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Processo nº 0023052-32.2023.8.26.0224

ID: 304087346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023052-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITA SALOMé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA

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Processo 0023052-32.2023.8.26.0224 (processo principal 1016556-67.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita Salomé da Silva - 1. Fls. 202: Defiro… Processo 0023052-32.2023.8.26.0224 (processo principal 1016556-67.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita Salomé da Silva - 1. Fls. 202: Defiro a pesquisa de bens em nome da executada via sistema Infojud. Providencie a Serventia o necessário. 2. Quanto à penhora dos imóveis anteriormente penhorados em outros processos, reporto-me ao item 1 da decisão de fls. 199, parte final, quanto ao direito da exequente de pleitear a instauração de credores perante o Juízo em que se deu o primeiro ato constritivo. 3. No que diz respeito ao pedido de indisponibilidade de bens da executada, a situação dos autos não autoriza a utilização do sistema CNIB, porque em descompasso com as hipóteses próprias de indisponibilidade reguladas pelo Provimento 39/2014 do CNJ. Mera persecução de bens para saldar dívida privada autoriza constrição, mas não indisponibilidade, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pretendida pesquisa de bens na CNIB. Pretensão à reforma. Inviabilidade. Medida pleiteada que não se justifica no caso concreto. Cadastro destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. 4. Por fim, o denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 5. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 6. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas perante os órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 7. Encaminhe-se para fila específica para realização da pesquisa Infojud. Intime-se. - ADV: ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA (OAB 408881/SP)

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Bruno Wellington Freitas Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277378450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002558-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO WELLINGTON FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002558-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002558-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Bruno Wellington Freitas dos Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE FRATURA DO MAXILAR. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO”. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1. RECURSO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MANDÍBULA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITO À CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA ACIDENTÁRIA NÃO RESULTA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE, POIS INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. PEDIDO AUTORAL SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. CABE AO JUIZ DETERMINAR FUNDAMENTADAMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA RECURSAL, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador) - 1º andar

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Monica Aparecida Grossi De Souza x Banco Inter S/A e outros

ID: 323774467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036993-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA GROSSI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A SODRé SANTORO LEILõES - LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRé SANTORO LEILOEIRO OFICIAL

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA

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JULIANA DE SOUZA FEITOSA

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 1036993-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Monica Aparecida Grossi de Souza - Banco Inter S/A - - Sodré Santoro Leilões - Luiz Fernando de Abreu… Processo 1036993-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Monica Aparecida Grossi de Souza - Banco Inter S/A - - Sodré Santoro Leilões - Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro Leiloeiro Oficial e outros - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos frente a BANCO INTER e SODRÉ LEILÕES e JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação ao requerido YAGO PESSANHA DA SILVA, e o faço para condená-lo a restituir à parte autora o valor de R$ 32.855,00 (trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ressalvando que tais encargos observarão esta sistemática até o inicio da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando, então, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC) , e os juros de mora se contarão pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no periodo, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC). Ainda, condeno o réu Yago ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora, a título de danos morais, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente a contar do presente momento pela variação do IPC-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, de 1% ao mês e com o inicio da vigência da Lei 14.905/2024 pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC). Sucumbente frente ao banco e ao leiloteiro, arcará o polo ativo com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. De outro lado, o requerido YAGO, sucumbente, arcará integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC, corrigidos desta data e com juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JULIANA DE SOUZA FEITOSA (OAB 474341/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP)

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Carlos Alberto De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 321062170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036799-75.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1036799-75.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Como todos os recur… Processo 1036799-75.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Como todos os recursos transitaram em julgado e nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 2. Para o levantamento dos valores (inclusive os depositados antes de 01/03/2017), os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Assim, para viabilizar a expedição do MLE no Portal de Custas, a parte exequente deverá apresentar as seguintes informações (CC nº 318/2023 - DJE 09/05/2023): Comprovante ATUALIZADO da situação cadastral do CPF junto a Receita Federal, que valerá como prova de vida (exceto para os advogados) a ser obtido em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp Conta Judicial número: Comprovante de depósito Fls.: Valor a transferir: R$ Beneficiário nome: CPF ou CNPJ do beneficiário: Crédito em nome de: CPF ou CNPJ: Registro da OAB: (necessário também para a Sociedade de Advogados para o crédito) Folha da Procuração/Substabelecimento: Banco (nome do banco e respectivo número com e dígitos): Agência número: Conta número: Tipo de conta (corrente ou poupança): Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. Com tal providência, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de levantamento e reversão do saldo ao banco executado. 3. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Angeleu Santos Rios x Banco Bradesco S/A

