao final, pugnando pelo arbitramento da verba sucumbencial por equidade (fls. 390/393). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, os embargos foram opostos pela Autora e pela Ré às fls. 362/364 e 372/382 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, determino-lhes parcial acolhimento tão somente para sanar as omissões suscitadas pela Ré, por outra via, sendo caso de rejeição dos Embargos opostos pela Autora. Inicialmente, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 372/382, determina-se de rigor a rejeição. Consoante se observa, além de se vislumbrar a novação das teses autorais, eis que na peça exordial não constava fundamentos jurídicos quanto ao excesso de mandato exercido pela Ré, inexistiria amparo legal e lastro probatório suficiente ao pleito da parte. Consoante se observa, as provas documentais e orais produzidas ao longo do feito apenas ratificam a mera atividade de intermediação exercida pela Ré. Inclusive, tal como destacado na sentença, as comunicações, fiscalização e gestão do contrato se efetivaram na figura da Ré ÂNCORA ENGENHARIA LTDA, na condição de interveniente e mandatária da Contratante RCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, a qual foi nomeada na referida condição no próprio instrumento particular posto aos autos (fls. 32). Outrossim, consoante o contrato de fls. 32/56, o qual contou com a subscrição de todas as partes envolvidas às fls. 65/67, prescreve-se a inequívoca e exclusiva responsabilidade da empresa Contratante RCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em efetivar o pagamento à Autora, limitando a atuação da Ré ÂNCORA ENGENHARIA LTDA a atos de intermediação da avença, concernente às documentações necessárias e requisitos exigidos à execução do serviço. De outro modo, a Autora prossegue com a propositura de demanda em face de parte alheia e em expressa contrariedade aos termos contratuais, ao mesmo passo, nem sequer vislumbrando provas cabais para fins de acolher a tese de constituição integral ao quanto livremente convencionados pelas partes no instrumento particular. De todo modo, as postulações da parte representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se pretende a reforma da sentença por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Diante de todo o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaraçãoopostos pela Autora às fls. 372/382 eressalto o seu caráter protelatório, ante a natureza evidentemente infringente dos Embargos. Já no tocante aos Embargos opostos às fls. 367/372, em que pese a sua apresentação tempestiva, constata-se se tratar de postulação alheia à lide pelo terceiro MABRUK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inclusive, referenciado atos jamais verificados no presente. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaraçãoopostos pelo terceiro MABRUK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, diante da evidente ilegitimidade ativa da parte. Por fim, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pelo Réu às fls. 362/364, ACOLHO-OS tão somente para determinar a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. No mais, mantenho incólumes os demais termos da r. Sentença de fls. 355/358, tal como fundamentados. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàsentença se realizar pelo meio recursal adequado. Saliento que eventual irresignação e pretensão de reforma da sentença pelas partes deverá ser combatido por meio de recurso apropriado. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP)

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Xuejing Sun x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301312213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196456-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

XUEJING SUN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1196456-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Xuejing Sun - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. XUEJING SUN, já qua… Processo 1196456-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Xuejing Sun - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. XUEJING SUN, já qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por perdas e danos c/c tutela de urgência em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, alegando, em síntese, que se mudou para o endereço em questão em fevereiro de 2024 e que, a partir de abril/2024, passou a receber contas com valores exorbitantes e desproporcionais, sem justificativa plausível. Afirma que em março/2024 a conta foi de R$ 511,31, mas em abril/2024 saltou para R$ 15.369,63, permanecendo em patamares elevados até agosto/2024, quando se normalizou espontaneamente. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes aos meses de abril a agosto de 2024, no valor total de R$ 61.551,01, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Deu à causa o valor de R$ 66.551,01. Juntou documentos. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 60/61). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 67/78) alegando, preliminarmente, a tempestividade da peça defensiva. No mérito, sustentou que após levantamento no histórico do imóvel foi constatado que o empreendimento possui 5 fornecimentos, sendo que houve correção cadastral de 79 residências para 01 economia comercial. Afirmou que em agosto de 2021 a equipe de manutenção realizou pesquisa de geofonamento no local, não havendo detecção de ruídos que indicassem vazamentos de água, verificando-se infiltração proveniente da boca de lobo. Sustentou que o imóvel encontra-se abaixo do nível da rua, sendo tecnicamente possível que vazamentos oriundos de redes de água e esgoto percolem pelo maciço e infiltrem através das paredes da edificação. Alegou tratar-se de possível vazamento não visível e de origem não identificada, que segundo a autora cessou após execuções de troca de ramal de água em 16/12/2024. Sustentou a responsabilidade do proprietário pelos vazamentos internos no imóvel e a inexistência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 181/187). A ré requereu a produção de prova pericial (fls. 188). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré. Com efeito, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o consumo de água retornou à normalidade a partir de setembro de 2024, conforme demonstram as próprias faturas juntadas pela autora, que indicam valores de R$ 334,62 (setembro/2024) e R$ 153,96 (outubro/2024), em contraste com os valores exorbitantes cobrados nos meses anteriores. Pois bem, se o problema alegadamente causador das altas de consumo já foi solucionado, restando apenas a discussão sobre a responsabilidade pelos valores cobrados no período controvertido, a prova pericial tornou-se manifestamente prejudicada, não sendo capaz de esclarecer as causas de um suposto vazamento que já cessou. Destarte, a questão controvertida nos autos diz respeito à responsabilidade pelas cobranças excessivas no período compreendido entre abril e agosto de 2024, matéria que prescinde de dilação probatória, tratando-se de questão eminentemente jurídica. A ação é procedente. Inicialmente, consigne-se que a relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Neste diapasão, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Da análise detida dos autos, verifica-se que a autora se mudou para o imóvel em fevereiro de 2024, recebendo em março/2024 conta de água no valor de R$ 511,31. Contudo, a partir de abril/2024, as faturas passaram a apresentar valores absolutamente desproporcionais: Abril/2024: R$ 15.369,63 Maio/2024: R$ 10.593,27 Junho/2024: R$ 11.983,18 Julho/2024: R$ 12.824,50 Agosto/2024: R$ 10.780,43 Por conseguinte, em setembro/2024, sem qualquer intervenção específica da ré ou reparo substancial no imóvel, as contas retornaram espontaneamente à normalidade: Setembro/2024: R$ 334,62 Outubro/2024: R$ 153,96 Da responsabilidade da ré A ré sustenta que o aumento de consumo decorreu de vazamento interno no imóvel, cuja responsabilidade seria da proprietária. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos elementos probatórios carreados aos autos. Deveras, a própria ré admite que se trata de "possível vazamento não visível e de origem não identificada", não conseguindo sequer localizar ou comprovar a existência efetiva de qualquer vazamento que justificasse tamanha discrepância nos valores cobrados. De outra lado, a autora, mesmo sem capacidade técnica para identificar eventuais problemas hidráulicos, diligenciou na contratação de empresa especializada em detecção de vazamentos. O relatório técnico elaborado pelo prestador de serviços (fl. 26) atestou expressamente não ter encontrado nenhum vazamento na instalação hidráulica do imóvel, sendo certificado que não havia qualquer problema que pudesse justificar o consumo excessivo registrado pela ré. Ademais, o fato de as contas terem retornado espontaneamente à normalidade, sem qualquer reparo substancial no imóvel, evidencia que não havia vazamento interno de responsabilidade da consumidora, mas sim falha na prestação de serviços por parte da ré. Nesse sentido, competia à ré, prestadora de serviço público essencial, demonstrar a regularidade de suas cobranças e a existência efetiva de vazamento interno que justificasse os valores exorbitantes, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Da inexigibilidade dos débitos Consigne-se que a cobrança de valores manifestamente excessivos e desproporcionais, sem a devida comprovação de sua origem, constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, V, do CDC. No caso vertente, a diferença entre os valores cobrados no período controvertido e o consumo normal da autora é gritante e injustificável, caracterizando evidente falha na prestação de serviços. Neste diapasão, é de rigor a declaração de inexigibilidade dos valores excessivos cobrados no período de abril a agosto de 2024, devendo ser considerado como devido apenas o valor médio das contas normais (março, setembro e outubro de 2024), que totaliza R$ 333,29 por mês. Portanto, declaro inexigíveis os valores que ultrapassaram R$ 333,29 em cada um dos meses controvertidos. Dos danos morais Quanto aos danos morais, tenho que restaram configurados. A cobrança excessiva e injustificada de valores desproporcionais, causando transtornos e angústia ao consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. Deveras, a conduta da ré em cobrar valores exorbitantes sem a devida justificativa, obrigando a consumidora a buscar a tutela jurisdicional para solver a questão, caracteriza evidente desrespeito aos direitos básicos do consumidor. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA INEXIGIBILIDADE. REVISÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. INCLUSÃO DE VALORES VINCENDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. (Apelação nº 1002344-41.2023.8.26.0224. Relator(a): Adilson de Araujo. Comarca: Guarulhos. Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 05/06/2025. Data de publicação: 05/06/2025). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Demanda proposta em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade das faturas de consumo de água, em razão do aumento considerável do valor, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das faturas nos valores de R$1.664,40 (vencimento 05/07/2023) e R$391,03 (vencimento 05/02/2024), e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - Insurgência da ré Não acolhimento Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil Ausência de provas inequívocas da regularidade das cobranças - Valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular de consumo - Inexigibilidade do débito corretamente decretada - Dano moral in re ipsa decorrente da interrupção indevida no fornecimento de água, e pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Valor fixado que se mostra razoável e adequado ao caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e está em consonância com os valores fixados por esta Câmara, em caso semelhantes - Sentença mantida Recurso desprovido.. (Apelação Cível nº 1000926-18.2024. Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves. Comarca: Jacupiranga. Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 31/03/2025. Data de publicação: 31/03/2025). Para a fixação do quantum indenizatório, observo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da indenização. Nesse contexto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular novas condutas semelhantes por parte da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores excessivos cobrados nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2024, considerando como devido apenas o valor de R$ 333,29 por mês em cada período; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar e negativar a autora no tocante aos valores referentes às contas com vencimentos em 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 08/2024, até o trânsito em julgado desta decisão ou a superveniência de nova decisão modificativa. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO DE CARVALHO (OAB 408424/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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