Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036863-81.2023.8.26.0114" – Página 24 de 25

Processo nº 1028618-81.2023.8.26.0114

ID: 315394455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028618-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IUGAS MUDANçAS E TRANSPORTES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028618-81.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Iugas Mudanças e Transportes Ltda Epp - Vistos. Apresente o cálculo atualizado do valor do débito, no p… Processo 1028618-81.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Iugas Mudanças e Transportes Ltda Epp - Vistos. Apresente o cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de 15 dias. Após, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 13 de janeiro de 2025. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Henrique Trama e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 275889765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: TUTELA PROVISóRIA Nº Processo: 2144703-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE TRAMA CLAUDIO FRANCISCO TRAMA TRAMA PET COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2144703-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisó… DESPACHO Nº 2144703-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - Campinas - Requerente: Trama Pet Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - Requerente: Alexandre Henrique Trama - Requerente: Claudio Francisco Trama - Requerido: Itaú Unibanco S/A - VISTO. Trata-se de requerimento incidental ao recurso de apelação formulado por Trama Pet Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., Alexandre Henrique Trama e Claudio Francisco Trama, pretendendo seja atribuído efeito suspensivo à apelação, com fundamento no art. 1.012, parágrafo primeiro, III, parágrafo 3º, inciso I, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Aduzem os requerentes que opuseram embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, tendo ofertado apelação, em que arguida a nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação e, dentre outros pontos, a existência de novação e extinção do título exequendo. Afirmam que, contudo, o apelo restou improvido, tendo sido opostos embargos de declaração, ainda não apreciados. Argumentam com a probabilidade do direito pela ocorrência da mencionada novação, que extinguiu a dívida, e diante da apresentação de bens pelos requerentes, em substituição à penhora. Sustentam, ainda, periculum in mora, diante da possibilidade de atos expropriatórios em seu desfavor. Pedem a concessão de efeito suspensivo à apelação até seu trânsito em julgado e a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução de título extrajudicial nº 1052197-92.2022.8.26.0114 (no valor de R$ 351.758,18 págs. 155/160 da origem), especialmente no que tange à negativação dos nomes dos executados e eventuais atos expropriatórios. É bem verdade que o art. 1.012 do CPC estabelece que a apelação, em regra, terá efeito suspensivo. Todavia, por disposição expressa do inciso III do § 1º deste artigo, a r. sentença que julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Essa a hipótese dos autos, eis que a sentença julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos executados, ora requerentes, e a tutela de urgência antes concedida acabou por ser automaticamente revogada. Por outro lado, prevê o § 4º do art. 1.012 que a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na espécie, contudo, denoto que o apelo já foi, inclusive, julgado, conforme mencionado pelos próprios requerentes, sequer podendo ser conhecido o presente requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Em casos semelhantes, mas em que julgado o apelo após a formulação do requerimento incidental de atribuição de efeito suspensivo à apelação, esta Corte entende pela perda do objeto, não conhecendo do pedido, a saber: Agravo Interno. Interposição contra a decisão que deferiu em parte a outorga doefeito suspensivo à apelação. Recurso estejá julgado. Agravo interno prejudicado. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo Interno 2076488-25.2024.8.26.0000, Rel. Nathan Zelinschi de Arruda, j. 25/06/2024) AGRAVO INTERNO. Pedido deefeito suspensivo à apelação. Irresignação do réu, ora agravante, em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação por si interposto. Superveniência de v. acórdão negando provimento ao apelo. Esvaziamento do objeto recursal. Recurso não conhecido, porque prejudicado. (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno 2099548-27.2024.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, j. 19/08/2024). Ainda que assim não fosse, para que tal medida excepcional fosse concedida, deveriam ser satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação da tutela (fumus boni juris e periculum in mora) (STJ-1ª T., REsp 652.346, Min. Teori Zavascki, j. 21.10.04, DJU 16.11.04 in THEOTONIO NEGRÃO, Código de processo civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 47ª, nota 28 ao art. 1.012, p. 926), o que, atualmente, é fixado pelo art. 300 do CPC. No caso, os requisitos não estariam presentes, tendo a apelação 1005435-81.2023.8.26.0114, julgada pelo Núcleo 4.0 de Justiça em Segundo Grau, enfrentado a questão da suposta novação, afastando-a, mencionando a expressa ausência de intenção de novar nos contratos repactuados. E, diante de tal cenário, sequer haveria razões para se deferir o pedido de suspensão da execução e eventuais negativações ou atos expropriatórios. Saliente-se que, em caso de interposição de Recurso Especial, poderão os requerentes postular, oportunamente, a atribuição de efeito suspensivo, cientes, contudo, de que, em regra, tal recurso não é dotado de sua atribuição. Por conseguinte, não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo e de tutela nos moldes em que formulados. Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Cristiane de Moraes Ferreira Martins (OAB: 256501/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sonia De Fatima Oliveira Cardoso x Banco Bradesco S.A.

