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Shirley Toledo Da Silva x Fieb - Fundação Instituto De Educação De Barueri e outros

ID: 318671678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2168206-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY TOLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

FIEB - FUNDAçãO INSTITUTO DE EDUCAçãO DE BARUERI MUNICíPIO DE BARUERI

Despacho

Advogados:

FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

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ANGELA ANGELINE MARTINS ROCHA PEREIRA

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CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

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LEONARDO COSTA FREIRE

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DESPACHO Nº 2168206-69.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2168206-69.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Shirley Toledo da Silva - Embargdo: Município de Barueri - Embargdo: Fieb - Fundação Instituto de Educação de Barueri - Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra a r. decisão prolatada a fls. 83 a 85 e a certidão de fls. 88, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal feito pela ora embargante e determinou que o agravante recolhesse despesa para intimação do agravado, respectivamente. Em síntese, a embargante insiste na tese de que o Edital teria previsto critérios alternativos, entendendo que houve omissão nesse ponto. Alega que a apresentação do diploma de pedagogia dispensa a exigência de Especialização em Educação Especial. Por fim, afirma que é beneficiária da gratuidade, rechaçando a intimação para recolhimento de despesa de intimação do agravado. É o relatório. Passo ao julgamento dos embargos por decisão monocrática, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil: § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material de decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração, conforme se depreende de tal artigo, não constituem recurso adequado para buscar a reforma da decisão impugnada, por inconformismo quanto ao seu mérito. Com efeito, houve a análise do pedido de tutela antecipada recursal e foi fundamentado seu indeferimento, ao se discorrer sobre a previsão editalícia de exigência de carga horária mínima de 600 horas para o curso de especialização lato sensu em educação especial inclusiva nos requisitos de escolaridade exigidos para o cargo de Professor de Educação Especial. Há, no caso, mero inconformismo quanto ao resultado da decisão, pretendendo a embargante verdadeira substituição da decisão embargada. Destaque-se o entendimento consolidado, na jurisprudência, de não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre toda informação ou argumento arguido pela parte, sendo apenas exigido que o decisum seja devidamente fundamentado para a convicção motivada. Confira-se precedente nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição contra o Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante Alegação de omissão Inocorrência Intenção de rediscussão da matéria Inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 1022 e seus incisos do CPC O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2069943-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Inadmissível o acolhimento de embargos declaratórios para tratar de inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. A ausência dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022 do CPC torna imperiosa a rejeição do recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1034782-22.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033447-65.2021.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015548-20.2022.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Quanto à irresignação em face da determinação de recolhimento da despesa de intimação do agravado constante do ato ordinatório de fls. 88, observa-se que a embargante não se insurge contra decisão judicial. Tal ato não possui conteúdo decisório, não desafiando o recurso interposto. O inconformismo quanto ao ato da serventia deveria ser manifestado por simples petição nos autos, para ser objeto de apreciação judicial. Imperioso destacar que os embargos declaratórios não são substitutos de simples petição intermediária, tratando-se de via técnica destinada a finalidade específica e diversa daquela manifestada pelo embargante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Embargante que alega a existência de obscuridade na decisão que determinou a intimação do embargado revel. Inexistência. Embargante que em realidade volta sua indignação para ato ordinatório que determinou o recolhimento de taxa de intimação em agravo de instrumento. Impossibilidade. Embargos de declaração constituem espécie recursal vinculada, e que podem ser admitidos apenas nos casos determinados em lei, e apenas em face de decisões judiciais. Recurso não conhecido.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2101507-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos na parte conhecida, e NÃO SE CONHECE da irresignação quanto ao ato ordinatório de fls. 88, consignando que o inconformismo deve ser manifestado por simples petição nos autos para ser objeto de apreciação judicial. Na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Leonardo Costa Freire (OAB: 17241/AM) - Cleyton Rafael Martins do Amaral (OAB: 11691/AM) - Angela Angeline Martins Rocha Pereira (OAB: 13089/AM) - Fellipe Italo Lima Passos (OAB: 12987/AM) - 1º andar

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Daniel Farneze Andrasi x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 322468015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2190443-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FARNEZE ANDRASI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Despacho

Advogados:

ADILSON NUNES DE LIRA

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RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2190443-97.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2190443-97.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Daniel Farneze Andrasi - Embargdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Interessado: Maria Francisca Andrasi Françoso - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida a fls. 383/386 dos autos do agravo de instrumento nº 2190443-97.2025.8.26.0000, que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal. A embargante apresenta pretensão infringente alegando supostas omissões. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC: § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material de decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração, conforme se depreende de tal artigo, não constituem recurso adequado para buscar a reforma da decisão impugnada, por inconformismo quanto ao seu mérito. Trata-se de embargos que visam o reexame do mérito, pretendendo a embargante verdadeira substituição do v. Acórdão embargado. Não foi apontada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. Acórdão embargado. Há, ainda, manifesta litigância de má-fé do embargante, pela qual desde já o advirto do disposto no artigo 80 do CPC, ficando ciente de que a reiteração implicará na aplicação das sanções previstas pelo artigo 81 do CPC, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Isto porque parte da argumentação dos embargos consiste na alegação de que o agravo não teria por objeto nem pretenderia discutir o despacho proferido a fls. 702 da origem. Confira-se expressa disposição dos embargos nesse sentido: Neste sentido, importante destacar que há omissão no presente despacho, pois diferentemente do arguido por Vossa Excelência, por fim, o despacho de fls. 702 sequer possui conteúdo decisório, não desafiando agravo de instrumento, neste agravo questionamos a decisão de fls. 734/741 do incidente 2 nos autos n.º 0038483-76.2019.8.26.0053 Cumprimento de Sentença, sendo esta passível do presente recurso.(fls. 3) Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, o agravo de instrumento impugna de forma expressa o despacho de fls. 702 e, inclusive, o pedido final do agravo contém referência expressa à pretensão de reformar o despacho de fls. 702. Confira-se: b. Seja recebido e provido o presente recurso, para reformar a r. decisão agravada a fim de autorizar a correção do erro processual procedimental, assegurando-se o direito das partes, em virtude do disposto na Legislação vigente, mais precisamente, revogando-se o despacho de fls. 702 e a judiciosa decisão de fls. 734/741, sem eficácia ante o erro processual invocado pelo Agravante, nos termos da lei. (fls. 17 do agravo) Há, portanto, alteração da verdade dos fatos e atuação temerária do embargante, que pretende induzir o Juízo a erro e mais uma vez atua em manifesta contradição com suas petições anteriores e suas narrativas anteriores postas nos autos. Quanto ao suposto equívoco cometido pelo embargante, a matéria foi expressamente abordada pela decisão embargada, não havendo que se falar em omissão sobre o assunto. Os demais argumentos tecidos a título de omissão são exclusivamente infringentes e visam novo julgamento da pretensão liminar. O pedido de tutela antecipada recursal foi expressamente indeferido e os argumentos apresentados pela parte agravante, ora embargante, foram rejeitados de forma específica e pormenorizada, expostas as razões para rejeição das teses levantadas: Inadmissível o acolhimento de embargos declaratórios para tratar de inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. A ausência dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022 do CPC torna imperiosa a rejeição do recurso, devendo a parte buscar a pretendida modificação do julgado pela via recursal adequada à espécie. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1034782-22.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033447-65.2021.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015548-20.2022.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Ademais, é pacífico na jurisprudência que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todo e qualquer argumento ou informação levantada pela parte, bastando que haja fundamentação suficiente para a convicção motivada. Em igual sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0055421-34.2008.8.26.0506; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. MERA INSURGÊNCIA CONTRA O DEFECHO ATRIBUÍDO À LIDE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração contradição, omissão e obscuridade a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do artigo 1022 do CPC. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2153862-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023). Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos, com advertência ao embargante quanto à litigância de má-fé e quanto ao disposto nos artigos 80 e 81 do CPC. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - Rafael Augusto Freire Franco (OAB: 200273/SP) - Adilson Nunes de Lira (OAB: 182731/SP) - 1º andar

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Processo nº 1013589-09.2025.8.26.0053

ID: 309639214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013589-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPLACAUTO EMPLACAMENTO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DEVIDES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013589-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - Emplacauto Emplacamento de Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por . EMPLACAUTO EMPL… Processo 1013589-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - Emplacauto Emplacamento de Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por . EMPLACAUTO EMPLACAMENTO DE VEICULOS LTDA . em face de ato do o do Sr. Diretor do DETRAN/SP. Diz que é empresa credenciada junto ao órgão de trânsito, para prestar serviço de estampagem de placa de identificação veicular (PIV), conhecida como "placa MERCOSUL", de acordo com as exigências da Resolução CONTRAN nº 780/2019, , com o advento da portaria nº 41/2020, o DETRAN criou, para as credenciadas do Estado de São Paulo, uma nova etapa no processo de estampagem, consistente no condicionamento da estampagem de cada placa ao recebimento de um "código chave" por meio do sistema e-CRV, bem como estabeleceu a cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa, sem, entretanto, prévia autorização pelo Órgão Federal (CONTRAN). A competência dos Detran estaduais é limitada a somente: Cumprir a Resolução Federal, Credenciar Empresas nos termos da resolução federal, Fiscalizar e Aplicar Sanções. Assim, extrapolou o Detran seu poder regulamentar que deveria se limitar ao cumprimento dos artigos 8º e 9º, parágrafo único da referida Resolução CONTRAN, cujos dispositivos não lhe conferiu atribuição para estabelecer um sistema informatizado próprio, com geração de chave de acesso e muito menos a cobrança de um "preço público" que, na verdade, é uma verdadeira taxa, modalidade tributária, que não pode ser instituída por ato normativo interno do órgão, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CF). Pede concessão definitiva da segurança, confirmando os efeitos da liminar para afastar em definitivo a exigência da taxa instituída pela Portaria DETRAN-SP 41/2020 e consolidada pela Portaria DETRAN-SP 25/2024, assegurando à impetrante o livre exercício de suas atividades comerciais, com acesso irrestrito ao sistema E-CRV, sem qualquer cobrança indevida ou penalidade decorrente da ausência de pagamento da taxa inconstitucional. . Docs fls 19 e segs Liminar indeferida a fl 127. Houveram informações fls 135 e o MP se absteve. Decido. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13).ido. Não há decadência, porque o ato que se impugna é a cobrança pelo, DETRAN, que se renova mês a mês, referindo-se a relação de trato sucessivo. A Resolução nº 780/2019 do CONTRAN dispõe sobre o novo sistema de placas de identificação veicular. As mudanças, a atividade de estampagem de placas de identificação veicular passaram a ser realizadas por empresas credenciadas, conforme artigo 10, caput, da Resolução. Cabe ao DENATRAN credenciar as empresas fabricantes de PIV e ao DETRAN credenciar as empresas estampadoras.. Dispõe o Art. 6º Compete ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN: I - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução; II - credenciar as empresas fabricantes de PIV; III - disponibilizar acesso às informações dos fabricantes credenciados aos DETRAN; IV - fiscalizar a regularidade das atividades dos fabricantes de PIV, suas instalações, equipamentos e soluções tecnológicas de controle e gestão do processo produtivo; V - desenvolver, manter e atualizar o sistema informatizado de emplacamento; VI - estabelecer os requisitos mínimos do sistema desenvolvido pelo fabricante, bem como os critérios de registro das informações necessárias para o rastreamento do processo de fabricação e estampagem da PIV; VII - disponibilizar o sistema informatizado de emplacamento para a gestão e controle de distribuição do QR Code e das combinações alfanuméricas, estampagem das PIV e emplacamento; VIII - aplicar as sanções administrativas aos fabricantes credenciados, registrando e informando em seu sítio eletrônico as sanções aplicadas. Por sua vez o Art. 7º Compete aos DETRAN: I - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução; II - credenciar as empresas estampadoras de PIV no âmbito de sua circunscrição, utilizando sistema informatizado disponibilizado pelo DENATRAN; III - fiscalizar a regularidade das atividades dos estampadores de PIV, suas instalações, equipamentos, bem como o controle e gestão do processo produtivo; IV - aplicar as sanções administrativas aos estampadores credenciados no âmbito de sua circunscrição, registrando e informando em seu sítio eletrônico as sanções aplicadas. O DETRAN editou a Portaria nº 41/2020, não havendo falar em usurpação de competência do DENATRAN, pois havia autorização para que o órgão estadual de trânsito para que promovesse a fiscalização e a cobrança pelo fornecimento do código chave. O novo sistema de serviço de estampagem foi implementado com essa nova sistemática pelo DENATRAN, do "padrão mercosul" e para que sejam produzidas placas para determinado veículo, é necessário que exista uma autorização de estampagem fornecida pelo DETRAN. O DETRAN/SP publicou a Portaria de nº 41, em janeiro de 2020, e estabeleceu as normas pertinentes ao acesso e transmissão eletrônica de dados destinados ao processamento de autorização e controle da estampagem das placas de identificação veicular a que se refere a Resolução nº 780, de 26 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN e definiu o preço a ser pago no artigo 10: Art. 10 - Fica definido em 0,85 UFESP (oitenta e cinco centésimos de Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) o valor correspondente à recepção eletrônica, e respectivo tratamento sistêmico, pelo DETRAN-SP do pedido de código chave para a estampagem de cada placa e da correlata comunicação da operação de estampagem e emplacamento. Parágrafo único: A quantidade de UFESP será convertida para a moeda corrente do país pelo valor vigente na data do pagamento. A cobrança que ora se impugna é em razão dos custos dos sistemas informatizados e das atividades de processamento e transmissão de dados entre fabricante, estampadores, DETRAN e DENATRAN. Não se trata de recebimento de taxa pelo exercício do poder de polícia, mas de preço público, mas de preço público. Há de se destacar que o tema proporcionou tantos debates que o Colendo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 545, que assim dispõe: "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu". A jurisprudência decidiu que: "RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Impetrante que é empresa credenciada como estampadora de placas de identificação veicular perante o DETRAN e objetiva, em resumo, o afastamento da cobrança de 0,85 UFESP, por unidade de placa estampada, instituída pela Portaria nº 41/2020 - Sentença adversada que reconheceu o transcurso do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do presente remédio heroico - Inadmissibilidade - Decadência que se operou somente quanto às cobranças que recebidas pela impetrante anteriormente aos 120 dias que antecedem a impetração - Mandado de segurança não se dedica a combater a Portaria nº 41/2020 em si, mas, na realidade, os efeitos concretos dela decorrentes - Nulidade da sentença - Causa madura - Inteligência do art. 1.013, §4º, do CPC - MÉRITO - Resolução 780/2019 do CONTRAN que autorizou os órgãos estaduais de trânsito a promoverem a fiscalização, controle e gestão do processo de estampagem da placa - Inexistência de usurpação da competência do DENATRAN - Cobrança em tela que tem natureza jurídica de preço público - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido para declarar a nulidade da sentença e, com fundamento no artigo 1013, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC, julgar improcedentes os pedidos formulados pela impetrante, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, NCPC" (Apelação Cível 1050325-65.2021.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público,j. 17.02.2022). O DETRAN não ultrapassou os limites estabelecidos pelo legislador federal ao impor a obrigação da empresa credenciada de pagar o preço público. A impetrante, ao requerer o credenciamento, teve ciência de todos os termos da norma. Como dito ao início não vislumbro qualquer ofensa a direito. Assim denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários na espécie. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS DEVIDES PIRES (OAB 377769/SP)

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Processo nº 1007839-65.2021.8.26.0053

ID: 309503554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007839-65.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ONOFRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007839-65.2021.8.26.0053/03 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Francisco Onofre da Silva - Execução n… Processo 1007839-65.2021.8.26.0053/03 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Francisco Onofre da Silva - Execução nº 2022/006164 Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de MARIA ROSIMA SOARES DA SILVA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MARIA ROSIMA SOARES DA SILVA (fls. 106), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - FRANCISCO ONOFRE DA SILVA (fls. 80); B - CLAUDIO SOARES DA SILVA, (fls. 84). C - MARCOS SOARES DA SILVA (fls. 88). D - ELISABETH SOARES DA SILVA (fls. 93). E - JOANA SOARES DA SILVA (fls. 97). F - ROSEMEIRE SOARES DA SILVA (fls. 101). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES, OAB/SP nº 188.544 e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 107/110. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP)

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