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Samuel Lima Ferreira x Transurc Associação De Transporte Coletivo Urbano De Campinas

ID: 295712520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036538-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

TRANSURC ASSOCIAçãO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SERGIO RAGASI JUNIOR

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LAÉRCIO SILVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036538-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Lima Ferreira - Transurc Associação de Transporte Coletivo Urbano de Campinas - Ante o exposto…

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Processo nº 1023928-09.2023.8.26.0114

ID: 318714619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023928-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023928-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o …

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Processo nº 1020630-09.2023.8.26.0114

ID: 260185241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020630-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPPE MIELLI CORREA ARANHA SYLVIA ARANHA ROMERO BETTANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Ferreira Mascarenhas (OAB 201983/SP), Maria Jose Corasolla Carregari (OAB 67283/SP) Processo 1020630-09.2023.8.26.0114 - Inventário - Invtante: Sylvia Aranha Romero Bettanin, Felippe M…

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Processo nº 0005331-09.2023.8.26.0114

ID: 293509621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005331-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LONGO ANONI

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LIVIA PINCERATO POZZOBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005331-09.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1009467-66.2022.8.26.0114) (processo principal 1009467-66.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - R… Processo 0005331-09.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1009467-66.2022.8.26.0114) (processo principal 1009467-66.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - Rogerio Tavares de Souza - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. 5) No mesmo prazo, informe o requerente o andamento da carta precatória expedida. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: LIVIA PINCERATO POZZOBON (OAB 349392/SP), MARCELA LONGO ANONI (OAB 372183/SP)

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Marta Cabral Da Silva

ID: 291334623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036926-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

MARTA CABRAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036926-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Marta Cabral da Silva - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1036926-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Marta Cabral da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC contra Marta Cabral da Silva, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.727,21 (CINCO MIL E SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei nº 14.905/2024 até quando também incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. A parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida nesta sentença. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP)

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Município De Campinas x Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda

ID: 313219767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501750-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO APARECIDO LOMBARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS DEZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL SOEIRO MAAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501750-09.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501750-09.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso. Vencido o 2º Juiz - Des. Erbetta Filho que declara voto. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2012, E 2018 A 2021. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIR A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, INC. III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA DEMONSTRATIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA ALEGADA PELA EXECUTADA-EXECPTA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA INCIDÊNCIA DO IPTU (LOTE Nº 006, DA QUADRA 05056-D, DO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS) NUNCA EXISTIU. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR RECONHECIDA. TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL A LASTREAR A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Daniel Soeiro Maas (OAB: 180074/RJ) (Procurador) - Eduardo Ramos Dezena (OAB: 107641/SP) - Ricardo Aparecido Lombardo (OAB: 461874/SP) - 1º andar

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Processo nº 1031688-09.2023.8.26.0114

ID: 324489074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031688-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031688-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negat… Processo 1031688-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, ( fls. 81-82 - mudou-se )manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1019854-09.2023.8.26.0114

ID: 260185698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019854-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA ANDRIETTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1019854-09.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Maria Andrietta Silva - Visto… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1019854-09.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vania Maria Andrietta Silva - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. A autora, pelos seus ganhos (fls.105/118), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha a autora as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. Int.

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Marcel Augusto Paschoalin Silva x Natos Administradora Ltda e outros

ID: 293479876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023082-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL AUGUSTO PASCHOALIN SILVA

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023082-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1019782-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcel Augusto Paschoalin Silva - Spe Olí… Processo 0023082-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1019782-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcel Augusto Paschoalin Silva - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. - - Natos Administradora Ltda e outro - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. O art. 525 do CPC estipula ser passível de impugnação, pelo executado, nesta fase,verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. O endereço descrito no AR que foi enviado ao estabelecimento e assinado é exatamente o mesmo que consta do site profissional da executada www.wamcomercialização.com, inexistindo nulidade. Aliás, o próprio exequente telefonou para o estabelecimento da executada e confirmou tal endereço, conforme ligação gravada à fl. 232. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP)

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Marcel Augusto Paschoalin Silva x Natos Administradora Ltda e outros

ID: 324314094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023082-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL AUGUSTO PASCHOALIN SILVA

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A. WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023082-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1019782-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcel Augusto Paschoalin Silva - Spe Olí… Processo 0023082-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1019782-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcel Augusto Paschoalin Silva - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. - - Natos Administradora Ltda - - Wam Brasil Negocios Inteligentes S/A - Republicação de ato para regularização da intimação de Wam Brasil Negocios Inteligentes S/A: "Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. O art. 525 do CPC estipula ser passível de impugnação, pelo executado, nesta fase,verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. O endereço descrito no AR que foi enviado ao estabelecimento e assinado é exatamente o mesmo que consta do site profissional da executada www.wamcomercialização.com, inexistindo nulidade. Aliás, o próprio exequente telefonou para o estabelecimento da executada e confirmou tal endereço, conforme ligação gravada à fl. 232. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.". - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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