ID: 310201929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021149-64.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021149-64.2024.8.26.0114 (processo principal 1035117-81.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sonia de Fatima Oliveira Cardoso - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, no… Processo 0021149-64.2024.8.26.0114 (processo principal 1035117-81.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sonia de Fatima Oliveira Cardoso - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do devedor, declarando como ainda devido o valor de R$ 1.508,26. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito do valor remanescente de R$ 1.508,26, sob pena de constrição de seus ativos financeiros; b) intime-se a exequente para, no mesmo prazo, juntar formulário MLE devidamente preenchido e após, expeça-se MLE dos valores depositado a fls. 69 e 83 em favor da exequente. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO (OAB 437470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Paulo Roberto Da Silva

ID: 330098895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020982-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAçãO E INSTRUçãO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GAZETA DA COSTA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020982-81.2023.8.26.0114 (processo principal 0070974-65.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Paulo Roberto da… Processo 0020982-81.2023.8.26.0114 (processo principal 0070974-65.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Paulo Roberto da Silva - Vistos. Junte o cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de 15 dias. Após, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 07 de fevereiro de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS GAZETA DA COSTA JÚNIOR (OAB 243501/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Tardelli Magalhães Poli x Município De Campinas

ID: 277121739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012343-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE TARDELLI MAGALHãES POLI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Herminio Xavier Soares Neto (OAB 111092/SP), Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP) Processo 1012343-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: L… ADV: Herminio Xavier Soares Neto (OAB 111092/SP), Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP) Processo 1012343-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciane Tardelli Magalhães Poli - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública municipal, Professora PEB IV Ed. Especial, fazendo jus aoabonode permanência desde o preenchimento dos requisitos (agosto de 2023), o que não foi observado pela Municipalidade, almejando o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Oabonodepermanênciaé vantagem pecuniária prevista no art. 40, § 19, instituída pela Emenda Constitucional n. 41/03, com a finalidade de estimular a permanência do servidor no exercício do cargo ou função, mesmo após o preenchimento dos requisitos para requerer sua aposentadoria voluntária. Com efeito, pretende a autora o reconhecimento de que, após o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria especial, continuou exercendo suas funções, sem, contudo, perceber o abonode permanência instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que inseriu o § 19 ao artigo 40 da Constituição Federal. Para a concessão do abonode permanência, o servidor deve completar as exigências para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade. Não se ignora a nova redação do art. 40, §19 da CF, dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, o que, porém, não impede a concessão doabonoàqueles que ingressaram no cargo até a entrada em vigor da referida Emenda. E isso porque, no que tange à aposentadoria, aplicam-se as normas constitucionais anteriores à EC n. 103/2019 aos servidores federais (art. 4º, EC n. 103/2019), com alcance expresso aos servidores municipais (§9º), ao menos enquanto não promovidas as alterações na legislação interna de cada ente. Se existe aplicação para as aposentadorias, não há razão para excluir tais efeitos sobre oabonode permanência, afinal é benefício inerente ao preenchimento dos requisitos da própria aposentadoria. O que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos, leia-se, para o benefício decorrente da própria aposentadoria. Outrossim, presume-se benéfica para o erário a adoção dessa interpretação, afinal assim mantém o servidor no posto de trabalho, apesar do seu direito de se aposentar, fato este que acaba por prestigiar o interesse público. Superado esse aparente obstáculo, não se tem notícia da regulamentação doabonode permanência pelo Município de Campinas, de sorte que continua sendo devido no valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor, enquanto não for editada lei do respectivo ente que regulamente os critérios que possam importar em redução de seu valor ou até mesmo em sua supressão. Portanto, de rigor o reconhecimento doabonode permanência, em virtude da observância dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005, sendo claro o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, afinal incontroverso o tempo de contribuição. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DIRETOR EDUCACIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Pretensão de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal. (...) 4. Devido o pagamento do abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria voluntária. 5. Inexistência de direito à aposentadoria com paridade e integralidade. Servidora admitida após a EC 41/03. 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da autora e do Município improvidos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1019209-81.2023.8.26.0114; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2025) (grifei) Oabono, portanto, se mostra devido a partir do cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial, no caso, agosto de 2023. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810.Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do TJSP, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento doabonode permanência a partir da data em que a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria especial (agosto de 2023), com atualização conforme fundamentação acima, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o art. 55 da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Tardelli Magalhães Poli x Município De Campinas

