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Vinicius Lopes De Almeida Cruz x Banco Pan S/A

ID: 334040397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010551-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LOPES DE ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010551-02.2024.8.26.0001 (processo principal 1047161-83.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vinicius Lopes de Almeida Cruz - Banco Pan S/A - Nos presentes au… Processo 0010551-02.2024.8.26.0001 (processo principal 1047161-83.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vinicius Lopes de Almeida Cruz - Banco Pan S/A - Nos presentes autos ainda não foram recolhidas a taxa judiciária e/ou as demais despesas processuais. Há nos autos depósito de valores para satisfação do débito exequendo ou parte dele, com pedido de levantamento formulado pela parte exequente. Determina o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do art. 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (grifos não originais). Assim, o levantamento do valor penhorado fica condicionado à reserva dos valores retro. 1) Com isso, a parte executada (devedora) deverá, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento dos seguintes valores: (a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), (b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, também corrigido monetariamente até a data do cumprimento desta decisão (observado o mínimo de 5 UFESP's), (c) as despesas processuais cujos valores também deverão ser corrigidos monetariamente até a data do cumprimento desta decisão. 2) Transcorrido o prazo retro sem o pagamento, a parte exequente deverá promover o recolhimento também no prazo de 15 (quinze) dias. Após fazê-lo, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento referente aos valores de R$ 8.489,92, com seus acréscimos legais, depositados às f. 116/123, desde que apresentado o competente formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. 3) Não efetuado o pagamento por nenhuma das partes, a parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer memória atualizada do débito exequendo nos termos do item "1", alíneas "a", "b" e "c" do para que se faça a dedução determinada no art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo supramencionado. Nessa última hipótese a z. Serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico com a devida dedução, colocando no Sistema SAJ um alerta de "retenção de valores para quitação das custas e despesas processuais". Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Luciana Speria e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 337713209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016645-63.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SPERIA NEIDE DE MELO SPERIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUCIANA SPERIA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0016645-63.2024.8.26.0001 (processo principal 1015345-83.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luciana Speria - - Neide de Melo Speria - Telefonica B… Processo 0016645-63.2024.8.26.0001 (processo principal 1015345-83.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luciana Speria - - Neide de Melo Speria - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1- Cumpra-se o v. Acórdão e com o estabelecido na r. Sentença de fls. 200/202, expedindo mandado de levantamento judicial ao credor. 1.1- Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação ocorrida em segunda instância, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como as custas processuais, por meio da Guia DARE, conforme estabelecido em sentença, independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), LUCIANA SPERIA (OAB 212029/SP), LUCIANA SPERIA (OAB 212029/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal e outros x Cristiane De Lima Monteiro Gonçalves e outros

ID: 300167528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010813-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARçAL SAMUEL JOSé DA SILVA EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONçALVES DELFINA MARIANA MONTEIRO GONCALVES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES

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ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL

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Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - De… Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - Delfina Mariana Monteiro Goncalves - - Cristiane de Lima Monteiro Gonçalves - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP)

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Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal e outros x Cristiane De Lima Monteiro Gonçalves e outros

ID: 300167621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010813-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARçAL SAMUEL JOSé DA SILVA EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONçALVES DELFINA MARIANA MONTEIRO GONCALVES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES

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ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL

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Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - De… Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - Delfina Mariana Monteiro Goncalves - - Cristiane de Lima Monteiro Gonçalves - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP)

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Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal e outros x Cristiane De Lima Monteiro Gonçalves e outros

ID: 300167746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010813-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARçAL SAMUEL JOSé DA SILVA EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONçALVES DELFINA MARIANA MONTEIRO GONCALVES

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES

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ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL

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Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - De… Processo 0010813-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1015804-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Samuel José da Silva Epp - - Anna Luiza Bandeira Guimaraes Marçal - Delfina Mariana Monteiro Goncalves - - Cristiane de Lima Monteiro Gonçalves - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), CRISTIANE DE LIMA MONTEIRO GONÇALVES (OAB 384117/SP)

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Externato Santa Teresinha x Claudia Maria Carrasco Dantas

ID: 298344868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007316-90.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO SANTA TERESINHA

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA CARRASCO DANTAS

Intimação

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007316-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1047064-83.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Claudia Maria Carrasco Dantas - Vis… Processo 0007316-90.2025.8.26.0001 (processo principal 1047064-83.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Claudia Maria Carrasco Dantas - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), HAMILTON CUSTODIO (OAB 71505/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP), JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES (OAB 393739/SP)

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Processo nº 1019516-83.2023.8.26.0001

ID: 293499408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019516-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HS FINANCEIRA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1019516-83.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Hs Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensori… Processo 1019516-83.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Hs Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP)

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Guilherme Esteves Cardozo De Mello x Itauseg Saúde S/A

ID: 325337425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031147-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO

Polo Passivo:

ITAUSEG SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031147-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Esteves Cardozo de Mello - Itauseg Saúde S/A - Vistos. GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO p… Processo 1031147-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Esteves Cardozo de Mello - Itauseg Saúde S/A - Vistos. GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO propôs demanda contra ITAUSEG SAÚDE S/A, afirmando que é beneficiário do seguro de reembolso e despesas médicas e hospitalares firmado com a ré; que postulou o reembolso das despesas pertinentes a realização de cirurgia refrativa, o qual foi negado sob o argumento de que se trata de procedimento ambulatorial não decorrente de acidente pessoal, com expressa exclusão de cobertura; que a cobertura é obrigatória e encontra respaldo no contrato, o qual estabelece reembolso para cirurgias em geral, requerendo a condenação ao reembolso, pelos valores indicados. Em contestação, a ré afirma que se trata de evento não coberto, pela exclusão em relação a assistência médica ambulatorial não motivada por acidente pessoal, cláusula firmada em contrato anterior e não adaptado à lei 9656/98, a qual não é abusiva, além de indicar a aplicação de taxa legal quanto a juros e correção monetária. Réplica às fls. 148/160. O autor não indicou outras provas, enquanto a ré pugnou pela expedição de ofícios para juntada de documentos. É o relatório. Decido. Desnecessária a diligência postulada pela ré, pois os documentos que indica no requerimento já constam dos autos. Indefere-se, assim, o requerimento, passando-se ao julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido é procedente. Inexiste controvérsia quanto ao contrato firmado e o problema de saúde que acometia o autor, com a realização do procedimento indicado. O fato de o contrato não ser adaptado inviabiliza a aplicação da Lei 9.656/98, que não pode retroagir, conforme seu art. 35. Não afasta, no entanto, a incidência da Lei 8.078/90, a qual contém normas de ordem pública e entrou em vigor no curso do contrato. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL INDISPENSÁVEL AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656 /1998. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento de ser abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado. 2. Embora não se admita a retroatividade da Lei n. 9.656/1998 para alcançar os contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção pela adaptação ao novel regime (art. 35 da Lei n. 9.656/1998), a abusividade porventura evidenciada sujeita-se à ótica do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. "Embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (REsp n. 1.421.512/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/5/2014). 4. No caso, o acórdão está alinhado ao entendimento desta Corte sobre a matéria (Súmula n. 83/STJ), sendo inviável alterar a solução adotada na origem, pois o acolhimento da pretensão recursal, no caso, exigiria reexame de provas e cláusulas contatuais, o que não se admite no recurso sob exame (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.023.095/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) No mesmo sentido, o entendimento do TJSP: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de Indenização por Danos Materiais Reembolso dos custos do Medicamento Dactinomicina em virtude de diagnóstico de Tumor Neuroectodérmico Gastrointestinal Maligno Procedência da Ação Insurgência da Operadora Não acolhimento Contrato anterior e não adaptado à Lei nº 9.656/98, sendo ela inaplicável, destaque este que não influencia na resolução da lide Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, à época do ajuizamento da ação, bem como a necessidade de utilização do medicamento guerreado para seu tratamento Indicação que cabe somente ao médico assistente Súmula 102 e 95 do E. TJSP Rol da ANS Taxatividade do Rol que não é absoluta Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP Jurisprudência do C. STJ tem proclamado que, em casos de tratamento de Câncer, se mostra desnecessária a discussão a respeito da natureza do Rol da ANS Negativa da operadora de saúde em fornecer o tratamento, por caducidade do registro perante a ANVISA Impossibilidade Caso em que o medicamento contou com registro anteriormente, de modo que não se trata de medicamento experimental, ou que não cumpre as normas técnicas sanitárias ANVISA autorizou importação, inclusive, após a caducidade do registro Registro que não foi realizado, puramente, por escolha empresarial da empresa responsável por sua importação Hipótese de exceção ao Tema 990 dos Recursos Repetitivos do STJ Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021359-83.2023.8.26.0001; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) O contrato em questão, portanto, é regido pelo disposto na Lei 8.078/90, tendo em vista que se trata de relação de consumo. No caso dos autos, não há exclusão quanto ao problema de saúde que acometia o autor e o procedimento em questão contaria com cobertura obrigatória, conforme elementos indicados às fls. 09/11. Existindo a cobertura ao problema de saúde que acomete a parte autora, não pode a ré, independentemente da adaptação do contrato, limitar o reembolso quanto ao tratamento necessário à preservação da saúde da paciente, o que desnatura a própria finalidade da avença, implicando desvantagem excessiva à consumidora, situação que torna a cláusula nula, por abusividade (art. 51, IV e §1º, II e III, da Lei 8.078/90). Mostra-se, pois, abusiva, no presente caso concreto, a cláusula que restringe o reembolso ao procedimento ambulatorial que não decorra de acidente pessoal, por implicar desvantagem exagerada ao consumidor, que realizou procedimento que atualmente se enquadra como sendo de cobertura obrigatória, relacionado a doença não excluída da avença. Os pagamentos dos valores, por sua vez, estão demonstrados pelas notas fiscais de fls. 63 e 66, fazendo jus o autor ao reembolso. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar a ré a reembolsar ao autor o valor de R$ 9.975,86, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data do desembolso. Tendo em conta que a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, diante de sua natureza, menor número de atos e tempo de duração. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME ESTEVES CARDOZO DE MELLO (OAB 367952/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP)

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