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J. C. A. x R. O. A.

ID: 314825186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018091-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A.

Polo Passivo:

R. O. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BRITO

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RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018091-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018091-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: J. C. A. - Apelado: R. O. A. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR. AMPLIAÇÃO REGIME CONVIVÊNCIA. GENITOR COMISSÁRIO DE VOOS INTERNACIONAIS. VIDEOCHAMADAS. ACOLHIMENTO. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. GENITOR COMISSÁRIO DE VOOS INTERNACIONAIS. AMPLIAÇÃO ACESSO ÀS DUAS FILHAS MENORES (SOB TRATAMENTO MÉDICO DE TEA, TOD E TDHA), ATRAVÉS DE VIDEOCHAMADAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA GENITORA. PUGNA PELA REDUÇÃO DAS VIDEOCHAMADAS DE QUATRO PARA DUAS VEZES POR SEMANA, COM DURAÇÃO MÁXIMA DE CINCO MINUTOS. A QUESTÃO PRELIMINAR CONSISTE EM: (I) INADEQUAÇÃO DO RITO, REJEITADA PELA PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS MENORES; (II) PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA E CERCEAMENTO DE DEFESA, QUESTÃO NÃO CARACTERIZADA DEVIDO À INÉRCIA DA GENITORA NA PRODUÇÃO DE PROVAS. VIDEOCHAMADAS. DISTANCIAMENTO GEOGRÁFICO DO GENITOR. COMISSÁRIO DE VOOS INTERNACIONAIS. VIDEOCHAMADAS TRÊS VEZES NA SEMANA, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE VINTE MINUTOS. AUSENTES JUSTIFICATIVAS MATERNAS PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA PELA GENITORA. LAUDOS MÉDICOS NÃO ESPECIFICAM IMPEDIMENTOS À CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. V. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS MENORES. 2. INÉRCIA DA GENITORA NA PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rachel Helena Nicolella Balseiro (OAB: 147997/SP) - Marcelo Augusto Brito (OAB: 208256/SP) - 4º andar

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Luciano Gonzaga De Lima x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 293542269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018867-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GONZAGA DE LIMA

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1018867-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciano Gonzaga de Lima - Sky Brasil Serviços LTDA - Sem prejuízo da suspensão já determinada, por fo… Processo 1018867-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciano Gonzaga de Lima - Sky Brasil Serviços LTDA - Sem prejuízo da suspensão já determinada, por força do Tema 1264, do STJ, tendo em vista que não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Int. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001601-44.2024.8.26.0564

ID: 312872627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001601-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO NATHAN DARISSI FIRMINO

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DENISE RODRIGUES ALVES

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Processo 1001601-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.A.S. - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo e julgo… Processo 1001601-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.A.S. - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECLARAR que o autor J.A.d.S. é pai biológico do corréu R.K.d.A.G.., COM DETERMINAÇÃO de retificação do registro de nascimento de R.K.d.A.G., para inclusão da paternidade ora reconhecida (SEM exclusão do pai registral, R.M.G., nos termos da fundamentação). Após o trânsito em julgado, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO para que se proceda à necessária averbação no assento de nascimento de R.K.d.A.G. A sentença deverá ser acompanhada de cópia da certidão do trânsito em julgado, devendo a parte interessada proceder à impressão e ao encaminhamento. Ante a improcedência do pedido de anulação da paternidade registral, fica o autor condenado pelos ônus de sucumbência proporcionais a essa parte da demanda. Entretanto, como os réus foram revéis, não cabe fixação de honorários advocatícios, e quanto às custas e despesas processuais, deve ser observado que ele, autor, é beneficiário de justiça gratuita. Já quanto ao pedido de reconhecimento da paternidade biológico julgado procedente, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus de sucumbência, já que os réus não apresentaram resistência e a via judicial era inevitável no caso, por se tratar de multiparentalidade. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Arquivem-se oportunamente estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO NATHAN DARISSI FIRMINO (OAB 221882/MG), DENISE RODRIGUES ALVES (OAB 178290/MG)

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Processo nº 1017024-44.2024.8.26.0564