ID: 276562358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012343-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE TARDELLI MAGALHãES POLI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Herminio Xavier Soares Neto (OAB 111092/SP), Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP) Processo 1012343-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: L… ADV: Herminio Xavier Soares Neto (OAB 111092/SP), Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP) Processo 1012343-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciane Tardelli Magalhães Poli - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública municipal, Professora PEB IV Ed. Especial, fazendo jus aoabonode permanência desde o preenchimento dos requisitos (agosto de 2023), o que não foi observado pela Municipalidade, almejando o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Oabonodepermanênciaé vantagem pecuniária prevista no art. 40, § 19, instituída pela Emenda Constitucional n. 41/03, com a finalidade de estimular a permanência do servidor no exercício do cargo ou função, mesmo após o preenchimento dos requisitos para requerer sua aposentadoria voluntária. Com efeito, pretende a autora o reconhecimento de que, após o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria especial, continuou exercendo suas funções, sem, contudo, perceber o abonode permanência instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que inseriu o § 19 ao artigo 40 da Constituição Federal. Para a concessão do abonode permanência, o servidor deve completar as exigências para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade. Não se ignora a nova redação do art. 40, §19 da CF, dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, o que, porém, não impede a concessão doabonoàqueles que ingressaram no cargo até a entrada em vigor da referida Emenda. E isso porque, no que tange à aposentadoria, aplicam-se as normas constitucionais anteriores à EC n. 103/2019 aos servidores federais (art. 4º, EC n. 103/2019), com alcance expresso aos servidores municipais (§9º), ao menos enquanto não promovidas as alterações na legislação interna de cada ente. Se existe aplicação para as aposentadorias, não há razão para excluir tais efeitos sobre oabonode permanência, afinal é benefício inerente ao preenchimento dos requisitos da própria aposentadoria. O que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos, leia-se, para o benefício decorrente da própria aposentadoria. Outrossim, presume-se benéfica para o erário a adoção dessa interpretação, afinal assim mantém o servidor no posto de trabalho, apesar do seu direito de se aposentar, fato este que acaba por prestigiar o interesse público. Superado esse aparente obstáculo, não se tem notícia da regulamentação doabonode permanência pelo Município de Campinas, de sorte que continua sendo devido no valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor, enquanto não for editada lei do respectivo ente que regulamente os critérios que possam importar em redução de seu valor ou até mesmo em sua supressão. Portanto, de rigor o reconhecimento doabonode permanência, em virtude da observância dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005, sendo claro o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, afinal incontroverso o tempo de contribuição. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DIRETOR EDUCACIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Pretensão de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal. (...) 4. Devido o pagamento do abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria voluntária. 5. Inexistência de direito à aposentadoria com paridade e integralidade. Servidora admitida após a EC 41/03. 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da autora e do Município improvidos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1019209-81.2023.8.26.0114; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2025) (grifei) Oabono, portanto, se mostra devido a partir do cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial, no caso, agosto de 2023. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810.Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do TJSP, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento doabonode permanência a partir da data em que a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria especial (agosto de 2023), com atualização conforme fundamentação acima, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o art. 55 da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. E. G. E. L. e outros x F. C. E. G. E. L. e outros

ID: 278003072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004293-83.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. E. G. E. L. M. T. B. F.