ID: 296914503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006050-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELEU SANTOS RIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006050-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006050-32.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Angeleu Santos Rios (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, SEGUIDOS DE PAGAMENTOS DOS BOLETOS ENCAMINHADOS PELOS CRIMINOSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER R$ 917,00, AFASTANDO, POR OUTRO LADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E O DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL.FALTA DE RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE DAS DÍVIDAS E DESCONTOS INDEVIDOS QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. PERÍCIA QUE DESTACOU A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DOS CONTRATOS E APONTOU POSSÍVEIS FALHAS NO SISTEMA DO BANCO (FALTA DE REGISTROS COMPLETOS DOS LOGS EM RELAÇÃO A UMA DAS OPERAÇÕES). APESAR DO CRÉDITO DO VALOR NA CONTA (R$ 7.149,03 - FL. 77), NÃO HÁ REGISTRO, NA PLATAFORMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE 16/01/2023. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA PROTEGER SISTEMAS E DADOS CONTRA ATAQUES CIBERNÉTICOS, COMO REGULAMENTADO PELO BANCO CENTRAL. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. AUTOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE CONTA BANCÁRIA ONDE RECEBE PARCOS RECURSOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (R$ 917,00 - FLS. 24 E 37/39), DE CARÁTER ALIMENTAR. DEMONSTRAÇÃO A FL. 51 DE QUE O DÉBITO DA PARCELA O DEIXOU COM SALDO NEGATIVADO (-R$ 715,10). FATOS COM APTIDÃO BASTANTE PARA O ATINGIMENTO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA (R$ 26.040,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PELO RÉU (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 422 DO CÓDIGO CIVIL). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, OBSERVANDO-SE QUE OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP Nº 664.888-RS.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues Ferreira (OAB: 424433/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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Processo nº 1033501-32.2023.8.26.0224

ID: 323353913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033501-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARCO ANTONIO DE MORAIS REPRESENTADO POR MARIA JOSé DA SILVA MORAIS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1033501-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Espólio de Marco Antonio de Morais representado por Maria José da Silva Morais - Vistos. 1. Decreto a revelia do … Processo 1033501-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - Espólio de Marco Antonio de Morais representado por Maria José da Silva Morais - Vistos. 1. Decreto a revelia do Espólio de Marco Antonio de Morais representado por Maria José da Silva Morais, nos termos do art. 344 do CPC. Anote-se. 2. Sem prejuízo, para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no prazo de 5 dias, faculta-se às partes indicarem os pontos que reputam controvertidos e especificarem as provas justificando de forma pontual e objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1014333-73.2025.8.26.0224

ID: 279949783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014333-73.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RULLI ARAKAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Maria de Matos (OAB 455551/SP) Processo 1014333-73.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Rulli Arakaki - Vistos. Ana Paula Rulli Arakaki promove ação em face de L… ADV: Priscila Maria de Matos (OAB 455551/SP) Processo 1014333-73.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Rulli Arakaki - Vistos. Ana Paula Rulli Arakaki promove ação em face de Life Park Guarulhos Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em síntese, a autora afirma que teria celebrado o contrato com a ré para aquisição do imóvel descrito na peça vestibular. A autora afirma que o preço corresponderia a R$280.000,00. Em razão de financiamento tomado diretamente junto a Incorporadora, o valor alcançaria a cifra correspondente a R$316.350,48. Ocorre que a autora afirma que o réu teria incidido em práticas abusivas, na medida em que teriam sido incluídos juros capitalizados. Em razão do exposto, os valores das parcelas estariam em patamares superiores a capacidade financeira da autora. A autora também afirma que a ré teria celebrado o contrato com compacto de alienação fiduciária, o que não seria cabível, na medida em que a ré não integraria o sistema financeiro nacional. Pelos mesmos motivos, a ré não poderia fazer uso da tabela pryce para o cálculo de seu crédito, justamente porque vedada a capitalização de juros, conforme os termos da súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Em razão do exposto, a autora pretende: A - A concessão de ordem liminar para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas; B - A autora pretende ser mantida na posse do imóvel, impedindo-se a realização de qualquer ato de expropriação do bem; C - Aplicação do código de defesa do consumidor, na medida em que não seria cabível a celebração do pacto de alienação fiduciária em favor da Incorporadora, que não integra o sistema financeiro; D - Ao final, a autora pretende a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos em uma única vez, em razão de culpa exclusiva da ré, tendo em vista que ela teria adotado práticas que teriam onerado exageradamente as obrigações originalmente assumidas pela autora. Em pedido subsidiário, a autora pretende a retenção de, no máximo, 10% dos valores desembolsados em favor da ré. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido liminar, dada a suspeita de litispendência. As fls. 114 e seguintes, Ana comparece aos autos para informar que a pretensão deduzida nos autos nº1042231-32.2023.8.26.0224, versaria sobre pedido revisional das cláusulas contratuais, ao passo que o pedido aqui formulado seria referente à rescisão do contrato. A autora admite que a causa de pedir é a mesma. Eis o resumo do necessário. Decido. Não há litispendência, na medida em que os pedidos formulados nesses autos e naqueles de nº1042231-32.2023.8. 26.0224, são distintos. Indefiro o pedido liminar, na medida em que a alegação de práticas abusivas, por parte da autora representa apenas a sua versão unilateral dos fatos, pautada em parecer técnico elaborado por seu respectivo assistente. Apenas será possível averiguar a eventual irregularidade nas cobranças efetivadas após a formação da relação jurídica processual, com a análise dos cálculos efetivados pelo réu, à luz de seus esclarecimentos. Assim, para eventual suspensão da exigibilidade das obrigações, deverá a autora providenciar caução, no valor correspondente ao total da dívida pendente de quitação. A propósito, é interessante observar que a autora pede a rescisão do vínculo contratual, de maneira que, em princípio, se pendente dívida, a rescisão suscitada deverá ser feita nos moldes da lei de alienação fiduciária em garantia, dado que não existe nenhum obstáculo para que o réu proceda à alienação dos seus bens por meio da alienação fiduciária em garantia, conforme o teor do art. 22, § 1º, da Lei 9514/97: art. 22. [...] § 1o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena:[...]

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Processo nº 0015198-16.2025.8.26.0224

ID: 328735490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015198-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES PEDRO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015198-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1030203-32.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Euclides Pedro de Almeida Filho - Ficam as partes intimad… Processo 0015198-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1030203-32.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Euclides Pedro de Almeida Filho - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP)

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Processo nº 1557010-32.2023.8.26.0224

ID: 310418590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1557010-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO FERREIRA E S/MR DELIANE MUNIZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1557010-32.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilberto Ferreira e S/mr Deliane Muniz Ferreira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por GILBERTO FERREIRA… Processo 1557010-32.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilberto Ferreira e S/mr Deliane Muniz Ferreira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por GILBERTO FERREIRA, em face da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Alega o executado, na qualidade de excipiente (f. 5/20), em síntese, a falta de interesse de agir por parte do exequente, ao argumento de que a presente execução fiscal versa sobre crédito de pequeno valor, uma vez que o valor da ação é de R$ 2.801,81. Além disso, insurge-se contra a cobrança de juros, sustentando a inconstitucionalidade da taxa aplicada pelo Município e a aplicação da taxa SELIC. Intimada, a parte excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (f. 44/58), na qual sustenta, a inaplicabilidade da taxa SELIC e do Tema 1.184 do STF, pugnando, ao final, pela rejeição da exceção de pré-executividade. Sobreveio manifestação da parte excipiente (f. 64/67), na qual se pronuncia acerca da impugnação apresentada pelo exequente/excepto. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº1.355.208, na relatoria da Ministra Carmén Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seu artigo 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Assim, para que a extinção das execuções fiscais seja cabível dentro desse panorama, além do valor executado, deve ser observada a ocorrência de paralisação do processo por mais de um ano nos casos em que a citação não se efetivou ou em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada quando houver regular citação, sem prejuízo da possibilidade de a Fazenda Pública demonstrar, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização de bens é possível, independente de intimação específica para tanto, nos termos do artigo 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.738/2024, segundo qual "O prazo de 90 dias, estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente". E ainda, destaca-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação nº 30.003/SP,1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/5 e 1º/6/2018, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, julgado em 18/12/2023, pela Primeira Turma: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos". Assim, torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse processual da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida e da ausência de movimentação útil (penhora positiva) há mais de um ano. Do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, § 3º, 354 e 771, todos do CPC, declaro a inexistência do interesse processual e julgo extinta a presente execução. Anoto que a presente extinção da execução não importa em extinção do crédito tributário. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Neste sentido, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, visto que isenta. Arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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