ID: 319814478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017024-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1017024-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Diante das inúmeras diligênci… Processo 1017024-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Diante das inúmeras diligências efetuadas nos autos, todas restando negativas, dou por esgotada as tentativas de localização da parte ré com a finalidade de citá-la pessoalmente, e determino sua citação através de edital, com o prazo de 20 dias. 2) Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação e no DJE, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. 3) No prazo de 20 dias, deverá a parte autora providenciar a confecção e entrega da minuta respectiva, atentando-se ao disposto no art. 257 do NOVO CPC, e encaminhando-a para o endereço eletrônico "saobernardo6cv@tjsp.jus.br", em formato "word", a fim de possibilitar a edição. Acaso a parte demandante forneça a minuta em formato diverso do "word", certifique o ocorrido e tornem conclusos para deliberação. 4) Efetuada tal entrega, a serventia deverá providenciar a conferência da minuta e, encontrando-se a mesma em ordem, deverá intimar a parte autora para recolher as despesas da publicação do edital junto ao DJE, no prazo de 20 dias, salvo se já recolhidas. 5) Recolhidas as referidas despesas, expedido, afixado o edital e certificado o cumprimento, providencie a serventia a sua publicação em DJE, bem como intime-se a parte autora para que providencie a impressão e publicação do mesmo em jornal local de ampla circulação, no prazo de de 20 dias. 6) Ressalto desde já que em qualquer fase processual, desde que decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessas situações, em ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado, precatória, para que supra a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). 7) Int. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Processo nº 1038170-44.2024.8.26.0564

ID: 324236547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038170-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

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Processo 1038170-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gustavo Souza Pereira - Vistos. Gustavo Souza Pereira ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário… Processo 1038170-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gustavo Souza Pereira - Vistos. Gustavo Souza Pereira ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/59. Inicial emendada às fls. 63/65. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 108/109 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 85/101 - 161/164). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: DIEGO CHAVES VERONEZZI (OAB 506257/SP)

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M. L. P. x O. J. P.

ID: 323168926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007712-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. L. P.

Polo Passivo:

O. J. P.

Intimação

Advogados:

TAMIRES SILVANO ROMEIRO DA SILVA

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JOÃO CARLOS ROMEIRO DA SILVA

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ELAINE VILAR DA SILVA

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Processo 1007712-44.2024.8.26.0564 - Divórcio Consensual - Fixação - M.L.P. - O.J.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. Remetam-se de imediato ao Distribuidor para correção da class… Processo 1007712-44.2024.8.26.0564 - Divórcio Consensual - Fixação - M.L.P. - O.J.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. Remetam-se de imediato ao Distribuidor para correção da classe processual. Com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, não cabe mais se discutir as razões que motivaram o pedido de dissolução do casamento, assim como o prazo mínimo de separação também não se mostra exigível, bastando a manifestação de vontade das partes de por fim ao matrimônio. Tratando-se de pedido formulado conjuntamente, está evidente a impossibilidade do restabelecimento da união conjugal, razão pela qual e independentemente de qualquer outra providência, de rigor o acolhimento do pedido. Ante o exposto, com fundamento no supracitado dispositivo, decreto o divórcio das partes acima referidas, bem como homologo o acordo de fls. 145/147, e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil, voltando a mulher a utilizar seu nome de solteira, conforme certidão de casamento a fl. 42. Inexistindo interesse na interposição de recurso, intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Servirá a presente como mandado, acompanhada de cópia da certidão de casamento (fl. 42), para averbação do divórcio no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Diadema, Estado de São Paulo, consignando-se que houve partilha de bens, nos termos do Provimento CG nº 41/2012, e que as partes são beneficiárias da Justiça gratuita, devendo os interessados providenciar sua impressão pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado, para posterior encaminhamento ao cartório competente. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, serve também a presente como ofício para desconto dos alimentos, acompanhada do acordo de fls. 145/147, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento à empregadora. Havendo interesse, o Formal de Partilha poderá ser extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme o disposto no Provimento nº 31/2013. Fica desde logo autorizado o fornecimento de senha para acesso virtual aos autos, podendo a autenticação prevista no artigo 221 das NSCGJ ser substituída por aquela realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais. Do contrário, expeça-se formal de partilha, com isenção de taxas. Quando oportuno, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I. - ADV: TAMIRES SILVANO ROMEIRO DA SILVA (OAB 411545/SP), ELAINE VILAR DA SILVA (OAB 150796/SP), JOÃO CARLOS ROMEIRO DA SILVA (OAB 292787/SP)

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Banco Pan S/A x Maria Isabel Da Silva

ID: 326880932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026724-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA ISABEL DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSEFA JORDÂNIA ALVES DE SOUSA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026724-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026724-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Isabel da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA PELA AUTORA. AVENÇA NÃO CARREADA AOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO SINGELA. APELO DO BANCO RÉU. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO (I) DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) DE SER HIPÓTESE OU NÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RÉU QUE NÃO APRESENTOU O SUPOSTO CONTRATO PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS. ERA ÔNUS DA CASA BANCÁRIA A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO ADMITIDO EXIGIR DA REQUERENTE A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.4. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM DETERMINADA, COM REPETIÇÃO SINGELA, COMO PLEITEADO EM EXORDIAL.5. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU RELEVANTE PREJUÍZO OCASIONADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRA A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE, INTIMIDADE, HONRA OU À IMAGEM DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Josefa Jordânia Alves de Sousa (OAB: 388131/SP) - 3º Andar

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Banco Pan S/A x Maria Isabel Da Silva

ID: 328428389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026724-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA ISABEL DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSEFA JORDÂNIA ALVES DE SOUSA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026724-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026724-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Isabel da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA PELA AUTORA. AVENÇA NÃO CARREADA AOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO SINGELA. APELO DO BANCO RÉU. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO (I) DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) DE SER HIPÓTESE OU NÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RÉU QUE NÃO APRESENTOU O SUPOSTO CONTRATO PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS. ERA ÔNUS DA CASA BANCÁRIA A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO ADMITIDO EXIGIR DA REQUERENTE A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.4. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM DETERMINADA, COM REPETIÇÃO SINGELA, COMO PLEITEADO EM EXORDIAL.5. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU RELEVANTE PREJUÍZO OCASIONADO PELA INSTITUIÇÃO RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER RESERVADA PARA OS CASOS DE DOR PROFUNDA E INTENSA, EM QUE OCORRA A VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE, INTIMIDADE, HONRA OU À IMAGEM DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Josefa Jordânia Alves de Sousa (OAB: 388131/SP) - 3º Andar

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Rubens Guimarães x Dalva Bonfim Da Silva e outros

ID: 324269611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014529-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GUIMARãES

Polo Passivo:

DALVA BONFIM DA SILVA FELIPE BONFIM DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE

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MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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KATIA BORGES VARJÃO

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JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA

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GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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Processo 0014529-44.2024.8.26.0564 (processo principal 1016296-71.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Guimarães - Felipe Bonfim de Souza… Processo 0014529-44.2024.8.26.0564 (processo principal 1016296-71.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rubens Guimarães - Felipe Bonfim de Souza - - Dalva Bonfim da Silva - réu revel - Espólio de Luiz Faustino Vicente de carvalho - Vistos. P. 90: Oficie-se o cartório, instruindo o expediente com cópia da página 85. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: DALVA BONFIM DA SILVA, CPF 056.454.568-66 e FELIPE BONFIM DE SOUZA, CPF 42277905810 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 11.428,86 (foi atualizado até fevereiro/2025, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 0014529-44.2024.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. - ADV: JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA (OAB 376092/SP), DALVA BONFIM DA SILVA, SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 427941/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), KATIA BORGES VARJÃO (OAB 307722/SP), GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP)

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Giselle De Oliveira Reys x Leonardo Costa Da Silva

ID: 301855227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032544-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE DE OLIVEIRA REYS

Polo Passivo:

LEONARDO COSTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA DE MOURA

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MAIARA JANNE DE SOUSA FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032544-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032544-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Giselle de Oliveira Reys (Justiça Gratuita) - Apelado: Leonardo Costa da Silva - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ESTELIONATO SENTIMENTAL. A SENTENÇA DETERMINOU QUE O RÉU ARQUE COM METADE DAS DESPESAS DE LOCAÇÃO E RESCISÃO DO IMÓVEL, ALÉM DE PROPOR A VENDA DO VEÍCULO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E DÉBITOS PENDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELADO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS FEITAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ALEGANDO A APELANTE TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO EMOCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE CONFIANÇA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA POR PARTE DO APELADO. AS DÍVIDAS FORAM CONTRAÍDAS COM ANUÊNCIA DA APELANTE, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.4. O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E AS DÍVIDAS ASSUMIDAS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TÉRMINO DE RELACIONAMENTO E DÍVIDAS CONSENTIDAS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTELIONATO SENTIMENTAL IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 14º; ART. 98, § 3.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005912-26.2022.8.26.0604; RELATOR: COSTA NETTO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 26/08/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008097-70.2022.8.26.0302; RELATOR: FERNANDO MARCONDES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 05/03/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006942-72.2021.8.26.0009; RELATOR: LUIZ ANTONIO COSTA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maiara Janne de Sousa Francisco (OAB: 484732/SP) (Convênio A.J/OAB) - Isabel Cristina de Moura (OAB: 511675/SP) - 4º andar

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