Polo Passivo:

F. C. E. G. E. L. M. T. B. F.

Intimação

Advogados:

VAGNER AUGUSTO DEZUANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE MARA DA SILVA CABRAL MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BATISTA FREGONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Alexandre Batista Fregonesi (OAB 172276/SP), Emerson de Souza Gomes (OAB 328155/SP), Luciene Mara da Silva Cabral Medeiros (OAB 354160/SP) Processo 100429… ADV: Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Alexandre Batista Fregonesi (OAB 172276/SP), Emerson de Souza Gomes (OAB 328155/SP), Luciene Mara da Silva Cabral Medeiros (OAB 354160/SP) Processo 1004293-83.2023.8.26.0650 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: F. C. E. G. E. L. , M. T. B. F. - Reqda: M. T. B. F. , F. C. E. G. E. L. - Vistos. 1. Fls. 409/416: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a decisão de fls. 401/404. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração, por reconhecer sua tempestividade. No mérito, contudo, não merecem provimento, já que não se verificam, in casu, quaisquer das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o entendimento deste juízo acerca das questões submetidas à análise restou bem claro, impossibilitando novo exame sobre a matéria objeto da presente demanda. O embargante alega contradição na decisão embargada, sustentando que haveria incompatibilidade entre o reconhecimento de que "a discussão acerca do uso da empresa para fins pessoais de seu sócio [é] questão alheia à presente demanda" e a determinação de suspensão do feito por prejudicialidade externa em virtude da ação de divórcio. Contudo, não há contradição. A decisão é clara ao reconhecer que este juízo não pode analisar a eventual confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, justamente por não ser essa a questão central da presente demanda nesse contexto, é irrelevante, para a presente demanda, informações trazidas pela empresa autora acerca da controvérsia de propriedade de notebook e concessão de medidas protetivas em favor da requerida, em detrimento de seu sócio (fls. 551/561). Por outro lado, é evidente que a solução da controvérsia acerca da propriedade e da posse do veículo está intrinsecamente ligada à ação de divórcio em curso. Como destacado na decisão embargada, "tanto a parte autora quanto a parte ré afirmam que pende ação de divórcio entre esta última e o sócio da primeira, bem como que o bem objeto da presente ação é também objeto de discussão na ação que tramita perante o juízo de família da comarca de Campinas". A decisão de suspensão não reconheceu confusão patrimonial entre a empresa e seu sócio, mas sim a existência de questão prejudicial externa que pode influenciar diretamente no julgamento do mérito desta ação. Isso porque, se na ação de divórcio restar comprovado que o veículo, embora em nome da empresa, foi adquirido para ser doado à ré, ou que faz parte do patrimônio a ser partilhado, a decisão deste juízo sobre a propriedade e posse poderia entrar em conflito com aquela proferida pelo juízo de família. A suspensão do processo visa justamente preservar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias sobre o mesmo bem, como expressamente consignado na decisão embargada. Trata-se de aplicação do disposto no art. 313, V, "a", do CPC. Quanto à alegada omissão por não ter sido considerada petição anteriormente protocolada, também não