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Lvn Engenharia E Avaliações Ltda x Wind Easy Informatica Ltda

ID: 327261173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0036186-52.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LVN ENGENHARIA E AVALIAçõES LTDA

Polo Passivo:

WIND EASY INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036186-52.2019.8.26.0100 (processo principal 0128042-49.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Lvn Engenharia e Avaliações Ltda - Wind Easy Informatica … Processo 0036186-52.2019.8.26.0100 (processo principal 0128042-49.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Lvn Engenharia e Avaliações Ltda - Wind Easy Informatica Ltda - VISTOS. 1) Trata-se de incidente interposto por LVN ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA, visando a obter a desconsideração da personalidade jurídica de WIND EASY INFORMATICA LTDA, para atingir o patrimônio de EASY SOLUTION INFORMATICA LTDA, Frederico Marques Almeida de Lafitte, Maria Elizabete Santos dos Anjos, Pedro Corbelle Gomez Filho, Raphael Moreno, Rita de Cassia Baronete Moreira, Eveli de Santana, Alcione Simphronio Balbino, Aline Cisi, Luciano Domingues Gomes, Leandro Ferreira Alves, Amanda Alves Feitosa, Mario Eduardo Bellon, Everton Carlos Brogliatto, Rafael Vianna Kozlowski e Douglas Yoshito Aparecido Akioka. Com a preambular os documentos às fls. 13/232. Citados (Rita - fls. 259, Mario fls. 261, Douglas fls. 263, Aline fls. 264, Eveli fls. 266, Alcione fls. 268, Everton fls. 269, Rafael 270, Leandro fls. 271, Luciano fls. 482, Amanda fls. 593 e Frederico fls. 729), os réus apresentaram contestações às fls. 272/279, 346/352, 426/430 EVERTON CARLOS BROGLIATTO destaca preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam já que ingressara no quadro social da corré Wind em 01/10/07 e saída em 25/09/08, fora da vigência do contrato entabulado entre as partes entre 28/11/07 e 19/03/08. O sócio responde por débitos até a data de sua retirada da sociedade empresarial. No mérito, sustenta que ingressou na sociedade corré como sócio em razão de exigência do contratante, com a finalidade de evitar obrigações decorrentes de vínculo empregatício, a denominada pejotização. Jamais esteve em sua sede, tampouco manteve affectio societatis com os outros sócios, sempre exercendo as atribuições de analista, mediante pagamento de remuneração mensal. Com esta peça, os documentos às fls. 278/345, complementados às fls. 381/422. RAPHAEL MORENO também destaca preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam já que se retirou do quadro social da corré Wind em 04/07/05, cerca de dois anos antes da celebração do contrato entabulado entre as partes em 14/05/07. No mérito, sustenta que ingressou na sociedade corré como sócio em razão de exigência do contratante, com a finalidade evitar obrigações decorrentes de vínculo empregatício, a denominada pejotização. Jamais manteve affectio societatis com os outros sócios, sempre exercendo as atribuições, mediante pagamento de remuneração mensal. Com esta peça, os documentos às fls. 353/374. ALCIONE SIMPHRONIO BALBINO também destaca preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam já que se retirou do quadro social da corré Wind em 28/05/07, ou seja, 14 dias posteriormente à celebração do contrato entabulado entre as partes em 14/05/07. No mérito, reitera a alegação alinhavada em preliminar. Com esta peça, os documentos às fls. 431/460. LUCIANO DOMINGUES GOMES destaca preliminares de inépcia da petição inicial em virtude da falta de fundamentação e de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam já que se retirou do quadro social da corré Wind em 28/05/07, ou seja, 14 dias posteriormente à celebração do contrato entabulado entre as partes em 14/05/07. No mérito, bate-se pela improcedência da ação sob argumento, em resumo, de não comprovação dos requisitos legais de desconsideração da personalidade jurídica. A corré Wind não foi regularmente dissolvida, não se presumindo abuso da personalidade jurídica em caso de eventual encerramento irregular. Requer a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Com esta peça, os documentos às fls. 499/568. Vieram-me os autos conclusos. 2) Cumpre, antes de mais nada, proceder ao exame das preliminares arguidas em sede de contestação. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porque da narrativa dos fatos (alegação de desvio de finalidade da pessoa jurídica sociedade empresarial ré) decorre logicamente o pedido (pleito de desconsideração da personalidade jurídica). Rejeito, outrossim, a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, visto que se trata de matéria de mérito, a ser oportunamente apreciada. Superadas essas questões, cumpre passar sem delongas ao exame do mérito. Nesta lide que versa sobre direitos disponíveis relacionados a relação jurídica-base consistente em contrato empresarial, aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sedimentada no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - Outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Dessume-se da detida apreciação efetuada nesta data, que a devedora primitiva WIND EASY INFORMATICA LTDA, CNPJ 04.278.120/0001-06, encontra-se em situação dissolvida desde 19/11/12 (fonte: https://www.jucesponline.sp.gov.br/VisualizaTicket.aspx?sc=UN8hF7dSlnQMdnCJYDGbnJ%2b8XYKaCDffW9Dz6is9X24qPAjgXpYt1fRE7Vdu5%2fDo). Analisando o quadro social da WIND, é possível traçar o seguinte resumo, no tocante aos requeridos: SÓCIO DATA DA RETIRADA EASY SOLUTION LTDA Não há Frederico Marques Almeida de Lafitte 04/07/05 (NUM.DOC: 196.613/05-0) Maria Elizabete Santos dos Anjos Não há Pedro Corbelle Gomez Filho 28/11/07 (NUM.DOC: 429.475/07-0) RAPHAEL MORENO 04/07/05 (NUM.DOC: 196.613/05-0) Rita de Cassia Baronete Moreira Não há Eveli de Santana 25/06/07 (NUM.DOC: 242.958/07-2) Alcione Simphronio Balbino 25/06/07 (NUM.DOC: 242.958/07-2) ALINE CISI 25/06/07 (NUM.DOC: 242.958/07-2) Luciano Domingues Gomes 25/06/07 (NUM.DOC: 242.958/07-2) Leandro Ferreira Alves Não há Amanda Alves Feitosa 25/06/07 (NUM.DOC: 242.958/07-2) Mario Eduardo Bellon 28/11/07 (NUM.DOC: 429.475/07-0) Everton Carlos Brogliatto 09/10/08 (NUM.DOC: 335.357/08-8) Rafael Vianna Kozlowski 21/08/08 (NUM.DOC: 274.158/08-5) Douglas Yoshito Aparecido Akioka Não há Analisando o quadro social da EASY SOLUTION INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 03.789.638/0001-41, é possível traçar o seguinte resumo, no tocante aos requeridos: SÓCIO DATA DA RETIRADA Maria Elizabete Santos dos Anjos Não há RITA DE CASSIA BARONETE MOREIRA Não há Consoante se dessume das circunstâncias processuais concretas, a corré WIND encontra-se em situação dissolvida desde 2012. Ademais, a situação cadastral dela está inapta desde 20/12/18, em razão da omissão de declarações, conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fonte: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). Por outro lado, a corré EASY encontra-se em situação regular atualmente. Todavia, a situação cadastral dela está inapta desde 09/06/22, em razão da omissão de declarações, conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fonte: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). (completar aqui) Tais fatores somados à renitente mora do devedor da corré Bella Clean, desde 2017, evidenciam não se tratar de configuração de mero irregular encerramento da sociedade empresarial associado a mora. Em verdade, tudo leva a crer que esse encerramento irregular se dera e ainda se dá na forma de desvio da finalidade, para escudar o patrimônio dos sócios. Trata-se, portanto, muito mais do que mero encerramento irregular associado a mora do devedor, fatores que, por si sós, não justificariam mesmo excepcional desconsideração da personalidade jurídica, consoante iterativa jurisprudência do E. Superior Justiça (AgInt no AREsp 1712305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). O que se coloca é evidenciada conduta extraprocessual dos sócios da devedora/ representante legal a qual acarreta a impossibilidade de o exequente-credor obter a satisfação do seu crédito. Para além, consulta à ficha cadastral JUCESP nesta data corrobora a ausência de arquivamento de qualquer ato societário de 2017 até os dias atuais, o que vai de encontro à ordem natural das coisas de toda sociedade empresarial. A par desse cenário, entende-se que há patente abuso da personalidade jurídica, consistente em desvio de finalidade da pessoa jurídica, com o propósito de lesar o credor-exequente. Nessa ordem de ideias, admissível a desconsideração da personalidade jurídica das corrés WIND e EASY. Doravante, cabe fixar o alcance no caso concreto. Em termos de responsabilidade, nota-se que tais corrés configuram sociedade empresarial Limitada, regularmente constituída. Por isso, impositiva a corresponsabilidade dos réus por todos os débitos em tela. 3) Em conclusão final, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da *, para autorizar o direcionamento da ação principal e do correspondente incidente de cumprimento de sentença em face dos sócios * 4) À Serventia: Anote-se. 5) Aguarde-se o decurso do prazo para eventual irresignação; ausente notícia de recurso dotado de efeito suspensivo, requeira o exequente o que entender de direito no prazo de 05 dias úteis nos autos da ação monitória. Transcorridos em branco, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. Dil. - ADV: LEONARDO SANTOS DOS ANJOS (OAB 244180/SP), SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP)

