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Processo nº 0025563-03.2023.8.26.0224

ID: 292405070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025563-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BELANIZA MARTINI ADORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSOM JOSÉ MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025563-03.2023.8.26.0224 (processo principal 1018838-15.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Belaniza Martini Adorno - Vistos. Proceda-se a inscrição do … Processo 0025563-03.2023.8.26.0224 (processo principal 1018838-15.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Belaniza Martini Adorno - Vistos. Proceda-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, conforme requerido. Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Robson Alberto Paz Souza; Valor atualizado: R$ 58.896,00. Intime-se. - ADV: ELSOM JOSÉ MARTINI (OAB 266130/SP)

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Alair Maria Da Silva x José Manuel Garcete Arguello

ID: 325888869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008338-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé MANUEL GARCETE ARGUELLO

Intimação

Advogados:

NILTON LUIS D`HUGO

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ALAIR MARIA DA SILVA

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ADENILSON BORGES DA SILVA

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Processo 0008338-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1032326-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alair Maria da Silva - José Manuel Garcete Arguello - Vistos. Defiro a pesq… Processo 0008338-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1032326-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alair Maria da Silva - José Manuel Garcete Arguello - Vistos. Defiro a pesquisa "online" Sisbajud. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Intime-se.. - ADV: ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP), NILTON LUIS D`HUGO (OAB 211414/SP), ADENILSON BORGES DA SILVA (OAB 335600/SP)

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Alair Maria Da Silva x José Manuel Garcete Arguello

ID: 331801226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008338-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé MANUEL GARCETE ARGUELLO

Intimação

Advogados:

NILTON LUIS D`HUGO

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ALAIR MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON BORGES DA SILVA

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Processo 0008338-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1032326-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alair Maria da Silva - José Manuel Garcete Arguello - Vistos. Defiro a pesq… Processo 0008338-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1032326-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alair Maria da Silva - José Manuel Garcete Arguello - Vistos. Defiro a pesquisa "online" Sisbajud. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Intime-se. - ADV: ADENILSON BORGES DA SILVA (OAB 335600/SP), ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP), NILTON LUIS D`HUGO (OAB 211414/SP)

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Alair Maria Da Silva x José Manuel Garcete Arguello

ID: 331801102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008338-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé MANUEL GARCETE ARGUELLO

Intimação

Advogados:

NILTON LUIS D`HUGO

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ALAIR MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON BORGES DA SILVA

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Processo 0008338-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1032326-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alair Maria da Silva - José Manuel Garcete Arguello - Vistos. Defiro a pesq… Processo 0008338-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1032326-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alair Maria da Silva - José Manuel Garcete Arguello - Vistos. Defiro a pesquisa "online" Sisbajud. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Intime-se. - ADV: ADENILSON BORGES DA SILVA (OAB 335600/SP), ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP), NILTON LUIS D`HUGO (OAB 211414/SP)

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Alair Maria Da Silva x José Manuel Garcete Arguello

ID: 331839318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008338-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé MANUEL GARCETE ARGUELLO

Intimação

Advogados:

NILTON LUIS D`HUGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIR MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILSON BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008338-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1032326-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alair Maria da Silva - José Manuel Garcete Arguello - Vistos. Defiro a pesq… Processo 0008338-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1032326-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alair Maria da Silva - José Manuel Garcete Arguello - Vistos. Defiro a pesquisa "online" Sisbajud. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Intime-se. - ADV: ADENILSON BORGES DA SILVA (OAB 335600/SP), ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP), NILTON LUIS D`HUGO (OAB 211414/SP)

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Processo nº 1036788-19.2025.8.26.0002

ID: 295883397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036788-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HENRIQUE CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE

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Processo 1036788-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Henrique Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação anulatória cumulada com indenizatória, em que alega a parte auto… Processo 1036788-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Henrique Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação anulatória cumulada com indenizatória, em que alega a parte autora que a parte ré realizou descontos em seu benefício de aposentadoria, sob denominação empréstimo sobre a RMC. Sustenta, no entanto, que não possui cartão algum junto ao réu, e que os descontos são indevidos e não autorizados. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine que o réu suspenda o débito referente às parcelas descontadas, e se abstenha de incluir apontamento em seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a procedência da ação, declarando-se a inexigibilidade da contratação impugnada, condenando-se o réu à restituição em dobro do valor total descontado do benefício, desde outubro de 2018 (R$2.895,05); e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defiro a prioridade de tramitação, em razão da idade da autora, conforme documento de fls. 27. Indefiro, por outro lado, o pedido de tutela de urgência, eis que não preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC. Os fatos são incertos e somente podem ser melhor analisados após devido contraditório. Não é possível, neste momento processual, em sede de cognição sumária, a constatação da probabilidade do direito, que é requisito para a concessão da tutela de urgência. O feito demanda maior instrução probatória. Necessária a oitiva da parte contrária. Soma-se a isso o fato de que a autora afirma que os descontos ocorrem desde 2018, não se vislumbrando, portanto, urgência ou perigo da demora, que pudesse justificar a concessão da liminar. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativas atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, considerando que a parte autora é pessoa analfabeta, para que a procuração seja válida, deve ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme hipótese prevista pelo art. 595 do Código Civil. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora a regularização da procuração de fls. 25 e da declaração de hipossuficiência de fls. 26. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: KATIA ALVES DE SOUSA REZENDE (OAB 332876/SP)

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Marco Antonio Da Silva x Josineide Alves Assis Da Silva

ID: 306388210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027363-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSINEIDE ALVES ASSIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDEQUE NUNES DE OLIVEIRA

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RENATA TUTINI DIOGO

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Processo 0027363-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1017000-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marco Antonio da Silva - Josineide Alves Assis da Silva - Defiro a penhora… Processo 0027363-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1017000-03.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marco Antonio da Silva - Josineide Alves Assis da Silva - Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Josineide Alves Assis da Silva; Valor atualizado: R$ 18.741,69. - ADV: VALDEQUE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 314737/SP), RENATA TUTINI DIOGO (OAB 424821/SP)

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M. S. M. x A. A. Dos S.

ID: 307653148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023693-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. M.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES

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ALEXANDRE ALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023693-03.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.M. - A.A.S. - Em 17/06/2025, AGNAILDO ALVES DOS SANTOS interpôs embargos de declaração sustentando … Processo 1023693-03.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.M. - A.A.S. - Em 17/06/2025, AGNAILDO ALVES DOS SANTOS interpôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão/obscuridade da sentença proferida a fls. 209/213; Os embargos são tempestivos e, no mérito, merecem acolhimento posto que ocorridos os defeitos apontados. Posto isto, declaro a decisão embargada, para que a parte dispositiva passe a ter a seguinte redação: "...Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, declarando que o autor é filho do réu; determinando a inclusão dos nomes do réu e de seus genitores no assento de nascimento do autor, que passará a se chamar MATHEUS SANTANA MONTEIRO DOS SANTOS; condenando o réu a pagar ao autor pensão mensal correspondente a 15% dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os vencimentos brutos menos os descontos obrigatórios, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extraordinárias, verbas rescisórias, ficando excluído apenas o FGTS, em caso de existência de vínculo empregatício, ou a 20% do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a ser paga, em qualquer caso, à genitora do autor, mediante recibo ou depósito em conta bancária em seu nome (fls. 03, item 9). Sendo o caso de sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas processuais (CPC, 82, § 2º) e cada uma arcará com os honorários de seu patrono (CPC, 86, caput), ressalvada a ambas a gratuidade da justiça. Arbitro os honorários dos patronos das partes (fls. 06 e 77) nos termos da tabela da OAB/Defensoria Pública. Oportunamente, expeçam-se certidão de honorários e o competente mandado de averbação, disponibilizando-o para impressão pelos interessados. Cumprido o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, arquivem-se os autos. P. I. C.. Guarulhos, 11 de junho de 2025". Int.. - ADV: ALEXANDRE ALVES MARQUES (OAB 411278/SP), JOHNNI FLAVIO BRASILINO ALVES (OAB 122595/SP)

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Adriano Barile Dora Eireli Epp x Viscon Tec Equipamentos Ltda

ID: 307413185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057934-03.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARILE DORA EIRELI EPP

Polo Passivo:

VISCON TEC EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMILDO FERREIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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Processo 1057934-03.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Barile Dora Eireli Epp - Viscon Tec Equipamentos Ltda - Do exposto, com fundam… Processo 1057934-03.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Barile Dora Eireli Epp - Viscon Tec Equipamentos Ltda - Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal ajuizada por ADRIANO BARILE DORA EIRELI EPP em face de VISCON TEC EQUIPAMENTOS LTDA para DECLARAR rescindido o "Contrato de Cessão de Direito de Uso e Copropriedade de Equipamento Médico" celebrado entre as partes (fls. 17/21), por culpa da ré. CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 189.971,82 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo desembolso até a data da citação. A partir da citação, sobre o valor corrigido até então, incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ.CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente à cláusula penal contratual prevista na cláusula 7.1, sobre a qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a contar da citação, acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ). Com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e por perda de uma chance. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção proposta por VISCON TEC EQUIPAMENTOS LTDA em face de ADRIANO BARILE DORA EIRELI EPP. - ADV: ROMILDO FERREIRA SOARES (OAB 59355/DF), RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP)

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Processo nº 0011590-78.2023.8.26.0224

ID: 278860752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011590-78.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALTON RICARDO VERGíLIO DULCINEIA APARECIDA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0011590-78.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Dulcineia Aparecida Ferreira Dias, Dalton Ricardo Vergílio - … ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 0011590-78.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Dulcineia Aparecida Ferreira Dias, Dalton Ricardo Vergílio - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Dalton Ricardo Vergílio e Dulcineia Aparecida Ferreira Dias contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Revogo a decisão de fls. 82/83, uma vez que lançada por evidente equívoco. Compulsando os autos do processo principal (autos nº 1001771-03.2023.8.26.0224) observo que a ação fora julgada procedente e a requerida condenada a excluir da base de cálculo do imposto de renda o auxílio transporte, além do pagamento da restituição do imposto de renda indevidamente retido, observada a prescrição quinquenal. Os valores deveriam ser corrigidos a contar da retenção indevida e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos mesmos índices e taxas utilizados na cobrança do tributo pago em atraso. Na ausência de disposição legal específica, os juros de mora seriam calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês e, a partir de 9/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidiria unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices (fls. 36/39 dos autos principais). Assim, verifica-se que nada foi deliberado com relação a apostilamento no caso em tela, bem como não houve recurso da autora em relação ao decidido no título judicial. Nesse sentido, observo que é vedado deduzir em sede de cumprimento de sentença matéria suscitada e decidida no processo de conhecimento ou que deveria ter sido decidida naquele instante processual, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou por satisfeita a obrigação de fazer e extingo o cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, do CPC. Intime-se a parte autora para que providencie a instauração de incidente de cumprimento de sentença próprio voltado para obrigação de pagar. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se este incidente. P.I.

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