assiste razão à embargante, pois os elementos ali contidos poderão ser analisados quando da apreciação da impugnação à gratuidade judiciária, não se tratando de matéria que exija imediata manifestação no momento da decisão de suspensão. Ressalto que, na verdade, a parte embargante busca, pela via inadequada, apenas a modificação da decisão proferida, que expressamente se manifestou sobre os pontos elencados nos embargos. Logo, rejeito os embargos de declaração opostos, permanecendo a decisão embargada tal como foi lançada. 2. No que toca à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré, não comporta agasalho a irresignação da autora, pois o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, após análise detida dos documentos apresentados pela ré em atendimento à determinação judicial, entendo que não foi afastada a presunção de hipossuficiência. Embora a ré possua alguns bens em seu nome, conforme sua declaração de imposto de renda, verifico que muitos desses bens são provenientes de herança ou doação, sendo que em alguns casos há copropriedade com sua irmã ou usufruto em favor de sua genitora. Não se trata, portanto, de patrimônio imediatamente disponível ou que possa ser facilmente convertido em recursos para o pagamento das custas processuais. Ademais, a ré comprovou estar atualmente desempregada, tendo sido dispensada de estágio que exercia, conforme documentação de fls. 506. Comprovou também que suas despesas atuais, inclusive faturas de cartão de crédito, estão sendo pagas por sua irmã, conforme documentos de fls. 507/512. Somam-se a isso os significativos problemas de saúde enfrentados pela ré, comprovados por meio de diversos atestados e relatórios médicos (fls. 513/516), que limitam sua capacidade laborativa e podem gerar despesas médicas significativas, especialmente considerando que o sócio da autora, ex-marido da ré, teria cancelado seu plano de saúde (fls. 517/524). Importante ressaltar que a gratuidade judiciária não exige estado de miserabilidade, mas sim a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou da família. No caso da ré, embora possua algum patrimônio, a situação atual de desemprego, problemas de saúde e dependência financeira de familiares evidencia a impossibilidade temporária de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência, o que justifica a manutenção da benesse concedida. Ademais, o fato da requerida ter contratado advogado particular não obsta que a seu favor sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do que dispõe o art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, entendo que a requerida logrou êxito em comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, motivo pelo qual a benesse da assistência judiciária gratuita fica mantida e a impugnação, rejeitada. 3. No mais, mantenho a suspensão do processo até o julgamento da ação de divórcio (processo n. 1033371-81.2023.8.26.0114), nos termos da decisão de fls. 401/404. Determino que as partes informem a este juízo quando do julgamento da ação de divórcio, para fins de prosseguimento do presente feito. Por fim, reforço a determinação de que a empresa autora não deve alienar o bem durante o período de suspensão, devendo cumprir suas obrigações de depositária, sob pena de responsabilização, uma vez que o bem se encontra sub judice. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia De Fatima Oliveira Cardoso x Banco Bradesco S.A.