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Processo nº 1057402-52.2019.8.26.0100

ID: 326640858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1057402-52.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SATMO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

YURI DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MATHIAS CARDOSO FLAUZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DE ARAUJO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMERIO FREITAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER ALVES VARGAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GOES PENTEADO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRINA SEBASTIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO DANIEL CICOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDES KRASILTCHIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA FRANCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELI DE GASPARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA ZOEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS GUIMARÃES PETEAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VAZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AMBROSIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉIA SOUZA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO AMARANTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA SUMIE MOORI FUKAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MORGANA FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIL FLORA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALESSIO CRUZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO ALONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GASPAR MATTEUCCI WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL PITALUGA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORAIS BACCINI OKIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON IACOVANTUONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE FLORIANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMÕES FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEN ALMEIDA SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER AFONSO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO HAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIÓ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PORTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OMAR YASSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIMA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AUGUSTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057402-52.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Satmo Comercio de Produtos Alimenticios LTDA … Processo 1057402-52.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Satmo Comercio de Produtos Alimenticios LTDA - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 6406/6408. 2 - Fls. 6409/6410 (Administrador Judicial): ciência aos interessados do parecer ofertado pelo auxiliar do juízo. No mais, aguarde-se as providências que serão adotadas nos autos do incidente nº nº 0011353-91.2024.8.26.0100. 3 - Fls. 6419/6424 (Ribeiro, Sansão, Silveira e Abdala Sociedade de Advogados): proceda-se com a exclusão dos advogados do cadastro de partes. 4 - Fls. 6425/6429 (Sonda Supermercados Exportação e Importação S/A): ciência aos interessados do depósito do aluguel relativo a março de 2025. 5 - Fls. 6431/6433 (Exclusivo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizado): esclareceu que sua denominação anterior era "Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado" e que a alteração para "Fundo Exclusivo" não descaracteriza a identidade do credor, diante da correspondência do CNPJ, alegando, ainda, já ter anexado toda documentação necessária à comprovação de sua argumentação às fls. 6005/6006. Decido. Ao administrador judicial para que se manifeste. Com a providência, intime-se o Ministério Público. 6 - Fls. 6434/6435 e 6528/6529 (Sergio Borba Neto): nos termos do parecer ofertado pelo administrador judicial (fls. 6498/6502), acompanhado integralmente pelo Ministério Público às fls. 6538, deve o credor aguardar a publicação do edital previsto no artigo 99, § único, da LREF e, dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 7º, §1º, da referida lei, apresentar sua divergência de crédito diretamente ao auxiliar do juízo. 7 - Fls. 6442/6447 (Município de São Paulo): trata-se de pedido de esclarecimentos acerca do imóvel que se encontra em nome da Falida Satmo, sobre o qual pende uma alienação fiduciária em favor da empresa SONDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A, destacando-se a particularidade de o imóvel possuir três numerações distintas em seu registro. Esclarecimentos prestados pelo administrador judicial às fls. 6498/6502. Decido. Considerando se tratar de bem não pertencente à massa falida, pois houve consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, deve a municipalidade buscar as vias próprias. 8 - Fls. 6425/6429 (Sonda Supermercados Exportação e Importação S/A): ciência aos interessados do depósito do aluguel relativo ao meses de abril e maio de 2025. 9 - Fls. 6498/6502 (Administrador Judicial): trata-se de parecer do auxiliar do juízo em que: (i) requer seja publicado o edital de credores, nos termos do artigo 99, §1º, da Lei 11.101/05, esclarecendo que foi elaborada com base no último quadro geral de credores da recuperação judicial e devidamente reclassificada em conformidade com os artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005, tendo procedido com o abatimento das parcelas pagas aos credores trabalhistas e das classes 3 e 4, em vista do plano de recuperação judicial anteriormente aprovado; (ii) requer a expedição de um novo ofício ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para a averbação do cancelamento da alienação fiduciária na certidão de matrícula nº 82.245, com isenção de custas; (iii) esclarece que a propriedade desse do imóvel de matrícula nº 365.805 do 11º CRI de São Paulo foi consolidada pela Sonda Empreendimentos e Participações S/A em decorrência de decisão judicial proferida em Agravo de Instrumento (AI nº 25868-17.2024.8.26.0000); (iv) informa que já houve a arrecadação de todos os bens imóveis da massa falida e que o plano de realização de ativos está em elaboração; Decido. 9.1. Ciente da apresentação da primeira lista de credores, nos termos do artigo 99, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Providencie o auxiliar do juízo o encaminhamento de minuta do edital em formato editável ao e-mail da serventia. Com a providência, expeça-se o edital. Destaco que a partir da publicação do edital, nos termos do artigo 7º, §1º, da LREF, os credores terão o prazo de quinze dias para apresentação de habilitações e divergências de crédito que deverão ser direcionadas exclusivamente ao administrador judicial, por meio do endereço eletrônico: massafalidasatmo@vivanteaj.com.br. 9.2 - Defiro o pedido de expedição de novo ofício ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital para a averbação do cancelamento da alienação fiduciária na certidão de matrícula nº 82.245, com isenção de custas. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo. 10 - Fls. 6537/6539 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 11 - Fls. 6542/6544 (Rogério da Costa Santos): Deve o credor aguardar a publicação do edital previsto no artigo 99, § único, da LREF e, dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 7º, §1º, da referida lei, apresentar sua divergência de crédito diretamente ao auxiliar do juízo. Intime-se. - ADV: VALMIR DE OLIVEIRA CESARIO (OAB 303266/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), MARCUS GUIMARÃES PETEAN (OAB 301343/SP), FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO (OAB 296437/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), MARIANA TADÉA CAMARGO DE ALENCAR ROGERIO (OAB 287178/SP), MIRELA FRANCO DA SILVA (OAB 283791/SP), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA (OAB 82357/MG), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), PAULO DANIEL CICOLIN (OAB 312408/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), EWERTON IACOVANTUONO (OAB 324277/SP), YURI DE AZEVEDO MARQUES (OAB 328344/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 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Núbia Terezinha De Souza x Top Comercial Ltda

ID: 281124948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1086734-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NúBIA TEREZINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

TOP COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA

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DEBORA ROMANO

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ARTHUR JOSE PAVAN TORRES

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ADV: Fabio Luis Sa de Oliveira (OAB 130933/SP), Arthur Jose Pavan Torres (OAB 229924/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP) Processo 1086734-88.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Núbi… ADV: Fabio Luis Sa de Oliveira (OAB 130933/SP), Arthur Jose Pavan Torres (OAB 229924/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP) Processo 1086734-88.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Núbia Terezinha de Souza - Embargdo: Top Comercial Ltda - Vistos. Cuidam-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por NUBIA TEREZINHA DE SOUZA em face de TOP COMERCIAL LTDA. Os embargos foram opostos em face do cumprimento de sentença de nº 0074061-56.2019.8.26.0100. Narra que o veículo Volkswagen/ Fox 1.0 GII, ALCOOL, PLACA ENF 7605, de sua propriedade, está sendo alvo de constrição judicial, ante o pedido da embargada para que seja declarada fraude à execução. Alega que adquiriu o veículo do executado Roberto Ribeiro em 18/08/2021, momento em que foi combinado que ela assumiria o pagamento das parcelas vincendas do financiamento do bem, já que o então proprietário não tinha dinheiro para quitar o valor total do débito. Após a quitação, realizou o procedimento de transferência do bem para seu nome e adotou as providências para a baixa no gravame. Que em momento algum entre a aquisição do bem e a baixa do gravame houve restrição que recaiu sobre o bem. Que o pedido de penhora ocorreu após dois anos da aquisição do veículo e que é terceira de boa-fé. Pede que que não haja constrição sobre o veículo da embargante. Trouxe aos autos os documentos de fls. 7/55. Gratuidade de justiça concedida em fls. 56/57. A embargada apresentou contestação em fls. 75/79. Alega que houve alienação do veículo em fraude à execução, na medida em que a parte autora omite a existência de vínculo familiar com o executado. Que, quando se iniciou o cumprimento de sentença, o alienante foi intimado por AR (fls. 51 daqueles autos), cuja correspondência foi recebida pela própria parte embargante em 16/01/2020. Aduz que a parte embargante reside com o executado-alienante e que houve simulação na compra e venda do veículo, com o fito de manter o bem móvel no patrimônio das partes e frustrar a execução. Pede pela improcedência dos embargos e trouxe aos autos os documentos de fls. 80/89. Houve réplica em fls. 93/96. À especificação de provas (fls. 97), a partes pediram pela produção de prova oral (fls. 101 e 102/103). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, todos do novo Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido: Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (TRF 5ªTurma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota 1b ao artigo 130). Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Fica indeferido o pedido de prova oral, na medida em que essa apenas vem reforçar a narrativa apresentada pelas partes no curso da demanda. Não há nos autos controvérsia que possa ser sanada pela oitiva de testemunhas, conforme se verá a seguir. Os embargos são IMPROCEDENTES, devendo-se ser decretada a fraude à execução. Conforme artigo 674, do Código de Processo Civil, aquele que não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer sejam mantidos ou restituídos por meio de embargos, sendo certo que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. E, nesse ponto, cumpre inicialmente analisar o disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Sobre o instituto dos embargos de terceiro, Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 5: direito das coisas. 7ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Pg. 193) enumera quatro diretrizes básicas para auxiliar a análise de seu mérito: a) a existência de um ato de apreensão judicial; b) a condição de proprietário ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro; e d) a observância do prazo do artigo 675 do Código Civil. O ato de apreensão judicial consiste no elemento diferenciador dos embargos de terceiro com relação às ações possessórias, já que estas seriam destinadas a sanar os inconvenientes de ameaça, turbação ou esbulho, praticados por particulares. A qualidade de terceiro é estabelecida por critério de exclusão, ou seja, quem não é parte na demanda, ainda que possa vir a ser. Logo, será terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha sido excluído. No que diz respeito ao prazo dos embargos, o artigo 675 do Código Civil dispõe que estes podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Na hipótese dos autos, os embargos atendem ao prazo legal mencionado. No caso em tela, a vexata quaestio se traduz na suposta manobra fraudulenta perpetrada pela embargante e pelo executado alienante, em virtude da aquisição do veículo Volkswagen/ Fox 1.0 GII, ALCOOL, PLACA ENF 7605. Em que pese os argumentos lançados na inicial, os indícios de conluio e má-fé apresentados pela embargada em sua contestação são contundentes. Por primeiro, observo que não houve juntada do contrato de compra e venda do veículo e tampouco de comprovante de pagamento. O documento de fls. 11 é lacônico e não demonstra a que título foi feita a transação (se de forma gratuita ou onerosa), tampouco se contou com a anuência da instituição financeira. Não bastasse, há presunção de fraude à execução, na medida em que a transação foi realizada em 18 de agosto de 2021, já no curso do cumprimento de sentença (que tramita desde 2019), ao qual o executado detinha ciência de que o veículo seria passível de expropriação. Não só o executado detinha ciência, como também a embargante também detinha, na medida em que essa recebeu, em mãos próprias, o AR de intimação direcionado ao executado (fls. 82). Restou inconteste, aliás, que a embargante detém relacionamento com o executado-alienante, na medida em que ambos residem, de longa data, no mesmo imóvel. A propósito, nesse sentido, a Súmula nº 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente(Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). No caso dos autos e conforme fundamentação supra, há fortes indícios de que houve conluio entre a embargante e o executado alienante, ante o compartilhamento do imóvel e ciência da embargante sobre a execução em curso. Por fim, consigno que a parte embargante sequer fez prova de que diligenciou para a obtenção das certidões negativas de ações ajuizadas em face do devedor, o que corrobora ainda mais a má-fé suscitada pela parte embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE VEÍCULO. VERDADE FORMAL QUE APONTA PARA A SIMULAÇÃO DAS ALIENAÇÕES.1. O entendimento jurisprudencial sumulado pelo E. STJ no enunciado n. 375 exige, para o reconhecimento da fraude à execução, o registro da penhora do bem alienado ou a provada má-fé do terceiro adquirente.2. No caso, apesar da inexistência de restrições averbadas perante o Detran, a embargada apresentou sérias e fundadas evidências de que as vendas sucessivas, a partir da alienação feita pelo executado, seriam simulações.3. Note-se que a embargada insiste na apresentação de provas concretas do pagamento do preço pela embargante, que, além de nem ofertar réplica, procurou se escudar apenas no recibo (CRV do veículo). O que, diante dos demais elementos de prova, entendemos não ser suficiente, na peculiar hipótese.4. Competia à embargante, nesse diapasão, demonstrar o pagamento do preço. Não o fazendo, temos por não demonstrada a efetiva compra do bem. Recurso da embargada provido para julgar improcedentes os embargos, prejudicado o recurso da embargante. Apelação: 1096396-52.2019.8.26.0100 Data de julgamento: 22 de outubro de 2020. Res. Des. MELO COLOMBI. APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO FRAUDE À EXECUÇÃO. Embargos de terceiro em execução onde foi declarada fraude à execução e reputada ineficaz a aquisição pela embargante. Alegação de boa-fé da adquirente. Afastamento, ante à existência de ações e execuções contra o vendedor, sobre as quais a embargante deveria ter tido ciência. Certidões, pelas quais pretende provar a boa-fé, expedidas mais de um ano após a compra e venda. Fraude à execução adequadamente reconhecida pela insolvência presumida, dada a ausência de bens penhoráveis. USUCAPIÃO Necessidade de ação própria Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 00073241120138260576 SP 0007324-11.2013.8.26.0576, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 05/12/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2019). EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO VENDEDOR CONFIGURA A MÁ-FÉ DO COMPRADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 2. NO DECRETO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO INCIDE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005543320188260083 SP 1000554-33.2018.8.26.0083, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 12/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2019) Embargos de terceiro julgados improcedentes - Fraude à execução reconhecida - Alienação de veículo - Negócio realizado após a citação e com o sogro - Embargante casada com o procurador e filho dos donos da empresa executada - Vínculo íntimo de parentesco - Ato realizado após o ajuizamento da ação - Má-fé do alienante e adquirente evidenciada - Mantida a fraude à execução reconhecida - Recurso impróvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1021535-39.2022.8.26 .0602 Sorocaba, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) A insolvência do executado também é inequívoca, dada a longevidade da execução, sem indícios de satisfação do débito. Aplica-se, portanto, o artigo 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. O cotejo da documentação dos autos permite concluir que o bem foi alienado em fraude à execução, apto a ensejar sua constrição nos autos da execução em curso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a presente ação proposta por NUBIA TEREZINHA DE SOUZA em face de TOP COMERCIAL LTDA, e DECLARO A FRAUDE À EXECUÇÃO e a consequente ineficácia da alienação sobre o veículo Volkswagen/ Fox 1.0 GII, ALCOOL, PLACA ENF 7605, em face do embargado-exequente, prosseguindo-se os atos de penhora e expropriação sobre o referido bem nos autos da execução. Certifiquem-se nos autos da execução de nº 0074061-56.2019.8.26.0100. Em decorrência da sucumbência, arcará a embargante, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade de justiça. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária pela imprensa oficial para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, em baixa definitiva. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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