ID: 330401564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021149-64.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021149-64.2024.8.26.0114 (processo principal 1035117-81.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sonia de Fatima Oliveira Cardoso - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 135/1… Processo 0021149-64.2024.8.26.0114 (processo principal 1035117-81.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sonia de Fatima Oliveira Cardoso - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 135/141: Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021, Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que a parte recolheu o valor a menor do que o devido. Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. Nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. Nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Neste sentido, o entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 doFonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO (OAB 437470/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003398-81.2023.8.26.0114

ID: 306467064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003398-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003398-81.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória por meio da qual insurge-se a parte autora contra… Processo 1003398-81.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória por meio da qual insurge-se a parte autora contra multa aplicada pelo PROCON, aduzindo não ter cometido a infração à legislação consumerista que lhe foi imputada e que as decisões administrativas que impuseram tal penalidade são carentes de motivação idônea. Sustentou que o valor da multa viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requereu a concessão de tutela provisória para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da multa impugnada, bem como a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do processo administrativo 00760/2022/ADM com todos os efeitos dele decorrentes, tornando definitiva a tutela provisória pleiteada. Subsidiariamente, requereu a procedência do pedido para que a multa combatida seja reduzida a patamar condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juntou documentos. Foi deferida a tutela provisória requerida mediante o depósito integral do débito discutido. Citado, o Município ofertou contestação defendendo a legalidade do processo administrativo impugnado e da respectiva multa aplicada, afirmando que a conduta violadora das normas consumeristas perpetrada pelo autor restou suficiente demonstrada ao cabo da apuração realizada pelo PROCON. Por fim, argumentou que o valor da multa não se mostra desproporcional. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica. O feito foi julgado e a sentença prolatada anulada com determinação do retorno dos autos à origem para produção de prova pericial grafotécnica. O laudo foi encartado aos autos e as partes sobre ele se manifestaram. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Mais uma vez, é o que preconiza o supracitado autor: "A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, pág. 688). Expostas tais premissas teóricas, e voltando-me ao caso vertente, forçoso reconhecer que não merece acolhimento a pretensão autoral. O PROCON, órgão de fiscalização e defesa do consumidor, detém competência administrativa para aplicar sanções àqueles que violarem a legislação consumerista vigente, sendo que seu poder de polícia decorre do disposto no artigo 55, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e artigos 2º e 3º, inciso XI, da Lei Estadual 9.129/95. Assim à míngua de qualquer previsão legal condicionando a atuação do referido órgão somente aos casos envolvendo interesse coletivo de consumidores, de se reconhecer a competência do PROCON para aplicar penalidades administrativas em decorrência do não atendimento de reclamação individual. A prova pericial produzida nos autos, não infirmada por qualquer outra prova, foi suficiente para atestar que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da consumidora. Conquanto tenha afirmado o banco requerente que a contratação foi formalizada por correspondente bancário, é certo que responde pelos atos de seus prepostos nos termos do que dispõe o art. 34 do CDC. Outrossim, não vinga a tese de que não teria o autor se beneficiado com a fraude e que não tenha agido de má-fé, posto que se trata de fortuito interno. Nesta senda, inegável a falha tida na prestação de serviços do banco a ensejar a aplicação do disposto no art. 14 do CDC, de modo que responde objetivamente pelos danos causados ao cliente. No mesmo sentido, a corroborar tal entendimento é a Sumula 479 do C. STJ, segundo a qual: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancarias. Isto porque se trata de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. No liame entre o dano e o ato ilícito surge o fato de terceiro, por meio do qual o fraudador, se aproveitando da falha de segurança dos serviços prestados, causa o dano ao consumidor. Com a teoria do risco-criado, adotada pelo CDC e pelo CC (parágrafo único do artigo 927), a causalidade se verifica mediante um fator objetivo que tem função de elo entre o dano e o ato porque atrelada ao risco da atividade profissional desenvolvida pelo fornecedor que apresenta defeito no dever de segurança. Assim à hipótese não se aplica a excludente do nexo causal consubstanciada no fato de terceiro. Destarte, de rigor concluir que a penalidade ora impugnada foi aplicada de forma escorreita, não havendo qualquer vício de motivação em tal ato. A instituição financeira autora teve a oportunidade de se defender amplamente no âmbito administrativo, não se vislumbrando, portanto, nulidades ou irregularidades naquele processo. Com efeito, todas as decisões lançadas no processo administrativo em cotejo examinaram a situação relatada pelo consumidor reclamante de maneira objetiva e satisfatória, expondo de maneira suficiente e devidamente justificada os motivos pelos quais as infrações à legislação consumerista imputadas à autora restaram caracterizadas. Logo, não havendo qualquer ilegalidade cometida pelo PROCON na condução, na análise dos elementos probatórios e no julgamento do processo administrativo, as decisões devem ser mantidas, respeitada sempre a discricionariedade administrativa que permeia a atuação sancionadora administrativa. Por fim, o valor fixado a título de multa não merece reparo, posto que foi estipulado com base em critérios previstos na legislação de proteção ao consumidor, ressalvando-se que o controle exercido pelo Judiciário sobre o ato administrativo se restringe a legalidade e legitimidade, não podendo adentrar nos critérios de conveniência e oportunidade típicos da Administração Pública. Logo, como o valor da penalidade foi arbitrado à luz de critérios legais, bem como não se mostra fixado em patamar desproporcional, de rigor a sua manutenção. Portanto, inexistindo ilegalidades no processo administrativo vergastado, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação com fulcro no art. 487, I do CPC. Revogo a tutela anteriormente concedida. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Gatto Serra x Marcos Lima Mem De Sá

ID: 296959691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014650-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA GATTO SERRA

Polo Passivo:

MARCOS LIMA MEM DE Sá

Intimação

Advogados:

OSWALDO SALA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LIMA MEM DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014650-81.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Silvana Gatto Serra - Marcos Lima Mem de Sá e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SILVANA GATTO SERRA… Processo 1014650-81.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Silvana Gatto Serra - Marcos Lima Mem de Sá e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SILVANA GATTO SERRA em face de MARCOS LIMA NEM DE SÁ e MATEUS LIMA NEM DE SÁ, objetivando o recebimento de débitos locatícios e encargos decorrentes de contrato de locação de salas comerciais, localizadas na Rua Torlogo Dautre, nº 74, salas 1506 e 1508, nesta, figurando o segundo Requerido como fiador e o primeiro como locador. Sustentou que os Requeridos deixaram de adimplir com os seguintes pagamentos: 1) Aluguéis vencidos em 20/02/2023 e 20/03/2023, além do aluguel proporcional de 20/03/2023 a 31/03/2023, totalizando, com os encargos moratórios contratuais, R$15.817,81 (o valor mensal do aluguel em 2023 era de R$5.907,90); 2) IPTU referente às parcelas 1/11 e 2/11, e o proporcional de 20/03/2023 a 31/03/2023, somando R$ 1.380,54; 3) Taxas condominiais referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro de 2023 e fevereiro de 2023, no montante de R$3.984,19. Afirmou, ainda, que são necessários reparos nas salas em questão, orçados em R$7.400,00. Pleiteou a condenação solidária dos requeridos ao pagamento dos débitos e de indenização por dano material. A petição inicial foi instruída com documentos às pp. 8/58. Deferida a prioridade na tramitação do feito em favor da autora em razão da idade (p. 59). O requerido MARCOS LIMA NEM DE SÁ foi citado (p. 78) e o Requerido MATEUS LIMA NEM DE SÁ compareceu espontaneamente aos autos, apresentando ambos contestação conjunta (pp. 86/91). Argumentaram os réus, em suma, que quanto aos alegados danos materiais, a substituição do interfone foi uma benfeitoria necessária devido ao mau funcionamento do anterior e que a autora não apresentou orçamentos ou notas fiscais que comprovem os valores pleiteados para reparo; que o primeiro réu gastou mais de R$15.000,00 com papel de parede, o qual melhorou a acústica do imóvel e cuja instalação e permanência teriam sido autorizadas pela autora, conforme conversas via WhatsApp; que não existiam rodapés no imóvel antes da locação e que, por se tratarem de benfeitorias úteis, devem ser indenizados. Sustentaram a abusividade do reajuste do aluguel, que teria ultrapassado 55% com base no índice IGPM/FGV durante o período da pandemia de COVID-19, defendendo a aplicação do IPCA para evitar enriquecimento sem causa da autora.Requereram a designação de audiência de conciliação e, ao final, a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a condenação ao pagamento apenas dos valores efetivamente devidos. Juntaram procuração do requerido Mateus em favor do requerido Marcos (p. 92). A autora apresentou réplica (pp. 93/95), refutando os argumentos da defesa. Alegou que a troca do interfone ocorreu por liberalidade dos requeridos, sem seu conhecimento , e que a instalação do papel de parede não foi autorizada, sendo que, mesmo se fosse, as benfeitorias seriam incorporadas ao imóvel sem direito à indenização, conforme cláusulas contratuais (8.1.1 e 8.2). Aduziu que a discussão sobre o índice de reajuste é impertinente em sede de ação de cobrança após o término do contrato e que os débitos cobrados são posteriores à pandemia. Afirmou que os Requeridos não contestaram os valores cobrados e os orçamentos juntados. Reiterou o pedido de procedência da ação. Instadas as partes a especificarem provas, a autora informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento do mérito, enquanto os réus insistiram na necessidade de audiência de conciliação (pp. 100/105). Designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC, esta restou infrutífera, constando a ausência do segundo réu (pp. 117/118). O primeiro réu renunciou ao mandato outorgado pelo segundo réu, informando que o comunicou por mensagem de Whatsapp (pp. 119/123). A autora juntou comprovante de pagamento dos honorários da conciliadora e documentos referentes a um acordo e pagamentos realizados entre ela e o Condomínio Helbor, relativos aos débitos condominiais objeto da presente ação (p. 124). Manifestou-se a parte contrária (pp. 146/147) O Juízo observou que não houve comprovação da ciência do mandante MATEUS LIMA NEM DE SÁ acerca da renúncia de seu patrono, determinando que o advogado procedesse nos termos do art. 112 do CPC (p. 148). Certificou-se que não houve manifestação do causídico (p. 151). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Depreende-se dos autos que a relação locatícia entre a autora e o primeiro réu, MARCOS LIMA NEM DE SÁ, bem como a fiança prestada pelo segundo réu, MATEUS LIMA NEM DE SÁ, são incontroversas. Não bastasse, houve juntada do contrato de locação firmado entre as partes (pp. 12/27). Em contestação os réus não impugnaram especificamente os valores cobrados a título de aluguéis vencidos, IPTU e taxas condominiais. Limitaram-se a tecer considerações genéricas sobre supostas benfeitorias realizadas e a questionar o índice de reajuste do aluguel aplicado durante a pandemia, matérias que, além de não afastarem a exigibilidade dos débitos ora cobrados, não foram minimamente comprovadas. Ora, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. A ausência de impugnação específica quanto aos valores dos aluguéis, parcelas de IPTU e taxas condominiais descritas na exordial torna tais débitos incontroversos. No mais, os réus não lograram êxito em comprovar suas alegações. A alegação de que a substituição do interfone seria uma benfeitoria necessária não veio acompanhada de qualquer adminículo probatório de que o aparelho anterior estivesse, de fato, inoperante por vício preexistente à locação ou por desgaste natural não imputável ao locatário. Quanto ao papel de parede, além da ausência de prova da alegada autorização da locadora, nada comprovando os prints de conversa eletrônica juntados, as cláusulas contratuais 8.1.1 e 8.2, cujas existência e validade não foram questionadas, são expressas ao prever a incorporação de benfeitorias ao imóvel sem direito à indenização, o que encontra amparo na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". A discussão acerca do índice de reajuste do aluguel (IGPM/FGV versus IPCA) mostra-se impertinente no presente contexto, uma vez que a cobrança se refere a débitos consolidados e vencidos nos anos de 2022 e 2023, não se tratando de ação revisional de aluguel, mas sim de cobrança de valores inadimplidos sob a égide de contrato vigente e aceito pelas partes. Os valores de aluguel cobrados (R$5.907,90 mensais em 2023) não foram objeto de específica e fundamentada discordância quanto à sua composição ou cálculo, repita-se. No que tange aos danos materiais referentes reparos nas salas, a autora apresentou orçamento (p. 54), de acordo com os laudos de vistoria de entrada e saída (pp. 28/33 e 40/46), e os réus, por sua vez, não produziram contraprova idônea a desconstituir a necessidade dos reparos ou o valor orçado, limitando-se a alegações genéricas. Assim, diante da ausência de impugnação específica dos débitos de aluguel, condomínio e IPTU, e da não comprovação, pelos réus, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC), a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANA GATTO SERRA em face de MARCOS LIMA NEM DE SÁ e MATEUS LIMA NEM DE SÁ, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento em favor da autora dos seguintes valores: a) R$15.817,81 (quinze mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e um centavos), referentes aos aluguéis vencidos em 20/02/2023, 20/03/2023 e aluguel proporcional de 20/03/2023 a 31/03/2023, já acrescidos dos encargos moratórios contratuais. Sobre este valor, em caso de não pagamento, deverão incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do ajuizamento da ação, uma vez que os encargos já foram incluídos; b) R$1.380,54 (mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), referentes ao IPTU (parcelas 1/11, 2/11 e proporcional). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a propositura da ação; c) R$3.984,19 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), referentes às taxas condominiais (dezembro de 2022, janeiro de 2023 e fevereiro de 2023). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde cada parcela paga pela autora do acordo celebrado com o condomínio (pp. 134/141). Observo que, tendo a autora comprovado o pagamento destes débitos condominiais ao condomínio, opera-se a sub-rogação nos direitos creditórios; e d) R$7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), a título de indenização por danos materiais para reparos nos imóveis. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação, vez que no orçamento à p. 54 não consta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.C. Campinas, 03 de junho de 2025. - ADV: OSWALDO SALA JUNIOR (OAB 194252/SP), MARCOS LIMA MEM DE SÁ (OAB 268289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes